Terça-feira, 19 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.429

Quarta-feira, 7 de junho de 2006 - Migalhas nº 1.429 - Fechamento às 11h.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados

(Clique aqui)

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"A verdade é que a civilização, bem como a liberdade, se não decreta. Só há um único meio de a alcançar : merecê-la."


Ramalho Ortigão (1836-1915),

"As farpas"

Paz e Amor ?

A última ocupação do MLST, o Movimento de Libertação dos Sem-Terra, filho caçula do MST, está em todos os jornais. Ontem, o tal MLST invadiu a Câmara dos Deputados com paus, pedras e barras de ferro.

O ataque ao poder instituído está virando moda.

O agir pusilânime das autoridades contra corrupção, contra o crime organizado - seja na elite, seja nas favelas - vai criando um sentimento de impunidade generalizado.

O ato criminoso foi contra um Poder. Mas assim agem estes movimentos, muitas vezes, em outras ocasiões.

É preciso, sim, compreender as razões dos criminosos. É este o meio de se procurar combatê-los já no nascedouro. No entanto, nada disso pode impedir a punição, com a mão infalível do Estado.

Tergiversar nesse momento é compactuar. É ser cúmplice.

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Imagens da invasão na Câmara pelos integrantes do MLST. (Clique aqui).

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Programa Especial


Migalhas apresenta a seus leitores o início, hoje, de um programa especial na TV Migalhas. "Histórias & Sebos" é o título da série de documentários, curtos, sobre esses maravilhosos lugares, onde as vidas das pessoas se cruzam e se entrelaçam, confundindo-se com as histórias encadernadas nas prateleiras. Inaugurando a série, a magnífica história de uma sebo de SP. Alfarrabista dos mais tradicionais, há mais de dez lustros instalado no mesmo lugar, em SP, o encantador sr. Luiz Oliveira Dias conta sua história para os migalheiros, fala dos livros antigos, de seu trabalho, de sua vida. Ao final do informativo, conheça o sebo Ornabi, na estréia de "Histórias & Sebos".


Leilão da Varig, rifa de dúvidas


Está marcado para amanhã o leilão da Varig. Sem querer jogar uma pá de cal nos interessados no negócios, Migalhas traz hoje uma artigo do respeitado advogado Jorge Lobo. Para ele, o leilão "está abarrotado de dúvidas sérias, que poderão culminar em intermináveis e onerosos litígios judiciais". Clique aqui e entenda os porquês, em uma verdadeira aula de Direito Concursal.

Smiles

Os jornais informam que o juiz Luiz Roberto Ayoub, responsável pela recuperação judicial da Varig, disse ontem em SP que possui 130 mil milhas no programa Smiles, da empresa aérea. Mais tarde, no Rio, talvez compulsando os autos, retificou a informação e diminuiu o número para 110 mil. Ayoub disse que não trocou ainda as milhas por ter plena confiança de que a empresa irá se recuperar.

"O leilão da Varig e o interesse público"

"...o que se vende nesse leilão não é a Varig em si, mas, principalmente, as concessões da Varig de operar vôos (slots). O problema é que são concessões públicas dadas pelo governo para empresas que têm condições de operar no mercado. Assim, seja qual for o preço de venda da Varig, os investidores irão pagar para obter o direito de operar os slots e os recursos resultados serão transferidos para os atuais acionistas (e, indiretamente, credores), tal como se estes tivessem o direito de propriedade sobre as concessões. Tratando-se de concessão pública, contudo, quem deveria receber o valor correspondente ao direito de operar os slots seria a sociedade. A forma que o leilão está desenhado está em desacordo com o fato de que as concessões são ativos públicos concedidos pelo governo." Sérgio Lazzarini, hoje no Estadão

"Futrica política"

Lula classificou como "futrica política" a decisão da OAB de remeter ao MP notícia-crime pedindo investigação de seu suposto envolvimento no esquema do mensalão.

"Não estou preocupado com futrica política. Estou preocupado com o desenvolvimento do País, com a distribuição de renda e com a Transnordestina."

