Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

The Equator Principles

Pedro Augusto da Cruz Nunes

O mundo passa por grandes mudanças que incluem uma maior conscientização da responsabilidade ambiental e social, com diversos programas para redução de emissão de poluentes, integração social, educação e outros sendo implementados em áreas de alguma forma afetadas por problemas dessa natureza.

quarta-feira, 8 de dezembro de 2004

The Equator Principles

Os princípios do Equador em operações de project finance


Pedro Augusto da Cruz Nunes*

I - Introdução

O mundo passa por grandes mudanças que incluem uma maior conscientização da responsabilidade ambiental e social, com diversos programas para redução de emissão de poluentes, integração social, educação e outros sendo implementados em áreas de alguma forma afetadas por problemas dessa natureza. A maior preocupação com questões ambientais e sociais atinge todos os setores da sociedade, sendo que cada área toma as medidas a seu alcance com o objetivo comum de eliminação das deficiências seja de natureza ambiental, seja de natureza social.

Partindo de uma necessidade cada vez maior de definir regras claras para reger determinados aspectos dos projetos em que estão envolvidas, um grupo de instituições financeiras que atuam em operações de project finance anunciou em junho de 2003 que passou a adotar os chamados “Princípios do Equador” (Equator Principles)como marco para as exigências ambientais e sociais de seus projetos.

Financiadores e outras partes de operações de project finance, que vinham notando a necessidade de criar regras claras para administrar e mitigar os riscos ambientais e sociais de seus projetos e, por iniciativa de entidades do setor privado, reuniram-se para definir diretrizes consistentes para adoção por todos. Com a maior concientização pelos bancos de seu papel nas operações dessa natureza e da importância do investimento para o patrocinador (sponsor) e, muitas vezes, para o país onde a implementação do projeto deverá ocorrer, surgiu a necessidade de definição de regras únicas para utilização por todos os bancos com o objetivo de facilitar a administração dos projetos. A definição de um padrão de exigências também serviria para fazer com que todos os bancos envolvidos apresentassem o mesmo nível de exigências, evitando, assim, que patrocinadores (sponsors) interessados em projetos procurassem financiadores com padrões menos restritivos, decretando a falência da iniciativa pela eliminação de riscos.

Após discussões ocorridas pelos bancos interessados com o apoio do International Finance Corporation - IFC, as partes chegaram a um consenso e definiram os chamados Princípios do Equador, como metas a serem cumpridas no tocante à preservação e controle ambiental e desenvolvimento social.

II - Os Princípios do Equador

Ao invés de tentar criar parâmetros específicos, o grupo de trabalho resolveu adotar os padrões do Banco Mundial (World Bank) já utilizados pelo IFC como o marco para novas operações. A opção pelos padrões do IFC também foi motivada pelo fato de as regras adotadas por tal instituição já serem conhecidas no mercado internacional e serem reconhecidamente eficazes na tentativa de redução de riscos ambientais e sociais nas áreas de implementação de seus projetos.

Os Princípios do Equador foram criados, inicialmente, para adoção em projetos nos chamados “países emergentes”, em que as leis locais de preservação e licenciamento ambiental e regras sociais são consideradas ineficazes ou mesmo inexistentes, mas o conceito foi logo ampliado para utilização em qualquer financiamento de projeto com valor superior a US$50 milhões, desde que as regras do país específico não crie padrões ainda mais altos do que os estabelecidos pelos Princípios do Equador.

A adoção dos princípios é fundamental principalmente nos países em desenvolvimento e nas jurisdições em que não exista uma regulamentação apropriada nesses setores ou o controle e fiscalização do cumprimento das regras existentes apresente falhas. A preocupação dos agentes financeiros com a adoção dos princípios é a de criar regras eficazes, de fácil compreensão e que possam ser cumpridas e fiscalizadas pelas partes de um projeto. A utilização do modelo em país em desenvolvimento, então, é vista como necessária, por diversos fatores, incluindo o desconhecimento dos órgãos financiadores internacionais das leis locais sobre o assunto e a falta de segurança que pode vir a ser gerada em alguns casos na implementação e fiscalização de regras locais pelas autoridades competentes. Criando padrões internacionais, reconhecidos e aceitos pela comunidade de project finance mundial, a viabilização de projetos nessas áreas seria mais fácil para todas as partes envolvidas.

