Encerrado

  • Data: 22/3
  • Horário: 9h às 15h
  • Local: ACCTIVA (Avenida Paulista, 1159 - 16º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP)

Objetivo

Originalmente, nossa Constituição Federal estipulava comandos e regras bastante rígidas quanto à fixação das alíquotas do ICMS, especialmente no que se refere às operações interestaduais destinadas a consumidores finais, contribuintes ou não do imposto.

No entanto, com o crescimento do telemarketing e do comércio eletrônico ("e-commerce"), os Estados mais distantes dos grandes centros comerciais passaram a questionar a regra de repartição do ICMS originária, sob o argumento de que as compras não presenciais vinham afetando consideravelmente suas receitas de ICMS.

Com o objetivo de "equalizar" essa distorção, diversos Estados firmaram o Protocolo ICMS 21/2011, que instituía a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinassem mercadorias a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente (e-commerce).

Ocorre que o referido protocolo foi declarado inconstitucional pelo STF, de modo que as alterações pleiteadas pelos Estados foram, então, direcionadas ao Poder Legislativo, resultando na edição da EC 87/2015.

Note-se que o objetivo inicial de obtenção de uma parcela do imposto foi substancialmente ampliado. Se antes os Estados consumidores pleiteavam o diferencial de alíquota para as operações não presenciais, agora, com a EC 87/2015, eles também passaram a fazer jus sobre uma parcela do ICMS incidente sobre qualquer operação ou prestação interestadual destinada a consumidores finais, contribuintes ou não do imposto.

É dentro desse contexto que uma análise aprofundada das alterações das alíquotas do ICMS se torna relevante. Compreender essas mudanças será fundamental para que o contribuinte possa nortear a organização da sua atividade e evitar futuras autuações.

O objetivo desse curso é orientar os participantes sobre as novas regras relativas às operações interestaduais com produtos adquiridos presencialmente, via comércio eletrônico ("e-commerce") e por meio de teleatendimento ("telemarketing"). Entender as recentes alterações promovidas na legislação do ICMS no que concerne à instituição de alíquotas diferenciadas do imposto para operações e prestações interestaduais destinadas a consumidores finais.

Público-alvo

Profissionais da contabilidade, tributaristas, administradores, diretores, gerentes, analistas seniores, advogados e demais profissionais interessados no assunto.
Programa

Programa

1. Características gerais do ICMS: incidência, não incidência, não-cumulatividade, seletividade e papel da lei complementar.

2. Critérios para fixação da alíquota do ICMS.

3. Contexto histórico, econômico e político da Emenda Constitucional 87/2015.

4. Alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87/2015: como era e como ficou.

5. Período de transição: divisão do diferencial de alíquota entre Estado de origem e Estado de destino.

6. Convênios ICMS e Normas Correlatas

  • Forma de recolhimento do diferencial de alíquota: GNRE e/ou inscrição estadual.
  • Como calcular o diferencial de alíquota: controvérsias sobre a base de cálculo.
  • Serviços de transporte: controvérsias sobre definição de consumidor final e destinatário do serviço; especificidades do setor (redespacho, subcontratação).
  • Fundo estadual de combate à pobreza.
  • SIMPLES Nacional.
  • Fiscalização na origem e no destino; apreensão de bens.
  • Obrigações acessórias: NFe e CTe.
  • Questões controvertidas:
    - início da vigência e a edição de leis estaduais;
    - impactos nos benefícios fiscais já concedidos;
    - cargas tributárias reduzidas;
    - acúmulo de créditos;
    - operacionalização das devoluções (e-commerce);
    - substituição tributária e ressarcimento;
    - operações presenciais;
    - recepção dos protocolos e convênios já vigentes.

Coordenador científico/palestrante

- Hélio Barthem Neto

Advogado especializado em consultoria, contencioso administrativo e judicial relacionados a tributos indiretos, em especial ICMS, IPI, ISS e Tributação Aduaneira / Comércio Exterior. Sócio de Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Mackenzie (2001). Especialista em Direito Tributário pela USP/IBDT-IBET (2004). Especialização em Tributação Internacional pela FGV-SP (2008). Curso de Formação em Comércio Exterior (2012). APG Sênior AMANA-KEY (Maio/2013). Mestrando em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV (2014). Indicado como um dos mais admirados advogados do País pela Revista Análise500, edição 2012, em Direito Tributário. Professor convidado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT e Membro da Associação dos Advogados de Empresa de São Paulo - AAESP.

- Silvio José Gazzaneo Junior
Advogado especializado em consultoria, contencioso administrativo e judicial relacionados a tributos indiretos, em especial ICMS, IPI, ISS e Tributação Aduaneira / Comércio Exterior. Associado de Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, desde 2009. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Mackenzie (2009). Extensão em Temas Relevantes em Direito dos Contratos pela Escola de Direito - CEU-IICS (2012). Especialização em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2013). Participou da Comissão dos Novos Advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), sendo ex-coordenador da subcomissão de Direito Tributário.

Programação

9h - Início
10h20 às 10h35 - Coffee-break
12h30 às 13h30 - Almoço
15h – Encerramento


Carga horária

4 horas e 45 minutos

Investimento

R$ 720,00

*Inclusos: Material de apoio; Coffee-break; Certificado digital (necessário 75% de presença para a certificação e o envio será em até 5 dias úteis).

Informações importantes

Política de Remanejamento ou Cancelamento de Eventos

A ausência do inscrito no curso ou no evento não o isentará da obrigação do pagamento.

  • A confirmação de inscrição só será efetivada mediante o pagamento da mesma;
  • Em cursos e eventos na modalidade presencial, o inscrito que não puder comparecer deverá informar a Thomson Reuters com no mínimo 10 dias de antecedência da data da realização do evento, hipótese esta em que a se compromete a efetuar a devolução integral dos valores eventualmente já pagos, no prazo de 30dias a contar da comunicação.
  • No caso da formalização de sua desistência em um prazo inferior a 10dias e superior a 2 dias úteis da data marcada para realização do curso, fica ciente a CONTRATANTE que a CONTRATADA ficará obrigada a efetuar a devolução de 50% do valor do curso, caso este já tenha sido pago, ficando a CONTRATANTE ciente da multa contratual de 50% (cinquenta por cento) do valor do curso.
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  • A Nota Fiscal será enviada para o e-mail informado pelo comprador no ato da inscrição. No caso de pagamento por Boleto Bancário, ele será enviado pelos Correios;
  • Em caso do NÃO recebimento da nota fiscal e/ou boleto, o comprador deverá entrar em contato por telefone ou e-mail informados no site;
  • O valor do investimento poderá ser pago por meio de Boleto Bancário, Depósito Bancário ou Cartão de Crédito.

Realização

  • Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

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Publicado quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016