Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.082

Quinta-feira, 6 de janeiro de 2005 - Migalhas nº 1.082 - Fechamento às 9h19. 

 

 

A Queda

Caiu.
Baque em cheio no mármore do chão
e aquele grito foi mais grito
nas cordas do coração.

Caiu.
Aquela queda não foi de morte
libertou-me da morte em que vivia:
aquele grito de animal ferido
(ó imprevista transcendência!)
foi o grito de amor e redenção.

Não se compensam dores na existência
nem a alegria plana sobre abismos,
mas se confundem em nosso humano rio
até atingir o misterioso estuário,
onde o mais natural é sempre uma surpresa.

Professor Miguel Reale

A demissão

Dizem que um ministro de Lula está prestes a cair. Queda de ministro é sempre natural, mas, se esta for confirmada, será uma surpresa. Quem viver, verá...

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Ecos do rugido

A oposição reagiu ontem com indignação às mudanças na tributação para empresas e prestadores de serviço e prometeu trabalhar duro para derrubar as medidas a partir de 15 de fevereiro, quando o Congresso volta a funcionar.

MP 232

Veja o teor da MP nº 232, que altera a Legislação Tributária Federal. Clique aqui.

Reação à mordida do Leão

Sobre o aumento do IR e da CSLL, veja a opinião de alguns matutinos:

Folha S. Paulo: Trata-se de um novo ataque ao bolso dos contribuintes (não é demais lembrar que aumento semelhante já ocorrera em setembro 2003) por intermédio do instrumento autocrático da MP, sem debate ou satisfação prévia à opinião pública.

O Globo: O regime de lucro presumido é, sem dúvida, uma forma de desburocratização, mas com a elevação progressiva da carta tributária sobre essa categoria o governo parece inclinado a extingui-la por asfixia. Trata-se de uma visão estreita, que parte da premissa cínica de que os contribuintes esperneiam em um primeiro momento, mas logo a seguir se acostumam ao aumento da carga tributária, já que não têm para onde correr.

JB: Jogar nos ombros da população e do setor produtivo o peso do Estado significa sufocar o país.

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Migalhas dos leitores - Leão petista

"Magnífico Editor, No dia em que o leão comer todos os cervos, ele vai morrer de fome. A tributação está aumentando de uma forma tal que dentro em breve acabará a população que paga impostos. Qualquer ser normal, seja um indivíduo seja uma grande empresa, quando tem problemas de caixa, a primeira coisa que faz é reduzir as despesas. O governo em vez de reduzir despesa, aumenta os impostos. Agora mesmo, para as empresas prestadoras de serviço tributadas pelo lucro presumido, com uma canetada, o governo aumentou a tributação em 25%. E o Secretário da Receita, Jorge Rachid, com a cara mais limpa do mundo, diz que "O lucro presumido é optativo" (OESP, pág. B3). Eu diria que a opção está entre cometer o suicídio com uma arma calibre 38 ou com uma arma calibre 45. Esta é a opção que temos. Só que, em qualquer caso, o resultado é a morte! A carga tributária brasileira está em torno de 40%. Mentira! A carga tributária é muito maior, pois é preciso levar em conta o aparato necessário para que os impostos sejam calculados e pagos e, ainda mais, todo o gasto dos brasileiros com educação, saúde, transporte, segurança e outros mais. Alguns países da Europa têm uma carga tributária que pode chegar a 52%, talvez até mais. Mas aí incluídos todos esses itens que nos faltam e não são computados. Chega! É preciso reduzir o tamanho do estado! Cordiais saudações," Fernando B. Pinheiro - escritório Pinheiro e Bueno - Advogados

"Não poderíamos deixar passar despercebido a artimanha utilizada pelo Governo Federal que ao apagar das luzes de 2004 editou mais uma perversa Medida Provisória, a qual eleva às nuvens a base de cálculo do IRPJ e da CSLL das prestadoras de serviços que declaram pelo lucro presumido, ou seja, para Lula da Silva tais empresas têm lucros de 40% sobre o faturamento, quem tem o mínimo de senso sabe que não existe nenhuma atividade econômica lícita que gere 40% de lucro. O que foi feito sob o falso pretexto de compensar perdas decorrentes da correção da tabela de imposto de renda para as pessoas físicas em nada difere do que os generais faziam nos negros anos de chumbo, onde através dos famigerados Decretos-Leis usurpavam o Poder Legislativo." Pedro Jorge Medeiros - escritório Medeiros, Araújo e Morais Correia Advogados Associados

