Quinta-feira, 21 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.020

Sexta-feira, 1º de outubro de 2004 - Migalhas nº 1.020 - Fechamento às 9h18.        

"É pelas eleições que se evitam as revoluções. Revoluções e eleições são os dois meios de remover maus governos. O povo que elege, não se revolta: aguarda a operação eleitoral, para ter governo, que lhe sirva."

Rui Barbosa

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Protocolo de Kyoto

O governo russo aprovou ontem a adesão do país ao Protocolo de Kyoto.

Petróleo

A Petrobrás deverá confirmar a existência de dois novos campos de petróleo na costa do Espírito Santo. A descoberta elevará as reservas do País em até 2,5 milhões de barris.

Greve I

Ontem, os bancários de SP recuaram e decidiram apresentar uma nova proposta de reajuste para avaliação da Executiva Nacional da categoria. Em vez dos 25% pedidos inicialmente à Fenaban, eles aceitam agora aumento de 19%, mais R$ 1.500 de abono. Os bancos, que ofereceram reajuste de 8,5%, adiantam que a nova proposta também não será levada em conta.

Greve II

No Rio, o juiz Helio Ricardo Monjardim, da 55º Vara do Trabalho, concedeu ontem liminar aos bancários do Rio, garantindo o direito de fazerem piquetes nas agências e proibindo a presença de policiais para coibir as manifestações. Ele ainda determinou que os trabalhadores não podem ter o ponto cortado. A multa pelo descumprimento é de R$ 500 mil por dia.

Telebrás

O governo prepara a volta da atuação do Estado na área de comunicações em grande estilo. Um gigantesco projeto está sendo conduzido pelos ministérios das Comunicações, da Defesa e de Ciência e Tecnologia para que o país construa e lance dois satélites geoestacionários até 2008 e volte a ficar independente de empresas privadas nessa área. A iniciativa também está sendo trabalhada dentro do governo com um forte componente comercial e de negócios. Para cuidar dessa área, será necessário contar com uma empresa estatal e o plano do governo prevê a reativação da Telebrás.

Em Washington

Uma linha de empréstimos preventivos é interessante para todos os países, inclusive o Brasil, afirmou ontem o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre a proposta brasileira de criar uma espécie de cheque especial no FMI, ao qual os países poderiam recorrer se fossem surpreendidos por crises no cenário econômico mundial.

Honorários

Reconhecendo a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, o STF decidiu que a Fazenda Pública não será obrigada a pagar honorários advocatícios quando deixar de embargar execuções por quantia certa, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (parágrafo 3º do artigo 100 da CF/88). (Clique aqui)

FGTS-Petrobras

O FGTS-Petrobras foi a aplicação com maior retorno aos investidores em setembro. Quem aplicou no fundo teve uma rentabilidade média líquida - isto é, descontada de IR - de 14,3% até 27/9.

Aquisição

A Net Serviços de Comunicação divulgou ontem, em fato relevante encaminhado à Bovespa, que a BNDES Participações (BNDESPar) aceitou a proposta de aquisição pela Globo da totalidade das 60.138.289 ações ordinárias, o equivalente a 7,26% do capital votante da operadora de TV a cabo em poder do BNDESPar.

Elevação do PIB e IPCA

O Relatório Trimestral de Inflação do BC elevou ontem a previsão de crescimento do PIB de 2004 de 3,5% para 4,4%. A estimativa do IPCA aumentou de 6,4% para 7,2% neste ano, próxima do teto de 8%. Para 2005, a projeção passou de 4,4% para 5,6% (o teto é de 7%).

Correios elevam tarifas

A partir de hoje, diversas tarifas cobradas pelos Correios ficarão em média 9% mais caras. O último reajuste ocorreu em 5 de setembro de 2003.

Lei de Incorporações

A Lei de Incorporações (10.931/04), que entrou em vigor recentemente, alterou o Dec-Lei 911/69, que trata da alienação fiduciária. Para o magistrado ribeirão-pretano João Agnaldo Donizeti Gandini e o causídico Glauco Polachini Gonçalves "tal Lei apresenta imprecisões que hão de ser aclaradas pela doutrina". Com intuito de esclarecer a aplicação da nova Lei e de analisar outros aspectos ainda mais polêmicos, como a prisão do devedor, os autores publicam artigo hoje em Migalhas. Para ler, clique aqui.

