Quarta-feira, 26 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.091

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2005 - Migalhas nº 1.091 - Fechamento às 10h02.

"A pobreza não é necessariamente vergonhosa. Há muito pobre sem vergonha."

Millôr Fernandes

Alea jacta est

O Copom anuncia hoje o aumento, a diminuição ou a manutenção da Selic.

Alea jacta est - II

O mercado aposta no aumento, que sinalizará a intenção do governo em privilegiar a busca pela reeleição em detrimento de um possível crescimento. Como há críticas, ninguém se surpreenda se os juros forem mantidos nos atuais patamares. Agora, apostar na diminuição é tiro n´água.

Justae nuptiae

A Procuradoria da República ingressou ontem na Justiça Federal com ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar os Estados, o DF e a União a celebrarem o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. A ação é subscrita pelo procurador federal João Gilberto Gonçalves Filho, que atua em Taubaté/SP. A decisão - provavelmente deferindo o pedido - deverá ser dada pelo juiz Paulo Alberto Jorge, de Guaratinguetá.

A tampa da panela

A dupla dinâmica do vale do Paraíba ainda vai dar o que falar. O Procurador de Taubaté - agora autor do pedido para que a União seja obrigada a celebrar o casamento civil de mesmo sexo - já é figura esmigalhada neste informativo. Assim também o é o magistrado. Ambos foram, no ano passado, responsáveis por colocar as cidades onde labutam (Taubaté e Guaratinguetá) no noticiário nacional. Para quem não se lembra, primeiro foi a decisão que obrigou a União a abrir os arquivos da ditadura, depois a ordem de suspender imediatamente o pagamento de pensões reparatórias aos anistiados políticos em valores superiores a R$ 2.400, teto das pensões da Previdência Social.

Processualística

Sem adentrar no mérito das questões, é de convir que há uma confusão nas competências, fruto de uma miscelânea na processualística. Ao verem esses pedidos pululando, e decisões de um magistrado do Vale do Paraíba com efeito erga omnes, os processualistas pátrios devem se desesperar. E, se o processualista for natural da cidade onde acontece o atentado à lógica da lei adjetiva, pior ainda.

Filho ilustre

E não é que a histórica cidade de Guaratinguetá tem um valoroso representante nas letras jurídicas processuais... O Professor Cândido Rangel Dinamarco é ilustre cidadão guaratinguetaense.

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*** Atenção Migalheiros ***

Durma-se com um barulho desses!

Enfim, entre mortos e feridos, sob críticas e aplausos, no último dia 14 de dezembro a Câmara dos Deputados aprovou a Lei de Falências, que tramitava há 11 anos. De contínuo, no mesmo dia, o texto foi encaminhado para a sanção do presidente Lula. A presidência, conforme preceitua o livrinho (CF/88), teria, a partir daí, 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto...

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

(...)

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Segundo a Casa Civil, o texto tinha erros tipográficos (o redator pelo visto não lê Gramatigalhas) e, portanto, foi devolvido à Câmara para as correções, em 5 de janeiro. Agora, a lei de falências, aprovada pelo povo, sopita na Câmara dos Deputados, nas mãos do secretário geral de mesa, sr. Mozart Vianna de Paiva, esperando a boa vontade de algum santo que atravesse a Praça dos Três Poderes e a entregue para S. Exa. o presidente da República.

Para Migalhas, a lei de falências está tacitamente sancionada. Ainda que, ad argumentandum tantum, alegue-se que não houve silêncio do presidente, uma vez que, por via da Casa Civil, tenha se manifestado sobre os erros no texto, a cala a que se refere o § 3º do Art. 66 da CF/88 diz respeito à sanção ou veto. Como não houve um nem outro...