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O Conselho Federal da OAB, que se furtou em muitos momentos importantes nessa bandalheira que tomou conta do país, e por outro lado imiscuiu-se em assuntos dos quais não tinha o maior propósito, assiste agora, sebe-se lá como, às injuriosas declarações do mandatário número um da Nação. Pelo visto, Lula falou espontaneamente, como sempre, e por isso deve ser a impressão que lhe causou o batonnier da advocacia na visita feita há pouco, coincidentemente na semana em que a Ordem iria decidir sobre eventual apresentação de pedido de impeachment.

Migas

1 - Não havendo risco de dano concreto a pessoa, a direção de veículo sem habilitação é apenas infração administrativa, não configurando crime, decide o STJ. (Clique aqui)

2 - Segundo o TST, o assédio sexual, além de sujeitar a pessoa que o pratica a até dois anos de prisão, pode ser objeto de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais ao empregado assediado. (Clique aqui)

3 - Eduardo Augusto Viana da Silva, o popular "Caixa D´Água", acaba de ser reintegrado definitivamente na presidência da Federação de Futebol do Estado do RJ, por decisão unânime do STJ. (Clique aqui)

4 - TJ/SC nega provimento a recurso da Celesc e mantém decisão em favor de fumicultor que teve cortada a energia elétrica da estufa onde mantinha sua produção. (Clique aqui)

5 - Imóvel de entidade recreativa é isento à cobrança de IPTU, decide TJ/RS. (Clique aqui)

6 - Em decisão proferida ontem, o juiz Eduardo Siade, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, declarou que o jogo do bingo continua a ser uma atividade ilícita. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor Manoel Carlos d´Almeida envia-nos a seguinte mensagem:

"Aborto (Migalhas 1.307 - 6/12/05): descriminar ou discriminalizar ?"

Se você quer saber o que pensa a respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Mais uma absolvição na fila

Último acusado no mensalão a ser julgado pela Câmara, o ex-líder do PP José Janene teve sua cassação pedida ontem pelo relator do processo.

Porandubas políticas

No conturbado cenário político nacional é imprescindível contar com análises precisas, de quem conhece a fundo os bastidores da política. E Migalhas tem, para isso, a honra de contar com o jornalista Gaudêncio Torquato, que nas quartas-feiras assina a coluna intitulada Porandubas políticas. Para quem não sabe, "poranduba" significa informação pequena em tupi-guarani. Ou seja, é a legítima migalha tupiniquim. Hoje, as notícias são mais exclusivas do que nunca. Clique aqui e fique sabendo antes o que vai se descortinar nos próximos dias na política.

Atenção !

Uma das principais iniciativas de política econômica deste ano - a MP que isentou do IR os ganhos de investidores estrangeiros com títulos da dívida pública - corre o risco de perder a validade. Depois de aprovação apertada na Câmara, sopita no Senado. No próximo dia 15, completará 120 dias e, não sendo aprovada, vai para o lixo.

Prisões

A PF prendeu ontem 12 doleiros em São Paulo sob a acusação de operarem casas de câmbio que faziam remessas ilegais para o exterior.

Decisão

Do caso Richthofen, as análises têm que se limitar às questões jurídicas gerais, pois o parricídio específico do caso fica adstrito ao processo judicial ao qual ele pertence. Ademais, basta uma ida aos fóruns (fica a dica para os jornalistas espertos) para verificar que isso, se não é comum, também não pode ser considerado incomum. Feita a ressalva, Migalhas traz hoje a decisão na íntegra do desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida, vice-presidente do TJ/SP, que proibiu a veiculação ao vivo do julgamento de Itararé, isto é, de Suzane. (Clique aqui)

Aneel

A Aneel negou ontem pedido das distribuidoras de energia e decidiu que os grandes clientes enquadrados como consumidores livres não precisam pagar a RTE (Recomposição Tarifária Extraordinária), um encargo criado após o racionamento de 2001 para compensar perdas financeiras das distribuidoras e geradoras durante o apagão.

