Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.376

Segunda-feira, 20 de março de 2006 - Migalhas nº 1.376 - Fechamento às 12h.

 

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um apoiador :

  • Buccioli e Advogados Associados

(Clique aqui)

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“A realidade nunca dá quanto a imaginação promete.”

Marquês de Maricá (1773-1848)

 

Neótipo

Ah! Fosse hoje, o Marquês, batizado como Mariano José Pereira da Fonseca, iria reescrever a máxima que abre hoje este informativo. E dois togados seriam os responsáveis pela revisão do preceito.

A pena da Justiça, voando por aí

Dois temas políticos, com a penada jurídica, fomentaram os jornais no fim de semana. A primeira liminar saiu da tinteiro do ministro Peluso, embatucando um caseiro (i). A segunda, também liminar, veio da pena do ministro Vidigal, suspendendo a prévia no PMDB (ii) . Para analisar os casos, vamos como as pombas, catando migalhas no chão. Ainda neste informativo, saiba tudo com detalhes.

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Novo apoiador

No início dos anos 90, Fabio Buccioli, vislumbrando a abertura do mercado brasileiro a empresas e produtos estrangeiros, abre seu próprio escritório -  Buccioli e Advogados Associados - na cidade de São Paulo, tendo como escopo principal a prestação de serviços de consultoria jurídica a investidores estrangeiros que visavam iniciar ou incrementar suas atividades no Brasil. Desde sua abertura em 1993, o escritório Buccioli & Advogados Associados conta com uma equipe de advogados trilíngües, com sólida formação acadêmica, atendendo aos clientes de forma ágil e com extrema competência. Ao longo de sua história, Buccioli & Advogados Associados vem acumulando experiência na prestação de serviços de consultoria a investidores estrangeiros, tendo se especializado na formatação jurídica de "Joint Ventures" entre empresas estrangeiras e nacionais. Com isso, passou a atender também empresas nacionais que atuam no mercado interno ou que pretendam estabelecer negócios no exterior, oferecendo serviços jurídicos nas seguintes áreas: Direito Empresarial, Tributário e Comércio Exterior, Contencioso Cível e Comercial, Direito Penal Empresarial, Direito Administrativo e Ambiental. Saiba mais sobre esta valorosa banca, clique aqui.

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Migalhas quentes

  • Projeto impõe advogado dativo para diversos crimes
  • É possível bloqueio de valores em conta do Estado para garantir tratamento médico
  • TST mantém indenização de R$ 60 mil por humilhação no Carrefour
  • Golden Cross é condenada por negar cirurgia a cliente com câncer
  • Empresa de aviação condenada pela ocorrência de overbooking
  • Advogado condenado por seqüestro continuará preso durante apelação

Estas e outras, clique aqui.

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Desembargadores em greve ?

Os 120 desembargadores do TJ/MG anunciaram que farão greve hoje por discordar da Resolução 7 do CNJ, que proíbe o nepotismo no Judiciário e contra a decisão que fixou em R$ 24,5 mil o teto salarial. A paralisação vai durar um dia e tem como objetivo servir de advertência.

"Carteirada"

A "carteirada", que consiste na prática de se exibir, em situações da vida cotidiana, carteira de identidade, na qual consta a qualificação profissional do portador, para tentar obter tratamento diferenciado com relação aos demais cidadãos, é tema de artigo do ilustre magistrado Jorge Luiz Souto Maior. Confira o que o mestre fala do assunto, clique aqui.

Súmula

A 4ª Seção do TRF da 4ª região aprovou, por unanimidade, o enunciado de uma nova súmula, de nº 78 com o seguinte teor : "a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/90".

Migalhas dos leitores

"Essa interpretação extensiva do artigo 544 do CPC esbarra numa coisa: o princípio da verdade material, inerente ao devido processo legal no seu contexto substantivo (Migalhas 1.374 – 16/3/06 – "Migalhas quentes" – clique aqui). Fere, também, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Faz supor que o tempestivo protocolo do recurso tenha sido intempestivo. Pior, ainda: gera coisa julgada meramente formal, em detrimento, muitas vezes, da verdade material. Ora, o Judiciário não existe para evitar o mérito da questão ´in iudicium deducta´. Sua razão de ser está em resolver litígios, o que deve ocorrer por julgamento de mérito, salvo aquelas hipóteses em que preliminares legalmente previstas e razoáveis possam ser suscitadas. O alegado ´fenômeno processual da preclusão consumativa´ não pode sobrepor-se ao princípio constitucional da verdade material. O que é tempestivo não o é porque a tempestividade seja provada. De igual modo, o que não é tempestivo, tempestivo não se torna, ainda que se pretenda provar a tempestividade. Logo, a decisão em apreço apega-se ao formalismo em detrimento da administração da Justiça no caso concreto. Padece, pois, de manifesta inconstitucionalidade." Plínio Gustavo Prado Garcia – escritório Prado Garcia Advogados

Aviso aos leitores de primeiras migalhas

Com a escolha do outro candidato à presidente, numa eleição que será – por hora - notadamente bipolar, é sempre bom lembrar aos novéis leitores, que este informativo é político, até mesmo porque como não o ser. Mas calma ! Político, não político-partidário. Este informativo é crítico, mas não sectário. Assim, apontar uma falha em um não quer dizer que torça pelo outro, e vice-versa.

Cá e lá

A Globo frita o peixe e vigia o gato. Na revista Época dessa semana Alckmin na capa é comparado a Juscelino. A minissérie que a Globo exibe é mera coincidência...

Alckmin agora quer PPP do Tietê

O governador Geraldo Alckmin, que deixa o cargo até o fim do mês para se dedicar à campanha presidencial, entregou ontem a maior obra da sua gestão, o rebaixamento da calha do Rio Tietê, de olho em outro desafio : a manutenção do que foi feito até agora, incluindo paisagismo, desassoreamento e retirada de entulho. Para isso, Alckmin deve anunciar hoje a intenção de firmar PPPs.