Irmãos Machline

A 6a turma do STJ negou HC ontem aos irmãos Sérgio, Carlos Alberto e Paulo Machline, herdeiros do grupo Sharp. Os três tentavam trancar a ação penal na qual são acusados de apropriação indébita de contribuições previdenciárias durante o período em que participaram da administração da empresa.

Processo administrativo

Analisando o processo administrativo, cuja função é de apurar irregularidades em uma Administração, Bruno Boris, integrante de Azevedo Sette Advogados, publica um interessante artigo em Migalhas. O autor aponta a importância do contraditório no processo administrativo disciplinar. Não perca a chance de ler, clique aqui.

Decreto Federal nº 5.195

No último dia 27/8, foi publicado o Decreto Federal nº 5.195 que regulamentou o art. 1º da Lei nº 10925/04, que trata da redução a 0 (zero) as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários. Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica mais este Decreto. Para inteirar-se, clique aqui.

Fomentador de Direito

Migalhas vem contando com o apoio de Institutos, Editoras, Empresas de Eventos, para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

  • Mission Desenvolvimento Profissional

(Clique aqui)


A Mission Desenvolvimento Profissional está sempre atenta às necessidades do mercado, desenvolvendo cursos e seminários, referentes a temas atuais e sob a direção de profissionais de reconhecida competência. Suas diversas divisões são altamente qualificadas para atender às necessidades de empresas e profissionais. Clique aqui e conheça nosso novo fomentador.
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Falecimento

Com muito pesar, o escritório Veirano Advogados informa o falecimento ontem, em SP, do consultor de Propriedade Intelectual da banca, Dr. Albert Mitaini.

Fundos de Pensão

Fábio Junqueira de Carvalho, especialista da área tributária do Martinelli Advocacia Empresarial, participa nesta sexta-feira do evento "Impacto das novas MP´s nos Fundos de Pensão", promovido pelo escritório, pela Faelce (Fundação Coelce de Seguridade Social) e SFR-Previtec. Na palestra, o advogado discutirá o novo regime de tributação dos fundos de pensão sobre expurgo inflacionário e o reflexo nas aposentadorias já concedidas. O evento acontece no auditório da Faelce, na avenida Barão de Studart, 2.700 - Fortaleza/CE, das 8h às 12h.

Brasil em foco

A Brazilian-American Chamber of Commerce promove no dia 4/10, no Hotel Mayflower em Washington, D.C., o evento "Brazil Economic Conference". Saiba mais informações sobre a programação e os palestrantes. Clique aqui.

Governança

Uma contribuição inédita a executivos e profissionais do mercado financeiro brasileiro. Assim pode ser definido o livro Governança Corporativa (Lazuli editora, 184p.), organizado pelo ex-presidente da CVM, Luiz Leonardo Cantidiano e o procurador federal Rodrigo Corrêa. A obra foi gentilmente oferecida para sorteio por um dos autores, o procurador federal lotado na PFE - CVM Wilson Kozlowski. Concorra, clique aqui.

Ciclo de Debates

O IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais promove do dia 4 a 6/10, às 19h, com o apoio do OAB-MG, o 2° Ciclo de Debates de Direito Penal e Direito Processual Penal. Clique aqui e conheça a programação completa.

Evento de peso

Festejados apoiadores de Migalhas apóiam e participam do 18º Seminário Internacional da ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações. O evento acontece nos dias 4 e 5/10, em SP. Não deixe de participar. Clique aqui e conheça a programação completa.

Seminário gratuito

Acontece no dia 6/10, nas Faculdades de Direito do Mackenzie e USP, em SP, o seminário gratuito sobre Câmaras de Comércio e Direito Internacional. Mais informações, clique aqui.

Prorrogado

A Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios prorrogou até o dia 8/10 as inscrições para os Cursos de Especialização em Direito Processual Civil e Sistema de Justiça Criminal. Mais informações ligue (61) 226-4643.

