Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.324

Segunda-feira, 2 de janeiro de 2006 - Migalhas nº 1.324 - Fechamento às 13h.

"Ein guter Mensch in seinem dunklen Drange / Ist sich des rechten Weges wohl bewusst."

(Que o homem de bem, na aspiração que, obscura, o anima / Da trilha certa se acha sempre a par.)

Goethe (1749-1832)

"Fausto", Prólogo no Céu


Colheita

Na natalina árvore migalheira, centenas de leitores tiveram a ventura de ver seus nomes nos pacotes que continham importantes obras jurídicas. E como isso se deu ? Simples, apenas por serem migalheiros. Aqui é assim, além de informação, os migalheiros correm “sério risco” de ganhar um obra jurídica. Aos ganhadores, nossos parabéns, e aguardem que em breve a obra lhes será entregue em sua residência. Aos que não ganharam, que hoje já são quase duas centenas de milhares de leitores (!), calma. Chegará o dia em que todos, todos os leitores terão sido sorteados. Sua vez vai chegar....

Colheita – II

A pujante Lucas do Rio Verde/MT (360 quilômetros da capital Cuiabá) encerrou 2005 mantendo a tradição de ofertar ao mercado os primeiros grãos da nova safra brasileira de soja. Começou no sábado a colheita da nova safra. A colheita ainda é tímida e as máquinas tiram do solo a soja “super-precoce”, plantada em setembro.

Agora sim... IV

De posse das informações passadas pelo “Bom Velhinho” (Migalhas 1.321 – 27/12/05), que caíram como um vibrante archote sobre a Alta Direção de Migalhas, que já tinha certo cepticismo (sem demonstrar, por óbvio, a nosso amado Diretor) quanto a possibilidade de encontrar o Ômega do ministro da Justiça, roubado em inícios de 2003 (Migalhas 631 – 7/3/05 – “Até tu!” – Clique aqui). Com as forças renovadas, com o espírito alumiado pelas novas pistas e com o coração mais aquecido, este ano ele não escapa. Em dois mil 2006, o sumiço do automóvel não vai ter vez.

Migalhas dos leitores – Luciferário

“Ao apagarem se as luzes de 2005 e quase já no limiar de 2006, desejamos a toda a eficiente e competente equipe de MIGALHAS os tradicionais porém sinceros votos de um Ano Próspero e repleto de alegrias, paz, saúde e continuado sucesso. Temos a certeza que o crescimento do informativo virtual suplantará em muito o desenvolvimento ocorrido em 2005.Para isso, teremos que seguir o que nos ensina o querido amigo, jurista e poeta, Olavo Drummond (Migalhas 1.322 – 28/12/05). Vamos todos, editores e migalheiros continuar a sonhar porque :

SONHAR É PRECISO

BENDITOS SEJAM OS SEMPRE SONHADORES,
FIÉIS AOS PASSES DE MÁGICOS ATORES,
QUE TRASFORMAM O DEVANEIO EM REALIDADE

Feliz Ano Novo para todos !

Cássio Portugal Gomes Fº

_______________

Lucífero

Começando dois mil e seis com ditoso augúrio, o ilustre dr. Cássio Portugal Gomes Fº traz auspiciosa notícia sobre um convênio entre a respeita Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e nosso ilustre Fomentador, a mais importante instituição de escritórios de advocacia do pais, o Cesa - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. Veja abaixo a nota que já descerra 2006, mostrando que o lampascópio do ilustre advogado já mostra o caminho.

CONVÊNIO ENTRE A JUCESP E O CESA

"A Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA firmaram Convênio, pelo qual a JUCESP receberá estagiários indicados pelas sociedades afiliadas ao CESA, para treinamento durante períodos de dois a quatro meses.

Atualmente, o estagiário Daniel Corrêa D´Agostini, 4º ano PUC/SP, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, tem passado as manhãs na JUCESP, desde meados de dezembro, já tendo percorrido vários setores da administração, e permanecerá, até o final de janeiro, funcionando rotineiramente com 4ª Turma de Vogais em suas duas sessões semanais, onde está tendo oportunidade de analisar, “ao vivo”, atos diversos de sociedades por ações, tanto de companhias abertas como de sociedades anônimas fechadas, tais como atas de assembléias de Constituição, de assembléias gerais de acionistas, de reuniões do Conselho de Administração, da Diretoria, e outros, bem como atos de transformação, incorporação, cisão, fusão envolvendo todos os tipos de sociedades.

Segundo Daniel D´Agostini, o aprendizado tem sido profícuo, permitindo que entenda como funciona a JUCESP por dentro, o que é às vezes muito diferente de como agem os advogados de escritórios.

A interação entre a JUCESP e os usuários, representados no caso pelos escritórios de advocacia associados ao CESA, tem se mostrado ser medida de extrema utilidade e complementar ao estágio no escritório, dando aos jovens futuros advogados a oportunidade de constatar, na prática, como é aplicada a teoria que aprendem nas aulas e nos compêndios. Importante, também, para terem idéia de como funciona a burocrática administração pública. "

Cássio Portugal Gomes Fº - Advogado e Presidente da 4ª Turma de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo

________________

Na trilha das migalhas

Em Migalhas 1.317, 20/12/05, adiantávamos aos leitores, criando até certo bulício no meio jurídico, contando que juntamente com o ilustre presidente de uma das mais importantes instituições do Brasil, estava alinhavando - já em fase final - um projeto inédito que começará no início de 2006, com a finalidade de contribuir de forma significativa para a história da Justiça nacional. E dizia a nota "mostrará o que nunca foi visto, da forma como nunca se imaginou". E mais. Que fruto do hercúleo trabalho, será a contribuição de Migalhas e dessa valorosa instituição, para o enobrecimento dos operadores do Direito.

O que estava sendo alinhavado está concretizado. Agora é com Migalhas. Aproveitamos o momento da “ficelle”, para que tudo saia como o planejado. E, claro, para manter o rumor, que faz as delícias dos noveleiros.

E há mais. No findar do ano, ao desenhar antecipadamente – aqui é obrigatório - o desígnio do trabalho a um dos maiores nomes do Direito brasileiro, considerado por nós – na onírica reminiscência - um Conselheiro desta Casa desde 1906, portanto há 100 anos (quando a migalha era apenas um grão), o querido e respeitado Mestre nos descortinou uma nova vertente no ofício que iremos empreender. Havia – e há – outra proficuidade na missão que será realizada por Migalhas e pela veneranda instituição. Seguindo os conselhos e as orientações que nos eram dadas no apagar de 2005, logo lobrigamos um luzimento no âmago de nossas almas. Era o Mestre Goffredo Telles Jr. mostrando o caminho para dois mil e seis. Obrigado professor. Vamos perseguir o sonho. Ele nos mostrará o caminho.

_________________

Rinha

A CPI dos Correios rastreou R$ 377 milhões em operações suspeitas na conta de uma das empresas do publicitário Duda Mendonça.