E, não há como entender de forma diversa, pois não existe previsão constitucional quanto à possibilidade do presidente devolver projeto de lei ao Senado ou à Câmara por erro tipográfico, vez que cf. a leitura do § 1º do art. 66, ele só pode vetar ou sancionar um projeto de lei. E, ainda, para vetá-lo só pode invocar a inconstitucionalidade ou a contrariedade ao interesse público. O poder aí é vinculado, não cabendo interpretação extensiva, sob pena de tumulto ao processo legislativo.

Ademais, a conclusão é essa, senão pelos motivos expostos, pelo fato de que não há disposição legal sobre o prazo para que a Câmara corrija o texto. Assim, a vontade popular, expressa por seus representantes, ficaria ao talante de um secretário.

Pergunta que não quer calar

Onde está a dupla do Vale do Paraíba que não se manifesta sobre isso?

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Gramatigalhas

A leitora Mariléa Lima remete ao responsável pela coluna Gramatigalhas a seguinte indagação:

"Gostaria de obter informações acerca do uso da crase na expressão "... à presença de V.Exa...".

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a respeito do problema da crase nesse aspecto, então clique aqui.

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Migalhas dos leitores - Advogado jovem

"A respeito da polêmica gerada pelas afirmações feitas pelo ilustre Desembargador Xavier de Aquino (Clique aqui), gostaria de lembrar a sempre pertinente recomendação de PIERO CALAMANDREI (Eles, os juízes, vistos por um advogado): "seria preciso que todo advogado fosse juiz dois meses por ano e que todo juiz, dois meses por ano, fosse advogado. Assim, aprenderiam a se compreender e a se desculpar; e se estimariam mais". Enfim, nessa discussão talvez ambos os lados tenham razão e ambos estejam errados. Espero apenas que o sadio debate não assuma caráter corporativista." Pedro da Silva Dinamarco - escritório Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

TST

"A jornada normal do advogado bancário, em regime de dedicação exclusiva e quando não exerce função de chefia, será a que for pactuada com o estabelecimento de crédito, respeitado o limite diário de seis horas, devendo as excedentes serem remuneradas com adicional de 100%, por força de expressa e explícita disposição legal". (Clique aqui)

TJ/RJ

O desembargador Sérgio Cavalieri assume no dia 1º de fevereiro a presidência do TJ/RJ.

STJ

O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, está concluindo portaria que regulamenta o sistema que permitirá o convite a desembargadores estaduais ou federais para assumirem a função de ministros adjuntos, e assim trabalharem conjuntamente com os ministros titulares, de modo a possibilitar a tramitação dos trabalhos daquele tribunal

Migalhas dos leitores - Fome zero

"Falando sério: alguém poderia me explicar com que moral os juízes do Fórum João Mendes Jr. podem gastar R$ 360 mil em lanches no intervalo de suas jornadas? É dinheiro nosso, pô!" Paulo Serôdio

"Eu acredito que se nós termos juízes bem alimentados, teremos um julgamento mais "gordo", repleto de imparcialidades, inclusive com aplicação das leis. Porque passar fome dá uma dor profunda na barriga e imagina um julgamento, onde quem decide, esta com fome? Aí... essa deu fome... Fraternalmente," Bruno Zanim

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Vôos

Élio Gaspari hoje n´O Globo e na Folha de S. Paulo comenta o aumento nas tarifas de transporte determinado ontem pelo governador de SP: as passagens de trem e metrô passaram de R$ 1,90 para R$ 2,10.

"O doutor Alckmin reclamou da compra do AeroLula, mas com essa tunga, a cada 266 dias ele toma da escumalha paulistana um ervanário equivalente ao preço do avião do companheiro."

Encômios

A novel lei paulista que proíbe a Fazenda de encaminhar dados sobre ações fiscais antes da sua conclusão (LC 970/05 - Clique aqui) causou reação no MP, mas foi elogiada por advogados.