Migalhas dos leitores – Pinheiros x Tietê

“Durante a inauguração ontem das obras do rio Tiete, pelo candidato à presidência da República, Geraldo Alckmin, alguém se saiu com esta : em que pese tudo o que foi feito, o rio Pinheiros continuará mais charmoso, afinal, suas margens terão brevemente, além do Jóquei e da Daslu, a Daslaw.” Manassés de Assis

UJPDs

Nas Migalhas de peso de hoje, Coriolano Aurelio de Almeida Camargo Santos, Juiz do Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, põe em pauta a seguinte questão : as Unidades de Julgamento de Pequenos Débitos – UJPDs - têm competência legal para julgar, em primeira instância administrativa, processos de qualquer valor ?. Clique aqui e confira.

"O Sistema Geral de Preferências norte-americano"

Estabelecido em outubro de 1970, entre os países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Sistema Geral de Preferências "SGP" prevê a concessão unilateral pelos países desenvolvidos de redução parcial ou total das tarifas de importação, para produtos originários de países em desenvolvimento. Nos EUA, o programa de SGP entrou em vigor em janeiro de 1976, mediante o Trade Act of 1974, beneficiando, além do Brasil, outros 137 países. Em artigo publicado no portal Migalhas, Renê Guilherme S. Medrado e Marilia Zulini da Costa, ambos do escritório Pinheiro Neto Advogados, detalham o assunto, falando dos requisitos para inscrição no SGP norte-americano. Fique por dentro, clique aqui.

Florestas

Floriano de Azevedo Marques Neto, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comenta nas quentíssimas de hoje o PL 4.776, que regulamenta a exploração sustentável de florestas públicas, sancionado no último dia 2/3 pelo presidente Lula. Não deixe de ler a matéria completa, clique aqui.

Enchente

"Cabe ao Estado indenizar pelos prejuízos materiais e até mesmo morais sofridos, em virtude das enchentes." É o que diz Kelly Yumi Katsuragawa, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, ensinando em artigo no Correio Braziliense, que, entretanto, "é preciso a comprovação de sua culpa em uma de suas modalidades, já que, nestes casos, se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva".

VASP

Nos termos da Lei 11.101/05, em 7 de outubro de 2005 teve início o processo de recuperação judicial da VASP. Clique aqui e confira a proposta de reestruturação financeira da VASP no âmbito do processo de recuperação judicial da Companhia. O que acham os migalheiros sobre ele ? Apresentem aqui suas impugnações, o prazo começou a contar a partir da leitura desta migalha. A propósito, diga também como andam os trâmites burocráticos na 1ª vara de Falências da capital.

Leilão

O governo vai leiloar R$ 15 bilhões em créditos imobiliários da CEF junto a 862 empresas.

Mina de ouro

As seguradoras Icatu e Mongeral fecharam acordo com a OAB para criar um fundo de pensão para advogados paulistas. Esperam ter em cinco anos 30 mil participantes e R$ 200 milhões de patrimônio.

Caloi transfere fábrica de SP para interior

A indústria de bicicletas e acessórios esportivos Caloi vai transferir a sua unidade de produção de bicicletas monomarcha de Santo Amaro, em São Paulo, para Atibaia, no interior, até julho.

Singer tem novo presidente

Pela primeira vez em meio século desde a instalação da primeira fábrica do grupo no País, a Singer passa a ser presidida por um executivo brasileiro. O engenheiro José Eduardo Querido, 50 anos, foi confirmado para o cargo na semana passada.

TV Digital

A escolha da tecnologia de TV digital a ser adotada no Brasil deverá ser adiada em mais alguns meses.

De olho

Quem se deu ao trabalho de ler mais atentamente a ata da última reunião do Copom não deixou de perceber uma certa preocupação do BC com os rumos das taxas de juros nos países mais ricos. O maior temor do BC é de que o capital estrangeiro se torne mais arisco e, em vez de garantir a tranqüilidade que hoje domina os países em desenvolvimento, prefira repousar no porto seguro das economias mais avançadas.

MI 325

A edição de hoje (325) do Migalhas International traz :

  • Brasil inicia visita oficial à China
  • Aniversário da invasão americana ao Iraque - Bush comenta
  • Novo testemunho de Moussaoui é permitido

Confira estas e outras, clicando aqui.

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(i) - Prognóstico

 

Como bem sabem os migalheiros, na quinta-feira, o ministro Peluso arrolhou a CPI do Bingos, proibindo-a de ouvir Francenildo Costa, caseiro de uma casa supostamente alugada por ribeirão-pretanos para lobbies, diante da venturosa escolha do conterrâneo para a pasta da Fazenda. (clique aqui veja o MS impetrado e a liminar concedida)

 

(i) - Mal atávico

 

Na edição da revista Época desta semana, o hebdomadário traz um extrato bancário do caseiro, no qual teria depósitos de R$ 38 mil em sua conta na Caixa Econômica Federal.

O extrato bancário (obtido como ? veja a resposta ainda nesta migalha) divulgado pela revista foi emitido às 20h58m21 da quinta-feira. Naquele horário, há prova de que o caseiro estava na sede da PF para se inscrever no programa de proteção a testemunhas. E mais, os policiais tinham solicitado sua carteira (dizem que é práxis para fazer parte do programa), segundo informam os jornais. Evidentemente, o governo quer desqualificar o testemunho. Por outro lado, a oposição quer chutar o ministro para córner (sem nenhum trocadilho).

Parece mesmo que o tal Nildo pode ter recebido dinheiro para falar. O que, se provado, só vale para mostrar que a sordidez, nessa história, não tem lado. Estão todos no mesmo barco, chafurdando na lama latrinária da falta de moral.

