Terça-feira, 18 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Crise econômica, intervenção estatal e Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Melina Breckenfeld Reck

Diante dos recentes episódios de crise econômica mundial, não têm sido raras as demonstrações de intensa preocupação com os temas do desenvolvimento e da regulação. Aliás, o discurso atualmente mais frequente entre os economistas é o de que a grave crise econômica (superior à do final da década de 30) justifica a necessidade e a conveniência de intervenção estatal e, portanto, de instituições estatais eficientes que regulem as atividades econômicas, buscando conciliar, por exemplo: estabilidade dos mercados, segurança jurídica (notadamente mediante o respeito às regras e aos contratos) e proteção e defesa de direitos dos cidadãos.

terça-feira, 24 de novembro de 2009


Crise econômica, intervenção estatal e Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Melina Breckenfeld Reck*

Diante dos recentes episódios de crise econômica mundial, não têm sido raras as demonstrações de intensa preocupação com os temas do desenvolvimento e da regulação. Aliás, o discurso atualmente mais frequente entre os economistas é o de que a grave crise econômica (superior à do final da década de 30) justifica a necessidade e a conveniência de intervenção estatal e, portanto, de instituições estatais eficientes que regulem as atividades econômicas, buscando conciliar, por exemplo: estabilidade dos mercados, segurança jurídica (notadamente mediante o respeito às regras e aos contratos) e proteção e defesa de direitos dos cidadãos.

Na década de 90, houve, no Brasil, tal como em outros países, uma redefinição do modelo de intervenção estatal com o aprofundamento dos mecanismos de intervenção indireta (Estado atuando como regulador das atividades econômicas e não como prestador), no entanto essa redefinição não elide e nem afasta o papel necessário e indispensável do Estado como instrumento de efetivação dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Vale dizer, o Estado Brasileiro não pode manter-se inerte diante das demandas econômico-sociais e dos desafios impostos pela soberania nacional. Afinal, a compressão da intervenção estatal direta no domínio econômico não implica a adoção do modelo do Estado Gendarme, significando antes mudança na prioridade e ênfase interventiva, da passagem do Estado empresário para a ampliação do papel estatal na regulação e fiscalização das atividades econômicas.

No âmbito da intervenção estatal indireta nas atividades econômicas e da concretização dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, cumpre destacar o importante papel desempenhado pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC que contempla três estruturas:

(i) Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE/MF;

(ii) Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE/MJ e

(iii) Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

As Secretarias (SEAE e SDE) são responsáveis pela instrução dos atos de concentração (operações, por exemplo, de fusões, aquisições, joint-ventures) e pela investigação de condutas anticompetitivas (ex: cartéis), ao passo que o CADE realiza o julgamento dos processos instruídos pelas Secretarias. Há duas formas de atuação do SBDC:

(i) o controle preventivo que, como seu nome já sinaliza, atua preventivamente (ex ante) visando a evitar a concretização de condutas anticoncorrenciais, mediante a análise de atos de concentração (tal como as importantes fusões entre a Antarctica e Brahma (AMBEV) e entre a Sadia e Perdigão) e

(ii) o controle repressivo que investiga e aplica sanções aos agentes econômicos que realizam condutas anticoncorrenciais.

A relevância das atividades desempenhadas pelo SBDC está diretamente ligada aos princípios constitucionais que regem a ordem econômica, notadamente o princípio da livre concorrência (artigo 170, IV, da CF - clique aqui) que se arrima na premissa de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado, visto que a existência de concorrência entre os produtores de um bem ou serviço é fundamental para que os preços praticados mantenham-se nos menores níveis possíveis e para que as empresas tenham que constantemente buscar a eficiência produtiva. Como se vê, a livre concorrência assegura não só menores preços e oportunidades de escolha aos consumidores, mas também estimula a criatividade e a inovação das empresas.

Em virtude da importância do SBDC no contexto econômico brasileiro atual, das recentes fusões entre grandes empresas brasileiras e da necessidade de difundir, no Estado do Paraná, essa promissora especialidade entre os alunos e profissionais do Direito, da Economia e da Administração, as Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil) promoveram, em 18 de novembro de 2009, o 1º Seminário Direito da Concorrência no Brasil: Conceitos e Desenvolvimento.

O 1º Seminário contou com a participação de palestrantes com significativa experiência e atuação no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e teve o apoio de renomadas entidades e escritórios de advocacia: Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC; Instituto dos Advogados do Paraná - IAP; Associação Paranaense de Juízes Federais - APAJUFE; Associação dos Magistrados do Paraná - AMAPAR; Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados; Tozzini e Freire Advogados; Vieira, Rezende, Barbosa e Guerreiro Advogados.

Diante não só da relevância e atualidade dos temas abordados, mas também da expressiva participação de profissionais, professores e estudantes no evento realizado em 18 de novembro de 2009, a UniBrasil pretende realizar anualmente o Seminário em Curitiba.

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*Professora de Direito Econômico da UniBrasil. Coordenadora Geral do 1º Seminário Direito da Concorrência no Brasil: Conceitos e Desenvolvimento. Sócia do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados








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