"O aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as prestadoras de serviços optantes do lucro presumido só vem a corroborar a sede insaciável e inconseqüente de arrecadação do Governo, cujos propósitos, longe de atenderem aos utópicos objetivos constitucionais de redução de desigualdades, promoção do bem de todos e estímulo à livre iniciativa, vêm se confirmando no sentido de dar tão somente efetividade aos conchavos políticos travados no Congresso Nacional. Essa prática, a nosso ver, legitima a sonegação fiscal pelos contribuintes, à medida que se ignora os fins para os quais os tributos foram instituídos." Grace Gosson - escritório Menezes e Lopes Advogados

Contra alta do IR

O aumento da base de cálculo dos tributos das empresas prestadoras de serviços provocou críticas generalizadas, do setor privado ao Congresso, entre eles OAB, Fiesp e partidos. Clique aqui e obtenha mais informações.

"Vai haver uma enxurrada. Estamos só aguardando o fim do recesso do Judiciário federal, nesta sexta-feira, para entrar com ações". Paulo Sigaud, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

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Lei nº. 11.053

Na última quinta-feira, foi publicada a Lei nº. 11.053 que trata da tributação dos planos de previdência e dos fundos de investimento a partir de janeiro de 2005. Precisos comentários sobre o dispositivo você encontra nas Migalhas de peso de hoje em um interessante artigo assinado por Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados. Para ler, clique aqui.

Reunião

O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, se reúne hoje com 49 embaixadores que lideram postos do Brasil no exterior para detalhar a política externa nos dois últimos anos de governo Lula.

Agências reguladoras

É certo que se entendeu indispensável às agências reguladoras a outorga de amplos poderes, tendo em vista a enorme relevância dos serviços por elas regulados. Mas fica a dúvida: podem as agências reguladoras sofrer supervisão por parte dos ministérios? Quem hoje dá sua abalizada opinião sobre a questão é o advogado Sérgio Guerra, do escritório Siqueira Castro Advogados. Clique aqui e veja o que pensa o causídico.

CVC

A operadora de turismo CVC pediu ao DAC autorização para criar a companhia aérea FG Linhas Aéreas - que deve ser apresentada ao consumidor com o nome fantasia de Samba. A nova empresa deverá ter lucro garantido, uma vez que a CVC freta constantemente aviões.

Compra

O grupo americano Bemis comprou o controle da Dixie Toga, uma das maiores fabricantes de embalagens da América Latina, por cerca de US$ 250 milhões.

FGTS

A Caixa Econômica fez as contas e concluiu que, em 2004, a arrecadação de FGTS foi recorde: R$ 6,1 bi.

Arquivado

O STF negou seguimento à Reclamação (RCL 3045) proposta pelo PMDB contra decisão do STJ, que suspendeu a realização das convenções nacionais extraordinárias do partido.

Bancos nas eleições

?Você sabia que no período eleitoral as instituições financeiras são obrigadas a cumprir certos procedimentos específicos? Pois são. E tal se dá por força da Lei nº 9.504/97. Para saber mais sobre o assunto, veja hoje o artigo de Renato Sampaio Brígido, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais. Clique aqui e confira.

Bloqueio

O sistema Bacen Jud, convênio da Justiça com o BC para bloquear a conta bancária de devedor de débito trabalhista, bloqueou no ano passado 352 mil contas em todo o país. Só a Justiça de São Paulo conseguiu o bloqueio de 67 mil correntistas.

Fomentando o mundo jurídico

Migalhas anunciou esta semana o ingresso de mais um Fomentador do Direito em Migalhas: a Michael Page International, a maior empresa de recrutamento especializado de profissionais para média e alta gerência do mundo. Clique aqui, conheça os fomentadores de Migalhas e saiba como ser um.