Migalhas dos leitores - A vetustez dos escândalos

“Ao azo do novo ano de Nosso Senhor Jesus Cristo de dois mil e seis, pejado que ando de tanto escândalo na coisa pública, do que porto fé, assiste-me asseverar, por esta e melhor forma de direito, que essas vergonhas não são inéditas, nem se lhes deve emprestar relevância mór que tenham, posto constar na Torre do Tombo a suso sentença produzida contra o Prior do Trancoso, autos arquivados no armário 5.0, maço 7, que ipsis verbis me mandaram reproduzida e que transcrevo para ciência pública e devido pejo de quantos se assombram com semelhantes migalhas leixadas pelos registros a que me reporto. Do que lavro este termo preâmbulo, para que ninguém alegue ignorância futura e digne-se relevar os deslizes quejandos e preserve o parlamento íntegro, segundo desígnio eventual del Rey. Segue o que consta ad perpetuam rei memoriam” Antonio Carlos M Mello

Do Arquivo Nacional da Torre do Tombo:

SENTENÇA PROFERIDA EM 1487 NO PROCESSO CONTRA O PRIOR DE TRANCOSO

(Autos arquivados na Torre do Tombo, armário 5.0, maço 7)

"Padre Francisco Silva, prior de Trancoso, de idade de sessenta e dois anos, será degredado de suas ordens e arrastado pelas ruas públicas nos rabos dos cavalos, esquartejado o seu corpo e postos os quartos, cabeça e mãos em diferentes distritos, pelo crime que foi arguido e que ele mesmo não contrariou, sendo acusado de ter dormido com vinte e nove afilhadas e tendo delas noventa e sete filhas e trinta e sete filhos; de cinco irmãs teve dezoito filhas; de nove comadres trinta e oito filhos e dezoito filhas; de sete amas teve vinte e nove filhos e cinco filhas; de duas escravas teve vinte e um filhos e sete filhas; dormiu com uma tia, chamada Ana da Cunha, de quem teve três filhas, e da própria mãe teve dois filhos.

Total: duzentos e noventa e nove, sendo duzentos e catorze do sexo feminino e oitenta e cinco do sexo masculino, tendo concebido em cinquenta e três mulheres.

El-Rei D. João II lhe perdoou a morte e o mandou por em liberdade aos dezassete dias do mês de Março de 1487, com o fundamento de ajudar a povoar aquela região da Beira Alta, tão despovoada ao tempo e guardar no Real Arquivo da Torre do Tombo esta sentença, devassa e mais papéis que formaram o processo".

_________________

CPMF

O STJ, liminarmente, decidiu que o Sistema Leasing S/A de Arrendamento Mercantil está isento de recolher CPMF de suas operações de captação de recursos e de aplicação em depósitos financeiros. (Clique aqui)

ADIn

O Pleno do STF julgará o mérito da ADIn 3642 proposta pela CNT que trata da responsabilidade tributária dos sócios de sociedades limitadas e anônimas. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores – Encômios

"Prezado Diretor. Alio-me ´ipsis verbis´ ao meu brilhante ex-Colega de Faculdade, Dr. Geraldo Lásaro de Campos (Migalhas 1.323 – 29/12/05), quanto a Migalhas. Juntos formamo-nos em Letras Clássicas, na PUC, em 1961. É meu dever dizer-lhe que devemos a ele termos formado em Língua grega, pois foi com suas aulas que conseguimos chegar ao fim do curso, haja vista que, quando entramos, nem sequer o alfabeto sabíamos. Ele, por altruísmo, deu-nos aulas na Igreja Imaculada, da qual era Frei. Somente 8 formamo-nos, dos 40 que da classe inicial do curso. O saudoso Pe Laga, que nos deu aula, disse-nos que estranhava termos ingressado em Língua grega, na Faculdade, sem termos nem sequer uma aula, quando na Bélgica, donde era originário, o aluno já tinha tido 8 (oito) anos de grego, antes de ingressar. Bem! São águas passadas. Mas fica nossa gratidão eterna. Quanto a Migalhas, cumprimento-a também pela liberdade que dá aos leitores. Inúmeras cartas com o assunto que tenho tratado em Migalhas, tenho escrito para jornais e nem sequer uma linha vejo publicada. Isso é democracia, Migalhas: Parabéns! Atenciosamente," Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP

"Prezados Senhores. Há cerca de um ano, através de um amigo, tomei conhecimento do mundo Migalhas. Desde então, sou assíduo leitor de tudo o que por vós é publicado. Assim, a cultura, a poesia, o Direito e todas as virtudes que um advogado precisa e deveria ter se encontram nos nobres matutinos. Parabéns pelo trabalho desenvolvido, que nos traz muita alegria, conhecimento e eterna gratidão a mais nobre de todas as profissões. Saudações." Cleber Rocha Coelho

______________

Processualística

Para quem descansava nos últimos dias depois de um laborioso ano, fique atento às mudanças. No dia 23 de dezembro foi publicada a lei 11.232 que altera substancialmente o CPC (Clique aqui). Migalhas, informativo de vanguarda, já conta desde o primeiro minuto da circulação do Diário Oficial, com comentários dos leitores. Participe.

“A aprovação deste projeto desata alguns nós que impedem a resolução de conflitos e litígios civis. O novo paradigma da execução civil terá impactos que não se limitam ao restrito círculo dos operadores jurídicos, mas afetará, sem dúvida, de maneira positiva, as relações econômicas, o ambiente de negócios, o mercado de crédito e as transações comerciais, oferecendo à sociedade um instrumento de resolução célere e eficaz de conflitos e a segurança indispensável para o seu desenvolvimento.?” Pierpaolo Cruz Bottini - secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, sábado no Estadão

Migalhas dos leitores - CPC

"Reportando-me à mensagem do ilustre colega, Dr. Pedro da Silva Dinamarco, que se refere a meus comentários anteriormente veiculados (Migalhas 1.323 – 29/12/05 ), ouso, respeitosamente, e não sem assumir riscos, manifestar parcial divergência em relação à questão da conceituação de sentença no âmbito do Processo Civil brasileiro. Com efeito, entendo que a definição de ´sentença´ hoje positivada no parágrafo 1º do artigo 162 do CPC é mais apurada técnica e cientificamente do que a definição que passará a vigorar em meados do ano vindouro, à medida que reflete exatamente o que o aludido ato judicial efetivamente é - ainda que, concomitantemente, reflita também suas conseqüências, como bem frisou o colega - ou seja, aquele ato ´pelo qual o juiz põe termo ao processo...´. Vale dizer: ao extinguir um feito, o ato judicial em questão é induvidosamente uma sentença. Do contrário, não é. Já a nova redação do indigitado dispositivo legal, que o nobre colega sinaliza ser cientificamente correta por definir sentença por seu conteúdo – ´julgamento com base no art. 267 ou art. 269´ -, parece-me, s.m.j., a técnica exatamente por se fiar em elementos estranhos e periféricos ao núcleo do conceito de sentença (que é, repita-se, o ato judicial que põe fim ao processo). O fato de a extinção do feito dar-se com ou sem julgamento de mérito (ou melhor, com ou sem ´resolução de mérito´, como diz a Lei nº 11.232/2005) é, ao meu ver, questão secundária - em termos técnicos e científicos, frise-se, pois é importantíssima em seu caráter pragmático-processual -, e não nuclear do conceito de sentença, eis que decorre de considerações diversas, em especial, ´v.g.´, de Política Judiciária. Destarte, penso que dando-se a extinção de um feito com julgamento de mérito ou sem julgamento de mérito o que caracterizará por si só a sentença, independentemente de quaisquer outros fatores, será mesmo a própria extinção do processo... De resto, concordo com as demais ponderações e indagações formuladas pelo douto colega, muito bem colocadas, aliás, e inclusive com a exortação que faz ao final: Feliz Ano Novo a todos!" Márcio Belluomini – advogado, Departamento Jurídico Corporativo do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A

