Quinta-feira, 20 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.266

Terça-feira, 4 de outubro de 2005 - Migalhas nº 1.266 - Fechamento às 11h.


"As leis que não protegem nossos adversários não podem nos proteger."

 

Rui Barbosa

Esmigalhando o referendo ?

Através do referendo, neste mês a população brasileira decidirá sobre a proibição ou não do comércio de armas e munições no país. Para esclarecer alguns pontos, Migalhas foi ouvir a opinião de Ricardo Penteado, presidente do IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral. Não perca esta entrevista, clique aqui.

Direito Constitucional

As atuais regras para a consulta popular por meio do referendo foram instituídas através da CF/88, a dita Constituição Cidadã. Aliás, Carta Magna que amanhã completa 17 anos. Aproveitando o oportuníssimo momento, Migalhas sorteia o livro "Lições de Direito Constitucional em Homenagem ao jurista Celso Bastos" (939p.), coordenado por André Ramos Tavares, Gilmar Ferreira Mendes, Ives Gandra da Silva Martins, gentilmente oferecido pela editora Saraiva. A obra traz uma coletânea de estudos de grande relevância, abarcando os principais temas constitucionais. Não perca essa chance, clique aqui e concorra.

Migalhas dos leitores – Desarmamento

"Duas observações (Migalhas 1.265clique aqui) : primeira, na Noruega também é proibido o porte de arma; segunda, a quem interessa a liberação da venda? Aos fabricantes e aos que as tomarão dos portadores e as utilizarão contra os portadores. Prefiro argumentar com o portador, mesmo porque jamais apertaria um gatilho." Adauto Suannes

"Peço vênia aos Migalheiros para deixar aqui a minha primeira migalha, depois de tanto tempo passiva frente a este rotativo. Eu sou totalmente contrária às armas. Acho que ninguém precisa delas para se defender e que a mantença de armas pela população é o embrião da guerra civil. Acredito também que quem tem arma em casa com a finalidade de defender a si e aos seus age de forma irresponsável. Bom, mas essa é a minha opinião. E eu em momento algum pretendo fazer dela a verdade absoluta. Apesar de discordar diametralmente da posição do meu querido professor Adilson Dallari (Migalhas 1.265), especificamente no que se refere a utilidade de uma arma, tenho que aplaudi-lo no que se refere ao questionamento da objetividade deste referendo e da ilusão de que se estar votando uma proibição absoluta da venda de armas. Com a resposta sim estaremos privilegiando, em verdade, o lado de lá. O tráfico, o contrabando e a lavagem de dinheiro. E não retirando as armas das ruas e muito menos proibindo o seu comércio. Estamos proibindo o comércio legal e incentivando o comércio ilegal! Quem quiser ter e comprar a arma, terá. Como ocorre com a droga hoje. Atentem! O governo está gastando o nosso dinheiro para fazer uma pergunta besta! O Governo tem é que fazer a parte dele para que cidadãos não tenham armas: reprimir o crime e fiscalizar (de verdade) a venda. Basta de um Estado controlador, que intervém em tudo e, na verdade, não consegue fazer é nada!" Mariana Duarte Garcia de Lacerda

"Compactuando com a convicção do professor Dallari (Migalhas 1.265), de que ´quem diverge não ofende, apenas pensa diferente´, venho respeitosamente divergir dos defensores da comercialização de armas. Pouquíssimos veículos de comunicação têm se prestado a informar o objetivo real do desarmamento da população civil, que é o de reduzir as mortes por arma de fogo, considerando-se que a maior parte destas é causada por pessoas sem antecedentes criminais e que portam armas legalmente. Ou seja, o que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento pretende evitar é que aquela discussão de boteco termine em tiro em vez de vias de fato. Argumentar que o desarmamento não vai reduzir a criminalidade é como sustentar que não se emagreceu por tomar um antibiótico: não é esta a função. Estatisticamente, é mais provável ser baleado numa discussão de trânsito do que em um assalto. A arma não é a causa da criminalidade, mas é sempre causa de mortes. Ilusório acreditar que possuir arma efetivamente torna o cidadão imune à violência." Maíra Cardoso Zapater

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“Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito”

Procurando estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no Direito Constitucional contemporâneo, lançando sobre elas uma visão positiva e construtiva, o ilustre causídico Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, publica um excelente trabalho hoje no portal Migalhas. Não deixe de conferir, clique aqui.

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Academias

O espaço migalheiro destinado à divulgação de conhecimento das Faculdades está hoje recheado de novidades. Confira alguns destaques:

  • 7ª Campanha de Doação de Sangue - Jr. FAAP

  • Vestibular para curso de Direito da FADISP

  • FAAP realiza exposição sobre o Brasil na II Guerra mundial

Além das notícias, você confere artigos de doutos professores e eventos das instituições. Clique aqui, confira quem já faz parte e saiba como participar.

