sábado, 30 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

O projeto do Código Comercial

Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França

O autor defende que o debate do Código Comercial após o envio para o Congresso caracteriza uma política do fato consumado, e reitera a necessidade de retirar o projeto de pauta, com a consequente elaboração de uma comissão de juristas para discutir um anteprojeto.

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França

O projeto do Código Comercial

No Migalhas de 23.12 p.p., o Prof. Fábio Ulhoa Coelho, a propósito do debate acerca do Projeto de Código Comercial, acusou-me de ter utilizado argumentos ad hominem, ou seja, "aqueles em que a pertinência de certa ideia é posta em questão não pelo seu conteúdo, mas exclusivamente em razão dos atributos ou das circunstâncias da pessoa que a defende" (clique aqui).

Engana-se o conhecido professor. Eu não ataquei a sua figura, ataquei "a legitimidade de um autor só, por mais ilustre que possa ser, para pretender elaborar, isoladamente, um projeto de Código Comercial" (destaques nossos). Isto quando é certo que nem um extraordinário jurista como o Prof. Miguel Reale teve essa pretensão. Faltou aqui humildade, com a devida vênia (agora utilizo, diretamente, argumento ad hominem). E muito provavelmente também falte a mim, ao fazer essa crítica ao eminente autor.

E ataquei o conteúdo do Projeto, com argumentos – que poderiam estender-se às centenas. Fiz isso, reitere-se, lealmente, na presença do autor do Projeto, no auditório da AASP. Não disse nada pelas suas costas, disse-lhe abertamente.

O ilustre professor tenta, agora, descaracterizar o cunho totalmente antidemocrático desse malsinado Projeto, argumentando com o fato de que foram constituídas comissões na Associação Brasileira dos Magistrados, no Ministério Público de São Paulo e na Câmara dos Deputados para estudo do Projeto (do Projeto, note-se bem!). E acrescentou: "o aparecimento espontâneo de diversas comissões de juristas, no seio de instituições públicas e da sociedade civil organizada, voltadas ao estudo de um projeto de Código em tramitação, bem como à elaboração de propostas visando o seu aperfeiçoamento, é algo absolutamente inédito no Brasil"!!!

Custo a crer no que acabo de ler.

Em primeiro lugar, grifei a palavra Projeto pelo simples motivo de que não houve um Anteprojeto para discussão. O Prof. Fábio publicou um livro em 2011 ("O futuro do Direito Comercial", Saraiva; consta que a edição foi fechada em 17/8/10), com uma "minuta de Código Comercial". Já nem se tratava de um Anteprojeto, tal a certeza de que o Código iria para frente. E, de fato, foi. Em junho do corrente ano, o ilustre Deputado Vicente Cândido apresenta o Projeto no Congresso Nacional (com quatrocentos artigos a menos; se do jeito que está já é exuberantemente prolixo, imagine-se como era antes).

Pois bem, a afirmativa de que a formação de comissões de juristas para estudo de um projeto de Código em tramitação é inédita no Brasil é absolutamente infundada, com a devida vênia.

O Ministro Alfredo Buzaid, como Ministro da Justiça do Governo Médici (1969-1973), no intuito de se imortalizar, fez aprovar o Projeto de Código de Processo Civil. Mas este Projeto resultou de um Anteprojeto por ele elaborado em 1964! Tal anteprojeto foi amplamente discutido, inclusive em um famosíssimo Congresso de notáveis juristas (entre os quais o próprio Prof. Miguel Reale) realizado em Campos de Jordão. O Código de Processo Civil  (clique aqui) também foi discutido no Congresso Nacional, evidentemente. Com a participação de juristas. E, de qualquer modo, tratava-se de um esplêndido Código, que nada ficava a dever aos melhores do mundo em sua época. Antes o Ministro Alfredo Buzaid tivesse se imortalizado somente por isso.

Os geniais Alfredo Lamy Filho e José Luiz Bulhões Pedreira também elaboraram um Anteprojeto de Lei de S/A que, tal como o do Código de Processo Civil, foi objeto de ampla discussão em diversos foros, antes de se converter no Projeto. Tal Projeto motivou acendrados debates no Congresso Nacional. O insigne e destemido mestre Modesto Carvalhosa, que era contra o Projeto, compareceu, pelo que me lembre, várias vezes ao Congresso para explicar as razões de suas objeções.

Tudo isso para falar de leis aprovadas durante a ditadura militar!!!

Nada disso ocorreu com a minuta de Código Comercial. Ela não foi debatida publicamente antes de ser enviada ao Congresso. Está sendo debatida depois do seu envio! Já não dá para consertar mais, é a política do fato consumado! E devo revelar ao Prof. Fábio que vários comercialistas que são favoráveis à ideia de um Código Comercial me confidenciaram a sua total surpresa com a súbita aparição do Projeto na Câmara dos Deputados.

Foi tal o açodamento, inclusive, que alinhavaram-se justificativas totalmente disparatadas para sua apresentação.

Leia-se uma delas, constante da Exposição de Motivos: "O terceiro principal objetivo da propositura diz respeito à superação de lamentáveis lacunas na ordem jurídica nacional, entre as quais avulta a inexistência de preceitos legais que confiram inquestionável validade, eficácia e executividade à documentação eletrônica, possibilitando ao empresário brasileiro que elimine toneladas de papel. Trata-se, portanto, de uma propositura que se justifica também sob o ponto de vista da sustentabilidade ambiental" (destaques nossos)! Dá para acreditar?

O signatário, portanto, renova ao Ministro da Justiça e, sobretudo, ao Deputado Vicente Cândido, a súplica no sentido de que, evitando-se a consagração daquele mal que os romanos batizavam de vanitas, retirem o Projeto de pauta, organizando uma comissão de juristas para debater um Anteprojeto – para o bem do povo brasileiro.

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*Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França é advogado e Professor Doutor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP.





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