Domingo, 16 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

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A inversão do ônus da prova em processos judiciais envolvendo questões ambientais e a súmula 618 do STJ

Eduardo de Campos Ferreira

A adoção desenfreada da inversão do ônus da prova não pode servir para simplificar a importância do estudo da relevância da prova nas ações em que se discute questões ambientais e tampouco pode servir para a aplicação indistinta de uma regra de inversão do ônus probatório, sem consideração dos elementos específicos de cada caso concreto.

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Processo transgenitalizador: estado civil, necessidade de anuência e dever de informação da condição de transgênero

Leandro Reinaldo da Cunha

Não há dúvidas de que o direito à vida da pessoa, sua dignidade, integridade e higidez devem prevalecer quando contrapostos com a proteção a um conceito clássico de família e com a boa-fé que há de incidir nessa seara.

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A inconstitucionalidade da IN 1.562/15

Diogenys de Freitas Barboza

Ao se publicar um decreto municipal – IN – para tratar das informações relativas ao valor de terra nua – VTN, os referidos municípios estariam adentrando, consequentemente, à competência da União para legislar sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural.

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Os avanços na reforma trabalhista

Leonardo Bertanha

Já é possível observar, no dia a dia, que, decantadas as insatisfações e os entusiasmos, os operadores do nosso direito do trabalho têm aplicado as novas regras e assimilaram que certas mudanças acompanharam a dinâmica da nossa sociedade e do mundo.

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Uma defesa do Ministério do Trabalho

Jorge Luiz Souto Maior

A extinção do Ministério do Trabalho representa enorme retrocesso com relação à efetivação dos direitos sociais, travando a consagração do projeto de Estado Democrático de Direito Social no país.

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As eleições; por uma nova Ordem

Antonio Ruiz Filho

De modo algum perderemos o trabalho realizado, a articulação alcançada, nem deixaremos de lutar por nossas crenças.

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Competência do STJ para a ação rescisória contra decisão que impede a admissibilidade do recurso especial

Thiago Cássio D’Ávila Araújo

CPC/15 permite expressamente a ação rescisória contra decisão que impede a admissibilidade de recurso.

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Lucro presumido – empresas imobiliárias

Roberto Junqueira de Souza Ribeiro e Larissa de Mattos Macedo Abreu

Em resposta às indagações da consulente, a Receita esclarece que para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro presumido, serão aplicados os percentuais, de 8% e 12%, respectivamente, sendo irrelevante o fato dessas receitas possuírem natureza financeira.

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A lei 5.972/73 como solução para a reversibilidade do domínio dos imóveis vinculados às concessões do setor elétrico

Danilo Gallardo Correia

Trata-se de uma lei pouco lembrada no meio jurídico, mas que foi criada para desburocratizar o procedimento de registro dos imóveis em nome da União, tanto aqueles cujo domínio decorre de lei quanto aqueles cujo domínio decorre do tempo de ocupação (também conhecido como "usucapião administrativo").

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Proteção de dados pessoais no Brasil: os dados são seus

Fernando Stacchini, Renata Ciampi e Paola Lorenzetti

Não basta as empresas se adequarem à lei se nós, como usuários de serviços e titulares dos dados pessoais, não mudarmos o mindset com relação ao compartilhamento de nossas informações, lembrando, sempre, que elas se referem ao que há de mais importante sobre nós: nossa personalidade.

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