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Migalhas quentes

  • TRE/AM requisita força federal para o referendo

  • Referendo – Frentes parlamentares travam guerra no TSE

  • PSB contesta condições de inelegibilidade previstas na Lei Eleitoral

  • Segundo a OAB, Brasil tem 881 cursos de Direito e precisa de freio urgente

  • OAB/PR - As notícias do mundo jurídico paranaense

  • Conselho da Justiça Federal libera mais R$ 249,5 milhões para pagamento de RPVs previdenciárias

  • Administração não pode usar legislação posterior para reformar contrato sem comunicar, decide STJ

  • Ministro Carlos Velloso reformula liminar sobre procedimento administrativo contra deputados

  • TST confirma danos morais por humilhação a trabalhadores em Companhia de Bebidas

  • Brasil Telecom é condenada a indenizar assinantes na região de Pelotas/RS em mais de R$ 6 milhões

  • OAB/MT apóia dia de protesto pela defesa das prerrogativas

  • Líderes da Câmara decidirão prazo para mudanças na legislação eleitoral

  • Pauta de votações do Senado de hoje inclui três MPs

Leia estas e outras, clique aqui.

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Caixa 2

Vários matutinos trazem hoje uma entrevista com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, condenando com veemência a movimentação de recursos não-declarados, o chamado caixa dois, por pessoas, empresas ou instituições idôneas no país. Para o ministro da Justiça, o caixa dois é uma prática nociva, que favorece a lavagem de dinheiro pelo crime organizado.

"Nós temos no Brasil uma grande complacência para o dinheiro ilegal. Todo mundo tem. A escritura passada por menos do valor, o preço da consulta, que com recibo é um, sem recibo é outro. O dinheiro de caixa dois não é um dinheiro bom, não é um dinheiro que deva ser usado." Márcio Thomaz Bastos

Caixa 2 - II

Acusada de ter conhecimento do esquema de caixa dois do partido, a direção do PT partiu para o contra-ataque. Ontem, na última reunião da executiva presidida por Tarso Genro, o partido criticou as CPIs e negou as acusações, feitas pelo ex-secretário-geral do PT Sílvio Pereira. Os petistas pediram que os deputados investiguem os corruptores e ampliem a apuração para a década de 90.

"Subordinado a denúncias"

Em meio à crise que se arrasta há mais de quatro meses, o presidente Lula condenou ontem o que chamou de "denuncismo" contra o governo e o PT, cobrou coerência dos empresários e destacou como prova de solidez de sua gestão o fato de a economia não ter sido atingida. Falando a executivos na Fiesp, Lula afirmou que o país tem vivido "subordinado a denúncias", mas que mentiras e verdades aparecerão.

Inquérito encaminhado

A PF encaminhou ontem ao STF o inquérito no qual é investigado o "mensalão". No despacho, a PF quer, além de 30 dias para dar continuidade ao trabalho, a quebra de sigilo bancário e fiscal de empresas investigadas.

Acareação entre envolvidos no caso GTech

Cinco depoimentos à CPI dos Bingos apontam interferência ilegal na negociação entre a CEF e a multinacional GTech do Brasil, em abril de 2003. Por isso, a CPI dos Bingos fará amanhã uma acareação entre Rogério Buratti, Carlinhos Cachoeira, Marcelo Rovai, Enrico Gianelli e Waldomiro Diniz para tentar descobrir se ocorreu pagamento de propina.

Pelas provas do processo de falência do Banco Santos

Os fragmentos de e-mails trocados entre o banqueiro Edemar Cid Ferreira e vários interlocutores, publicados, com exclusividade, por Migalhas na última sexta-feira (Migalhas 1.264) ocupa hoje as páginas do caderno Economia & Negócios do Estadão. Se você perdeu, clique aqui e confira.

Ultimato

Em represália ao governo federal, os Estados decidiram suspender a partir de hoje a compensação prevista na Lei Kandir ao ICMS pago pelos exportadores. É um ultimato ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, para forçá-lo a liberar R$ 900 milhões destinados ao ressarcimento dos Estados pelas perdas geradas com essa lei.

De volta ao mercado

Após quase oito meses de ausência, o BC retornou ontem ao mercado de câmbio para comprar dólares. A moeda que fechou em R$ 2,229, foi comprada a R$ 2,231 pela instituição.

