Segunda-feira, 17 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Decodificando os discursos: a estatal do petróleo é a Petrobras re-estatizada

Guilhermina Lavos Coimbra

A proposta da criação da estatal do petróleo visa desviar a discussão das mudanças fundamentais e necessárias, a serem feitas no péssimo marco regulatório - que trata da propriedade do petróleo no Brasil.

quinta-feira, 28 de agosto de 2008


Decodificando os discursos: a estatal do petróleo é a Petrobras re-estatizada

Guilhermina Lavos Coimbra*

A proposta da criação da estatal do petróleo visa desviar a discussão das mudanças fundamentais e necessárias, a serem feitas no péssimo marco regulatório - que trata da propriedade do petróleo no Brasil.

A Lei nº. 9.478/97 - Lei do Petróleo (clique aqui) teve os seus artigos elaborados incoerentemente, de modo a confundir e prejudicar os interesses da União, porque:

1) A Lei nº. 9.478/97 (Lei do petróleo) é intrinsecamente ilegal, visto que o seu artigo 3º diz que as jazidas de petróleo pertencem à União Federal; o seu artigo 21 dispõe, que todo o direito do produto da lavra dessas jazidas pertence à União; mas, o seu artigo 26 concede a propriedade do petróleo a quem o produzir, em desacordo com os artigos 3o e 21 da própria Lei do Petróleo, citados e contrariando o artigo 177 da Constituição Federal/88 – a Lei Maior (clique aqui);

2) Contrariando a Constituição Federal e os seus próprios artigos, 3º e 21º, a Lei 9.478/97 - Lei do Petróleo, através do seu artigo 26, entrega a propriedade do petróleo, a quem produzir o petróleo;

3) Além de inconstitucional e incoerente, a Lei do Petróleo é antiestratégica, pois, estamos entrando no terceiro e definitivo choque do petróleo, devido ao pico da produção mundial, com a demanda superando a oferta e tendendo irreversivelmente à subida dos preços;

4) A Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo) determina que a União tenha uma Participação Especial na produção do petróleo;

5) O Decreto 2.705/98 (clique aqui) estabelece que essa participação varie de 0 a 40%, ao contrário do que ocorre no mundo inteiro, onde, os governos dos países exportadores recebem, em média, 84% de participação.

Prestem atenção no absurdo: a União, proprietária do petróleo, recebe menos da metade da média mundial, como 'Participação Especial'.

Não podemos desviar o foco principal do que realmente interessa para os residentes no Brasil, que é a propriedade do petróleo – assegurada pelos constituintes de 1988 e violada pela Lei do Petróleo.

Muito antes da Lei 9.478/97, a Petrobras (estatal) estudou sozinha, durante 30 anos, essa província petrolífera, inédita no mundo, e encontrou-a eliminando todos os riscos.

Se o artigo 26 da Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo) foi fruto do lobby internacional no Congresso Nacional - Polícia Federal, abertura de contas, sigilos bancários, sigilos telefônicos e CPIs - em todos os congressistas, corrompidos pelos corruptores.

... "Qual seria a razão de entregar esta fantástica riqueza de mão beijada às corporações estrangeiras que detiveram por 13 anos o direito de explorar essa área e não o fizeram?"... (Fernando Siqueira, Diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobrás, in BRASIL, DOADOR DE PETRÓLEO, entrevista ao Correio da Cidadania, publicado em 20 de agosto de 2008 às 17h54)

Tudo isto, sem lembrar os "contratos de risco" – os quais, durante mais de trinta anos, imobilizaram o território brasileiro, não arriscando nada, que pudesse despertar a atenção brasileira, sobre a riqueza de seu subsolo.

Se o marco regulatório for corrigido e o petróleo, como dispõe a Constituição, for propriedade da União, que poderá usá-lo estrategicamente, sendo o percentual de participação de quem produzi-lo fixado dentro da média mundial (16%) - não haverá problemas em contratar-se a produção com a Petrobrás (privatizada).

Suponhamos que a Petrobrás (privatizada) seja a encarregada da exploração do pré-sal: 16% (100 menos 84%) da produção caberiam a ela. Mesmo tendo 40% das ações no exterior, isto representaria só 6,4% (40% de 16%), mas a União ficaria com 90,4% da produção (84 + 6,4%), pois ela ainda detém 38 % das ações da Petrobrás. Nesse caso, os acionistas estrangeiros da Petrobrás ficariam com 6,4% do petróleo produzido.

O argumento (?) para a criação da estatal é que a Petrobrás teve 40 % das ações vendidas a preço de banana pelo governo FHC à Bolsa de Valores de Nova York, enquanto que, a nova estatal seria 100% do Estado brasileiro.

Isto é um terrível equívoco, na melhor das hipóteses, porque, a função dessa estatal seria a de gerenciar os leilões, mas sem mexer no marco regulatório atual.