(i) - Epidêmico

O corretor Carlos Magalhães, que em 2003 intermediou a locação da casa no Lago Sul, deu entrevista ao jornal Folha de S.Paulo com detalhes sobre a ocasião em que teria visto Palocci no local. "Só sei que ele (Palocci) me cumprimentou, falou ´boa noite´. Eu falei: ´boa noite´. Nem quis falar ´ministro´ para não chocar".

(i) - Purulento

Aliás, leitores de Migalhas já há tempos sabiam que para nós, o chamado núcleo duro era mesmo Carnegão.

(i) - Pestilência

O senador Álvaro Dias afirmou, ao final da tumultuada sessão da CPI dos Bingos liminarmente interrompida, que o ministro Cezar Peluso tinha como assessores criminais, até pelo menos no fim do ano passado, três ex-integrantes de uma banca de advocacia de Ribeirão Preto, cujo titular era patrono da empresa Leão & Leão, acusada de participar do esquema de corrupção na prefeitura da Califórnia brasileira.

(i) -Xarope e garrafada

Desde o momento em que lançou sua assinatura na liminar que mandava o caseiro não dizer uste nem aste, Peluso está fazendo a sustentação oral do despacho aos jornalistas. A empolada retórica, entretanto, não tem lugar, vez que o prazo regimental, de quinze minutos, já há muito se excedeu. Agora, na tribuna, sem limite de tempo, os migalheiros :

Migalhas 1.275 coloca em pauta de reflexão a liminar que o ministro Cezar Peluso concedeu ao senador Tião Viana (PT/AC) no Mandado de Segurança (MS) 25885, impetrado no Supremo na manhã de 16/3/2006 , suspendendo, até o julgamento final de mérito da causa, o depoimento de Francenildo Santos Costa à CPI dos Bingos, do Senado Federal. Como não existe previsão para o julgamento de mérito, tem-se, frustrado a busca da verdade material que interessa à sociedade, como valor maior e superior à qualquer prerrogativa individual do senador impetrante. O entendimento de que haveria possibilidade de um desvio de finalidade na tomada desse depoimento, poderia levar, no máximo, à determinação de sigilo para o ato, até que se pudessem avaliar a pertinência do conteúdo das declarações com os objetivos investigatórios da CPI. Quem estaria legitimado para argüir exorbitância de poder no processo investigatório seria a pessoa afetada diretamente pela convocação para depor, porque é princípio consagrado na ordem constitucional democrática que a busca da verdade material para fins de apurar condutas ofensivas à moralidade administrativa, não pode ser contingenciada à eventual discordância do juízo de valor de um parlamentar. Nenhum parlamentar tem direito liquido e certo de fazer prevalecer o seu entendimento pessoal, o seu juízo de valor, contra o entendimento colegiado, e, obviamente, o controle judicial dessa divergência não pode prescindir da materialidade de todo o depoimento que veio a ser sustado. Mas, ainda que se pudesse admitir a existência desse direito individual do parlamentar, impunha resolver a tensão entre ele e o direito da CPI de buscar a verdade material que possa interessar ao seu objetivo formal, em favor daquele que tem maior expressão e sentido social, especialmente quando existem meios e modos de evitar a utilização indevida de um depoimento a ser prestado no processo investigatório. Como bem disse o Ministro Peluso, o trabalho desenvolvido por uma CPI deve, conforme a destinação constitucional, servir de instrumento poderoso do Parlamento no exercício da alta função política de fiscalização e, para tanto, são livres os seus critérios inquisitórios, quando não afrontem dos direitos individuais dos que vão ser inquiridos. Já o objeto formal de uma CPI não pode servir ao engessamento da instrumentabilidade do processo na busca da verdade material, por exclusão prévia de qualquer tipo de depoimento que venha a ser prestado. A questão básica da CPI dos bingos envolve a partilha e circulação ilícita de dinheiro e, obviamente, qualquer que seja domínio onde isto se revele, existe um nexo de causalidade com a investigação de praticas criminosas sob qualquer rotulo ou designação apresentada, especialmente, quando está no objeto expresso da CPI apurar ação do crime organizado. Mas, ainda que se possa entender desnecessário para a CPI um determinado depoimento, certamente, isto não pode ser apoiado na qualificação do depoente e, portanto, sem conhecimento do conteúdo de suas declarações, não existe base legitima para afastar sua conexão com o objetivo da investigação. Para conter eventuais explorações políticas do depoimento, seria adequado impor-lhe o sigilo mas, nunca, vedar sua tomada pelo risco de servir à oposição contra o governo, como se este, devesse merecer a impunidade judicial, pelo mero e infundado temor do risco de transformação da CPI numa Comissão Geral de Investigação da República.” Adriano Pinto - Professor da Faculdade de Direito da UFC - escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial

"Alguns leitores precoces de meu ´causos forenses´, que estão no livro ´Menas Verdades´ (ainda não editado), acharam fértil minha imaginação de escritor. Imaginem eles se eu ali tivesse dito que um magistrado brasileiro houvesse concedido uma liminar para sustar depoimento que seria dado numa investigação pública! Ou se eu dissesse que uma Anjelika de tal está presa há mais de 100 dias por haver furtado um pacote de margarina, sem que CNJ nenhum se disponha a identificar o autor dessa inqualificável decisão jurídica e dar-lhe o corretivo que faz por merecer seu autor. O conde Afonso Celso de Assis Figueiredo Júnior que me desculpe, mas há muito pouco para nos trazer ufanismo neste país. Cada vez mais desencantado," Adauto Suannes

"Liminar Caseira - Seria até compreensível que nos deparássemos com uma decisão do STF, que atendendo a um pedido de um Senador do PT, impedisse que um simples trabalhador fosse sabatinado numa CPI, na frente das câmeras. Imaginaríamos que o prolator da decisão, numa interpretação amplíssima, liberalíssima e forçadíssima tivesse entendido que o senador, na "defesa dos trabalhadores do Brasil", tivesse legitimidade para representar um simples caseiro, e houvesse bom direito capaz de poupá-lo da vexatória situação de ser sabatinado por uma CPI. Mas não foi isso que aconteceu quinta-feira. Foi muito pior! Não dá pra entender nem pelo raciocínio lógico, nem processual, nem jurídico, nem metajurídico, nem filosófico, metafísico ou escatológico. Vejam a conversa travada entre um pobre mendigo brasileiro (B) e um marciano peludo (P) na quinta à noite depois do fato que calou o Senado Federal.

