Sábado, 17 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

FEV
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Brumadinho e a ausência de precedentes sobre fatos: denegação da Justiça

Antonio Adonias Aguiar Bastos

Duas semanas depois do ocorrido em Brumadinho, a defesa civil de Minas Gerais divulgava números estarrecedores – por si só e comparados aos de Mariana: a liberação de cerca de 13 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro – que já alcançaram o Rio Paraopeba – provocou 157 mortes e 182 desaparecimentos.

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Precisamos falar de compliance

Aline Vicente Bóries

O compliance e os programas de conformidades no Brasil, aos poucos deixam de ser uma ferramenta opcional e passam a se tornar um componente obrigatório para aqueles que querem continuar empreendendo, investindo e produzindo no mercado brasileiro.

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Brumadinho e a visão obscurecida sobre o futuro do meio ambiente

Hélio Gurgel e Melissa Martorelli

A população, solidária e amedrontada, se solidariza e lamenta a tragédia humana, mas se alivia de não ter sido aqui, não ter sido com ele ou seus próximos. É verdade que em qualquer lugar desse país maltratado, existe o risco de algum desastre causado pela inépcia dos responsáveis. Ora são barragens, ora solos contaminados, ora estruturas que desabam, produtos perigosos, água imprópria.

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A partir de que momento incidirão juros sobre as cobranças de diferenças de aluguéis apuradas em ações renovatórias e revisionais?

Rodrigo Rocha de Souza e Nicolle Grimaud

A única conclusão a que se chega, portanto, é a de que os juros moratórios somente serão devidos a partir da intimação para pagamento das diferenças de aluguéis na fase de cumprimento de sentença, já que a mora solvendi se dá pela ausência de pagamento oportuno por parte do devedor, se caracterizando com a concorrência de três fatores, a saber, exigibilidade da obrigação, sua inexecução e constituição em mora (Caio Mário Pereira da Silva, “Instituições de Direito Civil”, v. II, 21ª ed., p. 343).

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Comentários sobre a ausência de tributos federais no caso de permutas imobiliárias

Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Primeiramente, defende a Receita Federal que a “IN 107/88” possui validade apenas para as empresas do lucro real, pois nela consta a análise específica. Em segundo lugar, entende que, pelo artigo 533 do Código Civil brasileiro, a troca de imóveis se equipara à compra e venda.

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ANP pressiona por avanços na abertura do mercado de gás natural

Maria Fernanda Soares e Anna C. Joppert

Sem maiores avanços no âmbito legislativo, diante da paralisação do andamento do projeto de lei 6.407/13 (PL do Gás) na Câmara dos Deputados, ou qualquer outro desenvolvimento legal significativo até o momento , o ativismo da ANP é mais do que esperado, encontrando até mesmo uma indústria receptiva, que almeja que todo esse despertar de atividade regulatória e cooperativa com outros órgãos se intensifique, a fim de que ao menos no âmbito infralegal se faça progresso.

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A lei da multipropriedade: pequena anotação crítica

Venceslau Tavares Costa Filho e Bruno De Ávila Borgarelli

Para a resolução dessas dificuldades de variegada ordem deve a civilística fornecer, a partir de agora, sua necessária apreciação crítica, evitando que uma interpretação viciada leve a “multipropriedade” a um estado ainda mais defeituoso.

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Admirável mundo novo

Luis Felipe Salomão

Na trincheira do contencioso judicial, o Juiz é responsável direto pela aplicação correta da lei, pela segurança jurídica e pelo restabelecimento da paz social, abalada pelo conflito.

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Por que uma reforma constitucional via lei ordinária: o que tens a esconder?

Sergio Graziano

A proposta de política pública contra a corrupção e "anticrime", apresentada pelo Ministério da Justiça, traz, apenas e tão só, o aumento da repressão penal e a retirada de garantias constitucionais conquistadas ao longo de décadas de debates.

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Conformidade e boas práticas. Por que o compliance é fundamental para as atividades de alto impacto social

Renata Palma Rozzante de Castro e Marcelo Narcizo Soares

Vidas continuarão a se perder, direta ou indiretamente, enquanto algumas empresas não se derem conta de que a priorização dos seus dividendos deve ceder aos imperativos éticos que a sua atividade exige.

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