Anatel

Lula deve assinar até amanhã um decreto nomeando um presidente titular para a Anatel. A tendência é escolher o presidente entre os quatro conselheiros da Agência.

Ajufe

O juiz Walter Nunes assumiu ontem a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Especializado em direito penal, o novo presidente da Ajufe ocupou ainda os cargos de procurador da república, promotor e juiz de Direito.

Um olho no lance, outro no prazo

Nos dias 13 e 22 de junho, quando a seleção brasileira estará jogando pela 1ª fase da Copa do Mundo, o expediente forense e o atendimento ao público no TJ/RJ será alterado para as 9 às 13h.

Regras pueris

A partir de 1/9, mudam as normas éticas para a publicidade de produtos destinados a crianças e adolescentes, e de alimentos. As alterações foram apresentadas ontem pelo Conar. As peças infantis não poderão mais usar imperativos como "peça para mamãe comprar", nem utilizar modelos juvenis com apelos diretos, como "faça como eu, use tal produto", por exemplo. As propagandas de produtos alimentícios não poderão encorajar o consumo excessivo ou dizer que substituem refeições e deverão valorizar a atividade física.

Operações de crédito

A CAE do Senado aprovou ontem projeto de resolução que permite que Estados e municípios inadimplentes com FGTS, PIS-Pasep, Cofins, INSS e instituições financeiras realizem novas operações de crédito, até 31/12.

Imposto Verde

Está em estudo um projeto que concederia incentivos fiscais a projetos de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Seria o Imposto de Renda Ecológico.

MSN

O programa de mensagens instantâneas MSN Messenger, da Microsoft, passará a mandar mensagens de texto, os chamados torpedos, para aparelhos celulares das operadoras Vivo, Claro e TIM.

Prêmio

Miguel Krigsner, presidente do Boticário, é o vencedor da etapa brasileira do prêmio internacional Empreendedor do Ano, concedido pela Ernst &Young. A entrega será no sábado, no Grimaldi Forum, em Monte Carlo.

Pronto para a guerra

Cinco horas de bate-boca e poucas explicações. O depoimento do secretário da Segurança, Saulo Abreu, ontem na Assembléia Legislativa paulista mal havia começado e ele foi logo avisando aos deputados que "tinha mais o que fazer".

Abatimento

Exigir nota fiscal eletrônica a partir de hoje em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços da capital significará pagar em 2007 menos IPTU. É uma arma da Prefeitura de SP para reduzir a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação.

Alô, alô, zona azul

O motorista de São Paulo já pode monitorar o pagamento do estacionamento de zona azul pelo celular. Há dois meses, um sistema eletrônico que permite a operação está implantado na praça Charles Miller.

Cosméticos

Todos os produtos cosméticos comercializados no Estado do RJ terão que conter um lacre de segurança em suas embalagens, caso seja sancionado o projeto projeto de lei 74/03, aprovado ontem na ALERJ. O projeto define uma multa de 20 Ufirs por unidade comercializada que não siga as determinações.

Era digital

A filial brasileira da Kodak montará, a partir deste mês, a máquina fotográfica digital EasyShare C360. Até então, apenas o centro de manufatura da companhia na China trabalhava nessa área.

Licitações

A seção Migalhas de peso de hoje traz dois elucidativos textos sobre licitações. Confira :

"Transportes de passageiros e licitação", escrito pelo professor e Procurador de Justiça aposentado, Sérgio Roxo da Fonseca. Clique aqui.

"Regularidade fiscal nas licitações", de Larissa de Souza Gomes. Clique aqui.

MI - 356

Veja as notícias que o Migalhas International traz na edição de hoje, e como as notícias sobre a invasão na Câmara repercutiram na mídia internacional. Clique aqui.

Grammatigalhas

Na edição de hoje das Grammatigalhas, as migalhas gramaticais da língua inglesa, são apresentadas diferentes palavras como Offer e Acceptance. Clique aqui e confira.