B : - Um senador do PT tentando censurar uma CPI?
P : - Isso mesmo!
B : - Se dizendo ser parte legítima pra propor um mandado de
segurança pra defender direito líquido e certo?
P : - Isso mesmo!
B : - Líquido e certo do caseiro ou do Palocci?
P : - De nenhum deles! Do próprio senador em colocar "a CPI nos
trilhos"!
B : - E o perigo na demora?
P : - O perigo do caseiro abrir a boca!
B : - E a fumaça do bom direito?
P : - A regra da Constituição Federal que diz que as CPIs devem ter
objeto determinado!
B : - Mas essa CPI já não tem objeto determinado? Não é a dos
Bingos?
P : - É mas se sair do foco tem que ser calada.
B : - Então a CPI só pode investigar alguém que seja bingueiro?
P : - É isso aí, cala boca e não enche o saco.
B : Só mais uma pergunta.
P : - Fala.
B : - Isso aí foi lá em marte, na sua terra?
P : - Não. Foi aqui mesmo, no Brasil."

Jorge F. P. Calado

"Transcrevo uma esclarecedora lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, publicada na Folha de S.Paulo de 7/6/99: "Há uma diferença essencial entre a pessoa física que exerce função pública e sua posição enquanto exerceste dela. A ausência de intimidade característica desta última se reflete até sobre seu ocupante. Por isso a lei exige dos titulares de cargo político declaração pública de bens. Não poderia fazê-lo em relação à generalidade dos cidadãos, sob pena de ferir o direito constitucional à intimidade, assegurado no art. 5º ". Entretanto, na prática a teoria é outra. O sigilo bancário do Paulo Okamoto, que ocupa cargo público, movimenta recursos públicos e tem inúmeras ligações com o pessoal envolvido no valerioduto, foi religiosamente preservado (inclusive pelo STF, sob o entendimento de que a investigação da origem do dinheiro usado na corrupção não tem qualquer conexão com a corrupção). Já o sigilo bancário do Nildo ("Francenildo Santos Costa, cuja entrevista demonstraria que se trata de pessoa simples que se propõe a fazer afirmações constrangedoras sobre a vida íntima de pessoas ligadas ao governo", nas palavras do Ministro Cezar Peluso), um simples caseiro, que não recebe ou movimenta dinheiro público, foi totalmente devassado. Dois pesos e duas medidas, com inversão dos valores consagrados pela ordem jurídica. A quem interessa isso ? Quem violou o direito constitucional do Nildo ? Em se tratando de testemunha de fatos que interessam à coletividade, a intimidação dessa testemunha extravasa seu direito individual e fere o interesse público. À garantia do direito individual à ampla defesa, corresponde o direito público, da coletividade, à ampla investigação. O que tem a dizer o todopoderoso Ministério Público ?" Adilson Abreu Dallari, Professor Titular de Direito Administrativo (PS. Não sou mais "da PUC/SP", mas o "título" é meu, ou seja mantenho a titulação acadêmica de Professor Titular, que me foi conferido pela PUC/SP, podendo, por exemplo, participar de bancas de concursos em qualquer universidade)

“A CPI dos Bingos, com alude o próprio nome, teria por escopo investigar a ligação entre esta polêmica atividade e agentes públicos, especialmente com desdobramentos nos tipos penais de corrupção (ativa e passiva), concussão, tráfico de influência e lavagem de dinheiro, entre outros. Todavia (foi dito mas não foi refletido por seus membros), a perda de foco de tal CPI mostra-se notável. Passando pela investigação da morte do prefeito Celso Daniel -- que mereceria, por óbvio, uma CPI própria -- e por outras investigações estranhas ao objeto principal, desaguou neste depoimento de caseiro que, a primeira vista, é até útil e interessante, mas, como bem destacou o Ministro Cezar Peluso, não se vê qual a ligação disto, de tal depoimento, com a partilha do butim criminoso, algo que o próprio caseiro afirma jamais ter visto, menos ainda envolvendo Palocci. E acentua bem o Ministro do STF, uma vez mais, ao dizer que não podemos ver numa CPI uma espécie de órgão corregedor ou fiscalizatório de cunho permanente. Para CPI é o seguinte : perdeu o foco, perdeu também a legitimidade e, por vezes, perde-se até as estribeiras. Abraços migalheiros,” Antonio Minhoto

“Assistindo aos depoimentos das CPIs já instauradas e analisando a decisão proferida pelo STF neste semana, fiquei em dúvida e ponho minha questão em debate: quando o Presidente da República edita Medidas Provisórias, faz-se as vezes de Poder Legislativo ; Quando o Congresso instaura Comissões de Inquérito e revelam a vida particular de uns a fim de buscar informações, faz-se as vezes de Poder Judiciário. E o próprio Poder Judiciário? Como fica? Percebem a confusão? Quem porá um fim nisso? Quando é que cada poder irá realizar somente as funções que são inerentes à sua existência?” Guilherme Augusto Luvisotto – escritório Maran, Gehlen & Advogados Associados

"Apenas para registro. Num país como o Brasil, onde a Justiça vez por outra deixa a desejar, uma decisão judicial (sentença) e/ou despachos, não se discute. Tem necessariamente que se recorrer, até a última instância. A velha frase ´decisão judicial não se discute, se cumpre, não mais pode ser considerada, mais sim recorre-se, até última instância´ (Migalhas 1.375 – 17/3/06 – "Onde há fumaça...")." Elezer da Silva Nantes

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(ii) - Os PMDBs

Governistas e oposicionistas do amorfo PMDB travam desde sexta-feira (estranhamente sempre na calada da noite) uma batalha jurídica para garantir a prévia.