Criar uma nova estatal do petróleo seria criar um cabide de empregos para substituir a Agência Nacional do Petróleo na condução dos leilões, dentro de condições nefastas para o contribuinte de fato e de direito brasileiro.

Mas, no que pese a desinformação e a informação tumultuada, prenha de politicagem, os brasileiros não são otários e estão atentos: o pré-sal tem que ser garantido.

Atualmente, 65% das reservas mundiais estão em mãos das seguintes empresas: Saudi Aramco, Petrochina, Inoc (Iran), Gazprom (Rússia – re-nacionalizada) Petronas (Malásia) PDVSA (Venezuela) Pemex (México) e Petrobrás: todas são estatais (menos a Petrobrás, privatizada) sendo que a maioria é 100% estatal.

Portanto, não é nada extraordinário a Petrobrás (re-estatizada) ser uma estatal responsável pela produção do pré-sal (as 7 irmãs privadas estão se fundindo para tentar sobreviver. O Financial Times fez uma matéria em abril desse ano mostrando que, dentro de 5 anos, elas irão desaparecer porque, só possuem 3% das reservas mundiais).

Na verdade, a Petrobras teve 62% de suas ações privatizadas (O Globo, 21.08.08, p. 23, "Lula anuncia estatal em setembro").

A Petrobrás pesquisou durante 30 anos a província do pré-sal, com o dinheiro suado do contribuinte brasileiro.

Com grandes dificuldades... "geológicas, porque, a camada de sal mascarava os levantamentos sísmicos. Com o advento das novas tecnologias, a empresa pôde identificar com mais precisão o local adequado para perfuração. Furou o primeiro poço com o custo de US$ 260 milhões, com riscos elevados, e achou o petróleo que seus técnicos esperavam. Fez isto tudo sozinha". (Fernando Siqueira, Diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobrás, in BRASIL, DOADOR DE PETRÓLEO, entrevista ao Correio da Cidadania, publicado em 20 de agosto de 2008 às 17h54).

O Brasil do pré-sal, sob duras penas e pressões, vem se preparando – abertamente, sem se fechar para o resto do mundo - há mais de cinqüenta anos, tentando se auto-infraestruturar.

Mais de cinqüenta anos foi, exatamente, o tempo durante o qual, a Índia e a China ficaram fechadas para o restante do mundo - como condição sine qua non para se auto-infraestruturarem: e como se auto-infraestruturaram!

Há que se rechaçar todos os argumentos para a criação de uma nova empresa estatal, com novas regras etc., para não se tornar incontrolável. A estatal Petrobras, em 55 anos de existência nunca criou problemas para o Governo.

A Petrobras (estatal) sempre foi, mas, é coarctada pelo controle sistemático e persistente, efetuado pelos lobistas privativistas, que a impediam de explorar, "... com ordens lá de cima"..., de modo, a aguardar a privatização: mandando suspender as suas pesquisas, suspender as introspecções, suspender a colocação de seus equipamentos, suspender as encomendas e colocação de suas plataformas etc., etc. em áreas petrolíferas – como se os brasileiros não percebessem, não acompanhassem as manobras indecentes, vergonhosas.

A sugestão de criação de um Fundo Soberano (Senador Aloizio Mercadante artigo na Folha de S. Paulo, que se crie um "fundo soberano" para gerir os novos recursos, a exemplo do que foi feito na Noruega, a pretexto de se distribuírem melhor os royalties do petróleo a partir de nosso pacto federativo - pode ser uma boa idéia, se for, como na Noruega, usado para as gerações pós-petróleo.

Mas, a questão principal é mudar o pernicioso marco regulatório, de modo a assegurar a propriedade do petróleo e a participação na produção para os brasileiros.

A urgência e a premência é, prioritariamente, garantir essa riqueza da ordem de US$ 20 trilhões de dólares, para o seu verdadeiro dono, o contribuinte de fato e de direito de todo o investimento: os residentes no Brasil.

O setor privado (nacional e estrangeiro) estabelecido no Brasil é bastante inteligente e ... "questiona a entrada da Petrobras”... (privatizada)... "no pré-sal". "Segundo executivos do setor, se a Petrobras (privatizada) assumir a produção nessas áreas, haverá o favorecimento indevido aos acionistas privados da estatal já que 62 % do capital da empresa estão no mercado financeiro."... "o Governo estaria dando de bandeja um recurso público para sócios privados, sem licitação pública"... (in "Petrobrás na berlinda", O Globo, 21.8.08, p. 23).

O entendimento do empresariado – nacional e estrangeiro - estabelecido no Brasil, é o de que, o raciocínio acima vale, tanto se a União tiver 38% quanto se ela tiver 60%.