Cataclismo

A exclusividade dos bancos oficiais na gestão dos depósitos judiciais e extrajudiciais em ações envolvendo os Estados e o Distrito Federal pode estar nos últimos dias. O plenário da Câmara deve julgar durante a convocação extraordinária um projeto de lei que abre caminho para a escolha, por licitação, da instituição financeira que ficará responsável pelos depósitos judiciais. Além de abrir caminho para a escolha do banco responsável pela gestão dos recursos, o projeto prevê a transferência de 70% dos depósitos judiciais para o caixa único dos Estados e a criação de um fundo de 30% para o pagamento de ações com decisão desfavorável na Justiça. É começo do fim dos tempos. Imagem um Marcos Valério passado perto disso....

______________________

_____________

Leis publicadas hoje no DOU

  • 11.259

Acrescenta dispositivo ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.

Art. 1o O art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, convertendo-se o atual parágrafo único em § 1o:

"Art. 208. .............................................................

§ 1o As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.

§ 2o A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

__________

11.260

Art. 1o Esta Lei institui o ano de 2006 como Ano do Turismo.

Art. 2o É instituído o ano de 2006 como Ano do Turismo, com o objetivo de divulgar o produto turístico nacional e estimular o turismo interno.

Art. 3o É autorizada a remissão ao epíteto de que trata o art. 2o desta Lei no texto de todas as publicações oficiais que se refiram ao setor turístico.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

____________

11.261

Art. 1o Fica declarada Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

_____________

11.262

Art. 1o Fica instituído o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".

Art. 2o Ficam facultadas ao Poder Executivo a programação e a coordenação dos eventos comemorativos alusivos ao fato.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

________________

________________________

Migalhas dos leitores – Divergência sobre o uso do remédio judicial

"No Migalhas 1.323 (29/12/05 – "Nota"), somos informados da nota publicada pela Docas Investimentos, capitaneada pelo empresário Nelson Tanure. Pessoalmente, sou um admirador de personalidades empreendedoras, como é o caso do Sr. Tanure. Gente que mais trabalha e ousa do que pede licença. Mas, mesmo com a ressalva de admiração ´in abstrato´, não há como deixar de consignar a infelicidade da nota em questão. O instrumento constitucional denominado habeas data não se presta aos fins colimados pelo ilustre empresário baiano que, ou está mal assessorado, ou mal orientado, ou mal informado, ou mal intencionado, o que, espero, não seja o caso. Há a hipótese de manejo do Habeas Data para retificação de dados em órgãos públicos, detentores de informação sobre o impetrante. Para retificação de matéria jornalística, não há previsão. Aliás, uma leitura da Lei 9.507/97 seria útil ao pessoal da Docas. De mais a mais, o writ em tela protege dados, informações básicas ou elementares sobre pessoas, e não, como é o caso, processos comerciais (venda, cessão, incorporação, etc), ainda em curso e que são objeto tão-somente do interesse da imprensa em geral. Retificar conteúdo de notícia jornalística via habeas data? É novidade ´novidadeira´ para a qual não vejo fundamento. Direito de resposta ou anúncios pagos em veículos de imprensa não seriam opções mais harmônicas com nosso sistema jurídico-normativo? De todo modo, excelente 2006 a todos, com menos CPIs e mais produção. Abraço," Antonio Minhoto

Projeto de Lei

Foi aprovado pela CCJ da Câmara um substitutivo ao projeto de lei 7.458, que altera novamente o CPC. O Projeto segue agora para o plenário.

Art. 1o Esta Lei altera o inciso II do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211–D à referida lei.

Art. 2o O inciso II do art. 282 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 282..............................................................

II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e a data de nascimento ou a idade do autor;

...................................................................(NR)”

Art. 3o O art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.211-B. O benefício mencionado no artigo anterior será concedido de ofício pela autoridade judiciária competente se constar na petição inicial informação sobre a data de nascimento ou a idade do autor ou ainda mediante requerimento do interessado ao qual se juntará documento apto a comprovar a sua idade. (NR)”

Art. 4o A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.211-D:

“Art. 1.211-D. Os autos de processo em que figurar como parte ou interveniente pessoa que tenha obtido a concessão do benefício da prioridade serão identificados com seguinte inscrição aposta: “PRIORIDADE ESPECIAL – MAIOR DE SESSENTA E CINCO ANOS.”

Art. 5o Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

______________

Migalhas dos leitores – Proposta migalheira para de não reeleição dos Deputados Federais

"Quero parabenizar esse órgão informativo virtual, mas real, pela iniciativa de proibir os deputados a se reelegerem (Migalhas 1.322 – 28/12/05). Permitam-me ir além. Não só deputados, mas senadores e vereadores. Vamos aproveitar também e limitar as vagas de deputados Federais a no máximo três (e já é muito) por Estado e os senadores a um por Estado. Veja a economia que o Governo fará: sobrará dinheiro para todas as reais necessidades da Nação. Não sendo possível para o próximo pleito a aprovação dessa maravilhosa Emenda Constitucional, comecemos por ´Votar em Branco ou Anular o Voto´, ou ´Votar´ em quem se candidata pela 1ª vez. Destarte, somente assim estaremos mostrando aos membros do Poder Legislativo que a farra que corre solta nas Casas Legislativas em todas as suas instâncias, tem seus dias contados." Ayrton Moreli Gati

"Caros amigos - Acertada opinião sobre a reeleição de deputados, mas, (Migalhas 1.322 – 28/12/05) é mais fácil tirar a ´chupeta da boca de um nenê´ do que aprovarem a matéria, todavia, aqui fica minha humilde opinião, basta fazermos uma campanha, e deve começar agora, para que ninguém, em sã consciência, vote nesses trabalhadores (sic) de mentirinha. Nos pastos temos a febre ´aftosa´, nos campos a febre ´maculosa´, em Brasília a febre ´indecorosa´." José Winther