(ii) - I

Na noite de quinta-feira, a ala governista do PMDB entrou com ação no STJ solicitando a suspensão da prévia, assinada pelo deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) com base em um impasse jurídico que cerca a convenção peemedebista de dezembro de 2004.

(ii) - II

O presidente do STJ, Edson Vidigal, concedeu uma liminar na sexta-feira, suspendendo a realização da prévia. A ala oposicionista do PMDB resolveu que iria fazer a prévia, apesar da suspensão. Vidigal foi acusado pelo grupo de ligações políticas com o senador José Sarney, líder governista.

(ii) - III

Na sexta à noite, por volta das 23h40, o ministro do STJ Hamilton Carvalhido acolheu MS impetrado pela direção nacional do PMDB contra a suspensão. Carvalhido concedeu a liminar até que o mérito da anulação fosse julgado por Vidigal, reabilitando a prévia.

(ii) - IV

No sábado à noite, Vidigal decide, pouco antes das 23h, suspender a decisão de Carvalhido, argumentando que não havia motivos para reconsiderar o que fora decidido na sexta-feira.

(ii) - V

A direção nacional do PMDB entrou com dois recursos, um novamente no STJ e outro no STF. Eros Grau, no STF, indeferiu. O STJ também recusou o pedido.

(ii) - VI

“Apesar de você”, disse a direção nacional do partido ao transformar a prévia em uma consulta informal.

Encômios

Assim como o técnico do Palmeiras, Emerson Leão, homenageou o árbitro da partida no fim de semana, os jornais atribuem aos respectivos autores as frases abaixo :

"Pela via judicial, nós ganhamos, pela via Vidigal, nós perdemos." Garotinho

"Quero que o Vidigal vá para o diabo que o carregue. Ele não poderia ter feito essa sacanagem com o PMDB." Orestes Quércia

Migalhas dos leitores - Vidigalices

“Dr. Edson Vidigal será que V. Exa. não tem vergonha ? Será que V. Exa. não se apercebeu da evidente suspeição que deveria ter sido afirmada ao analisar o pedido de suspensão das prévias no PMDB, afinal V. Exa já havia declarado --- e com que pompa --- à imprensa que iria concorrer ao Governo do Estado do patrãozinho, ou não ? E esse Conselhão de Justiça faz o quê ? Já sei, migalheiro amigo, já sei, gasta o nosso dinheiro ... Tá difícil, tá muito difícil ...” Alexandre Thiollier – escritório Thiollier Advogados

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Crimes Hediondos

O advogado Fábio Trad comenta, em artigo n’O Estado do Paraná, a decisão do STF de conceder a progressão ao semi-aberto dos condenados por crimes que a lei qualifica como “hediondos”. Para ele, “é um autêntico marco na história da jurisprudência do STF. Um gesto que será recordado como exemplo de independência e altivez porque insinuante na mensagem que encerra: a cidadania não é objeto de artigo de primeira necessidade e muito menos um luxo para consumo, mas a própria expressão política da dignidade da pessoa humana, esteja ela encarcerada ou não.”

"A execução da pena de multa"

Sobre o texto "1a Sanção Penal de multa e a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a sua execução", elaborado pelo assessor de Subprocurador-Geral da República, Adriano Arantes Martins, publicado no último dia 16/3 em Migalhas, (Migalhas nº 1.374  - clique aqui), o Promotor de Justiça Rômulo de Andrade Moreira tem opinião frontalmente diversa. Clique aqui e confira.

Arrastão em prédio de Moema dura 5 horas

Oito homens fortemente armados invadiram na manhã de ontem um condomínio de luxo em Moema, na zona sul. O arrastão durou cinco horas. Dos 17 apartamentos, 13 foram saqueados. Os criminosos chegaram ao prédio, na Alameda dos Jurupis, às 6h40. Dois deles pularam a cerca e renderam o porteiro, obrigando-o a abrir o portão que dá acesso à garagem. Os dois carros usados pela quadrilha - um Meriva e um Corolla - ficaram estacionados no primeiro subsolo. Enquanto um dos assaltantes vigiava a guarita, os demais rendiam os moradores que saíam.

Correspondente

Não deixe para depois tudo o que se pode fazer agora. Cadastre-se já na seção Correspondentes do nosso portal e comece a partir de agora a prestar serviços para os mais diversos escritórios jurídicos do país. Através do Mural Migalhas (ao final do informativo) você fica sabendo de vários municípios do país que ainda não tem ninguém cadastrado. Quem sabe sua cidade também não está por lá!

Migalhas dos leitores - Falecimento

"Na condição de migalheiro de primeira hora, gostaria que fosse noticiado o falecimento, dia 18, do ilustre advogado Aristofanes Bezerra de Castro, aqui em Manaus. O eminente causídico faleceu aos 87 anos, tendo sido ex-conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, titular de renomada banca de advogados, já na terceira geração. Atuou por muitos anos no Tribunal do Juri, sendo uma de suas maiores expressões. Foi jornalista profissional, romancista, autor de "Um punhado de vidas", livro que se vincula às vertentes inauguradas por Macunaíma, de Mário de Andrade, e a Bagaceira, de José Américo de Almeida. O ilustre colega foi velado no Salão Nobre da OAB/AM, sendo sepultado no cemitério de São João Batista, as 17 horas, dia excepcionalmente claro com temperatura de 35 graus, inusitado para esta época invernosa no ocidente amazônico." Hildeberto Dias, OAM/AM 1127, migalheiro desde os primórdios

Missa de 7º dia

Acontece hoje, às 12h, missa em sufrágio da alma do dr. Antonio Carlos Mesquita, na Igreja do Pátio do Colégio. Era ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ex-deputado estadual e ex-secretário de Estado.