Novo apoiador

A banca que hoje nos dá a honra de integrar o time de apoiadores do site Migalhas, Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados, conta com a experiência de mais de trinta e cinco anos de seu sócio titular no ramo do Direito. Presta assistência em âmbito nacional a pessoas jurídicas e físicas nas mais diversas áreas, e em especial, nas áreas de Direito Empresarial, Consumidor, Responsabilidade Civil, Contratos, Direito da Concorrência, Direito Público, Societário, e Tributário. Em sua composição atual, conta com os serviços especializados de um Consultor Sênior, doze Advogados, sendo três Procuradores do Estado e um do Município do Rio de Janeiro, e seis Estagiários/Paralegais. As atividades desenvolvidas pelo escritório abrangem consultoria jurídica, elaboração de legal opinions, patrocínio em ações judiciais e procedimentos administrativos, bem como análise estratégica da gestão jurídico-empresarial, com foco no negócio, sua ambiência jurídica e pró-atividade. Para tanto, atendimento personalizado e tempestivo, consultoria criativa e planejamento jurídico são as ferramentas utilizadas na busca de excelência no atendimento ao cliente. Sediado na cidade do Rio de Janeiro, o escritório mantém parcerias profissionais com conceituadas firmas de advocacia nas principais cidades do país, sitas nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Pernambuco e Pará, assim como no Distrito Federal. Clique aqui.

Uma...

Será instalada dia 20 a comarca de Mirinzal/MA.

e outra

Se Mirinzal vale uma migalha, a cidade de Patrocínio Paulista/SP também. É que se comenta nos corredores da Cargill a compra eminente pela empresa da usina Cevasa, localizada no pequeno município.

Seguro de vida

Esmiuçando os deveres do corretor de seguro, Fernando Coelho dos Santos, sócio administrador da Coelho dos Santos Corretora de Seguros, fala da situação desconfortável que o mercado de seguros está sofrendo desde que Sul América Seguros informou o aumento de 570% no seguro de vida contratado no plano Clube dos Executivos. Ouça um especialista, clique aqui.

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Migas

7 - Três baianos concorrem à lista tríplice do Ministério Público para o STJ. (Clique aqui)

8 - TJ/SP: Advogado, que não defende Suzane nem tem contato com a família da jovem, pediu a suspensão do julgamento e alegou que a jovem tem distúrbios mentais. (Clique aqui)

9 - No STJ: Advogados de Suzane Richthofen entram com HC com pedido de liminar para tentar retirar a fita veiculada pelo programa Fantástico dos autos do processo que será apreciado pelo Primeiro Tribunal do Júri de São Paulo. (Clique aqui)

10 - Roberto Busato critica manobra de advogados em julgamento de Suzane von Richthofen. (Clique aqui)

11 - OAB investigará 33 advogados ligados ao PCC. (Clique aqui)

12 - A OAB/SP estréia hoje, a partir das 16h, o seu novo portal totalmente reformado e atualizado. (Clique aqui)

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dr. Pintassilgo

Vôo 76 - Ribeirão Preto

  • Número de processos do Fórum de Ribeirão Preto - Feitos em andamento

Feitos Cíveis - 131.380 (52,80%)
Feitos da Jurisdição Criminal Comum - 14.257 380 (5,73%)
Feitos do Júri (após Pronúncia) - 268 380 (0,11%)
Feitos da Execução Criminal - 14.837 (5,96%)
Feitos do Juizado Especial Criminal - 11.896380 (4,78%)
Feitos da Infância e Juventude - 3.352 380 (1,35%)
Feitos da Execução Fiscal - 55.334 380 (22,24%)
Feitos do Juizado Especial Cível - 17.525380 (7,04%)

Total - 248.849 processos

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Baú Migalheiro

Há 61 anos, no dia 7 de junho de 1945, o Tribunal Superior Eleitoral recém-criado, expede a sua primeira resolução, fixando o dia 2 de julho para o início do alistamento eleitoral em todo o país, e determinando providências sobre a instalação dos tribunais regionais, decisão firmada pelo ministro José Linhares, presidente, desembargador Edgard Costa, relator, ministro Waldemar Falcão e desembargador Lafayette de Andrada.