“Queridos amigos migalheiros, sou leitora de Migalhas que recentemente lançou a proposição de se proibir a reeleição dos Deputados – (Migalhas 1.322 – 28/12/05). Há anos entendo que nosso amado País somente conseguirá sair do ´buraco negro´ da corrupção se o povo tomar consciência da sua força política, impedindo através da sua ´arma´ mais preciosa, ´O Voto´, que políticos carreiristas, egoístas e corruptos consigam se eleger e muito menos se reeleger. Infelizmente, a decisão pela aprovação de uma Emenda Constitucional, neste sentido, ficará sob a responsabilidade daqueles a cuja restrição se deseja impor, o que demonstra que a aprovação da mesma será impossível. De qualquer forma, solidária estou nesta campanha, bem como atuante estarei nas eleições de 2006 pela não reeleição daqueles que já se tornaram, diga-se, vitalícios. Não obstante, tenho uma outra proposição que deixo ao critério deste informativo para análise: para que a função de ´Político´ - como aquele que está incumbido de cuidar dos negócios públicos - deixe de ser um cargo remunerado e passe a ser honorífico, pois o fim precípuo da função é o bem público, a sociedade, e não os interesses pessoais como se tem verificado, principalmente, neste ano de 2005, ou que se chegue a uma remuneração fixa (sem direito a auxílios: paletós, moradia, gasolina, passagens aéreas etc.) e muito menos sem direito a pagamento extra pela convocação extraordinária. Abro parênteses para manifestar a minha revolta com a forma ´descarada´ que as convocações extraordinárias ocorrem ano após ano. Já não se pode mais chamá-las de extraordinárias, pois estão mais ordinárias do que nunca. É um açoite à Nação que, na sua grande parte, passa fome e é obrigada a ouvir a notícia de que 36 deputados ´abriram mão´ de receber o salário extra. ´Não deveriam receber nada!´ Data venia, de entendimentos contrários, a convocação extraordinária, se necessária, deveria ser tratada como uma forma de punição e não ser remunerada, pois somente eles são laureados com o recebimento de salário por faltarem ao trabalho e não são descontados ou sequer correm o risco de demissão. Assim, pode ser que não seja a solução para o problema da corrupção, mas os cofres públicos e a sociedade agradeceriam, pois sobraria mais dinheiro para: saúde, obras de emergência em rodovias, encostas, de saneamento básico, para educação, cultura etc. Outra proposição é pela diminuição do número de legisladores. Por que se precisa de tantos deputados, senadores e vereadores? A diminuição do número de legisladores seria, de igual sorte, salutar para os cofres públicos e para a Nação na luta pelo fim da corrupção. Cordial abraço e um Feliz Ano Novo! Que 2006 venha com mais esperança e que o povo, enfim, faça valer a sua vontade! Por fim, desculpas peço aos colegas migalheiros pela revolta que de mim tomou conta neste final de ano." Leila M.M. Neves

"Senhores, Seria uma excelente idéia a proposição de não reeleger Deputado Federal e acrescento mais: Deputados Estaduais e Vereadores também (Migalhas 1.322 – 28/12/05). Chega de continuísmo. Há deputados e vereadores que estão lá por várias décadas e não fazem nada. Gostei da idéia e estou escrevendo para o meu jornal local dando essa sugestão." José Moura Gonçalves

Catarse parlamentar

"Com seus quase seiscentos parlamentares e mais 15 mil pessoas, 10 mil linhas telefônicas, 7 mil computadores etc., o parlamento federal custa ao manso povo brasileiro em torno de 5 bilhões de reais ao ano." José Ribamar C. Cruz

Clique aqui e releia o artigo "Nova estrutura para o País" escrito pelo advogado José Ribamar C. Cruz.

___________

Adalberto Pedro Dias - Escritório Dias Advogados Associados - Advogado - Barueri/SP
André Delduca Cilino - Escritório Daniel Marcelino Advogados Associados - Estagiário de Direito - Campinas/SP
Camila Rigo - Escritório Benicio Advogados Associados - Assistente Jurídica - São Paulo/SP
Carlos Soares Antunes - Escritório Mesquita Neto Advogados - Sócio - São Paulo/SP
Carolina Pereira de Albuquerque - Bacharel em Direito - Araquari/SC
Cristiane Antelmo dos Santos - Estudante de Direito - Araraquara/SP
Dario Ávalos - Profissional Liberal - São José dos Campos/SP
Diogo dos Santos de Oliveira - Estagiário - São Paulo/SP
Eduardo Boschetti - Advogado - Curitiba/PR
Eduardo Brillinger Novello - Escritório Barros, Demaria & Vecchio Advocacia e Consultoria - Advogado - Florianópolis/SC
Eduardo Perazza de Medeiros - Escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados - Estagiário de Direito - São Paulo/SP
Eliza Besen - Advogada - Santo André/SP
Fernanda Ferrari - Advogada - São Paulo/SP
Geraldo de Freitas Cosate Neto - Estudante - Londrina/PR
Gianfrancesco dos Santos Chirieleison - TJ do Estado de São Paulo - Escrevente Técnico - Ribeirão Preto/SP
Guilherme Durand Alves - TRF da 3ª Região - Analista Judiciário - São Paulo/SP
Gustavo André Ribeiro Teixeira - Procuradoria da República no RN - Estagiário - Natal/RN
Jéssica Rodriguez Ramos - Estagiária - São Paulo/SP
João Guilherme Simões Herrera - Procuradoria Geral do Estado - Estagiário - Bauru/SP
Jorge Serafim Neto - Escritório Ferreira Júnior Consultoria de Imóveis Ltda - Estagiário - Varginha/MG
José Augusto Ferreira Baía - Defensoria Pública - Servidor Público - Macapá/AP
Ligia Bernardo - Escritório Martins, Chamon e Franco Advogados - Advogada - São Paulo/SP
Marcelo Brunildo Barison - Unimed - Federação RS - Assessor Jurídico - Porto Alegre/RS
Mônica Maria Xavier de Araújo - Supremo Tribunal Federal - Técnico Judiciário - Assistente IV - Brasília/DF
Murilo Adorno Pivatto - Artur Nogueira/SP
Paula Ravanelli Losada - Advogada - Público - Brasília/DF
Rafael Augusto Firakowski Cruz - Escritório Castro, Valença, Lee e Araujo - Bacharel em Direito - Consultivo e Internacional - Curitiba/PR
Rafael Balbino Marçal - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Estagiário - Belo Horizonte/MG
Raoni Lacerda Vita - Escritório Vita Advogados & Consultores - Estagiário - João Pessoa/PB
Renata Quadros - Tribunal de Justiça do Paraná - Assessor Judiciário - Curitiba/PR
Roseli Siedleski - Escritório Erpen Advogados - Advogada - Porto Alegre/RS
Simone Fonseca Mussa - Uberlândia/MG
Sônia Bezerra de Vasconcelos - Tribunal de Justiça - Oficial de Justiça - São Paulo/SP

Aline Anhezini de Souza - Escritório Ferriani Advogados - Advogada - São Paulo/SP
Edgard katzwinkel Junior - Curitiba/PR
Janaína Vitória de Santana - Supremo Tribunal Federal - Servidora pública - Brasília/DF
Leonardo Lerner - COMGÁS - Diretor Jurídico - São Paulo/SP
Thaliata Abdala Aris - Escritório Mendes Advogados Associados - Advogada - São Paulo/SP

Flavio Carvalho - Advogado - Brasília/DF
Maria Fernanda Silveira Di Donato - Irmãos Biagi S/A Açúcar e Álcool - Usina da Pedra - Advogada - Ribeirão Preto/SP
Nelson Meirelles - Sereli Auditores Independentes - Sócio Majoritário - São Paulo/SP
Paola Pugliese - Escritório Levy & Salomão Advogados- Advogada sênior - São Paulo/SP
Priscila Cristiane Morgan - Electrolux do Brasil S/A - Advogada - Curitiba/PR

