Quarta-feira, 21 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.003

Quarta-feira, 8 de setembro de 2004 - Migalhas nº 1.003 - Fechamento às 9h11.   

"Pelas notícias de ontem, o jornal de hoje faz temer as de amanhã."

Carlos Drummond de Andrade

Nos EUA

No fim de semana, o governo estrilou novamente com o correspondente do NYT, Larry Rohter. Dessa vez em virtude de uma notícia, assinada por ele, sobre a proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo.

Recordar

Para quem não se lembra, Rohter foi o autor da matéria que contava os possíveis excessos etílicos de Lula. Quase expulso do País, o jornalista tinha dado uma trégua. Mas a abstinência durou pouco. E, como já era possível prever, o jornalista criticou a intenção governamental e mostrou o quanto o caso reverberou mal na mídia tupiniquim.

Na Espanha

Além do novo imbróglio com o NYT, hoje o jornal espanhol El Pais publica uma reportagem sobre a CPI do Banestado. Já que o governo deixou quieta a informação de que havia um promíscuo quebra-quebra de sigilo bancário, o matutino coloca todos no mesmo saco ao afirmar que a investigação da CPI atinge governo e oposição.

"Das fileiras do governo e da oposição acusam-se promotores e membros da comissão de vazar resultados da investigação "com fins eleitorais" e de instrumentalizar politicamente a investigação. O caso mais evidente foram os vazamentos das supostas irregularidades fiscais do presidente do Banco Central, Meirelles, braço-direito de Lula."

No Brasil

A parada de 7 de Setembro conseguiu ser mais do que uma festa militar. A celebração da Independência atraiu cerca de 60 mil pessoas para a Esplanada dos ministérios. E, na solenidade em que desfilaram 5.500 militares, a grande estrela acabou sendo um civil: o maratonista Vanderlei Cordeiro de Lima.

No Congresso

Em decorrência do feriado e das campanhas eleitorais, o Congresso terá mais uma semana do chamado recesso branco até sexta-feira. O Legislativo deverá retomar as votações no dia 14, quando tentará o chamado "esforço concentrado". Ufa!

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Impugnação controvertida

No feriado, uma decisão do TRE/RJ deu assunto aos jornais. O TRE fluminense resolveu impugnar a candidatura dos que tiverem anotação criminal, mesmo sem condenação definitiva - atropelando o princípio da presunção de inocência.

  • A favor

No afã de querer mostrar força editorial, o jornal O Globo de ontem dizia que já era hora de o Rio de Janeiro dar uma contribuição positiva em alguma questão institucional. Para o matutino, "a impugnação se justifica pela necessidade de se barrar uma espécie de corrida política protagonizada por pessoas com algum tipo de registro na polícia e nos tribunais".

  • Contra

Com mais ponderação e principalmente noção de Estado Democrático de Direito, a Folha de S. Paulo alerta hoje que o dispositivo constitucional (da presunção de inocência) não se destina a acobertar culpados, mas a proteger inocentes.

"Com efeito, não é muito grande a dificuldade para instituir um processo penal contra um cidadão qualquer. Para fazê-lo, basta reunir um policial desonesto, um promotor ávido por publicidade e um juiz distraído. Se a tese do TRE do Rio prosperar, a melhor forma de tirar um candidato honesto e competitivo da disputa será abrir um processo penal contra ele. Democracias maduras não se constroem a golpes de caneta. É preciso perseverar no caminho difícil do aprendizado através do erro e resistir a tomar atalhos que podem acabar nos conduzindo para trás."

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Gramatigalhas

Ainda em tempo de Olimpíadas, o leitor Antônio Carlos de Souza envia ao autor de Gramatigalhas a seguinte indagação: "Voltando à questão dos erros de ocasião, como o do ´recorde´ da semana passada, parece-me que há um equívoco na fala de alguns narradores de jogos e competições, quando dizem: ´Estamos transmitindo esta partida desde Atenas´. O que é certo e o que é errado neste campo?" Se você também quer saber a posição do Dr. José Maria da Costa a esse respeito, clique aqui.

