Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.071

Sexta-feira, 17 de dezembro de 2004 - Migalhas nº 1.071 - Fechamento às 10h12.

 

 

"Nem o desenvolvimento da indústria particular nem o das rendas públicas se devem buscar na exageração dos impostos. Fugir da agravação dos tributos, reduzi-los com inteligência, e distribuí-los com eqüidade."

Rui Barbosa

Receita Federal do Brasil

José Dirceu disse ontem que Lula quer criar a Receita Federal do Brasil, um novo órgão que vai concentrar a arrecadação de todos os tributos federais. Além da notícia do novo órgão, fica o registro de que há muitos meses Dirceu não era o interlocutor do Presidente. Será que se reconciliaram?

Mínimo em discussão

Enquanto saboreava um prato de nhoque e bife rolê, Lula foi pressionado por 11 senadores do PT a antecipar o reajuste do salário mínimo para janeiro. Os parlamentares argumentaram que conceder um salário de R$ 290 ao invés de R$ 300 em maio, garantiria maior transferência de renda.

Democracia

A proposta do Conselho Federal da OAB para regulamentação do artigo 14 da CF foi transformada em PL da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Clique aqui para ler a íntegra do relatório e o voto da relatora da Comissão, deputada Luiza Erundina.

Migalhas dos leitores - Ministério Público na berlinda

"O dr. Eliseu Mota Jr., em "Migalhas" do dia de ontem, afirma que o Ministério Público que serviu à Ditadura foi o militar. Conseqüentemente, não seria verdade o que o meu querido Amigo Dr. Saulo Ramos escreveu sobre o Ministério Público em geral, incluindo o federal e o estadual. Todavia, cumpre restabelecer a história da época. O Ministério Público Militar atuava, especificamente, no IPM (Inquérito Policial Militar) e nas ações que dele derivavam. Mas o IPM investigava a vida de todo mundo, sindicalistas, jornalistas, professores, e extraía peças dos autos com remessa ao Ministério Público Estadual ou Federal, conforme a vítima. A história revela, ainda, que diversos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, naquela época tiveram atuação marcante na perseguição política em ações movidas contra civis que não podiam responder perante a Justiça Militar. Além dessas ações penais, silenciou diante da tortura e se insurgiu contra o "habeas corpus" impetrado por presos políticos encarcerados no navio-prisão "Raul Soares", ancorado no porto de Santos. Por fim, na Comissão Geral de Investigações (CGI) criada pelos militares na cidade de São Paulo e que funcionava em Cumbica, oficiava pelo Ministério Público um Procurador de Justiça de São Paulo." dr. Ovídio Rocha Barros Sandoval

Golpe?

Arma-se à sorrelfa um golpe. Ontem, por diversas vezes, ficou clara a intenção do governo de querer esticar o mandato de Lula para mais dois anos. Em troca da aprovação do mandato de seis anos, ficaria proibida a reeleição.

Ilhada

A Argentina ficou isolada, dentro do Mercosul, na sua tentativa de aplicar salvaguardas para restringir as importações de determinados produtos brasileiros, entre os quais calçados, têxteis e eletrodomésticos. Paraguai e Uruguai se posicionaram ontem contra esse mecanismo, que voltará a ser negociado dentro de um mês por autoridades econômicas brasileiras e argentinas.

Homenagem

O ilustre professor Goffredo da Silva Telles receberá, nesta segunda-feira, o XXI Prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos. Mais informações, clique aqui.

Cheque

Os talões de cheques deverão conter, a partir de maio de 2005, a inscrição "Cliente do sistema financeiro desde" no lugar do tradicional "Cliente desde" em suas folhas. A medida anunciada ontem pelo CMN visa a aumentar a concorrência, já que o formato atual inibia a troca de bancos pelos clientes.

No socorro

O CMN criou ontem um mecanismo com recursos privados para socorrer bancos em dificuldades financeiras. Foi autorizada a compra pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) de carteiras de empréstimos realizados por bancos e financeiras.

Absolvidos

A CVM absolveu controladores da Brahma e membros do Conselho de Administração da Antarctica no inquérito que investigava se houve abuso de poder na incorporação das ações da Antarctica ao capital social da AmBev.

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Imbróglio na Corte

A batalha jurídica pela validade da convenção nacional do PMDB, que decidiu pelo rompimento com o governo, passou a envolver uma disputa familiar entre o presidente do STJ, Edson Vidigal, e seu filho, o advogado Erick Vidigal.

Logo após ter tido uma vitória no TJ/DF, os rebeldes do PMDB que organizaram a convenção e queriam que o partido deixasse a viúva, contrataram, adrede, os préstimos do advogado Erick Vidigal.