..."A reativação da 4ª Frota, a visita recente do Subsecretário de defesa dos EUA ao presidente Lula, as declarações, na Europa, da Exxon e da Shell, contra a mudança do marco regulatório são alguns exemplos dessa pressão...

"...Multinacionais do petróleo e a Agência Internacional de Energia (AIE) criticaram os projetos de mudança na lei do petróleo e alertam que o país precisa de investimentos estrangeiros para explorar o pré-sal" ("A Tarde On Line" in, em 14/08).

A posição das tais empresas é clara: manutenção do status quo. Os executivos das multinacionais do petróleo, deixaram claro que suas companhias vão pressionar o governo para evitar leis que as prejudiquem.

Tais empresas não conseguem aprender com os erros históricos. Continuam com as mesmas táticas e estratégias. São os chamados "assassinos econômicos" ou, "economic hit men", como se autodenominam (Perkins, John, in "Confessions of an economic hit man", Ed. Cultrix, São Paulo-SP).

Uma das "pressões" deve ser através da "corporatocracia" alicerçada no tripé governos-bancos-corporações.

A outra, deve ser a de pressionar o governo brasileiro, através da sistemática venda de armas, simultaneamente, tanto para a bandidagem, quanto para as milícias e outros mais - conforme os ridículos usos e costumes, largamente utilizados pela "corporatocracia" no mundo subdesenvolvido, ou, em desenvolvimento.

Já que não conseguiram fazer no Brasil, as "guerrilhas religiosas", as "guerrilhas raciais", as "guerrilhas indígenas" etc., etc., pretendem, com certeza, continuar investindo na violência urbana das grandes cidades brasileiras – até que, a população brasileira, suposta, por eles, "inocente", peça a presença das "forças da paz", as quais aguardam, ansiosamente, a oportunidade, para gerirem o subsolo brasileiro.

Dúvida atroz: será que o investidor-fornecedor das armas que sustentam a violência nas capitais do Brasil, é o mesmo congressista de Estado poderoso, que, assistindo pela TV, a guerra no Afeganistão, decidiu se dar bem, vendendo armas para ambos os lados da guerrilha afegã?).

Não viram a Cruz Vermelha, se antecipando, ansiosa, querendo colocar "ajuda humanitária" nos morros, favelas brasileiras? Só a Cruz Vermelha e a "torcida do Flamengo" não sabem que "ajuda humanitária" só é utilizada em caso de guerra – no caso, a guerra que os interessados pretendem já estarem promovendo!

A terceira deve ser sobre os governadores e congressistas brasileiros (na melhor das hipóteses, inocentes sobre os conhecimentos da Teoria Geral do Estado, que nos Estados desenvolvidos, na prática, não é outra, pois, entendem que é a união que faz a força) no sentido de - a pretexto de reformularem o "pacto federativo" - "independentizarem" os Estados-membros brasileiros, de modo que cada Governador possa negociar, diretamente, com os interessados a entrega dos bens públicos de seus respectivos Estados – sem subordinação à Constituição Federal, sem subordinação à União Federal, sem subordinação ao Governo Federal.

Exatamente como pressionaram a África, "independentizada" em mais de 43 Estados. Exatamente como fizeram com a Yuguslávia, que se deixou massacrar. Exatamente como tentaram fazer com a Geórgia.

Tanto a americana Exxon/Móbil como a francesa Total/Fina/Elf estimam que o governo brasileiro pode estar se antecipando de forma "arriscada" ao mudar as leis... (Fernando Siqueira, Diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobrás, in BRASIL, DOADOR DE PETRÓLEO, entrevista ao Correio da Cidadania, publicado em 20 de agosto de 2008 às 17h54).

Vale dizer: as empresas das quais se trata, pretendem que os contribuintes brasileiros – de fato e de direito – continuem pagando os régios proventos dos legisladores brasileiros para que os legisladores brasileiros continuem a trabalhar-legislando, contra os interesses dos brasileiros - que os remuneram. (Vide extras-remunerações recebidas por alguns, objeto de apuração de diversas CPIs).

As referidas empresas pretendem que os legisladores federais brasileiros mantenham e continuem legislando leis perniciosas ao Brasil.

Que vergonha! Que ridículo! Que ingratidão! Que covardia! "Pressionar os seus respectivos governos" contra os interesses do Brasil-amigo-desarmado, de onde, sempre, retiraram os seus maiores lucros!

Mas, os investidores internacionais são pragmáticos e seus interesses não são os interesses do mercado internacional do combustível, em absoluto: jamais poderão ignorar o cliente preferencial - Brasil - um mercado consumidor de potencial inigualável em todas as esferas da Economia; energia, comunicação, bens de consumo etc..

E quanto à Agência Nacional (?) do Petróleo, a ANP?