Antonio Carlos Mendes Thame - Deputado Federal - Piracicaba/SP
Carlos Frederico Guerra Andrade - Advogado - Salvador/BA
Clóvis Frederico da Silva Ramos - General Motors do Brasil Ltda. - Gerente - Área Jurídica Contenciosa - São Paulo/SP
Marineuton Arnaldo de Sousa - TV SBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A - Advogado - São Paulo/SP
Natália Mizrahi Lamas - Escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados - Advogada - Rio de Janeiro/RJ
Paulo T. Diamant - Suape Textil S.A. - Presidente do Conselho de Administração - São Paulo/SP
Priscilla Ferreira Neves - Estagiária de Direito - São Paulo/SP
Sílvia Lopes Faria - Advogada - São Paulo/SP
Valery Martins da Rocha - Estudante de Direito - Cuiabá/MT
Wanessa Bustamante Wanderley - Estagiária - São Paulo/SP

Alyne Basilio De Assis - Prefeitura Municipal - Procurador Municipal - Uberlândia /MG
Ana Paula Costa e Silva - BRASILFERROVIAS - Coordenadora do departamento jurídico - Campinas/SP
Carlos Henrique Costa Leite - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Chefe de Cartório da 6ª Zona Eleitoral - Recife/PE
Eduardo Teixeira de Castro Cunha - Advogado - Recife/PE
Elisa Herz Berdichevski - Procuradoria Regional da República 4ª Região - Estagiária - Porto Alegre/RS
Ermelino Costa Cerqueira - Advogado - Aracaju/SE
Fábio Igrejas Sarmento - Escritório Mascaro e Nascimento Advogados - Estagiário - São Paulo/SP
Fernanda Herrmann - General Motors - Supervisora de Alfândega - São Paulo/SP
Jaqueline Rodrigues de Almeida - Advogada - Penal – Divinópolis/MG
José Carlos Guimarães - Jornalista - Niterói/RJ
Lucas Menezes Barreto - Escritório Melo & Isaac Advogados e Consultores - Estagiário - Salvador/BA
Solange Muralis Vezys - Telefônica - Consultora Jurídica - Santo André/SP

Adamor Terso - Petrobras - Engenheiro de Equipamentos - Salvador/BA
Alberto Poltronieri - Prefeitura Municipal Passo Fundo/RS - Secretário de administração - Passo Fundo/RS
Jair Teixeira dos Reis - Professor Universitário - Direito do Trabalho - Vitória/ES
João Firmino Filho - Mapfre Vera Cruz Seguradora - Advogado Pleno - São Paulo/SP
Maike Manske Volles - Teka - Assistente de RH - Blumenau/SC
Regina Fátima Lamas Ferreira - Câmara Municipal de Santos/SP - Assessora Parlamentar - Santos/SP

Alessandra Nogueira - Folha da Região - Repórter - Araçatuba/SP
Daniela Espinheira - Advogada - Salvador/BA
Haroldo Carlos Ribeiro da Silva - Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região - Técnico Judiciário - Belém/ PA
Itamar Maranhão - Funcionário Público - Olinda/PE
Karie Dantas Góes e Góes - Escritório Medeiros Advogados - Advogada - Salvador/BA

Daniela Maria Maschietto Casteli Leite - Advogada - São Paulo/SP
Eunice Mathusita Inoue - Advogada - São Paulo/SP
Laura G. Figueiredo Nunes - Partido Trabalhista Brasileiro - Advogada - Brasília/DF
Lauro Alves do Nascimento - Advogado - São Paulo/SP
Paulo Augusto Tesser Filho - Advogado - São Paulo/SP
Yedo Simões de Oiveira - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Desembargador - Manaus/AM

Bruno Figueiredo Ferreira - Estudante - Santos/SP
Edgar Sérgio de Souza Coatio - Senado Federal - Técnico Legislativo - Brasília/DF
Julia Renata Simões Ivantes da Fonseca - Souza Cruz S/A - Advogada - Rio de Janeiro/RJ
Patrick Henri Seixas - Vega Engenharia Ambiental S.A. - Assistente Jurídico - São Paulo/SP
Renato Feitoza Aragão Junior - Advogado/Civil - São Paulo/SP
Rosinei Líbano - Escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados - Advogada - São Paulo/SP

Bernardo Alves Jordão - OR Info-Estruturas Inteligentes - Jurídico - São Paulo/SP
Cristiane Ferreira - Polícia Militar - 2º sargento – Goiânia/GO
Ed Wilson Manoru Doi - Advogado - São José dos Campos/SP
Giuliana Cafaro - Escritório Cafaro Advocacia - Advogada - São Paulo/SP
Hermelindo Introcaso Pascoal - Universidade José do Rosário Velano (UNIFENAS) - Professor de Direito Penal - Alfenas/MG
Hudson Nunes Borges - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Assessor de Juiz de 1º Grau - Vila Velha/ES
Larissa Andrade - Escritório Bitelli Advogados - Advogada - São Paulo/SP
Mariza Pimentel de Albuquerque Melo - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Assessora do juiz – Olinda/RR
Núbia Graziela da Silva - Escritório Rebello e Associados Advogados - Estagiária - Blumenau/SC
Rafael Guimarães Teixeira Neves - Escritório Pimenta da Rocha, Andrade e Advogados Associados - Estagiário - Belo Horizonte/MG
Robson Cezar da Silva Barreto - Secretaria de Segurança Pública - Delegado de Polícia - Curitiba/PR
Rodrigo Soares - Tribunal de Contas de PE - Estagiário - Recife/PE
Vanessa Elerbrock - Mundo Novo/MS
Wilson Nunes da Silva Júnior - Comarca Eunápolis/BA - 2ª Vara Cível - Juiz de Direito - Eunápolis/BA

Camila Cunha Tavares - Escritório Cunha Tavares e Monteiro Advogados – Diretora Jurídica - São Paulo/SP
Cyntia Lopes Carvalho Vilicic – Advogada Trabalhista - São Paulo/SP
Fabio Rogerio Correa de Lima - Companhia Brasileira de Alumínio - Advogado - São Paulo/SP
Jonas Paul Woyakewicz - Fórum da Comarca de Joinville - Assessor Judiciário - Joinville/SC
Jose Antonio dos Santos - Advogado - Santana de Parnaíba/SP
Márcio Terruggi - Advogado - São José do Rio Preto/SP
Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez - Juíza de Direito - Sengés/PR

Cheryl Berno - FIRJAN - Advogada Tributarista - Rio de Janeiro/RJ
Clayton Rosa de Resende - Tribunal de Justiça de MG - Fórum Lafayette - Juiz de Direito - Belo Horizonte/MG
Danielli Meilene Coutinho - Estagiária de escritório de Advocacia - São Gabriel da Palha/ES
Ernani Vieira De Souza - TJ/MT - Desembargador - Cuiabá/MT
Fabricio da Mota Alves - Senado Federal - Gabinete da Senadora Lúcia Vânia - Assessor Parlamentar (Jurídico) - Brasília/DF
Frederico Sabbag Andrade Grilo - Escritório Lucon Advogados - Estagiário - São Paulo/SP
Hamilton Gomes Carneiro - Juiz de Direito - Estadual - Valparaíso de Goiás/GO
Marcos Ferreira Da Silva - Advogado - Campinas/SP
Maria Cristina de Souza Trulio - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Juíza de Direito - Juiz de Fora/MG
Paulo Marcio Soares de Carvalho - Fórum Cível - Juiz de Direito - Cuiabá/MT
Rogério Peterossi de Andrade Freitas - Justiça Federal de Araraquara - Técnico Judiciário - Araraquara/SP