Energia mais cara

Devido à valorização do real frente ao dólar, a energia comprada pelas empresas brasileiras da usina hidrelétrica binacional de Itaipu está 12,1% mais cara.

Tarifas dos Correios

Os Correios aumentaram ontem em 5,6%, em média, as tarifas dos serviços postais e telegráficos.

Convocação

A Embratel convocou seus acionistas para votarem, no próximo dia 24, a proposta de incorporação da totalidade do capital da Telmex do Brasil e de 37,1% da Net Serviços de Comunicação S.A.

Ações da Parmalat

As autoridades reguladoras do mercado de ações da Itália deram ontem a aprovação final para que as ações da Parmalat voltem a ser negociadas.

Paralisação

Os auditores da RF iniciaram ontem a quarta greve do ano em todo o País.

MP 258 rejeitada

Cerca de 30 entidades da sociedade civil, empresários e sindicatos fizeram ontem em São Paulo uma manifestação para defender a rejeição da MP 258, que cria a chamada "Super-Receita". Reunidas na OAB/SP, as entidades aprovaram nota pública em que criticam o governo pelo "uso abusivo de medidas provisórias", pela "falta de diálogo" com a sociedade e pelos possíveis impactos negativos da MP 258. (Clique aqui)

De olhos abertos

O que vem sendo um alerta da linha editorial deste poderoso rotativo há alguns dias, hoje foi parar no editorial da Folha de S. Paulo.

“Vai se revelando ingênua a estratégia de negociação do governo brasileiro com Pequim. O Brasil concedeu à China o status de economia de mercado em novembro de 2004, o que dificultou a imposição de restrições (salvaguardas) sobre exportações subsidiadas daquele país. A contrapartida desse status comercial privilegiado era a promessa de investimentos chineses em infra-estrutura, sobretudo em portos e estradas, estimados em US$ 9 bilhões, a fim de fomentar as exportações brasileiras. Brasília teria ainda o apoio da nação asiática nas negociações para uma vaga no Conselho de Segurança da ONU. Todas essas contrapartidas soçobram, e as exportações chinesas continuam se expandindo.”

A única discrepância em relação ao matutino paulista é que Migalhas não acredita que a estratégia tenha sido fruto de ingenuidade tupiniquim. Acredita, sim, que alguém engordou com a história.

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Correspondente

Já são vários os causídicos que prestam serviços em suas comarcas através da seção Correspondentes Migalhas. É uma boa oportunidade para advogados de todo o Brasil auxiliarem na realização de algum trabalho jurídico. Para se cadastrar e prestar valorosos serviços ou buscar por um correspondente, clique aqui.

Chance extra

Agora, além da possibilidade de começar a prestar serviços em suas comarcas, os correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem semanalmente ao sorteio de uma obra jurídica. Hoje, a correspondente cadastrada na cidade de Vilhena/RO, Fabricia Da Lamarta, ganhou o livro “Constituição Federal – Código Comercial, Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil e Código Civil (excertos) e Legislação Complementar(2004, 1924p.), da editora Manole. Clique aqui.

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De peso

  • A advocacia precisa ser repensada?

  • A advocacia precisa ser reestruturada?

  • A advocacia pode conviver sem democracia e afastada da ética?

Estas e outras questões são refletidas por Jayme Vita Roso, do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos, no trabalho “Em busca de uma antropologia da dignidade da advocacia”. Clique aqui e acompanhe.

Contratos

Membro do IAMG – Instituto dos Advogados de Minas Gerais, José Brígido Pereira Pedras Júnior, fala hoje em Migalhas da função social do contrato no CC de 2002. Para conferir, clique aqui.

FGV/RJ

O Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO foi aceito como observador permanente pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual - órgão especial da ONU. Saiba mais sobre esta vitória, clique aqui.

Atendimento particular

A Justiça autorizou ontem Paulo Maluf a ser examinado por um médico particular na Custódia da PF. A decisão é da juíza corregedora federal Raecler Baldresca.

Indicação

O presidente dos EUA, George W. Bush, abriu ontem uma nova frente de críticas a seu governo ao indicar para uma vaga na Suprema Corte de Justiça a advogada Harriet Miers. Ela substituirá a juíza Sandra Day O´Connor.

Novo apito

O Campeonato Paulista de 2005 pode ter 22 partidas anuladas - 12 apitadas pelo juiz Edilson de Carvalho e 10 por Paulo José Danelon. No Brasileiro, alguns clubes querem derrubar a decisão do STJD de anular 11 partidas sob suspeita de manipulação.

Eclipse

Milhares de pessoas observaram ontem o primeiro eclipse anular visível na Península Ibérica desde o século 18. Durante 4 minutos, a Lua cobriu 90% do Sol. O pico do fenômeno, às 11h (6h em Brasília), fez o dia parecer noite na região.