..."Essa promiscuidade entre interesses públicos e privados é uma marca antiga dessa agência reguladora"... ..."Na véspera do 8º leilão, a empresa Halliburton eliminou os intermediários e colocou na direção da ANP um preposto seu, diretor da sua filial de Angola"... ..."Esse diretor da Halliburton comanda a diretoria da ANP que realiza os leilões e gerencia o banco de dados de exploração e produção da ANP que, por força do artigo 22 da Lei 9.478/97, recebe todos os dados estratégicos da Petrobrás. "... A empresa é obrigada a passar para a ANP todas as suas informações de exploração e produção. Por mera coincidência, esses dados são gerenciados pela Halliburton há 10 anos, através de sua subsidiária Landmark, contratada sem concorrência, contrariando o Ministério Publico, que em 2004 recomendou fazer concorrência para essa atividade, também subordinada a esse diretor, que agora assumiu a responsabilidade de comandar a gerência que define os blocos a serem licitados." (Correio da Cidadania, publicado em 20 de agosto de 2008 às 17h54).

...Os lobbies internacionais estão recrudescendo e pressionando o governo para reabrir os leilões... No Brasil, se os leilões continuarem, não será diferente. As corporações internacionais derrubarão os royalties como derrubaram o monopólio (Fernando Siqueira, Diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobrás, in BRASIL, DOADOR DE PETRÓLEO, entrevista ao Correio da Cidadania, publicado em 20 de agosto de 2008 às 17:54.).

E aí? Fazer o que, com a ANP - se empresa estrangeira atua dentro dela, via administração de dados estratégicos, sem licitação?

Fazer, exatamente, o mesmo que fizeram com a Petrobras: privatizá-la, como Agência Internacional de Petróleo - AIP - para que ela, deixe de intermediar, como tem intermediado, deixe de espionar, como tem espionado, como tem espionado, desde que foi criada - os melhores negócios da área do petróleo, para os lobbies estrangeiros – a custa dos contribuintes brasileiros.

Voltando à criação de uma empresa estatal, prevista para ser anunciada em setembro de 2008 – a questão é de bom senso.

A re-estatização da Petrobras, pelo governo brasileiro - é mais econômica, lógica e não é considerado delito internacional: juridicamente, o Presidente pode praticar um ato de império (jus imperium) expressando a vontade onipotente e o poder de coerção do Estado brasileiro (O Canadá e a Austrália já fizeram isso e a comunidade internacional acatou a decisão, por ser de direito).

O Presidente pode exercer o seu poder discricionário, de acordo como seu critério de conveniência, oportunidade e conteúdo - praticando o referido ato de império.

O poder discricionário só é limitado, pela Constituição, pelos princípios gerais de Direito e os princípios que informam o administrador público, moralidade, publicidade etc. (Art. 37/CF/88).

O bem comum é que orienta o rumo que o Presidente deve seguir. O bem comum impõe que toda a atividade do Presidente lhe seja endereçada (o bem comum é o interesse social ou coletivo).

Se o Presidente se desviar dessa orientação estará incidindo em ilegalidade, por desvio de poder ou de finalidade.

No caso, o bem comum impõe a Petrobras re-estatizada, explorando e administrando os hidrocarbonetos que jazem no território brasileiro, em benefício da população brasileira: exportando, somente o excedente - se garantidas as reservas, para o consumo desta e das futuras gerações de brasileiros - porque, são minerais esgotáveis.

A declaração expropriatória obriga a justa indenização e é feita por lei delegada ou decreto do Executivo.

E aí? Que horror! O Governo não vai ter como indenizar etc., etc..?

Ora, dizem os brasileiros atentos: ainda não decorreu tempo suficiente para que o governo fizesse grandes investimentos, aplicasse os ganhos (?) auferidos pela privatização. Logo, é só devolver com os juros de lei, etc. etc. - até e porque, os contribuintes brasileiros não têm qualquer compromisso com os que se comissionaram, através da entrega dos bens públicos do Brasil.

Além do mais, vai ser muito complicado e demorado, formar quadro de técnicos, funcionários etc., tão bem preparados quanto os que já haviam sido preparados - a custa do contribuinte brasileiro - e que agora estão colocando os seus conhecimentos a serviço da empresa privatizada.

Há porque se fortalecer a Petrobras estatizada, jamais fortalecer a Petrobras privatizada ("Oposição critica a nova empresa", O Globo, 21.08.08, p. 23).

Sorry, Sirs, mas o Brasil não aceita ser o quintal de Estado nenhum - por mais poderoso que tal Estado seja.

Sorry Sirs, o Brasil do pré-sal não está se preparando para ser um novo Iraque na América Latina: o Brasil do pré-sal está se preparando - há mais de cinqüenta anos - para ser os Estados Unidos do Brasil.

O Brasil merece respeito.

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*Advogada, professora e membro  do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros


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