Adriana Terezinha Petian - Advogada - São Paulo/SP
Amanda Nunes Ronha - Ford Motor Company Brasil Ltda - Técnica Jurídica - São Paulo/SP
Ana Paula Pinheiro - Ale Combustíveis S.A. – Estagiária - Belo Horizonte/MG
Andréa Parra Martins - Advogada - São Paulo/SP
Danilo Vieira Vilela - Centro Universitário do Espírito Santo - Professor de Direito - Colatina/ES
Debora Andrade - BMC Software do Brasil - Estagiária - São Paulo/SP
Eduardo Arandas - PricewaterhouseCoopers - Consultor Tributário - São Paulo/SP
Eduardo Costa de Menezes - Advogado - Salvador/BA
Eduardo Leme - Escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - Advogado - São Bernardo do Campo/SP
Érica Alessandra de Santana - Advogada - São Bernardo do Campo/SP
Fabio Gloeden Brum - Rhodia - Estagiário - São Paulo/SP
Filipe Lovato Batich - Estagiário - São Paulo/SP
Gabriel dos Santos Amorim - Viação Cometa - Estagiário - São Paulo/SP
Ingrid Cembrolla Pereira - Banco Fibra - Advogada Sênior - São Paulo/SP
João Pedro Chaves Valladares Pádua - Escritório Melaragno Costa e Pádua Advogados Associados - Sócio - Rio de Janeiro/RJ
Juliana Ferrari - Johnson & Johnson - Estagiária - São Paulo/SP
Lana Mara Pessoa de Moura - Advogada - Fortaleza/CE
Larissa Stieven Trizotto - Estudante - Direito - Curitiba/PR
Leandro de Rezende Ponchio - ICI Paints Tintas Coral - Gerente Jurídico - São Paulo/SP
Lívia Aragão - Nicolau Amaral Comunicação - Assessora de imprensa - São Paulo/SP
Marcello de Sousa Barros - Sadia S/A - Supervisor - Teresina/PI
Maria das Dores Cardoso Porto - Funcionária Pública - Itororó/BA
Mauricio Matias de Caldas - Votorantim Cimentos Ltda. - Advogado - São Bernardo do Campo/SP
Rafael Detruri Dias - São Paulo/SP
Reinaldo Nilo de Moura - Volkswagen do Brasil - Estagiário - São Paulo/SP
Ricardo Ferreira De Andrade Filho - Nossa Caixa Nosso Banco - Estagiário - Santa Rita do Passa Quatro/SP
Roberta Mateus de Sousa - VMF Consultores Associados Ltda. - Estagiária - Fortaleza/CE
Rodrigo Fernandez Leite César - Advogado - São Paulo
Rogério Luiz Guidugli Varga - Volkswagen do Brasil - Advogado - São Paulo/SP
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - Desembargador e Professor - Porto Alegre/RS
Ziziane Busatta De Oliveira - Net Serviços - Estagiária - São Paulo/SP

Marcello Klug - Escritório Albino Advogados Associados - Sócio - São Paulo/SP

Aian Cerqueira Cotrim - Universidade Estadual de Santa Cruz - Estudante – Itabuna/BA
Ana Cristina Muller Klein - A. Grings S.A. - Assessora Jurídica - Igrejinha/RS
Ana Paula Pavan - Ducoco Produtos Alimentícios S/A - Advogada - São Paulo/SP
Arilton Fábio Teixeira - Advogado - Carazinho/RS
Carla Xavier Pardini - Escritório Advocacia Giacomini Guedes - Advogada - São Paulo/SP
Carolina Costa Ferreira - Escritório Públio Emílio Rocha Advogados Associados - Advogada - Uberaba/MG
Cristiane Pereira de Arruda - Casa Bahia Ltda - Advogada - Belo Horizonte/MG
Dirceu Antonio Andersen Junior - Escritório Popp & Nalin Advogados Associados S/C - Advogado - Curitiba/PR
Estrela Maria Gonçalves Oliveira - Escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados - Bibliotecária - Rio de Janeiro/RJ
Fátima Rangel - Editora Impetus - Supervisora de divulgação - Niterói/RJ
Felipe Jose Vicari - Grupo Avipal - Advogado/Tributária - Porto Alegre/RS
Giovani Maldi de Melo - Escritório Yunis & Gelly Advogados Associados - Advogado - São Paulo/SP
Heliana Coutinho Hess - TJ/SP - Juíza de Direito – Campinas/SP
Janssen Hiroshi Murayama - Escritório Law Offices Carl Kincaid/Rio de Janeiro - Advogado - Rio de Janeiro/RJ
João Carlos Barros - Professor História - Botucatu/SP
Marcelo Ippolito Khouri - Alumínio Milagroso Ltda - Diretor - Araras/SP
Marco Aurelio L. Cordeiro - Radio E Televisão Record S.A. - Advogado - São Paulo/SP
Maria Cecilia Funke do Amaral - Escritório França Ribeiro Advocacia - Advogada - São Paulo/SP
Martha Regina Germanos de Carvalho - Itautec Philco S/A - Advogada - São Paulo/SP
Reinaldo Malandrin - Cor & Sabor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Diretor - Santo André/SP
Roberta Valiente - TRT/4 - Técnico Judiciário - Porto Alegre/RS
Rúbia Marcia Vidal Correia de Siqueira - Vr Vales Ltda - Ger Corporate - Recife/PE
Taciana Muniz Fazzolari - Nestlé Brasil Ltda. - Advogada - São Paulo/SP
Telma Maria Ribeiro Preza - Advogada - Cuiabá/MT

Andrea Carla Veras Lins - Ministério da Saúde – Advogada da União - Brasília/DF
José Roberto Da Silva - TRT/14 - Servidor Público - Porto Velho/RO
Laurentino Suarez Tunas - Unibanco S/A - Advogado - Rio de Janeiro/RJ
Marco Aurélio Lúcio - Supremo Tribunal Federal - Analista Judiciário - Brasília/DF

Adriana Medeiros de Araújo - Advogada - Taguatinga/DF
Aline Barros Pessoa - Advogada - Londrina/PR
Davi Poiani - Nadir Figueiredo - Analista de Importação - São Paulo/SP
Erica Kodato - Química Real Ltda – Gerente Administrativo Financeiro - Vespasiano/MG
Lucas Picceli - Estagiário - São Paulo/SP
Luciane de Castro Souza - Advogada - Viçosa/MG
Magda de Fátima dos Santos - Advogada - São Paulo/SP
Mariana de Almeida Nóbrega Martins - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Estagiária - São Paulo/SP
Mario Luiz de Mattos - Liberty Paulista Seguros - Diretor de Auditoria - São Paulo/SP
Orlando Sérgio Zara Filho - Advogado - Atibaia/SP
Osvaldo Agripino de Castro Jr. - Escritório Agripino, Dutra & Schiessl – Advogados - Advogado - Florianópolis/SC
Paulo Gilberto Rosa - Advogado - São Paulo/SP
Paulo Renato Candido - Advogado - Rio de Janeiro/RJ
Tatiana Pinheiro Rodrigues - Tnl Contax - Advogada - Rio de Janeiro/RJ

