Sábado, 14 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Responsabilidade Civil no Novo Código

Frederico do Valle Abreu

O novo Código Civil impõe regra abstrata justamente para o que não é usual no direito moderno. Vale dizer, está o novo Código Civil a criar, pari passu com a regra da responsabilidade subjetiva, também uma regra geral para o que deve ser tratado como exceção, daí a ênfase na discussão em torno do alcance ou mesmo da supressão do parágrafo único do artigo 927, do novo Código Civil.

domingo, 15 de dezembro de 2002

Responsabilidade Civil no Novo Código

Frederico Do Valle Abreu*

Aumenta significativamente em nossa sociedade, não apenas a noção, mas a efetiva utilização dos instrumentos jurídicos para alcançar a responsabilidade sem culpa. Isto se dá em nome dos avanços sociais que prestigiam todas as medidas tendentes a evitar que um pesado fardo recaia sobre a vítima, caso a esta coubesse fazer a prova da culpa do agente causador do evento danoso.

É curial ter em mente que juristas renomados se esquecem de que o nosso legislador não se afastou da doutrina tradicional e conservou a culpa como elemento basilar da responsabilidade civil, embora não tenha desprezado a responsabilidade objetiva.

Essa noção tradicional de responsabilidade pela culpa atende às inspiração de eqüidade e justiça e, como explicado pelos irmãos MEZAUD, a regra da eqüidade quer que aquele que retira os proveitos suporte os riscos, mas ela quer, também, que aquele cuja conduta é irreprochável não possa ser inquietado1.

Quase todas as legislações do mundo dão conta da culpa como o elemento mais importante para caracterizar a responsabilidade. O Código Civil francês alude à culpa (faute). No direito anglo-saxão, a expressão tort designa fatos que autorizam a ação de indenização, mas desde que comprovado o elemento culpa. Assim também é a cultura brasileira, onde a regra é o princípio da culpa que, por contrastar com o princípio da causa ou da responsabilidade pelo simples fato, deve sempre vir excetuada nos exatos termos da lei.

O direito moderno guardou a noção da culpa tradicional, contra a qual se levantam DUGUIT, DE PAGE e SALEILLES. Como se vê, caminha-se em terreno pedregoso, contra a doutrina de muitos dos nossos mestres civilistas, mas é pertinente atentar para o fato de que a análise do dano não pode preterir a necessária análise da culpa. Intuitivo que o ato de vontade é que deve se revestir da ilicitude, não o dano em si, conseqüência do ato humano.

A despeito dessas colocações, o novo Código Civil, em seu parágrafo único do artigo 927, estabelece que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Andou mal o legislador ao estabelecer norma aberta para a responsabilidade objetiva, preferindo transferir para a jurisprudência a conceituação da "atividade de risco." O princípio elementar da responsabilidade é o da culpa (responsabilidade subjetiva), não o da causa, ou do fato (responsabilidade objetiva), valendo aqui a assertiva de que "generalizar o princípio da causalidade objetiva ou consagrar para todos os casos a teoria do risco criado, é, pois, em certos aspectos, uma regressão ao primitivismo." 2

Também não se vá cair no que PONTES DE MIRANDA chamou de "racionalismo intemperante"3 porque, embora a culpa seja elemento nuclear da responsabilidade, em certos casos expressos na lei, a sua abstração é possível para se possibilitar, até mesmo, o exercício da ação.

Alargar o campo das exceções legais sem um critério concreto é desarrazoado, pois não é de boa técnica ampliar a interpretação de situações extraordinárias. A exceção existe, ou seja, criou-se a responsabilidade objetiva por constatações categóricas dos fatos humanos, mas apenas para situações socialmente relevantes.

O novo Código Civil impõe regra abstrata justamente para o que não é usual no direito moderno. Vale dizer, está o novo Código Civil a criar, pari passu com a regra da responsabilidade subjetiva, também uma regra geral para o que deve ser tratado como exceção, daí a ênfase na discussão em torno do alcance ou mesmo da supressão do parágrafo único do artigo 927, do novo Código Civil.

Não é fácil estabelecer a definição de "culpa", mas seu conceito é compreendido nas relações atinentes ao caso concreto, daí também a necessidade de valorá-la quando da análise da responsabilidade. Ao dano deve-se dar palco principal não quando se fala em caracterização da responsabilidade, mas nas conseqüências dela advindas, que se transmudam na indenização, restituição ou na multa.

Há fundado receio que a jurisprudência caminhe no sentido de preterir a constatação da culpa para sobrelevar o elemento dano, regredindo naquele "primitivismo" vaticinado por OROZIMBO NONATO, deixando uma das partes sem defesa ou, simplesmente, presumindo não a culpa, mas a própria condenação da parte que desenvolve a chamada "atividade de risco", cuja definição legal restou ignorada.

O cenário de recentes decisões teratológicas proferidas em matéria de responsabilidade civil, inclusive com a concessão de medidas de antecipação de tutela, em todo o território nacional, conjugado com a redação contemplada no artigo 927, do novo Código Civil, e o crescimento da chamada indústria da indenização são fatores que permitem supor uma explosão de ações judiciais, trazendo a reboque toda uma gama de recursos e incidentes processuais, deixando especialmente as empresas à mercê da indispensável construção jurisprudencial em torno da culpa e da definição do conceito de atividade de risco.

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1. apud PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil...p. 226

2. NONATO, Orozimbo. Aspectos do Modernismo Jurídico. In: Revista Forense n.º 56

3. Tratado de Direito Civil. vol 53, p. 79

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* associado de Pinheiro Neto Advogados, coordenado por JOÃO BERCHMANS C. SERRA, integrantes da Área Contenciosa no escritório de Brasília.

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*Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

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