"Essa lei tranqüiliza o contribuinte e vem no caminho de decisões recentes do STF que estabelecem que o Fisco não pode comunicar sobre a ocorrência de crimes tributários antes do encerramento do procedimento de ordem administrativa." Flávia Faggion - escritório Leite, Tosto e Barros Advogados

"Foi uma luta de 11 anos dos advogados tributaristas, e mais recentemente da OAB/SP e de outras entidades da sociedade civil. O Estado sistematicamente alegava que mesmo havendo lei não se aplicava a ele." Luiz Antonio Caldeira, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP

"Não se pode jamais dar início a qualquer tipo de investigação criminal antes da definição pela administração tributária sobre quanto é devido." Antonio Sérgio Pitombo - escritório Moraes Pitombo e Pedroso Advogados

Paciente

Migalhas publicou ontem (1.090 - 17/1/05) o artigo do magistrado baiano Antonio Pessoa Cardoso que fazia uma comparação entre as profissões de médico e de juiz. Rodando pelos cibernéticos caminhos migalheiros, o texto passou por todas as regiões; foi cosmopolitamente lido. Um dos comentários sobre o artigo é também do Nordeste brasileiro; mais ao norte, precisamente da bela Fortaleza/CE. E quem o faz é o ilustre professor Adriano Pinto, do escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial. No paralelo médico-juiz, o professor cearense acrescenta a visão do paciente, ou seja, o jurisdicionado. Clique aqui e leia o interessante artigo.

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III Festival de Artigos de Leitores

1. "O problema das favelas - instrumentos de política urbana" - Luiz Felipe Hadlich Miguel - (Advogado da Advocacia Luiz Felipe e Carvalho Filho S/C) - (Clique aqui)

2. "A guerra fiscal e a não-cumulatividade do ICMS" - Luiz Fernando Mussolini Júnior - (Advogado e contabilista, sócio-diretor de Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini Advocacia Empresarial) - (Clique aqui)

3. "Direito Falimentar Brasileiro" - Celso Marcelo de Oliveira - (Consultor empresarial) - (Clique aqui)

4. "Projeto de Lei no 1972 de 2003 - Regulamentação da Suspensão da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" - Mariana Pedroso Peternelli - (Advogada do escritório D´Andrea Vera Advogados) - (Clique aqui)

5. "A revolução do Marketing Jurídico" - Rodrigo D´Almeida Bertozzi - (Advogado do escritório Selem, Bertozzi Consultores Associados) - (Clique aqui)

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Sem receita médica

A Anvisa não vai mais exigir prescrição médica para a venda dos analgésicos e antitérmicos Novalgina, Novalgina Relax e Vitalgina, da Aventis Pharma. A agência tinha prazo até sexta-feira passada para cumprir decisão judicial da 20.ª Vara Federal do Distrito Federal que determinava a restrição da venda dos remédios e a inserção da tarja vermelha nas embalagens. A Aventis impetrou recurso e conseguiu suspensão dos efeitos da decisão até o fim do julgamento.

CVC

O empresário Guilherme Paulus está rindo à toa. Dono da agência de viagens CVC, a maior do País, viu seu negócio crescer 38% no ano passado, com relação a 2003. Agora, planeja lançar em setembro sua própria companhia aérea, a Samba, e está negociando o arrendamento de um navio de cruzeiro para viajar durante todo o ano pela costa brasileira.

Reestruturação

A Varig e o Unibanco assinaram ontem contrato de assessoramento para a condução de processo de reestruturação da empresa aérea, que atravessa grave crise financeira.

Irmão de Lula

Faleceu nesta terça-feira, por volta das 22h30, vítima de um ataque cardíaco, em São Bernardo do Campo, no interior de SP, Odair Inácio de Góis, de 52 anos, irmão do presidente Lula por parte de pai. O corpo está sendo velado no Cemitério da Paulicéia. Há um mês, no dia 16/12, o presidente também perdeu um irmão, o comerciante João Inácio da Silva Neto, de 41 anos.