Ailton Barcelos Fernandes - Brasilconsult Participações - Sócio-Administrador - São Paulo/SP
Alexandrina Lopes Cajé - Estagiária/Jurídica - São Paulo/SP
Ana Paula da Silva Bernardino - BNDES - Advogada - São Paulo/SP
Anna Carolina Penalber - Escritório Macêdo, Lobo & Advogados - Advogada - Rio de Janeiro/RJ
Elaine Marques de Assis - Advogada - Belo Horizonte/MG
Elizabete Anache - Fórum de Campo Grande - Juíza de Direito - Campo Grande/MS
Fernando Camargo Aranha - Escritório Camargo Aranha Advogados Associados - Advogado/Civil/Trabalhista Ambiental - São Paulo/SP
Gustavo Biagioli - Hewlett-Packard Brasil - Gerente de Relacionamento de Contratos - Campinas/SP
João Alberto R. Ponce de Leão Júnior - Assistente Jurídico - Manaus/AM
Juvenal Marques Ferreira - Polícia Civil - Delegado - São Vicente/SP
Lorena Dourado Oliveira - Escritório Joaquim Dourado Advogados Associados - Estagiária - Belo Horizonte/MG
Marcos Vinícius Baumann - Escritório Biazzo Simon Advogados - Estagiário - São Paulo/SP
Mariana Barbosa Cirne - Escritório Lima & Falcão Advogados - Estagiária - Recife/PE
Mariana Spoto Cobra - Escritório Lourival J. Santos - Advogados - Advogada - São Paulo/SP
Mauro Sergio Franco Pereira - Estudante - São Paulo/SP
Milton Rodrigues de Paula - Escritório CMAC Assessoria Consultoria Jurídica - Advogado - São Paulo/SP
Tathiane Dos Santos Piscitelli - LFG Cursos Jurídicos - Professora - São Paulo/SP
Tatiana Josefovicz Belisário - SICOOB Central Crediminas - Advogada - Belo Horizonte/MG
Tatiana Miranda Reis de Matheus - Sadia - Analista - São Paulo/SP
Vera Regina Hippler - FAEV - Faculdades Evolução de São Roque - Professora de Direito Administrativo, Teoria geral do Direito e Filosofia do Direito - São Paulo/SP

Arísio Antonio Fonseca Junior - Universidade Federal de Juiz de Fora - Acadêmico - Juiz de Fora/MG
Guilherme Augusto Luvisotto - Escritório Maran, Gehlen & Advogados Associados - Estagiário - Curitiba/PR
Guilherme Moura de Medeiros - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Oficial de Justiça - Natal/RN
Marcia Nishi - Advogada Tributária - São Paulo/SP
Marília Grillo Zambrone - Escritório Lobo & Ibeas Advogados - Estagiária - São Paulo/SP
Odilon Castello Borges Neto - Universidade de Connecticut - Mestrando - Colatina/ES
Reynaldo Ximenes Carneiro - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Desembargador - Belo Horizonte/MG

Alberto Losi Neto - Escritório Pauperio e Losi Advogados Associados - Acadêmico- Estagiário - Botucatu/SP
Aloisio Bezerra da Silva Leite - Advogado - Maceió/AL
Analuiza Santos - Advogada - Rio de Janeiro/RJ
Andrea Cristine Bandeira - Escritório Advocacia Bandeira - Estagiária - Santo Antonio do Sudoeste/PR
Anna Claudia Daher de Campos Andrade - Escritório Tubino Veloso & Vitale Advogados - Advogada - São Paulo/SP
Arisângela Maêyk Mendonça Freitas - São Luís/MA
Auremácio Carvalho - Advogado - Cuiabá/MT
Camila Medim Abreu Gonçalves - Escritório Mesquita Ribeiro Advogados - Estagiária - Ribeirão Preto/SP
Carlos P Travain - MP/SP - Promotor de Justiça - Piracicaba/SP
Carlos Roberto de Abreu Sodré - São Paulo/SP
Charles Wendell dos Santos Lopes - Estagiário - Direito - Natal/RN
Claudio Marcelo Szabas - ASPEBY·SZABAS - Propriedade Industrial – Sócio - Rio de Janeiro/RJ
Cléria Maria Saldanha Maia - Procuradoria Geral de Justiça – Promotora Pública - Fortaleza/CE
Cristiane Gabana - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS - Advogada - Palmas/TO
Daniela Gil Rios - Primo Schincariol Ind. Cerv. e Refr. S/A - Trainee - Jurídico - Itu/SP
Diogo Michilini - EDS Electronic Data Systems do Brasil - Estagiário - São Bernardo do Campo/SP
Dirceu Jaccob de Souza - Detran/PR - Chefe - Campo Mourão/PR
Eber Branco de Almeida - Comando Geral da Polícia Militar/SP - Major - São Paulo/SP
Elquisson Dias Soares - Advogado - Vitória da Conquista/BA
Evanir Ferreira Castilho - Tribunal de Justiça Militar - Juiz - São Paulo/SP
Flavio Mota - Estudante - Manaus/AM
Hélio Vidal - Tenente Coronel Policial Militar - Guapimirim/RJ
Hércules Guerra - Prefeitura de Belo Horizonte - Procurador Municipal - Belo Horizonte/MG
Hudson Targino Gurgel - Justiça Federal - Juiz Federal - Rio de Janeiro/RJ
Ivan Luís Marques da Silva - Advogado e Revisor - Penal - São Paulo/SP
Jaime Rodrigues de Almeida Neto - Escritório Almeida Neto e Campanati Advogados - Sócio - Sorocaba/SP
José Francisco da Silva Júnior - Polícia Civil - Detetive - Belo Horizonte/MG
Juliano Alexandre Ferreira - Câmara Municipal - Assessor Parlamentar e Advogado - Jaboticabal/SP
Leonardo Fernandes Furtado - Advogado da União - João Pessoa/PB
Leyka Yamashita - Escritório Freire Advogados & Associados - Estagiária - São Paulo/SP
Márcio Faria - Escritório Nunes Amaral Advogados - Advogado - Juiz de Fora/MG
Marina Braga Dias - Telmex do Brasil - Diretora do Jurídico - São Paulo/SP
Mauro Pedroso Gonçalves - Escritório Senna e Pedroso - Advogados - Sócio - Brasília/DF
Núrya Tatianya Carvalho Pinto - Ministério Público do Estado de São Paulo - Estagiária - São Paulo/SP
Olineide Soares da Paz - Supremo Tribunal Federal - Analista Judiciário - Taguatinga/DF
Oscar Cardoso De Paula - Ibama – Sociólogo - Brasília/DF
Patrícia Crisostomo Minelli da Silva - Leão Engenharia S/A - Supervisora Jurídica - Ribeirão Preto/SP
Paulo Sergio Augusto da Fonseca - Banco Itaú BBA S/A - Advogado - São Paulo/SP
Rodrigo Costa Santiago - Fórum - Comarca de Colatina - Estagiário - Colatina/ES
Rodrigo Pricoli - Motorola Industrial - Departamento Jurídico - São Paulo/SP
Ronaldo Rodrigues - Nossa Caixa Nosso Banco - Gerente – Guararapes/SP
Rozangela Rodrigues De Oliveira - Oitavo Registro de Imóveis de Curitiba - Escrevente juramentada - Curitiba/PR
Sérgio Paulo de Albuquerque - Toriba Veiculos Ltda - Assessor da Diretoria - São Paulo/SP
Silvia F. da Rocha - Brasilit - Advogada - São Paulo/SP
Sílvia Helena Gomes Piva - Escritório Hoffmann Advogados Associados - Sócia -advogada - Campinas/SP
Silvio Carlos Lima - Estagiário de Direito - Limeira/SP
Silvio Cordeiro Ramos - 13ª Delegacia do Serviço Militar - Secretário - São José Do Rio Preto/SP
Smith Barreni - Escritório Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica - Estagiário - Curitiba/PR
Vírginia Maria Gomide de Paiva - Justiça Federal/Seção Judiciária de Goiás - Analista Judiciária - Goiânia/GO