Última chance

Hoje é o último dia para se inscrever e concorrer ao sorteio de três vagas-cortesia para participação no 2° Fórum Internacional de Renovação de Empresas, a ser realizado do dia 20 a 22/10, em SP. O evento é organizado pelo IBGT - Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround. Concorra, clique aqui.

Participe

Faça sua inscrição e concorra a um exemplar do livro A Sociedade Por Quotas e a Unipessoalidade (editora Forense, 251p.), gentilmente oferecido pela professora Carla C. Marshall, coordenadora do cursos de LL.M. em Direito Societário e Direito Empresarial do Ibmec/RJ. Participe, clique aqui.

IBRADEMP

No dia 22/9 foi realizado o evento de instalação do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial - IBRADEMP, no Auditório do TJ/SP. Clique aqui e saiba como foi o evento.

Felizardo

O final de semana do migalheiro Valberto Furlan vai ser bem melhor. Ele foi o felizardo ganhador do livro A Função Social no Código Civil (editora RT - Revista dos Tribunais, 192p.), escrito pelo advogado Augusto Geraldo Teizen Júnior. Boa leitura.

Migalhas International

Confira as notícias do mundo na edição de hoje (n° 119):

- Bush and Kerry se confrontam sobre guerra no Iraque;
- Brasil vai multar oito bancos por violação da CPMF;
- Petróleo descoberto no nordeste brasileiro.

Confira. Para se cadastrar, clique aqui.

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Bom fim de semana ! Não deixe de votar !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bush and Kerry Clash Over Iraq in Debate"

The Washington Post - EUA

"Exchange on Iraq Dominates Debate"

Le Monde - França

"Premier débat : Kerry pousse Bush à la défensive"

Corriere della Sera - Itália

"Ciampi: giustizia, né chiusure né proteste"

Le Figaro - França

" Immigration clandestine : l´Europe veut se protéger"

Clarín - Argentina

"Deuda: suben los bonos tras la luz verde de EE.UU."

Público - Portugal

"Liberdade Religiosa Violada em 60 Países do Mundo"

El País - Espanha

"Casi cien muertos en una ofensiva de Estados Unidos en Samarra"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

""Auch lebenslang macht Verlust nicht wett""

The Guardian - Inglaterra

"Blair: I will serve a full third term"

Le Soir - Bélgica

"De l´oxygène russe pour le climat"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Explosões matam 34 crianças em Bagdá"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Governo protege seus candidatos"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Atentado mata 35 crianças em Bagdá"

O Globo - Rio de Janeiro

"Ofensas marcam último debate eleitoral no Rio "

Estado de Minas - Minas Gerais

"PIB de Minas cresce 4%"

Correio Braziliense - Brasília

"UnB vai reabrir vagas para curso de Direito"

Zero Hora - Porto Alegre

"Setembro trágico no trânsito: 139 mortos no RS"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Exército de fiscais na batalha das urnas"

O Povo - Fortaleza

"Preço da tarifa dos ônibus volta a R$1,50"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Grevista abre banco para aposentados"

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Apoiadores :

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C

· Advocacia Dauro Dórea (ADD)

· Advocacia Podval

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Advocacia Rocha Barros Sandoval

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C

· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados

· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados

· Azevedo Sette Advogados

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados

· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados

· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados

· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Garcia & Keener Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· José Marcos Gomes & Advogados Associados

· Joyce Roysen Advogados

· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lefosse Advogados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Machado Associados Advogados e Consultores

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marcondes Advogados Associados

· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martinelli Advocacia Empresarial

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C 
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados 
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Ricardo Arruda Filho Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados

· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess Advogados 
· Thiollier Advogados 
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados Associados
· Veirano Advogados


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Fomentadores :

· ALB Consultoria

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Brain Company

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· Editora Fórum

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais 

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· IBMEC/SP

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral

· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos

· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público

· InterNews

· Instituto Ling

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia 

· MP Treinamentos

· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná

· Rosenberg & Associados

· Siciliano

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

 

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Fontes

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