segunda-feira, 21 de setembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

A reforma do Código de Processo Penal - procedimentos

A Lei nº. 11.719/2008, que entrará em vigor no dia 24 de agosto de 2008 , alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

Atualizado em: 1/1/1900 12:00

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