Quinta-feira, 22 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Advogado & jogador de futebol

Milene Castilho

Desde 10 de dezembro de 2000 a FIFA (Fédération Internationale de Football Association), estabelece que em uma transferência, os jogadores ou os clubes não podem utilizar os serviços de um agente de jogadores sem licença, exceto se o agente de um jogador for um dos seus progenitores, um irmão ou cônjuge, ou ainda se o agente for Advogado no país que reside.

quinta-feira, 26 de agosto de 2004

Advogado e jogador de futebol


Milene Castilho*

Mais um ‘campo’ de atuação:

Desde 10 de dezembro de 2000 a FIFA (Fédération Internationale de Football Association), estabelece que em uma transferência, os jogadores ou os clubes não podem utilizar os serviços de um agente de jogadores sem licença, exceto se o agente de um jogador for um dos seus progenitores, um irmão ou cônjuge, ou ainda se o agente for Advogado no país que reside.

Somente a partir de 30 de junho de 2004 que a CBF (Confederação Brasileira de Futebol), através de uma Resolução de Diretoria (RDI 06/2004) resolveu cumprir as determinações da FIFA (a CBF, como filiada à FIFA, tem obrigação de cumprir, rigorosamente, todas as suas normas).

Assim, toda vez que forem noticiadas negociações entre jogadores ou clubes com a intervenção de pessoas que não estejam devidamente habilitadas, será feita a devida comunicação aos órgãos competentes da Justiça Desportiva para a adoção das medidas punitivas adequadas (que podem ser cumulativas).

O jogador estará sujeito às seguintes sanções:

-advertência, censura ou repreensão;
-multa de no mínimo CHF 10,000 (dez mil francos suíços);
-suspensão disciplinar de 12 meses no máximo.

O clube estará sujeito às seguintes sanções:

-advertência, censura ou repreensão;
-inabilitação de um ou todos os membros de seus órgãos dirigentes;
-multa de no mínimo CHF 20,000 (vinte mil francos suíços);
-proibição de efetuar transferências nacionais ou internacionais durante pelo menos 3 meses;
-suspensão de toda atividade futebolística nacional ou internacional.

Além disso, todo ato que um clube empreenda, e que infrinja o disposto no regulamento será declarado nulo e sem valor.

Agentes FIFA

A FIFA elabora a relação mundial de todos os agentes de jogadores licenciados e publica em sua página oficial na internet (
www.fifa.com). Existem cerca de 1.800 agentes FIFA no mundo. No Brasilatualmente são 82 (atualizado em 18/08/04).

Advogados

A profissionalização de todos os setores do mundo esportivo -principalmente do futebol- está abrindo espaço para os Advogados, que podem atuar em clubes, federações, confederações, secretarias de esporte, em empresas de assessoria a atletas, empresas que cuidam de times, licenciamentos e transmissão televisiva e consultas em geral.
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*Advogada e especialista em Administração para Profissionais do Esporte pela Fundação Getúlio Vargas FGV/SP, Pós-Graduanda em Direito Desportivo pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) desde 2001, Vice-Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SP Subsecção de Santo André.







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