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Migalhas dos leitores - MILgalhas

"Receba a homenagem da OAB, pelo êxito alcançado, possibilitando à nossa comunidade conhecer o que de mais importante acontece na área do Direito, favorecendo um debate democrático, livre de preconceitos que possam restringir as legítimas manifestações. Receba a nossa exaltação pela expressiva marca atingida. Parabéns." Aristoteles Atheniense - Vice-Presidente Nacional da OAB

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A nova lei sobre lavagem de dinheiro, que está em elaboração no MJ e deverá chegar ao Congresso até dezembro, tornará - segundo divulgado - obrigatório a advogados informar às autoridades competentes sempre que realizarem, a pedido ou em nome de clientes, operações financeiras, imobiliárias ou empresariais suspeitas.

"O Poder Público não pode transferir aos advogados ou a qualquer outro cidadão uma competência de fiscalização que é sua. O sigilo profissional é inerente ao exercício da advocacia, sendo sua violação uma infração penal." Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB/SP

Culpados

Hoje, no JB, o escritor Antonio Sepúlveda arruma culpados para a lentidão do Judiciário. De acordo com ele, "Advogados inescrupulosos, movidos pelo vil metal, deturpam o sentido e a finalidade do direito da ampla defesa, a fim de explorar indefinidamente o caráter protelatório dos julgamentos; e o resultado reflete-se no clima tenso de impunidade em que vivemos."

Culpados em dobro

Em artigo publicado com destaque no jornal O Globo, o advogado Ricardo Tosto (escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados), presidente da Comissão da Reforma do Judiciário da OAB-SP, explica hoje que a lentidão do Judiciário tem outros culpados. E dá um exemplo:

"Recentemente foi publicado no Diário Oficial parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda autorizando os procuradores a entrar com ações para anular decisões do Conselho de Contribuintes, quando desfavoráveis à União. Assim, apesar de o decreto 70.235/72 determinar que a decisão final do conselho, quando favorável ao contribuinte, é vinculante para a Fazenda, a procuradoria pretende atulhar a Justiça para rediscutir o que já foi exaustivamente discutido nos tribunais administrativos da própria Fazenda. Observe-se que o decreto que deu eficácia a essas decisões do conselho foi editado no auge do regime militar e, apesar do autoritarismo vigente, nunca se cogitou de anulá-las judicialmente."

Luleau

O jornal Folha de S. Paulo de hoje traz com destaque a opinião do apoiador de Migalhas, dr. Luís Carlos Moro (escritório Moro e Scalamandré Advocacia), presidente da Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas, sobre a proposta de "contrato social" de Lula:

"-A idéia não é nova. O diálogo imprescindível é com bancos e empresários, para reduzir margens de lucro com juros e conter aumentos de preços."

Alvissareira notícia

Na próxima semana deverá ser publicada a portaria do MEC que cria um grupo de trabalho para propor novos critérios para a abertura de cursos de Direito no país. A comissão terá sete membros, sendo três do MEC, três da OAB e um do Conselho Nacional da Educação.

Desconsideração da personalidade jurídica

É com muita satisfação que Migalhas recebe hoje no espaço de peso Stanley Martins Frasão, do escritório Homero Costa Advogados, comentando o tormentoso tema da desconsideração da personalidade jurídica no CC. Enriqueça seus conhecimentos, clique aqui.

Penhora on-line - Opinião

"Os juízes do Trabalho estão convictos de que a reação de alguns setores empresariais, e políticos que lhes dão suporte, está diretamente vinculada ao êxito do sistema Bacenjud, já sendo identificados números que comprovam a redução dos processos em fase de execução desde seu surgimento." Grijalbo F. Coutinho - Juiz do trabalho, presidente da Anamatra

Resolução nº 3.217

A operacionalização da liquidação antecipada de obrigações externas decorrentes das operações sujeitas ao registro no BC e previstas na Resolução nº 3.217, editada pelo CMN em 30/6/04 tem sido muito discutida. Com o propósito de orientar nossos leitores, Adolpho Julio C. de Carvalho, Karen Ferraz de Aguiar e Miguel da Rocha Marques Neto, do renomado Pinheiro Neto Advogados, publicam artigo hoje em Migalhas apontando os cuidados que devem ser tomados pelos devedores brasileiros diante da Resolução nº 3.217/04. Para conferir, clique aqui.

Bolsa

A CPFL Energia, holding do setor elétrico que se prepara para lançar ações na bolsa no fim do mês, poderá ter um valor de mercado entre R$ 7,7 bilhões e R$ 9 bilhões.

Xerife no mercado

O presidente da CVM, Marcelo Trindade, admitiu que uma de suas prioridades no comando da autarquia é a de ser mais rigoroso na fiscalização de irregularidades e na aplicação de punições de culpados por crimes no mercado de capitais.

