Segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019

ISSN 1983-392X

FEV
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O regime favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas – uma leitura sistemática das normas previstas na LC 123/06 que preveem a realização de licitações com

Evandro Pires de Lemos Júnior

Não se pode deixar de referir que a própria LC 123/06 estabelece a possibilidade de o ente federativo estabelecer norma com tratamento mais favorável, por exemplo ampliando o limite para licitação com participação limitada a microempresas e empresas de pequeno porte.

FEV
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Direito marcário

Luana Otoni de Paula

Às marcas, reitere-se: sua proteção não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. Assim pode ser resumida a função social da marca à luz da Constituição Federal/88 e da lei 9.279/96.

FEV
11

A inevitável tributação dos dividendos

Edison Carlos Fernandes

Diante da inevitabilidade dessa medida tributária, a recomendação urgente é: empreendedores e investidores, reavaliem seus empreendimentos e seus investimentos, de modo a se adaptarem à situação de tributação dos seus rendimentos (dividendos).

FEV
11

A Câmara Baixa

Aristoteles Atheniense

Nem mesmo a existência do busto de Rui Barbosa no Plenário do Senado Federal serviu para conter os alucinados parlamentares, que se envolveram nos lances conturbados na tumultuada escolha do novo presidente. Ante o acontecido, o Senado Federal passou a não merecer o tratamento respeitoso de Câmara Alta que lhe foi atribuído desde os primórdios do Império.

FEV
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Contratos de namoro: fazer ou não fazer?

Lucas Marshall Amaral

Mesmo que esse tema ainda sofra muitas mudanças, em razão de sua pouca idade, o ideal é que os casais estejam atentos às consequências legais (até mesmo do namoro como se vê) e busquem informações sobre o tema com um profissional, principalmente quando há patrimônio familiar, aquisição de empresas e, investimentos a serem realizados.

FEV
11

Multipropriedade (time sharing)

Sílvio de Salvo Venosa

O sistema utilizado para os imóveis é conhecido como time-sharing nos países de língua inglesa, multipropriedade na França, na Espanha e na Itália, nesta também como proprietà spa-zio-temporale; como direito real de habitação periódica, em Portugal.

FEV
11

Pensão militar – Análise do entendimento do Tribunal de Contas da União acerca das possibilidades de acumulação

Odasir Piacini Neto

Nos parece claro o equívoco de interpretação do TCU, replicado pelos demais órgãos públicos, sendo certo que se mostra legal o recebimento de vencimento de cargo público, cumulado com pensão militar e pensão civil (RGPS).

FEV
10

Erro no reconhecimento pessoal

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Fica evidenciado, de forma inequívoca, que o reconhecimento pessoal é uma prova que exige muita cautela, ponderação e até mesmo experiência de quem a conduz.

FEV
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Audiência pública 1/19 da ANEEL e o futuro da micro e minigeração distribuída

Andréa Silva Rasga Ueda

Vamos refletir mais sobre o tema, vamos contribuir nas CPs e APs da ANEEL sobre o mesmo mas, acima de tudo, vamos nos aprofundar em novas alternativas de negócios futuros onde a energia elétrica seja efetivamente vista e sentida como um bem jurídico passível de negociação no ambiente privado, livre ou minimalista em termos regulatórios.

FEV
8

A primeira delação premiada no Brasil

Paulo Eduardo Razuk

Como surge o delator? Dissera Anás a seu genro Caifás, o sumo sacerdote: é no meio dos íntimos que se encontra facilmente o traidor.

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