25.abr.2024
25.abr.2024
Reforma tributária e imposto sobre herança: Mudanças e estratégias de planejamento sucessório
A reforma tributária trouxe mudanças significativas no imposto sobre herança, exigindo uma reavaliação das estratégias de planejamento sucessório.
25.abr.2024
A retroalimentação dos direitos humanos e os direitos fundamentais constitucionalizados
Uma argumentação a respeito da necessidade intrínseca de compatibilização entre o ordenamento jurídico interno e as normas internacionais positivadas por meio de tratados e convenções, priorizando e o devido processo legal.
25.abr.2024
Considerações sobre o prazo revisional dos fundamentos da prisão preventiva. Violações ao art. 316, parágrafo único do CPP
O sistema prisional brasileiro reflete injustiças e negligências, como o não cumprimento do prazo de revisão da prisão preventiva. Urge uma reflexão e ação para mitigar prisões ilegais e garantir justiça.
25.abr.2024
Imposto de Renda 2024, mudanças e a incidência sobre créditos judiciais
Até 31 de maio, 43 milhões de declarações de Imposto de Renda devem ser entregues. Novas regras incluem aumento do limite de obrigatoriedade e pré-preenchimento para 75% dos contribuintes. Teto para rendimentos isentos subiu para R$ 200 mil. Imposto sobre rendimentos judiciais é retido na fonte.
25.abr.2024
Do "super" cônjuge ao "mini" cônjuge: A sucessão do cônjuge e do companheiro no anteprojeto do Código Civil
A reforma do Direito Sucessório enfrenta desafios devido à diversidade de arranjos familiares. O STF julgou inconstitucional a distinção entre direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, estabelecendo a igualdade de direitos conforme o art. 1.829 do CC/02.
25.abr.2024
Democracia e sua defesa no plano internacional
A democracia interna de um país é avaliada por organismos internacionais. O Brasil foi criticado por restrições à liberdade de expressão, levando a debates sobre o respeito à soberania nacional e a aplicação de critérios democráticos em relações internacionais.
25.abr.2024
O dever de entregar a declaração de Imposto de Renda pessoa física
A lei 4.625/1922, instituiu o Imposto de Renda no Brasil. A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física deve ser apresentada anualmente até 31 de maio.
25.abr.2024
Domicílio judicial eletrônico
O art. 246 do CPC instituiu a citação por meio eletrônico, exigindo cadastro nos sistemas de processo eletrônico. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma para comunicação eletrônica nos processos judiciais. O CNJ estabeleceu um cronograma para cadastro das pessoas jurídicas.
25.abr.2024
PIS e Cofins em locações: A incidência depende do objeto social da empresa?
O STF discutiu nos Temas 630 e 684 se a União pode cobrar PIS e Cofins sobre receitas de locação de bens móveis e imóveis. Decidiu-se que essas receitas integram o "faturamento", permitindo a cobrança, independentemente da atividade empresarial.
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