segunda-feira, 3 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Migalhas de Peso
segunda-feira, 3 de agosto de 2020

Dos honorários de sucumbência na execução fiscal

Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave e Alexandre Ogusuku

Desde o início da vigência do CPC, os honorários iniciais da execução de título extrajudicial – aí incluídas as Certidões da Dívida Ativa da União - deverão ser arbitrados na forma do art. 827, ou seja, no patamar de 10% (dez porcento), podendo ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução ou reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo legal.

Divórcio, a competência atribuída aos juizados de violência doméstica e familiar

Fernando Salzer e Silva e Vívian Morais Hermes Zuquim De Carvalho

O legislador foi sábio, tomando o cuidado de separar as questões referentes à conjugalidade, das atinentes à parentalidade, ao limitar a competência dos referidos Juizados às ações de divórcio puro.

O crime de apropriação indébita praticado em condomínios

Vander Ferreira de Andrade

A posse ou a detenção de bens ou de valores é um requisito que se apresenta inerente à gestão de condomínios, vez que o síndico possui em seu poder, a possibilidade de direcionar os recursos financeiros da massa condominial.

O STF dirimiu a polêmica sobre a aplicação da lista de serviços do ISS?

Alessandro Mendes Cardoso, Tatiana Zuconi Viana Maia e Petrina Rodrigues de Mello

A discussão sobre a natureza, taxativa ou exemplificativa, da lista de serviços, e também da forma de sua interpretação, analógica ou extensiva, é antiga, e permeia inúmeras controvérsias envolvendo autoridade fiscais municipais e contribuintes.

Tecnologia no setor bancário – Inovações e tendências

Wilson Sales Belchior

Inovações promoverão ambiente de negócios cada vez mais competitivo e inclusivo com ganhos de eficiência e segurança para os serviços financeiros.

Planilha de métricas para escritórios de advocacia

Athena Bastos

Advogados que desconhecem as principais métricas que influenciam na evolução do próprio escritório, em geral, costumam precificar mal seus serviços jurídicos.

Quais são as tendências pós-coronavírus para o meio jurídico?

Caroline Capra

A pandemia do novo coronavírus mudou muitas coisas. Mas, quais são as tendências assim que essa situação acabar?

O dilema sobre a distribuição de lucros diante dos efeitos da covid-19

Enrique Tello Hadad e Fernanda Nakada

Ao mesmo tempo em que é direito essencial de todo acionista participar dos lucros da companhia, é também dever dos administradores zelar pela perenidade financeira das organizações onde trabalham.

Reforma do Sistema Tributário

Almir Pazzianotto Pinto

O Sistema Tributário Nacional é edifício em ruínas. Não comporta reformas. A alternativa consiste em reconstruí-lo desde as fundações. Como está ofende a ordem jurídica e é fatal para a debilitada economia.

Como fica o acerto rescisório do empregado doméstico quando o seu empregador falece?

Laura França Silva

Entenda o porquê do aviso prévio e a multa de 40% não serem devidas.

A questão penal no entorno das fake news

João Carlos Banhos Velloso e Pedro Gonet Branco

A crença tradicional a respeito do marketplace of ideas restou desafiada por duas características decorrentes da revolução digital experimentada nos últimos anos: o fácil acesso à produção e recepção de informações, e a perenidade desses dados.

A aplicabilidade da teoria da imprevisão em tempos de pandemia

Pedro Carlana Rodrigues

Como efeito do isolamento social e em decorrência da necessidade de paralisação da indústria, dos comércios e da prestação de serviços, dentre outros, a situação econômica das partes contratantes foi afetada de maneira abrupta.

Impacto da coronacrise nos contratos comerciais. Dá para negociar?

Izabela Rücker Curi Bertoncello

Quando se fala em covid-19, ambas as partes estão na mesma situação de esclarecimento. Portanto, os casos devem ser analisados individualmente e a melhor saída é a renegociação amigável, procurando evitar a geração de conflitos.

Medidas preventivas das empresas com os dados sensíveis de seus trabalhadores

Gabriel Junqueira Sales, Rafael Avellar Centoducatte e Ricardo Calcini

O Governo Federal, considerando o estado de calamidade sanitária que vivenciamos, entendeu por prorrogar o início da vigência da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) para o dia 3 de maio de 2021, tendo sido editada a medida provisória 959/20 para este fim.

A crise institucional no Brasil vai além de Bolsonaro

Livia Lopes e Jonathan Madison

A atual crise política do Brasil é institucional, mas também é histórica.