Homenagem

A migalheira Maria Bonomi oferece um almoço em homenagem a Lucia Camargo, que deixa o Municipal, no Restaurante Tordesilhas.

Migalhas do Macaco Simão

"LULINHAS AÉREAS! Continua a todo vapor a minha campanha "Vamos batizar o avião do Lula". Mas uma leitora acha que a gente tem que batizar e crismar! E já temos os clássicos: Air Fome One, Air Juros, Air Guardente, Air Vorada, Arre Égua. E Buchada Voadora, PTeco Teco, Marisão, Picanha 1, Churrasqueira Voadora e Companhair. E agora novas sugestões: TAP, Transporte Aéreo Petista. Selic, quando sobe dá despesa pra todo mundo. Transmetalúrgico. E PAGODINHO ONE. Deixa a vida nos levar. Não precisa nem de piloto!"

Cozinhando o galo

A direção da PF escolheu ontem o nome do novo responsável pelo inquérito do caso Waldomiro Diniz. Trata-se do diretor-executivo da Superintendência da PF no Espírito Santo, delegado Nilton Souza Siqueira.

Banco Santos

Sempre atento aos assuntos mais discutidos no cenário nacional o IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos promove no dia 3/2, em SP, o seminário "Banco Santos - Devedores, o que fazer?". Especialistas discutirão temas como adiantamento de contrato de câmbio, conseqüências perante o Banco Central e operações de empréstimo. Não perca essa oportunidade de resolver um problema. Ligue (11) 3039 7300 ou clique aqui para conhecer a programação do evento.

Migalhas dos leitores - Migafalhas, as falhas do Migalhas

"Expedição estradeiro 4 - Migalhas 1.090. Amigos, Blairo Maggi ou Blairo "Mágico"? Como ele vai na fronteira de Mato Grosso com o Peru? Mesmo acompanhado de nosso amado diretor, missão impossível! Abraço," Moacyr Castro

"Salvo engano apenas a Bolívia faz fronteira com MT. Quanto a Chile.... Como dizia um professor de faculdade quando cometia algum deslize: "... é para aferir se os alunos estão atentos..." A chibata vai entrar em ação mais uma vez." Jaime Jose Suzin

Nota da Redação - Em verdade, o objetivo da Estradeiro 4 é fazer o caminho do MT ao Pacífico, por isso atravessar Bolívia, Peru e Chile. O redator da migalha, que citou os referidos países como limítrofes de MT, já foi despachado, a pontapés, para Cochabamba. E que por lá fique. Lazarento!

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Sonia Racy hoje no Estadão, em nota intitulada "Perguntar não ofende", informa que no dia 21 de dezembro de 2004, publicou que a Goldman Sachs estava tentando comprar parte do Banco Pactual. E mais, querendo que o leitor saiba que ela publicou antes, a economista diz que o jornal Valor ontem estampou em sua capa as negociações. Aí sim vem a ´pergunta que não ofende´, título da notinha : Quando é que a transação vai se tornar oficial? - Como perguntar não ofende, responder muito menos. Mesmo sem ter procuração das partes, Migalhas ousa responder, e com pergunta, o que é melhor : Desde quando uma negociação privada precisa "se tornar oficial"?

Nova diretora

Lucia Maria Whitaker V. Zimmermann é a nova diretora-executiva da LEX NET, a primeira Net Work de Advogados do Brasil. Lucia é formada em Direito pela PUC/SP e em economia pela USP/SP. A LEX NET, presidida por Plínio Ribeiro, é a primeira rede brasileira de escritórios de advocacia que cobre largos territórios, permitindo maior capacidade de atendimento, troca de experiências, e aprimoramento técnico dos associados.

Júbilo

O escritório Viseu, Castro, Cunha e Oricchio Advogados parabeniza o dr. Marcio Costa de Menezes e Gonçalves, que esta deixando de integrar o staff da banca para assumir - a convite do ministro Márcio Thomaz Bastos - a SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, em Brasília.

