Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Da legitimidade concorrente para propositura das ações civis públicas

Bernardo José Drumond Gonçalves

Para a propositura da ação civil pública, que visa tratar de direitos coletivos e difusos, a lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, atualmente em vigor, legitima apenas o Ministério Público, as associações representativas, bem como algumas pessoas jurídicas (Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista).

quarta-feira, 11 de junho de 2008


Da legitimidade concorrente para propositura das ações civis públicas

Bernardo José Drumond Gonçalves*

Para a propositura da ação civil pública, que visa tratar de direitos coletivos e difusos, a lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 (clique aqui), atualmente em vigor, legitima apenas o Ministério Público, as associações representativas, bem como algumas pessoas jurídicas (Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista).

Ou seja, para defesa em juízo de direitos concernentes à responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem econômica ou economia popular, estão necessariamente excluídos os próprios interessados difusos. Isso dificulta a exploração de todas as questões envolvidas e, ainda, diminui o alcance da coisa julgada. Por exemplo, na hipótese da ação civil coletiva movida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a Copasa, na Comarca de Montes Claros1 – na qual é questionada a ausência da prestação do tratamento de esgoto, a despeito da realização da cobrança pelo respectivo serviço – há o impedimento dos diretamente interessados participarem da demanda, o que inviabiliza a discussão dos seus problemas individuais causados pela mesma razão (ausência de tratamento de esgoto), como danos ambientais e à saúde.

Partindo-se dos pressupostos básicos de um Estado Democrático de Direito, como é o caso do Brasil, no qual se privilegia a construção de decisões participadas (aquelas em que o próprio envolvido contribui para a formação da conclusão) e o direito de ação (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88 - clique aqui), a restrição da legitimidade representa manifesta afronta ao paradigma constitucional eleito.

Juristas como Ada Pellegrini Grinover, Antônio Gidi e Kazuo Watanabe vêem apoiando essa extensão da legitimidade aos interessados naturais, que é considerado por Mauro Cappelletti como um "modelo ideal". Em sua obra Teoria das Ações Coletivas, o Professor Vicente de Paula Maciel Júnior (2007) destaca que "[...] no sistema jurídico brasileiro, por exemplo, aonde está sedimentado o direito constitucional de inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV), e em face da previsão constitucional e legal do direito à vida, saúde, ambiente saudável, etc., essa legitimação ao indivíduo para o exercício da tutela coletiva na defesa de bens, direitos e situações difusas, existe e não pode ser limitada".

Some-se a isso o fato de que, atualmente, para os cidadãos pleitearem os direitos difusos, sujeitam-se à inerente burocracia dos serviços públicos brasileiros, diante da necessidade de representação indireta.

Nesse particular, impõe-se a mudança do texto de lei, para fins de eliminar a restrição da legitimidade para propositura da ação civil pública, sob pena de prosperar nefasta e grave afronta à garantia constitucional do exercício de ação.

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1 Autos nº. 0433.04.133937-8

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*Advogado sócio do escritório Homero Costa Advogados









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