Em recurso, o feito foi para o STJ. Na Corte, o presidente Edson Vidigal suspendeu os efeitos da convenção, anulando a decisão do TJ/DF e conseqüentemente a votação do domingo. Coincidentemente, a decisão beneficiava a ala governista, que tem como principal cacique o senador José Sarney, que foi justamente quem indicou Vidigal para o STJ quando foi presidente da República.

Como Vidigal é pai de Vidigalzinho, foi apresentada ontem uma reclamação suscitando o impedimento do ministro. No entanto, o presidente do STJ ontem mesmo já disse que não se considera impedido. "A decisão foi técnica e baseou-se na legislação."

A lucubração que por certo algum leitor pode neste momento estar fazendo, de que a contratação de Vidigalzinho tinha por escopo apenas o impedimento do genitor, não é de todo mal. Afinal de contas, veja, por mais absurdo que possa parecer, o que diz o site do Superior Tribunal de Justiça:

"Como artifício para que o ministro Vidigal se julgasse impedido de atuar nesse caso, a ala não-governista do PMDB contratou o filho do presidente do STJ Erick Vidigal (...)". (Clique aqui)

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Migalhas dos leitores - Anuidade OAB

"A suposta justificativa da OAB para o aumento das anuidades sem precedente, qual seja, a de que a anuidade passou a ser a única fonte de receitas da CAASP não pode ser aceita como fato consumado e ponto final. Se a OAB não tem condições de manter os serviços da CAASP, há que repensá-los e não impor a todos, compulsoriamente, o seu custeio, até porque a CAASP não é só a provedora dos advogados em necessidade ou estado de penúria, mas, por meio de sua farmácia, uma das maiores de São Paulo, vende sabonete, pasta de dente, shampoo, bronzeador, filtro solar, tudo devidamente subsidiado, agora exclusivamente por nós. Parece não ser justo, principalmente porque muitos colegas não têm sequer acesso a esses serviços, devido ao local de residência, que seja imposto a todos o seu pagamento. Ademais, não se pode negar que o custo operacional de manutenção dos serviços da CAASP é sabidamente dos mais caros, de onde se dever cogitar de celebração e manutenção de convênios com terceiros, o que seria mais barato, sem que se desse na mão da OAB tamanho aporte financeiro, mesmo porque nenhum advogado tem tempo de fiscalizar as contas da gestão e, quiçá se o tivesse, não o faria, dada a procuração que, por meio das urnas, confere aos seus dirigentes, revelando neles a indispensável confiança." Clito Fornaciari Júnior - escritório Clito Fornaciari Júnior - Advocacia

Lei de Falências

A Nova Lei de Falências, aprovada nesta semana, moderniza o relacionamento entre empresas e credores. O advogado Toi Matos Ruiz, do escritório Matos Ruiz Advogados Associados, diz que a negociação parece ser a palavra de ordem instituída no novo texto, podendo sentar-se à mesa todas as classes de credores, inclusive aqueles que, hoje, não se sujeitam à concordata, tais como o trabalhista, os tributários ou aqueles com garantia real. Clique aqui e leia a matéria completa.

Decreto Estadual/SP nº 49.239/04

No último dia 14, foi publicado o Decreto Estadual/SP nº 49.239/04, que disciplina a utilização de créditos de ICMS, devidamente acumulados apropriados, para investimento produtivo no Estado de São Paulo. Hoje em Migalhas, Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados fala das alterações provocadas por tal Decreto no Regulamento do ICMS/SP. Para conferir, clique aqui.

Maus pagadores privados

Recentemente o juiz Rogério Medeiros Garcia de Lima e membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais - IAMG criticou neste espaço a demora das fazendas públicas federal, estaduais e municipais em honrar o pagamento dos precatórios para quitar débitos judiciais. Hoje, o magistrado disserta sobre os maus pagadores privados. Para ler, clique aqui.

Custo Brasil

Ao falar do gradual desaparecimento do emprego formal, Bruno Herrlein Correia de Melo, causídico do escritório Siqueira Castro Advogados fala, hoje, em Migalhas, da necessidade de redução do Custo Brasil. Para conferir, clique aqui.

Conservação ambiental

O governo do Amazonas anunciou ontem a criação de nove novas unidades de conservação ambiental no sul do Estado com o objetivo de conter o desmatamento da floresta na região. Temem pelo avanço das plantadeiras de Blairo Maggi, governador do MT e maior plantador de soja do mundo.

Irmão de Lula

O comerciante João Inácio da Silva Neto, de 41 anos, um dos 14 irmãos do presidente Lula, morreu ontem, às 15h15m, de falência múltipla de órgãos, no Hospital do Câncer, em São Paulo. O enterro será hoje no cemitério da Vila Paulicéia, em São Bernardo do Campo.