Pós-graduação

A Escola Paulista da Magistratura já está com as inscrições abertas para o Curso de Pós-graduação "lato sensu" em Direito Empresarial. O prazo termina no dia 4/2 e as aulas têm início no dia 15/3. O curso é coordenado pelo professor Paulo Fernando Campos Salles de Toledo e conta com a participação de Manoel Justino Bezerra Filho como um dos sub-coordenadores. Ligue (11) 3259.9747/ 3257.8954 ou clique aqui e saiba mais informações.

IR

O livro Imposto de Renda das Empresas, escrito pelo advogado Edmar Oliveira Andrade Filho, enfatiza a interpretação de leis e atos normativos com análises e comentários a respeito dos principais aspectos contábeis, societários e jurídicos inerentes à matéria. Clique aqui para conhecer a obra e concorrer a um exemplar oferecido pela editora Atlas.

Legislação Tributária

O FORUM CEBEFI promove no dia 31/1, em SP, o seminário Alterações na Legislação Tributária para o ano de 2005. O advogado Pedro Anan Jr., do escritório Stuber - Advogados Associados, será um dos palestrantes. Saiba mais informações e concorra a uma vaga-cortesia. Clique aqui.

Imperdível

Faça sua inscrição no sorteio do livro "Curso de Direito Administrativo", escrito pelo mestre Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. A obra foi gentilmente oferecida pela editora Saraiva. Saiba mais sobre o trabalho e concorra, clique aqui.

Super premiado

O migalheiro Fabio José Zanetti de Azeredo, do escritório Pinheiro, Nunes, Arnaud & Scatamburlo S/C, foi o ganhador, dentre milhares de inscritos, do brilhante livro Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, escrito pelo mestre Rizzato Nunes. A obra está, com muito sucesso, em sua 2ª edição. Boa leitura!

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Rice Sees Iraq Training Progress but Offers No Schedule for Exit"

The Washington Post - EUA

"New Doubts on Bush´s Plan for Social Security"

Le Monde - França

"La «sinistrose» des Français inquiète le gouvernement"

Corriere della Sera - Itália

"IL DOCUMENTO «Noi, contro gli avamposti della tirannia»"

Le Figaro - França

"Où est le service minimum"

Público - Portugal

"Nuno Cardoso Arguido por Suspeita de Peculato, Abuso de Poder e Participação em Negócio"

El País - Espanha

"ETA hace estallar en Getxo un coche con 40 kilos de explosivo"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"TUI stellt Rückkehr nach Hof in Aussicht"

The Guardian - Inglaterra

"Shocking images revealed at Britain´s ´Abu Ghraib trial´"

Le Soir - Bélgica

"Hôpitaux : le chambardement"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Supermercados avisam: IR maior eleva preços"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Lula vai trocar comando de estatais na reforma"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Iraque restringe direitos para eleição"

O Globo - Rio de Janeiro

"ONU: combate à pobreza deve ser reforçado nas metrópoles"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Supermercados ameaçam subir preço contra imposto"

Correio Braziliense - Brasília

"Começa substituição de servidor terceirizado"

Zero Hora - Porto Alegre

"Definido projeto para a volta do bonde"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Licitação da coleta do lixo "cheira mal""

O Povo - Fortaleza

"Vôos mais baratos no Carnaval"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Água sobra nas barragens e não chega às torneiras"

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Apoiadores :

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia
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· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· José Marcos Gomes & Advogados Associados

· Joyce Roysen Advogados

· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lefosse Advogados

· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

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· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

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· Manhães Moreira Advogados Associados

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· Boccuzzi Advogados Associados
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· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C


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Fomentadores :

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público

· InterNews

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· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

· Michael Page International

· Mission Desenvolvimento Profissional

· MP Treinamentos

· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· Siciliano

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Central Prática Consultoria e Treinamento

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

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Fontes

Indique amigos

Migalhas amanhecidas