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Destinatário manda no remetente

A equipe de Migalhas, muito antes do sol pensar em nascer, já está de pé procurando as melhores notícias, e a melhor maneira de passar aos leitores. E são vocês, migalheiros assíduos, que ditam o rumo do informativo. Nesse sentido, não hesitem em mandar opiniões : migalhas@migalhas.com.br

Migalhas dos leitores

"Parabéns aos nobres advogados, Drs. Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior e Edgard Silveira Bueno Filho (Migalhas 1.428 - 6/6/06 - "Migalhas dos leitores"). Que bela ótica! Condenação do trio, sem sombra de dúvidas, mormente à Suzane que mandou matar os pais. Coisa horrenda. Mas com a aplicação do devido processo legal. Sem a mídia, pois esta quer circo e audiência. É o seu motivo de subsistência. Esbravejam sem qualquer razão, os defensores da presença da mídia no Plenário, por que não seus familiares que estão sendo julgados. A coisa é mais séria do que poderia imaginar uma mente doentia. Trata-se, desde logo, da liberdade de seres humanos que cometeram ilícito penal. Há que haver respeito e não linchamento. E nem aplicação da Lei do talião. A população quer isso, induzida pela mídia. A ´lex talionis´ era aplicada pelo Código de Hammurabi. É justamente, como se quer hoje, por um populacho insano e desconhecedor da evolução das Leis. Que a aplicação da Justiça seja plena, em seu sentido lato. Sem a indução daqueles que querem o circo. Parece-nos, à primeira vista, que parte do povo retrocedeu à antiguidade em sua vontade taliônica de vingança e não de Justiça. A vingança pressupõe a aplicação da ´lex talionis´ e a Justiça uma pena na medida do crime cometido. Talvez seja esse o mote maior da violência que campeia em nosso seio." Osmar Pedroso dos Santos

"Confesso que estou abismado com o comportamento de dois promotores de Justiça e de um juiz, perdidos e desesperados, no caso Suzane von Richthofen. Os drs. Tardelli e Nadir, promotores, e o juiz presidente do júri, dr. Anderson, não conseguiram enfrentar os advogados de defesa, todos experimentados, e apelaram para a imprensa, taxando os defensores de "picaretas" e atribuindo-lhes a responsabilidade pelo adiamento da sessão plenária. Mas o que mais chamou a atenção foi o fato de os três demonstrarem que não têm o menor apreço pela garantia constitucional que assegura a ampla defesa a todos os acusados em processo-crime. Meus pêsames ao servidores, que estão mais preocupados com as despesas do júri do que com qualquer outra coisa; a vida dos réus, inclusive. Não é assim que se busca e se faz justiça." Antonio Cândido Dinamarco

"Meu querido Alberto Silva Franco, só um homem com a sua sensatez, dignidade, seriedade, valores tão raros nos dias de hoje, poderia representar o pensamento daqueles que têm respeito pela dor de seus semelhantes (Migalhas 1.427 - 5/6/06 - "Painel Migalhas"). Que Deus lhe dê longa vida, para continuar representando o pensamento de alguns poucos brasileiros." Dalila Suannes Pucci

