Migalhas

Quarta-feira, 8 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

Curso

Consórcios Públicos

Em SP, 17 de junho de 2015.

  • Data: 17/6
  • Horário: 8h30 às 18h
  • Local: Auditórios NDJ (Rua Pedro Américo, 68 - 7º andar – República – São Paulo/SP)

Objetivo

Demonstrar a importância dos consórcios públicos e capacitar os agentes públicos a utilizarem este instrumento, por meio da análise das regras para a sua formatação, implantação, implementação e gestão, em face da disciplina contida na Lei nº 11.107/2005.

Público-alvo

Gestores públicos; assessores jurídicos, procuradores e advogados; todo agente público envolvido direta ou indiretamente em consórcios públicos celebrados pela Administração Pública em geral; todo e qualquer profissional que atua direta ou indiretamente com o tema.

Programa

  • Considerações gerais
  • O art. 241 da Constituição Federal e a gestão associada de serviços públicos
  • A edição da lei 11.107/05 e o novo conceito jurídico de consórcio público
  • Natureza jurídica do consórcio público
  • Personalidade jurídica de Direito Público e de Direito Privado
  • Poder de promover desapropriações e instituir servidões
  • Possibilidade de contratação do consórcio pela Administração Pública com dispensa de licitação (Lei nº 8.666/93, art. 24, inc. XXVI)
  • Limites mais elevados para escolha de modalidade licitatória (Lei nº 8.666/93, art. 23, § 8º) e para a dispensa de licitação em razão do valor (Lei nº 8.666/93, art. 24, § 1º)
  • Controle sobre a atividade do consórcio público
  • Controle exercido pelos Tribunais de Contas de cada ente federativo
  • Submissão às normas de Direito Financeiro
  • Controle exercido pelos entes da Federação consorciados (tutela)
  • Responsabilidade dos agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio
  • Constituição do consórcio
  • Subscrição do protocolo de intenções
  • Cláusulas necessárias
  • Lei ratificadora
  • Celebração de contrato entre os entes consorciados
  • Registro civil do consórcio com personalidade de Direito Privado
  • Normas de Direito Público a serem observadas pelo consórcio com personalidade de Direito Privado
  • Instituição do consórcio como associação pública
  • Alteração e extinção do consórcio
  • Aprovação por assembleia geral e ratificação por lei
  • Responsabilidade entre os consorciados e perante terceiros
  • Retirada de consorciado
  • Ato formal de representante na assembleia geral e edição de lei
  • Exclusão de consorciado
  • Reversão dos bens em caso de retirada
  • Efeitos da retirada sobre as obrigações constituídas pelo consórcio
  • Tipos de contratos firmados pelos entes consorciados
  • Contrato de rateio
  • Contrato de programa
  • Contrato de programa e convênios de cooperação
  • Repercussões na Lei de Licitações e na Lei de Improbidade Administrativa
  • Consórcios públicos e a execução do serviço público de saneamento básico (Lei nº 11.445/07)
  • Consórcios públicos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10)
  • Análise de caso prático: a Autoridade Pública Olímpica (APO) como consórcio público voltado à coordenação de ações governamentais para o planejamento e a entrega das obras e dos serviços necessários à realização dos jogos olímpicos de 2016, a serem realizados na Cidade do Rio de Janeiro

Observações importantes

*Inclusos: material, coffee breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.

Ao efetuar a sua inscrição, será encaminhada proposta com detalhamento das condições de participação e realização do evento.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos

Coordenação técnica

- Angelo Iadocico
Diretor

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Valor Para Assinante

R$ 1.800,00

Valor Para não Assinante

R$ 2.200,00

Duração

8 horas

Realização
  • Editora NDJ

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

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Publicado em: terça-feira, 5 de maio de 2015