Domingo, 18 de novembro de 2018

ISSN 1983-392X

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As taxas associativas em loteamentos fechados e a lei 13.465/17

Ricardo Nicotra

Quando a tese firmada pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos começava a ser adotada nos Tribunais, pondo um fim no dissenso jurisprudencial, a lei 13.465/17, ao introduzir o artigo 36-A na lei 6.766/79 reacendeu o debate sobre a obrigatoriedade do pagamento de taxas associativas em loteamentos fechados por proprietários que não se associaram.

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Como se defender das propagandas enganosas

Gabriela Guerra

É necessário que nos protejamos contra mentiras comerciais, usando o direito que é nosso por lei para evitar e lutar contra produtos comprados ou serviços contratados que não exercem as atividades prometidas em sua publicidade.

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O futuro do advogado?

Vadim da Costa Arsky

Quem é o advogado? Um cidadão com "reconhecido conhecimento, em grau superior, sobre criação e utilização de Leis para obter a Paz Social".

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Supressão de garantias em recuperação judicial no novo entendimento do STJ

Caio Gregolin

É desnecessário ressaltar que, ao deixar de exigir autorização do credor específico que será afetado pela supressão de garantias no processo de recuperação judicial, o STJ deixou as instituições financeiras e os credores em geral extremamente temerosos.

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Responsabilidade do empregador além da relação de emprego

Paulo Sergio João

Ser trabalhador e ser cidadão são condições que caminham juntas com o propósito de que se atinja o respeito à dignidade da pessoa humana.

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Via-crucis dos acionistas da Petrobras e a soberania nacional

Lionel Zaclis

Exaustos, sim, estamos os brasileiros, que, atônitos, tomamos conhecimento de que R$ 229.412.000.000,00 (duzentos e vinte e nove bilhões, quatrocentos e doze milhões dos nossos suados impostos, foram destinados aos Jogos Olímpicos, à Copa do Mundo de Futebol, desviados da Petrobras.

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PIS e Cofins na importação de combustíveis

Rafael Cenamo Junqueira

A esperança é justamente que haja uma correta avaliação pelo Poder Judiciário e, em especial pelo STF, acerca das hipóteses legais e constitucionais relativas à majoração das alíquotas de PIS e Cofins incidentes na importação de gasolina, óleo diesel e suas correntes.

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O Exame Nacional de Ensino Médio e a liberdade de expressão

Roberto Tadao Magami Junior

Devemos analisar a questão sob a ótica de que a atribuição de nota 0 (zero) à redação que desrespeite os direitos humanos não se trata de censura, pois o candidato se manifestará.

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A sentença criadora do TRF-4

Feres Sabino

A decisão condenatória da Turma do TRF-4 não surpreendeu ninguém, já que o próprio presidente daquele Tribunal já fizera a inusitada declaração de que a sentença de primeiro grau ''era impecável'', muito antes da Turma de seu Tribunal tê-lo julgado.

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Desapropriação indireta

Murilo Sousa

Dois são os requisitos para a propositura da ação desapropriação indireta: a ocorrência do apossamento administrativo do imóvel e a comprovação de que o autor seja o titular do domínio da área apossada.

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