Aline Arruda Figueiredo - Escritório Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados - Advogada - São Paulo/SP
Carlos Gustavo Nogari Andrioli - VIVO - Gerente Jurídico - Curitiba/PR
Guilherme Tupinambá - VIBRAPAR - Advogado - São Paulo/SP
José Franklin Toledo de Lima Filho - Escritório Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C - Advogado - Salvador/BA
Vamilson José Costa - Escritório de Advocacia Arnoldo Wald - Advogado - São Paulo/SP

Andrea Dias Juchum - Aracaju/SE
Cíntia Cristina Camerin - Santander Banespa - Jurídico Trabalhista - Advogada - São Paulo/SP
Luís Cláudio De Souza - Unibanco - Advogado - Jundiaí/SP
Marcelo Ronchini Muñiz - Advogado - Poços de Caldas/MG
Oldena Melo - João Pessoa/PB

Alberto Santos Junqueira de Oliveira - Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN - Estagiário - Rio de Janeiro/RJ
André Giordano - Escritório Suchy & Giozza Advogados Associados - Advogado - Porto Alegre/RS
Angela de Souza Martins Teixeira Marinho - Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos - Professora e Coordenadora Acadêmica Adjunta - Ourinhos/SP
Antonio Carlos França - Interunion Comercio Internacional Ltda - Assistente de Exportação - Ribeirão Preto/SP
Ary Borges de Campos - Aposentado - São Bernardo do Campo/SP
Beatriz Tavares Barrionuevo - Microsoft Informática - Advogada - São Paulo
Camila Martins da Silva - Jurídico Unibanco - Advogada - São Paulo/SP
Carlos Eduardo de Arruda Navarro - Escritório Biazzo Simon Advogados - Estagiário - Guarulhos/SP
Carolina Mérida - Advogada - Araraquara/SP
Fernando José Sampaio Lobo - Ajure-Ce e Defensoria Pública - Estagiário - Fortaleza/CE
Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva - Escritório H. Brasil Cabral Advogados Associados - Advogado/Sócio - Rio de Janeiro/RJ
Jerônimo Soares de Sousa - Escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - Advogado - Rio de Janeiro/RJ
João Ferreira de Souza - Pernambucanas - Analista de Mercado - São Paulo/SP
Jose Luiz Vianna Netto - Plumatex Colchões Industrial - Analista de Pessoal Pleno - Salvador/BA
Júlia Schledorn de Camargo - Escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados - Advogada - São Paulo/SP
Luis Claudio Coni - Supremo Tribunal Federal - Assessor de Ministro - Brasília/DF
Manoel Areias Neto - Santista Textil S.A. - Gerente Corporativo Inovação - São Paulo/SP
Marcio Kayatt - Escritório Araujo Silva, Silvestri, Kayatt, Prado Lopes Advogados - Advogado Sócio - São Paulo/SP
Margit Flesch - Escritório Flesch e Serrão Advocacia S/C - Advogada Sócia - Fortaleza/ CE
Mark Kreidel - Escritório Levy & Salomão Advogados - Advogado - São Paulo/SP
Milena Vieira - Escritório Jorge Lobo Advogados - Advogada - Rio de Janeiro/RJ
Paulo Ernani da Cunha Tatim - Escritório Paulo Tatim e Advogados Associados S/S - Sócio - Florianópolis/SC
Pedro Augusto L. S. da Cruz Nunes - Escritório Pinheiro Neto Advogados - Advogado - Rio de Janeiro/RJ
Priscila Bertoldi - Escritório Vieira Rezende Barbosa e Guerreiro Advogados - Advogada - São Paulo/SP
Priscilla de Oliveira Pinto – Escritório Souza, Cescon Avedissian, Barrieu e Flesch - Advogada Trabalhista - São Paulo/SP
Raquel Lopes - Escritório Oliveira e Mizuno Advogados Associados - Advogada - Santo André/SP
Renata Cunha - Henkel Ltda - Advogada - São Paulo/SP
Roberson Henrique Pozzobon - Kraft Foods Brasil S/A - Curitiba/PR
Roberto F. S. Malta Filho - Escritório Demarest e Almeida Advogados - Advogado Associado - São Paulo/SP
Rogério Santos Zacchia - Escritório Evandro Dias Joaquim Sociedade de Advogados - Advogado - Bauru/SP
Rogério Tucherman - Escritório Fraga, Bekierman e Pacheco Neto – Advogados - Advogado Rio de Janeiro/RJ
Veridiano Vieira Maciel - Iguaçu Celulose, Papel S/A - Auditor Interno - Curitiba/PR

Antonio Jamil Cury Junior - Advogado - Campinas/SP
Daniel Jorge de Freitas - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Estagiário - São Paulo/SP
Júlia Taddei - Escritório Pinheiro Neto Advogados - Advogada - Rio de Janeiro/RJ
Maria Cristina Alves Delgado de Ávila - Companhia Siderúrgica Nacional/ Centro Universitário de Barra Mansa - Advogada/ Professora - Volta Redonda/RJ
Neilma Pereira de Lima - Advogada - São Paulo/SP
Raquel Shiroma - Advogada - São Paulo/SP

_______________

Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Thomaz Ulysses de A. Guimarães - Global Leges; Márcio Belluomini - Unibanco; Regina Bezerra; Elton Fernandes; José Moura Gonçalves; Antonio Minhoto - Baeta Minhoto e Oliveira Advocacia; Tatiana Tucunduva Philippi Cortese - Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados; Débora Martins - Bradesco; Aldo José Bertoni - Innocenti Advogados Associados; Armando Bergo Neto; Nilson Theodoro; Leila M.M. Neves – Federal Seguros; Olavo Príncipe Credidio; Dr. José Maria - Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão; Ana Luiza Baumann;

_________________________

______

Apoiadores :

· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogado s Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos & Finguermann - Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Villa Real Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stuber - Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Abreu Sampaio Advocacia
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (AD D)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados

_____

Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

_______________

Fomentadores :

· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial_
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Just-Traduções Joanita Haimerl S/S
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo de Petróleo e Gás
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· RCD Cursos Jurídicos
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Bookseller Editora
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Comunicare Consultoria de Comunicação
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso FMB - Coordenador Flávio Monteiro de Barros
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
_____

Clique aqui para conhecer os Fomentadores.

_____________

__________________

Fontes

Indique amigos

Descadastrar

Migalhas amanhecidas