Muitas agências financiadoras governamentais (agências de crédito a exportação, bancos de desenvolvimento) já utilizavam as diretrizes do Banco Mundial (World Bank) em suas operações. Com a adoção dos Princípios do Equador por um grupo de bancos atuante em operações de project finance, o leque de entidades que passam a fazer exigências baseados nos mesmos critérios é bastante representativo e alcança um número expressivo de projetos em desenvolvimento ou em fase de negociação no mundo.

A utilização dos Princípios do Equador como padrão para as exigências de caráter ambiental e social em projetos deve se consolidar ainda mais nos próximos anos, como condição para a participação de bancos e agências governamentais em projetos, seja diretamente ou via cessão de direitos.

III - Considerações e Críticas

Naturalmente, a adoção dos Princípios do Equador pelos grupo de bancos vem levantando uma série de questões e tem sofrido críticas de sponsors e outras entidades de defesa ambiental e social.

A histórica falta de controle e gerenciamento por financiadores das questões ambientais em seus projetos é apontada como grande barreira a ser ultrapassada. Partes de um projeto devem trabalhar em conjunto para definir a forma de implementação e controle dos princípios para que a exigência contratual seja observada na prática.

Para tanto, faz-se necessário contratar o treinamento de pessoal, tanto para as instituições financeiras financiadoras como para as empresas patrocinadoras dos projetos. O treinamento e conscientização dos envolvidos é indispensável para, a longo prazo, o cumprimento das metas estabelecidas contratualmente.

Outra crítica apresentada é que as exigências farão com que o custo do projeto se torne mais alto, com novos recursos sendo necessários para cobrir o treinamento de pessoal. Esse argumento é especialmente forte para patrocinadores nos chamados projetos de médio porte, na linha dos US$50 milhões, que poderiam se tornar inviáveis economicamente.

Outras dúvidas relacionadas à iniciativa também estão em debate, tal como até que ponto os financiadores declarariam o descumprimento contratual de um projeto, com todas as suas possíveis conseqüências, incluindo a aceleração do fluxo de pagamentos, caso alguma obrigação de seguir determinada diretriz ambiental ou social não seja adotada pelo patrocinador do projeto, apesar de os pagamentos estarem sendo feito dentro do cronograma estabelecido.

Por outro lado, agentes financeiros acenam com a possibilidade de acesso rápido dos patrocinadores de projetos a crédito em termos e condições mais favoráveis, uma vez que a análise de risco de um projeto, ou do sponsor de um projeto, já levaria em consideração os padrões conhecidos constantes dos Princípios do Equador.

IV - Conclusão

De maneira geral, a adoção dos Princípios do Equador pelo mercado financiador das operações de project finance deve ser vista como uma boa iniciativa para projetos ambiental e socialmente responsáveis. Com as devidas adaptações para a legislação dos países onde serão adotados, o acolhimento da iniciativa por diversas instituições financeiras deve ser comemorada como uma tentativa válida para a diminuição dos impactos ambientais e sociais em áreas beneficiadas por grandes projetos, seja na área de petróleo e gás natural, energia, transportes e infrastrutura em geral ou qualquer outro setor da economia.

A adoção dos Princípios do Equador é um primeiro e importante passo adotado por agentes financeiros e empresas interessadas em operações de project finance para eliminar ou reduzir riscos ambientais e sociais em seus projetos e, conseqüentemente, na região em que são implementados.

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* Advogado do escritório Pinheiro Neto Advogados

* Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

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