terça-feira, 7 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Curso

Débitos Tributários e Execuções Fiscais - Pagamento e garantia com Precatórios Judiciais

Em SP, 3 de março de 2015.

  • Data: 3/3
  • Horário: 9h às 18h
  • Local: The Landmark Residence (Alameda Jaú, 1607 – Cerqueira Cesar – São Paulo/SP)

Objetivo

Apresentar o atual cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento à penhora como garantia em processo de execução fiscal, assim como a vantagem financeira (deságio) na aquisição do precatório via cessão de crédito.

Público-alvo

Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.

Programa

I) O Instituto "Precatório" - Aspectos Gerais

  • Contornos jurídicos e conceito
  • Histórico constitucional
  • Regras da Constituição/88
  • Dívida pública, líquida, certa e imprescritível
  • Espécies de Precatórios
  • Limites temporais para pagamento
  • A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
  • Espécies de precatórios
  • Cessão do crédito e a ordem cronológica
  • Valoração do precatório
  • As principais práticas ilegais
  • Erros e vícios mais comuns - como evitá-los
  • Os cinco estados maiores devedores

II) Pagamento de tributos

  • O poder liberatório dos precatórios
  • Precatórios comuns e alimentares
  • Etapas para a cessão do crédito
  • Convalidações da EC 62/09
  • Compensação constitucional - auto-aplicabilidade
  • A constitucionalização do mercado paralelo
  • Compensação de débitos vencidos - passivo pendente
  • Compensação de ICMS mês-a-mês - procedimentos
  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  • Desbloqueio da penhora do faturamento

III) Garantia à execução fiscal

  • Bem penhorável
  • Ordem de preferência - relatividade
  • Sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia
  • Entidade diferente da exeqüente - aceitabilidade

IV) Recentes decisões do Judiciário (TRF/STJ/STF)

V) Tributação e contabilização dos Precatórios

Palestrante

- Sidney D'Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária nas funções de auditor e consultor tributário; Instrutor de cursos de extensão profissional integrando o quadro docente dos Grupos Aduaneiras e IOB-Folhamatic e outras organizações atuantes no mercado, ministra cursos abertos e treinamentos in companys em destacadas empresas nacionais e multinacionais; palestrante de temas tributários nas principais capitais do País; consultor em planejamento tributário; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco.

*Incluso: Livro - Como Atender o Fiscal de Tributos, Material Didático (apostilado), Plantão Tira-dúvidas por 30 dias, Certificado e Coffee break.

Realização

  • Sodepe Brasil

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Para concorrer a uma vaga-cortesia:

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 3872-7485 / 3871-0453

e-mail

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Publicado em: terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

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