Os Conselhos de Administração da BOVESPA e da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC comunicam com pesar o falecimento ocorrido no dia 14/3 de Oscar Luiz Lacerda Ribeiro, Fundador da Indusval Multistock Corretora e um dos mais tradicionais corretores da BOVESPA. A missa de 7º dia será celebrada hoje, dia 20, às 19h, na Igreja Nossa Senhora do Brasil (av. Brasil, esquina com a rua Colômbia – São Paulo – SP).

Baú Migalheiro

Há 75 anos, no dia 20 de março de 1931, falece na cidade de Niterói, onde residia, o ministro Leoni Ramos, Presidente do Supremo Tribunal Federal, cargo para o qual fora eleito em 25 de fevereiro anterior. Seu corpo foi transladado para o Rio de Janeiro e sepultado no Cemitério de S. João Batista, sendo os funerais feitos às expensas do Governo da República como derradeira homenagem ao eminente magistrado.

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Insolvência Bancária

A obra "Insolvência Bancária" (269 p.) escrita por Sérgio Botrel, gentilmente oferecida pela editora Del Rey, baseia-se na defesa da responsabilização civil do Banco Central do Brasil na hipótese de insolvência bancária. Tal aplicação da teoria da Responsabilidade Civil ao BACEN torna-se mais ousada ao introduzir, no seu âmbito, a questão melindrosa da solidariedade, colocando-a a conviver com as responsabilidades contratual e extracontratual. Clique aqui e concorra.

O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro

Clique aqui e concorra a essa importante obra, oferecida pelo professor Luís Roberto Barroso. Já está nas livrarias a segunda edição do livro "O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro" (editora Saraiva, 299 p.) atualizado com a EC 45/2004. Com a leitura da obra, o consulente comprovará a familiaridade do autor com a jurisprudência dos tribunais, notadamente do Supremo Tribunal Federal, o domínio da melhor doutrina nacional e estrangeira, e o equacionamento das principais questões do debate constitucional da atualidade que envolvem o tema deste livro.

Atenção!

Hoje é o último dia para os migalheiros concorrerem a uma vaga-cortesia para os seguintes eventos:

Seminário "Responsabilidades, obrigações e erros médicos na área da saúde", a ser realizado dia 23/3, em SP, pela Central Prática Consultoria e Treinamento. Clique aqui.

Palestra "IRPJ - Imposto de Renda das Empresas - Visão Geral", que a Link Up Educação e Treinamentos LTDA realiza dia 22/3, em SP. Clique aqui.

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Direito social e humano

Abordando temas como "Princípio da dignidade da pessoa humana no estado democrático de direito" e "O dano moral à luz dos direitos humanos", a EPDS - Escola Paulista de Direito Social irá realizar o "Congresso de direito social e direitos humanos", dia 8/4, em SP. Clique aqui.

Palestra no RJ

Amanhã, 21/3, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros irá realizar a palestra "Constitucionalização das Relações Jurídicas Privadas e a Dignidade Humana". O Prof. Dr. Ricardo César Pereira Lira será o palestrante do evento. Clique aqui.

Há um ano...

Promulgada há um ano, a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, trouxe mudanças significativas para o direito falimentar brasileiro. Para esclarecer essas mudanças, a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo realizará, a partir de amanhã, o curso "Um ano da nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências". Clique aqui.

Láurea

O presidente do TJ/RJ, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, receberá, quarta-feira, às 18h, a Medalha Tiradentes.

Estrangeiros

Dia 22/3, em SP, acontece o workshop "Negociação e costume da empresa italiana". A convite da Fiesp, profissionais do Buccioli & Advogados Associados, escritório especializado em Direito Empresarial, ministrarão palestras voltadas para organizações brasileiras interessadas em realizar negócios com empresas italianas. No evento serão apresentados os principais aspectos jurídicos e econômicos discutidos e analisados durante uma negociação. Clique aqui.

Ganhe

Uma vaga-cortesia para os eventos:

Curso - Secretariando Advogados, que a Central Prática Consultoria e Treinamento irá realizar dia 25/3, em SP. Clique aqui.

Seminário - Aspectos atuais do direito do consumidor, também realizado pela Central Prática, que acontecerá dia 30/3, em SP. Clique aqui.

Seminário - Certificação de Alimentos - ISOs e Estratégias para exportação, a ser realizado dia 28/3, em SP, pela InterNews. Clique aqui.

Workshop - O uso da Arbitragem nos contratos, programado para o dia 28/3, pela CULTCORP - Cultura Corporativa. Clique aqui.

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Família

Segundo últimas estatísticas, as empresas familiares com dificuldades ultrapassam a 2ª geração (apenas 30%), e piora ainda mais na 3ª geração (somente 5%). Diante desse cenário, o escritório Miguel Silva Associados, escritório especializado em direito empresarial, realiza dia 23/3, em SP, o curso "Empresa Familiar - Procedimentos Societários, Sucessórios e Tributários". Clique aqui.

Vantagens

A próxima conferência da ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional, "Planejamento Tributário", conta com a participação de advogados de importantes escritórios, como do Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, e tem como objetivo auxiliar sua empresa a obter vantagens competitivas através de um Planejamento Fiscal inteligente. Clique aqui e saiba como.

Falando nisso...