Compra e venda de imóvel: rescisão contratual e devolução dos valores pagos

Italo Bondezan Bordoni

O objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação.

A lei 14.030 de 28/7/20 - (Prorrogação de prazos e assembleias digitais)

Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França

Que coisa se pode depreender de tudo isso? Que após 30/10/20 as assembleias só podem ser presenciais, desde que observadas as determinações das autoridades sanitárias? Ou que poderiam ser efetuadas por meios eletrônicos também, mesmo que posteriormente à aludida data?

Qual o papel ético do advogado no mundo corporativo?

Juliana Bernardo

Você já parou para pensar pelo o que e por quem você despende a sua energia, o seu intelecto e as suas horas de trabalho? Existe responsabilidade corporativa no seu trabalho?

A lei 14.030/20 e os desafios nas deliberações de sociedades anônimas

Gabriela Wallau e André Fernandes Estevez

A Assembleia Geral Ordinária (AGO) é um importante mecanismo de regulação das relações entre acionistas e companhias e tem como competência, além da eleição e tomada de contas dos administradores, a deliberação sobre as demonstrações financeiras e destinação do lucro líquido do exercício, com a consequente determinação sobre distribuição de dividendos.

domingo, 2 de agosto de 2020

Decisão judicial e leitos de UTI

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Como é sabido pelos noticiários, há filas de espera aguardando tais vagas. Os hospitais, nos moldes de uma escolha salomônica, desenvolveram protocolos com base em critérios técnicos dos pacientes, observando rigorosamente as regras de igualdade.

sexta-feira, 31 de julho de 2020

Da desnecessidade do arrolamento prévio de testemunhas para audiência de instrução e julgamento

Carlos Henrique de Souza Pimenta

A preclusão não decorre da não qualificação da testemunha ou de seus elementos de identificação, mas sim, da omissão do desejo de ouvi-las a tempo e modo.

Os reflexos da MP 948 no cancelamento de grandes eventos

Bruna Marchezini

Com o escopo de minimizar o impacto que as empresas e os artistas têm sofrido com a pandemia atual, a medida provisória 948/20 estabelece que as empresas e artistas não são obrigados a reembolsar os consumidores pelo cancelamento dos serviços contratados, desde que, cumpridas algumas exigências.

Planilha de gestão de atividades em escritórios de advocacia

Athena Bastos

Definir as tarefas essenciais para a prática jurídica é, assim, um importante passo na gestão na advocacia. Trata-se de uma estratégia de priorização e de organização. Assim, pode-se saber o que é mais relevante, mas também distribuir o tempo entre as diferentes tarefas da rotina jurídica.

Meio de campo tributário: medidas tributárias de extrema necessidade aos clubes de futebol

João Paulo Fanucchi de Almeida Melo e Filipe Pergentino

Em virtude da crise ocasionada pela pandemia do covid-19, os clubes de futebol veem o decréscimo de sua receita e a necessidade de medidas urgentes para auxílio da manutenção de suas atividades.

Os impactos da aviação no meio ambiente

Roberta Fagundes Leal Andreoli

O objetivo deste artigo é colocar o tema em pauta para fomentar a reflexão sobre o assunto e contribuir para o crescimento da indústria aeronáutica no país, de maneira sustentável e consciente, sempre respeitando o meio ambiente.

Responsabilidade do administrador frente às demandas globais por práticas ESG

Richard Blanchet

A pandemia causada pelo novo coronavírus tem gerado incontáveis desafios jurídicos às organizações e, ao administrador, intensifica a necessidade de ouvir e entender os anseios de seus stakeholders.

A consideração da covid-19 como doença ocupacional e provável aumento na carga previdenciária da empresa

Ana Lúcia Pereira Tolentino

Para a maioria dos ministros do STF, a exigência de que o empregado comprove a relação entre a contaminação por coronavírus e o trabalho impõe uma “prova diabólica”, ante a impossibilidade de se definir com precisão em qual circunstância a doença foi contraída.

Controle de jornada no home office

Fernanda Granato Aguiar e Ricardo Calcini

Nas lições de Amauri Mascaro Nascimento, o trabalho à distância, no enfoque do teletrabalho, é aquele que “não é realizado no estabelecimento do empregador, e sim fora dele”, “com a utilização dos meios de comunicação que o avanço das técnicas modernas põe à disposição do processo produtivo”.

A violência doméstica na pandemia

Ana Tereza Basilio

Desde o início da quarentena, em março, o número de denúncias recebidas pelo canal Ligue 180, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), aumentou 17,9%, em todo o país, em comparação com o mesmo período de 2019.

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