Sábado, 21 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Direito Empresarial - Modificações à vista do Código Civil

Stanley Martins Frasão

O Código Civil, lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2003, vem sofrendo modificações desde então. Em destaque, no que dizem respeito ao direito empresarial, alguns Projetos de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados valem ser citados e acompanhados.

quarta-feira, 13 de maio de 2009


Direito Empresarial - Modificações à vista do Código Civil

Stanley Martins Frasão*

O Código Civil, lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (clique aqui), com vigência a partir de 11 de janeiro de 2003, vem sofrendo modificações desde então. Em destaque, no que dizem respeito ao direito empresarial, alguns Projetos de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados valem ser citados e acompanhados.

O primeiro, o PL 1.632/07, estabelece que as modificações do contrato social possam ser decididas por maioria absoluta de votos. Aprovado, os artigos 999 e 1.003 passarão a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 999 - Não havendo previsão diversa na lei ou em convenção das partes, as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos." (Redação atual: Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.) e o "Art. 1.003 - A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social, não terá eficácia quanto aos sócios e à sociedade." Assim, ficará excluída deste artigo a parte que exige "com o consentimento dos demais sócios". (Redação atual: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.)

Sem dúvida, a ditadura da minoria, que às vezes pelo simples prazer de discordar acaba por engessar o crescimento da empresa, pode estar com os dias contados. A maioria passará a deliberar da forma orientada pela doutrina e jurisprudência que vigoravam antes da vigência do atual CC.

O PL recebeu parecer favorável no mérito do Relator, que também entendeu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 5.3.09.

O segundo, o PL 1.633/07, estabelece que as deliberações sociais e a aprovação para cessão de quota a outro sócio deverão ser feitas pelos sócios em maioria de capital e que o contrato social pode prever a administração da sociedade limitada por terceiros. Aprovado, os artigos 1.057, 1.061 e 1.076 passarão a ter as seguintes redações:

"Art. 1.057 - No silêncio do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente a outro sócio ou a estranho, desde que o consintam os demais sócios, em maioria de capital." (Redação atual: Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.), "Art. 1.061 - O contrato social pode prever a administração da sociedade por terceiros, estranhos ao quadro social e regular a forma de sua indicação." (Redação atual: Art. 1.061. Se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.) e "Art. 1.076 - As deliberações sociais serão tomadas por deliberação de sócios em maioria de capital, salvo se o contrato social dispuser de modo diverso." (Redação atual: Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1º do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas: I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071; II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071; III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.) Suprimirá, ainda, o § 1º do art. 1.063 (Redação atual: "Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa."), renumerando-se os demais parágrafos. Aprovado, prestigiará a maioria do capital social, assim como era consagrado no revogado diploma legal das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, Decreto 3.078, de 1919.

A última movimentação do PL é de 17.12.08, quando foi designado o Relator perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O terceiro, o PL 3.871/08, permite a exclusão de sócio também por meio do juízo arbitral, o que representará maior celeridade e em muitas causas economia financeira. O art. 1.030 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente ou por sentença arbitral emanada de contratos com previsão de cláusula compromissória arbitral, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente (NR)". (Redação atual: Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.)

Em 18.12.2008 o PL recebeu parecer favorável do Relator, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, mas a própria Comissão retirou de pauta de Ofício, em 1/4/2009, ocorrendo a retirada de pauta por mais duas vezes por seus membros em 8 e 29/4/2009.

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*Advogado, sócio do escritório Homero Costa Advogados









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