Pelo Velho Chico

Em carta, o bispo de Barra/BA, dom Luiz Flávio Cappio, reiterou ao presidente Lula que não suspenderá a greve de fome, iniciada no último dia 26/9, enquanto não receber um documento assinado pelo presidente “revogando e arquivando” o projeto de transposição das águas do Rio São Francisco.

A situação

Apesar da manifestação de Lula de abrir diálogo sobre o projeto de transposição do São Francisco em troca do fim da greve de fome do bispo Luiz Flávio Cappio, o Ministério da Integração Nacional prepara-se para iniciar a obra nos próximos dias, apoiado pelo Exército. Segundo o ministério, responsável diretamente pela obra, a única pendência para o início da construção de 700 Km de canais de concreto na caatinga é a concessão de licença pelo Ibama, que já informou que concederá ainda nesta semana o documento que permite a instalação.

Falecimento

Morreu no início da tarde de ontem, por complicações cardíacas, a cantora Emilinha Borba. O corpo da cantora está sendo velado no saguão da Câmara Municipal, no centro do Rio. O enterro será às 17h desta terça no cemitério do Caju.

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Ganhe

Não perca esta chance. Três migalheiros serão contemplados, cada um deles, com duas obras de grande importância na literatura jurídica e nacional:

  • "Anorexia da Ética" (Armazém de Idéias, 343p.), de Jayme Vita Roso, do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

  • "Presença de Lobato" (RG editores, 2ª edição, 214p.), de Paulo Dantas

As obras foram oferecidas pelos seus respectivos autores. Clique aqui.

Novos sócios

Os advogados Claudia Petit Cardoso, Milton Fontes e José Ricardo de Bastos Martins passaram a integrar o quadro de sócios do escritório Peixoto e Cury Advogados, de São Paulo.

Nova sede

O escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia anuncia que encontra-se em nova sede, instalada em casarão dos anos 20, situada à Rua da Hora, n° 692, bairro do Espinheiro, Recife/PE. Mais informações, ligue (81) 2101-5757.

Eventos Ibmec/SP

"A Reforma do Sistema Normativo de Câmbio" é o tema da palestra promovida Centro de Estudos de Direito do Ibmec/SP. Um dos palestrantes será Bruno Balduccini, sócio da área empresarial do escritório Pinheiro Neto Advogados. O evento acontece amanhã, às 19h30. Mais informações, clique aqui.

Com o intuito de aprimorar advogados, administradores de empresas, administradores judiciais, economistas e contadores, o Ibmec/SP desenvolveu o curso "Recuperação de Empresas e Falências". As aulas têm início no dia 31/10, com inscrições até o dia 28/10. Mais informações, clique aqui.

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Desarmamento

A Comissão de Vítimas de Crime da OAB/PR promove hoje um debate sobre o tema "Desarmamento", com palestras do desembargador João Kopytowski e do advogado Wagner Rocha D’Angelis, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PR. A abertura do evento será às 19h, no Teatro do Sesc da Esquina. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelos telefones (41) 3017-5046 e 3017-5047.

Congresso IACB

Miguel Reale Júnior, do escritório Reale Advogados Associados, faz no próximo dia 6/10, a partir das 14h, a conferência de abertura do 1º Congresso Nacional do Instituto dos Advogados Cristãos do Brasil (IACB), que tem como tema Justiça Penal: Diagnóstico, Alternativas e o Papel da Advocacia. O evento acontece na ASSP - Associação dos Advogados de São Paulo. Mais informações (11) 3107-5557.

Participação

O professor Luiz Manoel Gomes Junior, do escritório Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados, participa no dia 8/10 do Curso de Especialização em Direito Processual Civil, onde proferirá a palestra Recurso Extraordinário. O evento é coordenado pela profª.Teresa Arruda Alvim Wambier, do escritório Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica.

Autos de Infração

Acontece dias 10 e 24/10, em SP, o evento Autos de Infração de Tributos Federais - Como Proceder na Defesa, promovido por Miguel Silva Associados. Concorra a uma vaga para o dia 10/10. Clique aqui.

US CORPORATE LAW

Corporations, partnerships, articles of incorporation, bylaws serão alguns dos temas abordados no curso intensivo, ministrado em Inglês no IASP, em parceria com o Caldas Law Studies Center - School of Continuing Legal Education in American and Brazilian Law. Curso voltado ao melhor desempenho profissional de advogados que precisam se comunicar em Inglês com colegas e clientes estrangeiros. Comparação com as pessoas jurídicas do Código Civil Brasileiro. De 17 a 20/10. Informações pelo tel.: (11) 3107-8050. Clique aqui e concorra a uma vaga.