Falecimento

Faleceu em Itapetininga/SP, aos 77 anos, Dr. Hehil Abuàzar. Advogado e professor. Considerado um dos únicos escritores do município, editou oito livros sobre o cotidiano da cidade e alguns sobre filosofia. Atuava no Fórum desta área do Estado como criminalista e advogado civil. O enterro realizou-se no cemitério local.

Taxas do Judiciário

A OAB/PR emitiu ontem nota oficial contra a aprovação do projeto que autoriza o TJ a corrigir as taxas judicial e do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). Clique aqui para ler a íntegra da nota.

Concurso de Monografia

A Martinelli Advocacia Empresarial promoveu o 2º Concurso de Monografia Talento Universitário. Leia a matéria completa e saiba quem foram os vencedores, clique aqui.

Reforma do Judiciário

A Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (EBAPE/FGV) acaba de lançar o livro "A Reforma do Poder Judiciário no Estado do Rio de Janeiro". Organizado pelos professores Armando Cunha e Paulo Roberto de Mendonça Motta, a publicação conta com as contribuições dos desembargadores Marcus Faver, Miguel Pachá, Jessé Torres Pereira Junior e do ministro do STF, Nelson Jobim.

Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Celso de Lima Buzzoni - Advocacia Celso Buzzoni; Isabel Franco - Demarest e Almeida Advogados; França Ribeiro Advocacia; Luciana Haber Crespin - Haber, Crespin Advogados Associados; Maria Augusta - Assessora de imprensa do Siqueira Castro Advogados; Oliveira & Leite Advogados Associados S/C; Ricardo Amaral Pesce - Advogado.

Migalhas International

Na edição de hoje (n° 151) você confere:

- Quais são os planos para o segundo mandato de Bush;
- Saddam Hussein tem seu primeiro encontro com advogado de defesa;
- Governo brasileiro planeja controlar Varig.

Não deixe de ler. Cadastre-se clicando aqui.

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Natal Migalhas

Chegou a 5ª edição do Natal Migalhas! São centenas de prêmios, que foram oferecidos gentilmente por renomadas editoras.

Relembrando, para concorrer a todos estes presentes, basta apenas incluir alguns dados no cadastro de Migalhas. Clique aqui para lançar seus dados e fazer parte da Família Migalhas.

Veja quais são as editoras que fomentam o mundo jurídico e participam da 5ª edição do Natal Migalhas

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Prezados migalheiros,

pedimos a gentileza de atualizar seus dados, clicando aqui.

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Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Donors Consider Large Rise in Aid to Palestinians"

The Washington Post - EUA

"Security Guard Arrested In Maryland Arson Case"

Le Monde - França

"L´UE donne rendez-vous à Ankara en octobre 2005"

Corriere della Sera - Itália

"Da un ospedale all´altro Era malata, lo sapevano"

Le Figaro - França

"EADS : le tournant stratégique de Lagardère"

Clarín - Argentina

"Se crearon 865 mil empleos en el último año"

Público - Portugal

"Beneficiários do Rendimento de Inserção Social Recebem em Média Pouco Mais de Um Euro por Dia"

El País - Espanha

"La UE da a Turquía un ´sí´ condicionado"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Gab es gemeinsam gefassten Mord-Entschluss?"

The Guardian - Inglaterra

"Judges´ verdict on terror laws provokes constitutional crisis"

Le Soir - Bélgica

"Trois menaces sur la croissance"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Argentina fica isolada no Mercosul"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Quatro em 10 brasileiros são gordos"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Brasil tem mais obesos do que pessoas com falta de peso"

O Globo - Rio de Janeiro

"Brasil tem mais obesos do que desnutridos, diz IBGE"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Brasil isola a Argentina"

Correio Braziliense - Brasília

"Brasil tem mais obesos do que desnutridos, diz IBGE"

Zero Hora - Porto Alegre

"Pacote do Piratini aumenta ICMS e corta despesas"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Brasil tem 40,6% dos adultos acima do peso"

O Povo - Fortaleza

"Peritos descartam duplo homicídio"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Noite de arrastão e terror na Iputinga"

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Apoiadores :

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Machado Associados Advogados e Consultores

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martinelli Advocacia Empresarial

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Moro e Scalamandré Advocacia

· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C 
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
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· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
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· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
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· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
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Fomentadores :

· Siciliano

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Central Prática Consultoria e Treinamento

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais 
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· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
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· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia 
· Mission Desenvolvimento Profissional
· MP Treinamentos
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná

 

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Fontes

Indique amigos

Migalhas amanhecidas