"Lendo o ´boletim´ Migalhas anterior, mais especificamente um comentário feito por um colega, dizendo, em suma, que a imprensa está fazendo um verdadeiro ´show de audiência´ com o caso Suzane Von Richthofen e os irmãos Cravinhos, discordo por absoluto de tal afirmação (com o devido respeito). Muito ao contrário, acho que deveríamos ter um ´Canal Público´, no qual fossem televisionados absolutamente todas as Sessões do Júri nas suas respectivas comarcas. Afinal, não há nenhuma disposição legal que vede tal ato... pelo contrário: Aonde está o Princípio da Publicidade dos Atos Processuais? E neste caso, não há nenhuma peculiaridade que lhe confira o ´Segredo de Justiça´! Deve-se frisar ainda que trata-se de Júri Popular... e como tal devemos obedecer o sentido etimológico da palavra. Foi brilhante a decisão do juiz do caso, de autorizar a exibição do plenário para todos do povo... e lamentável a decisão do desembargador que entendeu o contrário. Outro ponto que merece muita crítica: tendo sido a Senhorita Suzane a mentora do crime, porque ela não foi devidamente algemada no Fórum, para a realização da sessão enquanto os irmãos Cravinhos permaneceram de tal modo? E porque deixá-la com uma roupa qualquer, enquanto os outros dois permaneceram com os uniformes do presídio? Daí já se percebe a notória disparidade que está sendo efetuada entre os sujeitos que participaram dos mesmos atos reprováveis... Demonstra-se, também, a intenção da defesa de Suzane, em dar-lhe uma aparência de pessoa inocente... e ressaltar a aparência de verdadeiros monstros dos dois irmãos... Lembremo-nos de que quem idealizou tudo, foi a Senhorita Suzane, que é, portanto, tão culpada quanto os Senhores Cravinhos e merece o mesmo rigorismo (senão maior) de tratamento!" Carlos Alberto Barbosa de Mattos

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História


Migalhas, que tem também seus historiadores, recebe hoje as sapientes análises do advogado Zanon de Paula Barros sobre a invasão do corsário francês Duguay-Trouin no Rio de Janeiro, em 1711.


Completando a bem lançada informação sobra a invasão do Rio de Janeiro em 1711, por Duguay-Trouin, (Migalhas 1.428, de 6.6.2006) tenho dúvida se o Governador Castro Morais era apenas pusilânime, como foi dito, ou se recebeu alguma promessa de "mensalão" dos franceses. O Rei de Portugal tomara conhecimento que na França preparava-se uma expedição contra o Rio de Janeiro. Mandou aviso a Castro Morais da ameaça, juntamente com uma determinação para que o Governador das Minas Antônio de Albuquerque descesse tropas para a Capitania do Rio para defendê-la. Esse aviso chegou a Castro Morais no último dia de agosto de 1711. Entretanto, já em 5 de agosto, o Governador recebera aviso do Comandante de Cabo Frio de terem-se avistado 16 naus ao largo da Capitania. O aviso foi repetido em 10 de setembro. No entanto, apesar de tudo isto, Castro Morais considerou que as notícias eram falsas.


Na comunicação que o Senado da Câmara do Rio fez ao Rei sobre a invasão vê-se :


"Mas com o motivo de que fora falsa a notícia se mandaram retirar as naus particulares e as de V. Majestade, com o pretexto do muito gasto que faziam, e com o mesmo fundamento mandou o dito Governador retirar das fortalezas a guarnição, que lhes havia metido, deixando-as tão destituídas de gente, como não costuma estar, nem ainda em tempo de paz."



Com a defesa da Cidade nessas condições, em 12 de setembro, entrou a esquadra francesa na Guanabara "e se lhe fez tão pouco das fortalezas, que mais parecia salva do que peleja ..." como relatou o Senado da Câmara. Diz, ainda, o citado relato:


"É inexplicável a omissão, com que se houve o Governador Francisco de Castro de Morais na defesa desta Cidade, dispondo desde o princípio a sua entrega, de tal forma, que ainda o francês não tinha recolhido toda a sua Armada, quando mandou desamparar a Fortaleza da ilha das Cobras que serve de padrasto à Cidade, e que com a sua artilharia podia destruir a mesma Armada, depois de ancorada".


Àqueles que combatiam ou pretendiam combater, respondia o Governador, determinando a retirada ou recusando reforços.


Finalmente o Governador fugiu, não para o Engenho Novo (fazenda dos padres jesuítas) mas para Iguaçu (hoje Nova Iguaçu), juntamente com os Generais Francisco Xavier e Martim Correa. É o que relata, em suas Memórias Históricas do Rio de Janeiro, escrita em 1819, Monsenhor Pizarro e Araújo :


"e bastou isto, depois da retirada do Governador para o sítio do Engenho Novo dos padres jesuítas, distante duas léguas, e dali para o de Iguaçu, distante dez léguas da cidade, e deserção de uma parte mui notável dos habitantes, para se considerarem todos perdidos e sem remédio."


