Sábado, 14 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.447

Quarta-feira, 5 de julho de 2006 - Migalhas nº 1.447 - Fechamento às 10h22.

"A justiça é o pão do povo, de que ele está sempre necessitando."

François René de Chateaubriand (1768-1848)

Na falta

Quem não tem pão, cata migalhas.

Jogatinas eleitorais

O Senado aprovou à tarde a conversão em lei da MP 288, que elevou o salário mínimo de R$ 300 para R$ 350. Os senadores mantiveram o texto modificado pela Câmara, que estendeu o mesmo percentual de reajuste aos aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo. No entanto, Lula deverá vetar o reajuste de 16,67% para quem ganha acima do salário-mínimo. (Clique aqui)

Ardis

Apesar da pauta cheia, o Senado conseguiu abrir uma brecha para aprovar, às pressas, o plano de carreira dos servidores da Câmara que concede aumento médio de 15% aos cerca de 20 mil funcionários da Casa.

Nas bases ?

Os deputados e senadores trabalharão apenas seis dias em agosto e setembro e serão liberados do Congresso para se dedicarem às campanhas eleitorais.

Lula e Parreira

A coluna Porandubas políticas de hoje, assinada pelo experiente cientista político Gaudêncio Torquato, traz as novidades no cenário político nacional. Os reflexos da derrota do Brasil na Copa no mundo político. Clique aqui e veja quais são.

AeroLula

Na piada que se transformou a confusão do que é público e o do que é privado em tempo de reeleição, Lula fará suas viagens como candidato nos finais de semana no avião presidencial, mas os custos serão pagos pelo comitê de campanha do PT, como prevê a lei.

Refizeram o Refis

"Não pagar imposto virou ótima opção de investimento. O contribuinte não recolhe o imposto, aplica o dinheiro no mercado financeiro, recebe a remuneração oferecida pelas instituições e, algum tempo depois, se inscreve num programa de refinanciamento de débitos tributários a juros subsidiados e prazo a perder de vista. É essa a mensagem que o governo envia aos contribuintes com a edição da Medida Provisória nº 303, que institui mais um programa de parcelamento de débitos tributários e previdenciários." editorial do jornal O Estado de S. Paulo

Migalhas dos leitores – Refizeram o Refis

"Enquanto os governantes seguirem na sua faina de conceder aos devedores seguidas anistias, representadas pelos vários Refis, só os ingênuos ou mal informados continuarão pagando seus tributos em dia." Jessyr Bianco

!!!!!!!!!

O TCU está investigando os gastos milionários com os cartões de crédito corporativos da Presidência da República.

Fala sério

Parece até piada, mas na última oportunidade possível para conceder aumento ao funcionalismo público, o presidente da República, sem pudor, editou 9 Medidas Provisórias. A relevância e urgência – requisitos constitucionais para se editar uma extraordinária MP - estão, nesse caso, plenamente justificadas, dirá a Casa Civil. E, de fato, estão presentes : relevância e urgência pessoais. Como já se disse, parece até piada. Clique aqui.

Vai e vem

Newton Cardoso, Maluf, Quércia, etc. Este ano a política vai ser um tanto quanto démodé. Aliás, démodé é falar démodé.

Migalhas dos leitores – Cuidado

“Os jornais estão fazendo muito alarde a respeito dos 2.900 gestores públicos que se tornaram inelegíveis, por terem sido condenados pelo TCU, mas que poderão disputar as eleições caso recorram ao Judiciário. Aos olhos dos leigos isso pode parecer mais um capítulo da vergonhosa impunidade nacional. Mas não é bem assim. Convém atentar para três detalhes muito importantes: 1º - Os juízes que integram o Tribunal de Contas podem não ter qualquer formação jurídica e são escolhidos por critérios puramente políticos; 2º - O processo administrativo perante o Tribunal de Contas ainda não está conforme as exigências ditadas pelas garantias constitucionais da ampla defesa, com os meios e recursos a isso inerentes; e 3º - O Tribunal de Contas condena gestores públicos por falhas meramente formais, mesmo que os atos praticados não tenham causado dano ao erário, evidenciem a boa-fé do agente e tenham atingido os objetivos estabelecidos pela lei. Em síntese, não obstante o importantíssimo papel exercido pelo Tribunal de Contas, é absolutamente fora de qualquer dúvida que ele não pode substituir ou dispensar a atuação do Poder Judiciário. Em tempos de mensaleiros, sanguessugas e vergonhosa tolerância com favorecimentos de toda ordem e agressões frontais à Constituição, é uma evidente demasia afastar da vida pública quem simplesmente cometeu alguma falha contábil. Cabe ao Judiciário separar o joio do trigo.” Adilson Abreu Dallari

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Gramatigalhas

A leitora Iracema Palombello envia-nos a seguinte mensagem:

"Prof. José Maria: o plural de caráter é carateres, de júnior é juniores; ambas sem acento. E o plural de câncer, seria cânceres ou canceres, sem acento? No Houaiss, nada consta. Grata."

Se você também quer saber o que pensa a respeito o autor de Gramatigalhas, então clique aqui.

