Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

FEV
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Pensão militar – Análise do entendimento do Tribunal de Contas da União acerca das possibilidades de acumulação

Odasir Piacini Neto

Nos parece claro o equívoco de interpretação do TCU, replicado pelos demais órgãos públicos, sendo certo que se mostra legal o recebimento de vencimento de cargo público, cumulado com pensão militar e pensão civil (RGPS).

FEV
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Erro no reconhecimento pessoal

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Fica evidenciado, de forma inequívoca, que o reconhecimento pessoal é uma prova que exige muita cautela, ponderação e até mesmo experiência de quem a conduz.

FEV
8

Audiência pública 1/19 da ANEEL e o futuro da micro e minigeração distribuída

Andréa Silva Rasga Ueda

Vamos refletir mais sobre o tema, vamos contribuir nas CPs e APs da ANEEL sobre o mesmo mas, acima de tudo, vamos nos aprofundar em novas alternativas de negócios futuros onde a energia elétrica seja efetivamente vista e sentida como um bem jurídico passível de negociação no ambiente privado, livre ou minimalista em termos regulatórios.

FEV
8

A primeira delação premiada no Brasil

Paulo Eduardo Razuk

Como surge o delator? Dissera Anás a seu genro Caifás, o sumo sacerdote: é no meio dos íntimos que se encontra facilmente o traidor.

FEV
8

Tribunal multilateral de investimento: a "solução" da União Europeia para as disputas de investimento

Alex Souza

A única certeza é a de que o MIC apaziguará os ânimos quanto ao problema da legitimidade. E apenas isso. Todo o resto ainda deverá ser testado e levará pelos anos alguns anos para que se possa tirar alguma conclusão.

FEV
8

Por que a IoT mudará sua vida antes das outras tecnologias

Henrique Rocha

É essencial que qualquer aplicação envolvendo IoT seja permeada pelos melhores práticas e aparatos de seguranças disponíveis no momento de sua criação, como o emblemático caso em que um assaltante foi preso pelo próprio veículo, que usava incrementos de tecnologia disponíveis.

FEV
8

As indefinições em torno da constitucionalidade do FUNRURAL e da responsabilidade pelo seu recolhimento

Cristiane I. Matsumoto Gago, Diego Filipe Casseb e Guilherme Gregori Torres

Embora ainda exista o risco de questionamento pelas autoridades fiscais no caso de empresa que deixa de recolher e/ou reter o FUNRURAL, as decisões judiciais recentes são um importante sinal de que a cobrança ainda pode ser debatida e as empresas interessadas têm bons argumentos para afastar a cobrança do FUNRURAL, devendo fazê-lo por meio de ação judicial específica para esse fim.

FEV
8

A criminalização de condutas empresariais e suas consequências

Anderson Albuquerque

Caso o STF mantenha o precedente, estará apoiando a criminalização do mero inadimplemento fiscal e o uso do direito penal pelo Estado como mecanismo de arrecadação, o que é, sem dúvida, um equívoco que terá graves consequências para as empresas.

FEV
8

Mais do que nunca, o Supremo precisa enfrentar o COAF

Nina Ribeiro Nery de Oliveira

A forma com a qual o mecanismo vem sendo utilizado, esbarra em inúmeras lacunas que, inevitavelmente, geram incertezas quanto à constitucionalidade dos elementos colhidos nos termos da lei 9.613/98.

FEV
8

Projeto anticrime do ministro Sérgio Moro

Fábio Medina Osório

Certamente o Congresso Nacional e o próprio governo terão condições de aperfeiçoar o projeto, mas é louvável que se tenha um material tão primoroso para se trabalhar, fruto de experiências práticas e da boa fé de homens públicos que sofreram com a impunidade neste país.

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