Marketing

A Central Prática Consultoria e Treinamento realiza nos dias 19, 27/10 e 10/11, o workshop Marketing Sustentável para a área jurídica: práticas para conquistar e manter clientes. Clique aqui e participe do sorteio de três vagas-cortesia para o evento.

Workshop

Acontece dia 20/10, em SP, workshop Meios Processuais para a Recuperação de Créditos, promovido pelo IEJE. Clique aqui.

Congresso ASPI

Tem início no dia 21/10, em SP, o Congresso ASPI de Propriedade Intelectual - A Propriedade Intelectual e os Desafios da Ciência Moderna. Confira a programação completa desse grande encontro. Clique aqui.

Monografias

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo promove o quarto "Concurso de Monografias". Clique aqui e leia o edital.

Cursos

Conheça a programação de alguns cursos promovidos pelo Centro de Extensão Universitária - CEU.

  • Especialização em Direito Processual Tributário. Clique aqui.

  • Especialização em Direito Tributário. Clique aqui.

  • Especialização em Direito Constitucional. Clique aqui

Acontece

Amanhã, em SP, a Sessão Temática - Adoção e alternativas de acolhimento, organizada pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros. Clique aqui.

Amanhã, no RS, XIX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, organizado pelo INDIP e IBDM. Clique aqui.

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Sorteios

Confira abaixo os ganhadores das vagas-cortesia de hoje.

Gabriella Rocha, da Pepsi Co. - Segurança da Informação, promovido pela InterNews, que acontece amanhã, em SP. Clique aqui.

Willians Sebriam Mota, do Unibanco S/A., Ricardo Jose Verdile,da Duratex e Milene Moraes Modenezi, do Comdominio Soluções de Tecnologia S.A. - Aspectos Fundamentais do Processo de Execução, promovido pelo Central Prática Consultoria e Treinamento, que acontece amanhã, em SP. Clique aqui.

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Prêmio

Diego Prieto Azevedo, da Rodobens, de Florianópolis/SC é o ganhador da obra "Crédito-Prêmio de IPI" (Manole, 293p.), oferecido pelo escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"When a President Is Not Spoiling for a Fight"

The Washington Post - EUA

"Texas Grand Jury Indicts DeLay on New Charges"

Le Monde - França

"La mobilisation sociale bat son plein dans toute la France"

Corriere della Sera - Itália

"IL CAPPELLO DELL’ASINO"

Le Figaro - França

"Les syndicats s´opposent déjà sur l´après-4 octobre"

Clarín - Argentina

"Capital: la mujer gana 32% menos que el hombre"

Público - Portugal

"Italianos da ENI ameaçam tomar maioria da Galp Energia"

El País - Espanha

"Los embalses acaban el año hidrológico con menos del 40% de su capacidad"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Wo die Einheizer der Einheit am liebsten feiern"

The Guardian - Inglaterra

"Europe embraces Turkey as diplomatic deadlock is broken"

Le Soir - Bélgica

"Di Rupo sur tous les fronts"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Estados cortam crédito em represália à União"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Vem aí o perdão dos pecadores"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Para Lula, existem dificuldades para apurar denúncias"

O Globo - Rio de Janeiro

"Favelas: vereadores já têm três projetos para remoção"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Farra em Israel? Só se deputado pagar a conta"

Correio Braziliense - Brasília

"A lenta agonia das CPIs"

Zero Hora - Porto Alegre

"BM afasta seis policiais e revê ações em estádios"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Justiça barra a entrega de ações da Copel ao Itaú"

O Povo - Fortaleza

"Adolescentes armados- Mulher morta e segurança ferido"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Tragédia no Agreste"

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Apoiadores :

· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stuber - Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Advocacia S/C
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Abreu Sampaio Advocacia
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Amaral Gurgel Advogados
· Antonio Carlos de Andrade Vianna - Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bercovici & Matos - Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Pacheco, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados

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Fomentadores :

· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Comunicare Consultoria de Comunicação
· Conaclaw Eventos
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· Curso FMB - Coordenador Flávio Monteiro de Barros
· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IELF PRO OMNIS Portal do Ensino Telepresencial
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos

· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· JusPODIVM Centro Preparatório para Carreira Jurídica
· Just-Traduções Joanita Haimerl S/S
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· Mission Desenvolvimento Profissional
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· RCD Cursos Jurídicos
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Sapere - Desenvolvimento Humano
· SaraivaJur
· Siciliano
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Bookseller Editora
· Caldas Law Studies Center
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