Spread Bancário

O IbmecLaw, Centro de Estudos em Direito do Ibmec/SP, promove nesta quarta-feira, das 19h às 21h, a palestra Spread Bancário: Análise e Crítica, na Unidade Paulista da instituição. Mais informações no telefone (11) 3253-0344.

Brilho

Com dívida de R$ 1 bilhão, a Bombril já tem o aval da Justiça para encontrar um novo dono. O Judiciário de São Paulo deve nomear, em dez dias, a empresa que vai avaliar e a corretora que vai vender o controle acionário da companhia, que pertence ao grupo Cirio Finanziaria, do empresário italiano Sergio Cragnotti.

Decisões - TST

  • TST confirma vínculo de emprego entre motorista e empresa de táxi. (Clique aqui)
  • Justiça gratuita pode ser requerida na fase recursal. (Clique aqui)

Enquanto as PPPs não chegam...

Empresas de economia mista - de capital público e privado - têm de se sujeitar às regras de licitação pública, mesmo explorando atividade exclusivamente econômica e sendo regidas pelo direito privado. Foi o que reafirmou a 2ª turma do STJ. (Clique aqui)

Progressão de regime e crimes hediondos

Em razão da iminência do julgamento pelo STF se os condenados em crimes hediondos têm o direito de obter a progressão de regime ou se devem cumprir a pena imposta em regime integralmente fechado, Leonardo Isaac Yarochewsky, doutor em Ciências Penais, veicula artigo sobre o assunto hoje no site Migalhas. Confira o texto na íntegra e envie-nos sua opinião. Clique aqui!

Participe

Saiba mais sobre o livro Prisão Temporária (176p.), escrito pelo Juiz Jayme Walmer de Freitas, e concorra ao sorteio de um exemplar gentilmente oferecido pela editora Saraiva. Clique aqui e participe.

OAB/PR

Nesta semana os migalheiros serão supridos com novas informações do mundo jurídico paranaense. Clique aqui e confira as notícias da OAB/PR.

Local

A partir deste fim de semana, as ligações entre os moradores de 39 municípios de SP deixam de ser tarifadas como chamadas de longa distância e passam a ser cobradas como ligações locais. A alteração atende determinação da Anatel, que, em junho, redefiniu os limites para a cobrança em longas distâncias.

Recém-lançado

A "participação popular" se caracteriza como essencial ao Estado de Direito Democrático, porque aproxima o cidadão da administração, diminuindo as barreiras entre o Estado e a Sociedade. É o que diz o advogado Marcos Augusto Perez, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia, em seu recém-lançado livro "A Administração Pública Democrática" (Editora Fórum, 245p.). Conheça o trabalho e concorra ao sorteio de um exemplar. Clique aqui.

16/9

Será realizado nos dias 15 e 16/9, em Curitiba/PR, o IV Congresso Internacional do Comitê Brasileiro de Arbitragem. Gilberto Giusti, do escritório Pinheiro Neto Advogados, proferirá palestra no dia 16/9, com o tema "Da Função Jurisdicional do Árbitro e do Juiz".

17/9

No dia 17/9, em Curitiba, ocorrerá o First Latin American Arbitration Day, da CCI. Luiz Fernando Teixeira Pinto, também do escritório Pinheiro Neto Advogados, será um dos palestrantes do evento.

Migalhas do macaco Simão

"E diz que na ditadura militar, o 7 de Setembro era conhecido como o Dia da Lavadeira: só tinha tanque e trouxa nas ruas. E em 7 de setembro de 1822 dom Pedro 1º levantou a espada e gritou "Independência ou Morte". Aí depois de uns 150 anos os portugueses voltaram e tão comprando tudo de volta: Telesp, celular, praias, hotéis, Nordeste. Tão pegando tudo de volta."

Leilão

"Casamento na roça", quadro de Portinari, vai a leilão dia 14, no Copacabana Palace.

Recompensa

O governo russo ofereceu uma recompensa equivalente a US$ 10 milhões por informações que levem à captura dos responsáveis pelo seqüestro na escola.

Ciclo de palestras

O IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais promove de 20 a 24/9, em MG, o segundo Ciclo de Atualização Trabalhista. Serão cinco palestras cujo conteúdo traz uma revisão prática de atuação no pretório trabalhista. Saiba mais informações no telefone (31) 3241-1226 ou clique aqui.