Foi em Iguaçu que o encontrou o Governador Antônio de Albuquerque, vindo das Minas com nove (ou onze) mil homens para defender o Rio. Ocorre que Castro Morais além de ter retardado a remessa da determinação do Rei de Portugal para que Antônio de Albuquerque descesse de Minas, sabendo que este se aproximava de Iguaçu, de onde marcharia para o Rio, determinou o pagamento do resgate da Cidade, feito em moeda, caixas de açúcar e bois. Acrescente-se, ainda, que Castro Morais proibira os habitantes da Cidade de retirar dela seus bens, o que os franceses fizeram com muita alegria.


Antônio de Albuquerque assumiu o governo da Capitania (da qual já havia sido governador), prendendo Castro Morais que foi enviado para o degredo e prisão perpétua em uma fortaleza na Índia.


Esta é uma história em que, pelo menos o provável corrupto deu-se mal, embora o provável corruptor tenha-se dado muito bem.

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Questões tributárias

"Cofins - Incidente sobre a Receita Bruta" (Quartier Latin, 240 p.), dividido em três capítulos, o livro, em um primeiro momento, visa consolidar noções introdutórias imprescindíveis ao estudo de qualquer tributo, vale dizer, os limites da liberdade de conformação legislativa em matéria tributária no direito brasileiro e a estrutura lógica da norma jurídica tributária. A obra gentilmente oferecida pelo escritório Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados para sorteio entre os migalheiros, foi escrita por Solon Sehn e tem seu prefácio assinado por Alberto Xavier, ambos integrantes da referida banca. Para concorrer, clique aqui.

Participe

A editora RT - Revista dos Tribunais gentilmente ofereceu a obra "Processo Coletivo" (300 p.), escrita por Teori Albino Zavascki. Entre outras coisas, o autor traça a evolução do sistema de tutela jurisdicional e o desenvolvimento histórico do subsistema do processo coletivo. Clique aqui para concorrer.

Saindo do forno

Sob a direção-geral do Professor Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, a editora Renovar e o Instituto de Direito do Estado e Ações Sociais (IDEIAS) lançam uma nova revista jurídica, a RDE - Revista de Direito do Estado. Informações, clique aqui.

Amanhã, a partir das 19h, no Espaço Cultural "Ruy Rebello Pinho" da Faculdade de Direito de Sorocaba, será lançada a obra "Ministério Público e Direitos Humanos", escrita por Jorge Marum, pela editora Bookseler.

Amanhã, a partir das 18h, no Hotel Guanabara, no RJ, a Dra. Daniela Couto Martins, do escritório Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica, lança o livro "A Regulação da Indústria do Petróleo".

Segunda-feira, a partir das 18h30, na livraria Cultura do Conjunto Nacional, acontece o lançamento da nova edição do tradicional "Dicionário Jurídico Noronha Inglês - Português/Português-Inglês", atualizado e expandido pelo autor Durval de Noronha, do escritório Noronha Advogados. Informações: (11) 5188-8090.

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Encontro tecnológico

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, com apoio do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados, realizará amanhã, em SP, um seminário/debate com Vint Cerf, chairman da ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers e vice-presidente do Google, sobre o futuro da internet. Clique aqui para mais informações.

Soluções para conflitos empresariais

Para discutir a "Arbitragem Doméstica e Internacional - Visão da Câmara de Comércio Internacional de Paris", o escritório Albino Advogados Associados promove na próxima sexta-feira, em SP, um café da manhã com palestra do advogado e árbitro internacional, Renato Stephan Grion, que falará sobre os aspectos práticos vivenciados pelas partes que escolhem a CCI para solucionar extrajudicialmente conflitos empresariais. O evento é gratuito, mas as vagas são limitadas. Para confirmar sua presença, clique aqui.

Haverá futuro para a ética ?