Internet para todos

A Telemar colocará no ar, neste início de ano, o seu provedor gratuito de internet. Será o mineiro BR Free.

Mais uma vez

Raymundo Magliano Filho deve ser eleito hoje para o quinto mandato à frente da Bovespa.

Data marcada

Já está marcada a data para a chegada do avião do presidente Lula. O Airbus Corporate Jetliner, de cerca de R$ 166 milhões, pousará em Brasília no dia 15. Adeus Sucatão...

Migalhas dos leitores - Conhecimentos etílicos

"Voltairiano o comentário do Dr. Alexandre Thiollier (Migalhas 1.081 - 5/1/05) sobre o sobranceiro olhar do enófilo Lula ao pontificar sobre vinhos, comparando-o ao modelito básico intelectual-carioca-UFRJaneiro. Diabolicamente delicioso o registro dos efeitos do Campari quente sobre as mentes gauche-ethiliques dos coleguinhas do defenestrado ex-presidente do BNDES." Alexandre de Macedo Marques

"O recente episódio do vinho, amplamente divulgado em horário nobre, que literalmente envolveu nosso Presidente, revelou estratégia de marketing, perfeitamente executada, pelos representantes da Fenavinho, que devem ser parabenizados pela proeza. As imagens divulgadas nos noticiários, em que meias garrafas de vinho brotavam das vestes das beldades é inesquecível." Carlos Andraus

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Educação

O senador Cristovam Buarque vai propor ao presidente José Genoino a realização de um debate sobre Educação entre ele e o ministro Tarso Genro, promovido pelo Diretório Nacional do PT, aberto a outros participantes.

Galinhas e migalhinhas

Mesmo descansando em Porto de Galinhas, paraíso ecológico de Pernambuco, o migalheiro e senador Cristovam Buarque entrou em contato ontem com a Alta Direção de Migalhas. A partir da semana que vem o ex-governador do DF enviará contribuições regulares, discutindo com os leitores os grandes problemas do país.

Fiscalização

ONGs e Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) serão ficalizadas, a partir deste ano, pelo TCU. Mais informações, clique aqui.

Profissão

O jornal O Estado de S.Paulo de hoje traz matéria dizendo que "Sociedades atraem advogados de prestígio" . Entre os entrevistados estão Alexandre Bertoldi e Luiz Roberto Peroba Barbosa, do escritório Pinheiro Neto Advogados, e Charles Isidoro Gruenberg, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados. Clique aqui para ler na íntegra.

Baixo índice

Apenas 372 dos 2.195 candidatos foram aprovados no último exame da seccional da OAB/SC, perfazendo índice de 16,95% de aprovação.

Falecimento

A mãe da ex-prefeita de SP Marta Suplicy, Noêmia Smith de Vasconcelos, faleceu ontem de manhã, aos 87 anos, em Avaré, SP. Ela foi sepultada no fim da tarde no Cemitério do Morumbi.

"Melchior e o preto Rei Gaspar e, finalmente, o velho Baltazar"

Epifania. Hoje é comemorado o dia dos Santos Reis. Guiados por uma estrela, eles levaram ao Menino Jesus ouro, incenso e mirra. Clique aqui e conheça a história dos três Reis Magos.

Migalhas dos leitores - Opinião

"Gostaria de dizer, data vênia, que o nobre advogado autor do texto (Migalhas 1.079 - Entrando na faca) incorreu em erro ao afirmar que em cirurgia plástica "bastaria que o resultado não seja alcançado, para viabilizar a indenização por erro médico". Apesar de também entender que a referida especialidade constitui obrigação de meio, segundo clássica definição de Demogue, somos levados a afirmar, em crítica positiva, que a classificação da obrigação em sendo de resultado ou de meio tem apenas o condão de inverter o ônus da prova, e não viabilizar diretamente a indenização. Assim, ao entendimento de que a cirurgia plástica constitui obrigação de resultado (o que não é nossa posição), o facultativo fica obrigado a provar a ocorrência de um caso fortuito ou força maior. De modo que, segundo este entendimento, o cirurgião plástico teria culpa presumida numa eventual demanda indenizatória, e não responsabilidade assumida." Luciano Filippo - escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados

Júri

Atualizada com a doutrina e a jurisprudência mais recentes, a obra Júri (11ª Edição, 450p.), escrita pelo mestre Hermínio Alberto Marques Porto, torna-se imprescindível para quantos militem no Júri, apresentando soluções práticas e extremamente objetivas. Saiba mais sobre o livro e concorra a um exemplar oferecido pela editora Saraiva. Clique aqui.