Já que mencionamos o ilustre Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, vale a pena lembrar que no dia 30/3 o escritório irá realizar o "Café da Manhã Tributário e Trabalhista", onde grandes especialistas irão abordar os aspectos polêmicos da contratação de serviços por meio de PJ em face do artigo 129, da lei 11.196/2005. Clique aqui.

Fórum Brasileiro

Promovido pelo IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia, dias 3 e 4/4, em Brasília/DF, acontece o "III Fórum brasileiro sobre agências reguladoras". O evento debate questões relacionadas ao controle das agências, aos marcos regulatórios de sua atuação e a disciplina de setores econômicos relevantes, em abordagem aberta ao diálogo interdisciplinar, com interesse para profissionais do direito, da economia e agentes públicos em geral. Clique aqui e saiba como participar desse importante Fórum.

Mediação

Mediação é um processo de conversa que encaminha os indivíduos a administrarem seus conflitos, de forma não litigiosa, construindo acordos mutuamente satisfatórios e passíveis de homologação judicial. Para explicar os conceitos básicos dessa ferramenta, o IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos realiza de 4/4 a 23/5 o curso "Mediação - Abordagem Transformativa". Clique aqui.

Plano de previdência

A OAB/SP e a CAASP lançam hoje às 19h, no Jóquei Clube de São Paulo, o OAB PREVI-SP - plano de previdência privada complementar exclusivo para os advogados paulistas, que terá a Icatu Hartford como gestora do fundo e a Mongeral como responsável pela comercialização e pelo seguro. Clique aqui.

Cortesia

A migalheira Paula Regina Camara de Souza, da Editora Saraiva, ganhou uma vaga para o workshop "Marketing Sustentável - Como potencializar suas vendas através do atendimento total à cadeia de clientes", a ser realizado dia 22/3, em SP, pela Central Prática Consultoria e Treinamento. Clique aqui.

Ganhadora

Karla Lopes Barbosa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de Brasília/DF, foi a migalheira sortuda de hoje. Ganhou o livro "Temas de Direito Constitucional e o Supremo Tribunal Federal" (431 p.) escrito por Judicael Sudário de Pinho e gentilmente oferecido pela editora Atlas.

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Mural Migalhas

Cidades onde há busca por Correspondentes :

AC/ Epitaciolândia

AL/ Santana do Ipanema

BA/ Catité

BA/ Parapiranga

BA/ Santana

CE/ Sobral

MS/ Navirai

PA/ Tomé-Açu

PE/ Catende

PR/ Marechal Cândido Rondon

RS/ Veranópolis

SC/ São José do Cedro

SP/ Apiaí

SP/ Boituva

SP/ Cerquilho

SP/Junqueirópolis

SP/ Presidente Epitácio

SP/ Santa Fé do Sul

TO/ Porto Nacional

Caso você seja de alguma destas cidades e deseje se cadastrar como correspondente para prestar serviços, clique aqui.

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Agenda Migalhas

  • Rio de Janeiro

21/3/06 - Curso – MBA de Regulamentação em Petróleo e Gás

21/3/06 - Palestra – Constitucionalização das Relações Jurídicas Privadas e a Dignidade Humana

22/3/06 - Eleições para a Diretoria do IAB

27/3/06 - Cursos - MBA Executivo em Finanças e em Gestão de Negócios

27/3/06 - Curso - LL.M. Direito Corporativo

27/3/06 - Pós-graduação "CBA Gestão de Negócios" e "CBA Marketing"

29/3/06 - Sessão Temática – Globalização e Direito: Desafios, Propostas

3/4/06 - IAB e os Grandes Temas Nacionais - A Constituição Federal de 1988 Como Ordem Concreta

4/4/06 - Palestra - O Direito de Arbitragem No Brasil: Soluções À Morosidade Judicial?

5/4/06 - Palestras sobre Arbitragem – OAB/RJ

12/4/06 - Sessão Temática – A Constituição Européia: Um Marco No Processo de Integração

19/4/06 - Seminário - Prática Atual de Recuperação Judicial de Créditos

20/4/06 - Seminário - O agravo após a Lei nº 11.187/05

27/4/06 - Seminário - Gestão Legal de Patrimônio

  • Bahia

17/5/06 - VI Congresso brasileiro de direito do Estado

31/10/06 - 50º Congresso da União Internacional dos Advogados

  • Distrito Federal

3/4/06 - III Fórum brasileiro sobre agências reguladoras

  • Minas Gerais

7/4/06 - 2º Seminário Nacional RedeJur – A Reforma do Código de Processo Civil

  • Paraná

20/3/06 - Curso - Exercício da Advocacia - Teoria e Prática

  • Nacional

Cursos – Pós - Graduação da Rede de Ensino LFG

Instituto Ling

Cursos - R2 Learning

Curso – Preparatório OAB

Cursos preparatórios para carreiras jurídicas

Web Seminário - Lucro Real - Estimativa Mensal e Apuração Anual

Web Seminário - ISS - Importação e Exportação de Serviços

Web Seminário - ISS - Retenção na Fonte

Web Seminário - ISS - Uma Análise de sua Base de Cálculo

Curso - Especialização em Direito Tributário

Curso - Especialização em Direito Processual Tributário

Curso - Especialização em Direito Processual Civil

Curso - Especialização em Direito dos Contratos

Curso – Especialização em Direito Constitucional

Curso – Especialização em Direito do Trabalho

Curso – Especialização em Direito Educacional

Curso – Especialização em Direito Empresarial Internacional

Curso - Especialização em Direito das Novas Tecnologias

Web Seminário - As Novas Regras do ISS

Web Seminário - Lei de Falências - As novas regras e as alterações do CTN

Web-Seminário - Certificação Digital na Prática

Web Seminário - Previdência Social - Retenção dos 11%

  • São Paulo

21/3/06 - Seminário - Usgaap – Conversão de Balanço Em Moeda Estrangeira - Procedimentos Práticos