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, juntamente com a Associação Palas Athena, Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo, Escola Paulista da Magistratura, OAB/SP, PNUD e UNESCO, promoverá dia 12/6, em SP, a palestra "A Ética para o Futuro". Clique aqui.

Retificação

A data correta do seminário "Autos de Infração de Tributos Federais - Elaboração de Defesas Administrativas e Judiciais" que o escritório Miguel Silva Associados realizará, em SP é dia 20/6. Clique aqui e saiba mais.

Na telinha

O programa Contraponto, apresentado por Cacilda Decoussau Affonso Ferreira, entrevistará amanhã, às 22h30, na TV Comunitária, o Ministro do STF e recém-empossado Presidente do TSE, Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, famoso pela postura independente e pela coragem de dizer, em público, verdades que muitos nem sequer ousam segredar. Para quem não assistiu ao programa com os ex-presidentes do TJ/SP, Bruno Affonso de André, Francis Selwin Davis, José Alberto Weiss de Andrade, Dirceu de Mello, Márcio Martins Bonilha, Sérgio Augusto Nigro Conceição e Luiz Elias Tâmbara, não perca a reprise, hoje, às 20h30, na TV Justiça.

Winner !

Migalhas sorteou nesta madrugada a ganhadora de uma vaga-cortesia para o curso preparatório "FADUSP - Proficiência em Inglês", realizado pelo Caldas Law Studies Center, para o exame de proficiência em Língua Inglesa da USP, aos interessados no Mestrado ou Doutorado daquela Universidade. A ganhadora foi : Paula Negro Prudente de Aquino, do escritório Ippolito, Rivitti, Dias e Rodrigues Advogados.

Parabéns

Cleuza Palma, de São Leopoldo/RS, e Afonso Gonçalves, de Maceió/AL, ganharam a obra "Foi naquele desencontro..." (editora Escrituras, 87 p.) da advogada, autora e migalheira Raquel Machado que gentilmente ofereceu as obras para serem sorteadas.

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Histórias & Sebos

Aguarde alguns instantes até abrir um quadro negro, e depois passe o mouse sobre ele para assistir ao vídeo.

Clique aqui para assistir ao vídeo em melhor definição.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Iran to Widen Nuclear Enrichment "

The Washington Post - EUA

"Most in Military Affected By Theft of VA Records"

Le Monde - França

"Les régularisations ne concerneraient pas plus de 2 % des enfants de sans-papiers"

Corriere della Sera - Itália

"I nostri ragazzi tornino a casa Che ci fanno lì?"

Le Figaro - França

"Gattuso se sumó a la lista de lesionados del seleccionado italiano"

Clarín - Argentina

"Acuerdo de Lavagna con la UCR y el duhaldismo"

Público - Portugal

"REGIÕES MAIS POBRES VÃO RECEBER 80 POR CENTO DOS FUNDOS DE COESÃO"

El País - Espanha

"El juez deja en libertad sin fianza a cinco implicados en la estafa de Afinsa"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Auto überrollt Rentnerin beim Öffnen der Garage"

The Guardian - Inglaterra

"Labour: now a crisis of faith"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Sem-terra invadem Câmara, depredam e ferem 24"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Líder do PT comanda invasão do Congresso"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Sem-terra invadem e depredam Câmara"

O Globo - Rio de Janeiro

"Vandalismo no Congresso "

Estado de Minas - Minas Gerais

"Sem-terra depredam Câmara"

Correio Braziliense - Brasília

"AFRONTA"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Invasores depredam a Câmara do Deputados"

Zero Hora - Porto Alegre

"Vandalismo no Congresso"

O Povo - Fortaleza

"Lula visita Ceará em clima de reeleição"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"SELVAGERIA"

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Apoiadores :

· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
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· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
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· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
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· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
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· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
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· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
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· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
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· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
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· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
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· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
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· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
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· Imaculada Gordiano Advogados Associados
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· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores

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Fomentadores :

· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo de Petróleo e Gás
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· PUC-SP/COGEAE
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
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