23° GEPI

Acontece nos dias 9, 16 e 23/9, no auditório do escritório Pinheiro Neto Advogados, em SP, o 23° GEPI - Grupos de Estudos de Propriedade Intelectual com o tema Questões Processuais e tutelas de urgência nas ações de nulidade de marca e de patente. O evento é promovido pela ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual. Participe, clique aqui.

Pacote Imobiliário

O IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos promove no dia 20/9, em SP, o seminário "Pacote Imobiliário - Lei nº 10.931/04". O evento congregará, entre outros, alguns dos maiores bancos brasileiros. Conheça a programação completa e participe. Ligue (11) 3039 7300 ou clique aqui.

Última chance

Migalhas sempre oferece grandes oportunidades para os leitores. No informativo de hoje, os migalheiros poderão concorrer ao sorteio de vagas-cortesia para eventos de peso. Confira:

  • 15 a 17/9, em Piracicaba/SP, 3ª Editur, promovido pelo IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo. Clique aqui.
  • 15 a 17/9, na BA, o XVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Clique aqui.

Eletrobrás

"Obrigações da Eletrobrás - Saiba como Obter Vantagens Financeiras com Estes Títulos" é o tema do curso que a Mission Desenvolvimento Profissional, em parceria com a Oliveira Neves e Associados, promove no dia 15/9, das 9h às 17h, no Guanabara Palace Hotel, no RJ. Informações e inscrições nos telefones 0800-143040 e (11) 3067-6700.

Felizarda

A volta do feriado vai ser bem melhor para a migalheira Carla N. Nacur Casella. Ela foi a felizarda ganhadora do livro "Teoria Contratual Contemporânea: Função Social do Contrato e Boa-Fé" (editora Forense, 217p.), do causídico Rogério Zuel Gomes.

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Migalhas International

A edição de hoje (nº 109) está imperdível:

- Rússia vai pagar recompensa por informações de dois rebeldes chechenos;
- OPEC pode decidir por novos preços em setembro;
- Histórias de ex-presidentes dos EUA que eram também advogados vão ser exibidas em Museu.

Não deixe de conferir. Para se cadastrar, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. Conceding Rebels Control Regions of Iraq"

The Washington Post - EUA

"Cheney: Kerry Victory Is Risky"

Le Monde - França

"Beslan, Tchétchénie, Bush, Irak: Poutine s´explique"

Corriere della Sera - Itália

"Dialogo con i moderati Le tre condizioni"

Le Figaro - França

"Le service minimum en chantier"

Clarín - Argentina

"Tembló más de medio país por un terremoto"

Público - Portugal

"Rússia: Putin Rejeita Diálogo com "Assassinos de Crianças" e Recebe o Apoio de Milhares de Manifestantes"

El País - Espanha

"Zapatero y Rajoy ahondan sus diferencias sobre el modelo de Estado"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Wohnhaus brennt vollständig aus - angeblich Brandstiftung"

The Guardian - Inglaterra

"Labour chairman rounds on critics"

Le Soir - Bélgica

"La Belgique prise au piège du climat"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo dá tom triunfalista à festa do 7 de Setembro"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Servidores têm aumento de até 138%"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Plano de pacto Fiesp-CUT divide cúpula do governo"

O Globo - Rio de Janeiro

"Partidos apóiam veto a candidatos processados"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Onda de patriotismo leva multidão às ruas"

Correio Braziliense - Brasília

"50 mil na esplanada. Lula festeja e quer mais"

Zero Hora - Porto Alegre

"Inverno tem o dia mais quente do ano"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Requião tem mais espaço no horário de Vanhoni"

O Povo - Fortaleza

"´Segurança´ dá palanque para 79 candidatos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Acidente mata 11 no Rio de Janeiro"

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Apoiadores :

· Boccuzzi Advogados Associados

· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados

· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· José Marcos Gomes & Advogados Associados

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lefosse Advogados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marcondes Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

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· Moro e Scalamandré Advocacia
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· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
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· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
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· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
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· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados

· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
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· Siqueira Castro Advogados
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· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
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· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
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· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
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· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados

· Azevedo Sette Advogados

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados

· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados

 


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Fomentadores :

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· IBMEC/SP

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral

· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos

· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público

· InterNews

· Instituto Ling

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MP Treinamentos

· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná

· Rosenberg & Associados

· Siciliano

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

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· ALB Consultoria

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

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· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· Editora Fórum

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

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· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo

 

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Fontes

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