21/3/06 - Curso - Um ano da nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências

22/3/06 - Workshop - Marketing Sustentável - Como potencializar suas vendas através do atendimento total à cadeia de clientes

22/3/06 - Palestra – IRPJ - Imposto de Renda das Empresas - Visão Geral

22/3/06 - Workshop - Negociação e costume da empresa italiana

23/3/06 - Seminário - Empresa Familiar - Procedimentos Societários, Sucessórios e Tributários

23/3/06 - Seminário - Processo Administrativo Fiscal Federal, Previdenciário e Estadual: Aspectos Teóricos e Práticos

23/3/06 - Seminário - Responsabilidades, obrigações e erros médicos na área da saúde

25/3/06 - Curso - Secretariando Advogados

25/3/06 - Curso - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Real

27/3/06 - Curso - Impugnações e Recursos Administrativos em Licitações

28/3/06 - Conferência - Planejamento Tributário

28/3/06 - Seminário – Certificação de Alimentos – ISOs e Estratégias para exportação

28/3/06 - Workshop - O uso da Arbitragem nos contratos

28/3/06 - Curso - Direito Material Coletivo

29/3/06 - Curso - Agravos Retido e de Instrumento - Inovações da Lei 11.187/2005

30/3/06 - Seminário - PIS e COFINS - Questões Polêmicas Ligadas às Contribuições sobre a Receita Bruta

30/3/06 - Café da Manhã Tributário e Trabalhista

30/3/06 - Conferência - Regulamentação da Lei do Aprendiz - Contratando com Segurança e Responsabilidade

30/3/06 - Seminário - Aspectos atuais do direito do consumidor

30/3/06 - Curso – Cartório 2ª Fase – Revisão Reta Final

31/3/06 - Conferência - Acordos Internacionais de Comércio

31/3/06 - Palestras OAB/SP – março

4/4/06 - Curso - Os Efeitos da Lei Nº 11.232 sobre a Execução Trabalhista

4/4/06 - Seminário – Recuperação Empresarial sob a Nova Lei de Falências

4/4/06 - Reforma do Processo de Execução

4/4/06 - Curso – Mediação - Abordagem Transformativa

5/4/06 - Seminário Sobre a Nova Lei de Recuperação de Empresas

5/4/06 - Curso básico sobre direito societário

6/4/06 - Seminário – Formação de líderes: Desenvolvendo habilidades para solucionar problemas, conduzir equipes e aumentar a lucratividade das empresas

6/4/06 - Palestra - Direito do Terceiro Setor

8/4/06 - Congresso de direito social e direitos humanos

11/4/06 - A Propriedade Intelectual no Mundo Digital - A Importância para o Desenvolvimento Brasileiro

18/4/06 - Conferência - A Emenda Constitucional nº 45 e o seu Impacto na Justiça do Trabalho e nas Relações Trabalhistas

18/4/06 - Ciclo de Palestras da Justiça Militar

19/4/06 - Conferência - Podcast: Mídia de Relacionamento

24/4/06 - Curso - Elaboração de cálculos de liquidação de créditos trabalhistas

26/4/06 - Curso - Contratos Internacionais

27/4/06 - Cursos - Direito Comparado - Ministrados em Inglês, com explicações em Português

27/4/06 - Workshop - As PPPs Saíram do Papel

6/5/06 - Seminário - Advocacia Trabalhista e Processo de Execução

6/5/06 - Curso - Inglês Jurídico dos Contratos

10/5/06 - Cursos - Atualização e Capacitação – OAB/SP

6/6/06 - Seminário - Jurisprudência Atual do TST - Súmulas e O.J.

 

(Clique aqui)

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Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"Como eu trabalho"

Veja

"FHC explica FHC e o Brasil"

Istoé

"O anti Lula"

Época

"Presidente Alckmin ? Candidato à presidência, Geraldo Alckmin quer ser um novo Juscelino e tirar o país do marasmo econômico. Mas, antes, tem que destruir o prestígio de Lula"

CartaCapital

"Alckmin derrota os caciques"

DER SPIEGEL

"Ware Liebe"

The New York Times - EUA

"On Anniversary, Bush and Cheney See Iraq Success "

The Washington Post - EUA


"Bush Remains Upbeat On Outcome for Iraq"

Le Monde – França

"Syndicats et étudiants maintiennent la pression contre le CPE"

Le Figaro - França

"CPE : Villepin plus déterminé que jamais"

Clarín - Argentina

"Buen ingreso de ganado y tensión en Liniers"

Público – Portugal

"Só 20 por cento da agricultura portuguesa é competitiva"

El País – Espanha

"España solicita que la cumbre de la UE de este jueves aborde la inmigración a Canarias"

Frankenpost Zeitung – Alemanha

"Auto erfasst Fußgänger: Zwei Tote"

The Guardian – Inglaterra

"Unhappy Prescott defends PM"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"TCU mostra irregularidades em contrato da Petrobrás "

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Para Governador, Serra bate todos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Conta de caseiro foi invadida quando ele estava dentro da PF"

Estado de Minas – Minas Gerais

"Planalto já busca saída negociada para Palocci"

Correio Braziliense – Brasília

"Planalto arma plano para saída de Palocci"

Zero Hora - Porto Alegre

"Germano Rigotto é derrotado em consulta tumultuada"

O Povo – Fortaleza

"Brasil e EUA investigam tráfico"

Jornal do Commercio – Pernambuco

"Bandidos fazem veranistas reféns"

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Apoiadores :

· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Abreu Sampaio Advocacia
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Buccioli e Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler Advogados e Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stuber - Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo de Petróleo e Gás
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· PUC-SP/COGEAE
· R2 Learning
· RCD Cursos Jurídicos
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial_
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
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Fontes

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