Direito do Trabalho

A História do Trabalho e seus conceitos são apresentados no livro Manual Prático de Direito do Trabalho (Juruá editora, 223p.), escrito pelo professor Jair Teixeira dos Reis. Aqui no Migalhas você conhece a obra e concorre a um exemplar. Não perca tempo, clique aqui.

Migalhas dos leitores - Chapa branca

"Nosso querido e preclaro Ministro da Justiça não está mais sozinho... Conforme fartamente noticiado pela imprensa, o veículo oficial utilizado pelo Presidente do Senado e ex-Presidente da República foi surrupiado nas imediações do Distrito Federal, em assalto que resultou o lamentável falecimento do motorista que o servia. Só que o prejuízo do Ministro foi suportado por ele, ou, quando não, por uma seguradora. No caso do Sir Ney, porém, quero crer que o prejuízo, como sempre, seja democraticamente compartilhado por todos nós, súditos e contribuintes, como, aliás, certamente ocorre com os preços dos exames a que vem se submeter de tempos em tempos aqui em Sumpaulo." Homero Sarti

Planejando 2005

Com o início do ano, renova-se a necessidade de revisão e elaboração de teses de planejamento tributário. Ciente dessa necessidade, o IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos realizará no dia 19/1, em SP, um Workshop com o objetivo de levantar e discutir as principais teses sobre o IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Participe, clique aqui.

Sorte

Antonio Carlos França foi o felizardo ganhador do livro Reincidência Tributária - Teoria e Prática (Quartier Latin, 223p.), escrito pela advogada Juliana Borges. Boa leitura!

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"10 Ex-Directors From WorldCom to Pay Millions"

The Washington Post - EUA

"In Indonesia - Hospitals Battle to Save Second Wave of Injured"

Le Monde - França

"L´ONU expose son plan d´urgence à Djakarta"

Corriere della Sera - Itália

"Fecondazione, ricorso anti referendum del governo"

Le Figaro - França

"Justice : le pouvoir renforcé des consommateurs"

Clarín - Argentina

"Más controles en las discos de todo el país"

Público - Portugal

"Pimenta Machado e Vale e Azevedo Acusados de Falsificar Documentos"

El País - Espanha

"El futuro fiscal de EE UU afronta duras críticas por su posición sobre la tortura"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Service: Spendenkonten für Flutopfer"

The Guardian - Inglaterra

"Now it´s time to deliver"

Le Soir - Bélgica

"Répartir l´aide"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Iraque: eleição faz violência disparar"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Condenado cartel de ônibus do Rio"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Ofertas de ajuda à Ásia já passam de US$ 3 bi"

O Globo - Rio de Janeiro

"IR: nova regra pode cair no Congresso"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Oito dias à deriva"

Correio Braziliense - Brasília

"Por que os preços sobem mais no DF do que no resto do país"

Zero Hora - Porto Alegre

"Auxílio à Ásia já passa de US$ 3 bi"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Briga interna no PMDB terá novos rounds, prevê Requião"

O Povo - Fortaleza

"AMC volta a cobrar multas"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"INSS vai recadastrar aposentado até o próximo mês de julho"

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Apoiadores :

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· José Marcos Gomes & Advogados Associados

· Joyce Roysen Advogados

· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

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· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

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· Luís Roberto Barroso & Associados

· Machado Associados Advogados e Consultores

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Fomentadores :

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral

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· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público

· InterNews

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· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

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· Mission Desenvolvimento Profissional

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· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· Siciliano

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· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

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· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

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Fontes

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