Quarta-feira, 21 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

O exercício da advocacia frente aos emaranhados burocráticos: porque a superação é crucial

Jayme Vita Roso

Vivemos num país tropical, na linguagem de Jorge Benjor, que, tendo herdado de nossos antepassados lusitanos e espanhóis o amor ao refinamento, embaraça-se, quando se propõe a tornar práticas e fluentes as atividades do dia-a-dia.

terça-feira, 22 de fevereiro de 2005


O exercício da advocacia frente aos emaranhados burocráticos: porque a superação é crucial

Jayme Vita Roso*

Vivemos num país tropical, na linguagem de Jorge Benjor, que, tendo herdado de nossos antepassados lusitanos e espanhóis o amor ao refinamento, embaraça-se, quando se propõe a tornar práticas e fluentes as atividades do dia-a-dia.

Esse defeito, para a sociedade contemporânea, que se assenta em métodos, com valores e em modismos, a faz, ainda, tornar-se letárgica.

E, no campo da ciência jurídica, não é menor a tecitura legislativa, que empobrece e avilta o exercício da cidadania, inibindo a criatividade empresarial e levando os jovens a quererem um safe harbour para toda a vida, com responsabilidade mitigada, pouco ou nenhum esforço, garantia de estabilidade, catorze salários, trinta e cinco horas de trabalho por semana e, sobretudo, a total interdição ao esforço de pensar e raciocinar.

Por isso, e para isso, além de propiciar a corrupção, a demora nos procedimentos das repartições públicas é aceita sem contestação, sobretudo porque à má vontade dos funcionários públicos alia-se a péssima educação no trato com o público. Se há exceções, como há, dispensamo-las. Essa demora oficial já se alargou para a risonha, franca e cínica iniciativa privada. É ou não vexatório o que se passa nos bancos?

Como tudo na vida paga um preço, maior ou menor, dependendo de cada fato, esse espírito de molecagem espraiada por várias atividades, repetindo-se, faz gerar o surgimento do costume, que vira moda, adaptando-se à peculiaridade de cada ramo de trabalho.

Só que o preço gera um aumento do custo para a sociedade letárgica, que favorece os afluentes, porque dispõem de mais dinheiro, como empobrece mais o resto, levando a miserabilidade a níveis surpreendentes.

Do lado dos empresários, diante da sociedade letárgica e imotivada, sobretudo a urbana, há sempre uma forma de escapar: com a reestruturação, vem a tecnologia e, quanto mais sofisticada, menos empregos.

Com tantos e tão grandes cenários, que se não forem apreciados e avaliados em conjunto, é impossível detectar o custo material, que a prática burocrática faz o país pagar, como, sendo fator de inibição do crescimento, leva ao desalento, sobretudo aos jovens, que pretendem o garantido a exercitar o espírito empresarial, com seus riscos.

Nesse entrelaçado ambiente vive o advogado, que, para exercer a sua nobre profissão, constantemente, é constrangido a ser um intermezzo de despachante ou de contador de mentiras. Isso, além de ser desolador, pela hostilidade ínsita e sub-reptícia, pode conduzi-lo a práticas desonestas.

O Banco Mundial é administrado por burocratas, mas que não são néscios e muito menos ingênuos. Passando o tempo, perceberam que, sem iniciativa, sem empreendedorismo, sem espírito de risco a ser assumido, há um retrocesso em todas as atividades humanas. Daí, um passo para o crescimento das concentrações empresariais, que, a nível global, passam ou se tornam mais poderosas que os Estados.

Outra razão: em isso ocorrendo, perde a democracia, porque os políticos serão eleitos, como já está ocorrendo, com fontes de recursos financeiros dos grandes grupos de todos matizes e atividades, lícitos, legais ou não.

Pois o Banco Mundial e o BIRD puseram em circulação mundial um livreto preciso para os interessados: “Doing business in 2005 – Removing Obstacles to Growth”¹.

Foi feita minuciosa análise de 58 países pelo mundo afora, concluindo que há mitos a serem dissipados, como há os que já o foram, com soluções bastante simples de serem executadas: procedimentos para iniciar um negócio, contratação e despedida de trabalhadores, registro da propriedade imobiliária, fazer cumprir os contratos, obter crédito, proteger os investimentos e encerrar as atividades de um negócio qualquer (p. 6).

Algumas conclusões, antes de mostrar o vergonhoso perfil do nosso país:

(1) quanto mais regulamentos, mais informalidade nas atividades negociais;

(2) quanto mais custos para abrir um negócio, menos iniciativas, e

(3) quanto mais meandros processuais, menos interesse em conceder créditos pela dificuldade de recuperação e, obviamente, juros maiores.

O trabalho dos advogados brasileiros, em seu país, seja na orientação dos clientes, seja na prática empresarial, seja em atividades paralelas, mas ligadas à profissão, em janeiro de 2004, encontravam estas rochas para serem britadas:

a) abertura de uma empresa. Necessários 17 procedimentos, com 152 dias de expectativa para regularização, tendo um custo sobre a renda per capita 11.7%, não precisando de capital mínimo para dar início ao negócio;

b) contratação e despedida de empregados. Entre 0 e 100, o índice de dificuldade na contratação é de 67; sendo que, no mesmo intervalo, a rigidez dos lucros (com estorvos legais) é de 80; a dificuldade para despedir é de 70; a higidez das regras laborais é de 72 e o custo para despedir chega a 165 semanas;

c) registro da propriedade. Temos 14 procedimentos, necessitamos de 42 dias e o custo sobre o valor da escritura é de 2%;

d) obtenção de crédito. Para criar ou obter uma garantia colateral, tendo em conta a medida da renda per capita, o índice de 21,4; é de ser aplicado como 2 para os direitos; é de 6 para informação do crédito; é de 78 considerando o número de 1.000 adultos como base e, para o mesmo número, é de 429, no que se referem, respectivamente, à cobertura do registro público e da cobertura do negócio privado;

e) a proteção dos investidores. Há um índice de disclosure (de divulgação), nos limites 0–7, que é 5;

f) os contratos e sua sanção (ou validade ou aplicação coercitiva). O número de procedimentos legais é de 25; o de 566 dias no prazo para resolução e, finalmente, é 15,5% de custo sobre o débito, e

g) o encerramento do negócio. Normalmente, as empresas, na ótica e na pesquisa do Banco Mundial, têm uma média de vida de dez anos, contando a insolvência de 8% do capital e recuperado em 0,2, o capital, quando ocorre.

Estes dados levaram em conta, também, para o ano de 2004, o fato do Brasil ter uma renda per capita de USD 2.710 e uma população de 176 milhões e 600 mil habitantes.

Considerando esses números, que se auto explicam, é incrível que os advogados, tão sofredores, não tenham se rebelado e obrigado o Legislativo a trabalhar em prol do país, dos necessitados, pois, no atual estado de coisas, há poucos parceiros com fichas e o resto é perdedor. Neles, os advogados conscientes e que vivem da profissão.
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Nota bibliográfica

¹ DJANKOV, Simeon, MCLIESH, Caralee, KLEIN, Michel – Doing business in 2005,Washington, World Bank, BIRD e Oxford University Press, 2005.

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* Advogado do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos













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