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Termos jurídicos na língua de Shakespeare

A coluna Grammatigalhas do Migalhas International esclarece, entres outras coisa, o uso dos termos "res judicata" e "privacidade de contrato". Clique aqui.

Migas

1 - Velho debate. Relator da CPI do Tráfico de Armas quer investigar origem dos recursos que pagam os honorários de advogados que defendem presos envolvidos com organizações criminosas. (Clique aqui)

2 - TJ/RS: menina gaúcha poderá ser adotada por parceiras homossexuais. (Clique aqui)

3 - TJ/RJ: presidente da CBF é denunciado por crime contra a ordem econômica. (Clique aqui)

4 - Promessas que não foram cumpridas. Ex-fiéis vão à Justiça pedir indenização de igrejas. (Clique aqui)

5 - União Européia quer que o Brasil reverta a proibição da importação de pneus usados e remodelados. OMC decide disputa esta semana. (Clique aqui)

Processo, civil e trabalhista

As mudanças na lei adjetiva civil publicadas no início deste ano, e que agora vem entrando em vigor, provocaram, por via de conseqüência, ecos no "Processo Trabalhista". Verdadeiro operador do Direito, Mário Gonçalves Júnior (do escritório Demarest e Almeida Advogados) fala dessas mudanças em didático artigo. Clique aqui e fique antenado nas mudanças.

Mais sumido que nota de R$ 1

Lançada em junho de 1994, a nota de R$ 1 deve desaparecer. O BC pretende pôr mais moedas no mercado.

Pacote

Ai, ai, ai. Medidas para ajustar o câmbio e para, supostamente, trazer algum alívio para os exportadores podem ser anunciadas até o final do mês. Causa até arrepio falar em mexer no câmbio em véspera de eleição.

O BC e a visível concentração bancária

Um movimento nada silencioso vem mostrando que a concentração bancária tem aumentado consideravelmente. Recentes aquisições por parte de já gigantescas instituições financeiras são a prova disso. Falando desse fenômeno – perdão – desse acontecimento, e ainda levantando o questionamento de qual deve ser o papel do Banco Central, veiculamos hoje um texto do advogado Gustavo Mathias Alves Pinto. Para ler, clique.

Infra-estrutura

Dilma Rousseff anuncia amanhã, na Fiesp, o lançamento do fundo de infra-estrutura InfraBrasil, que será usado para investimentos em projetos de infra-estrutura. O fundo terá um caixa de R$ 600 milhões e os principais investidores serão os fundos de pensão Previ, Petros e Funcef. A gestão do fundo ficará a cargo do ABN Amro.

"Anotem meu novo número de telefone !" – II

No amanhecido Migalhas 1.398, de 24 de abril último, divulgávamos artigo de Eduardo Hayden Carvalhaes Neto, do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves – Sociedade de Advogados, informando sobre a "portabilidade numérica", ou seja, a possibilita do assinante manter seu o número de telefone independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço (clique aqui). O que ia pôr fim ao problema das constantes alterações de número de telefone ainda não foi implementado, pois – segundo Carvalhaes – a "portabilidade numérica" carece de regulamentação. Clique aqui e veja as explicações do causídico.

No chinelo

Há 40 dias a Argentina não libera as licenças de importação de calçados do Brasil.

Dividindo a dívida

O governo quer dividir com entidades que representam patrões e trabalhadores o ônus de vetar dispositivos da MP que foi modificada pelo Congresso e tornou obrigatório o recolhimento de FGTS para empregados domésticos.

MI 367

Putin defende lei mais rígida para ONGs. Confira esta e outras notícias do mundo no Migalhas International de hoje. Clique aqui.

Um país dividido

O México continua sem saber quem será o novo presidente, dois dias depois das eleições. A apuração preliminar dá a vitória por apenas 0,64 ponto percentual ao conservador Felipe Calderón.

Novidade

O golpe que anda na moda ultimamente é o da linha telefônica. Explicamos. Para pedir uma linha telefônica basta um telefonema, fornecer superficiais dados, e a empresa rapidamente instala no poste a linha. O que fazem os falsários ? Pedem a linha em nome de outra pessoa, usam até que seja cortada, sem pagamento. E a empresa, sem ter o controle de quem é quem, "negativa" a pessoa no sistema de proteção ao crédito em virtude do débito. E durma-se com um barulho desses.

Em Porto Velho, meu velho

Márcio Thomaz Bastos assinou o contrato que autoriza o início imediato das obras de mais uma penitenciária federal. Será em Porto Velho/RO.

Migas

6 - STF: negado pedido de liberdade provisória a Suzane von Richthofen. (Clique aqui)

7 - TJ/MG: condenada rede de lojas de eletrodomésticos por propaganda enganosa. (Clique aqui)

8 - Músicos do Distrito Federal entram com MS no TSE contra proibição de showmícios. (Clique aqui)

9 - Órgãos de defesa do consumidor irão à Justiça contra os aumentos dos planos de saúde. (Clique aqui)

Direito

O termo "operador do Direito" é usado aqui e ali para designar estes profissionais que diariamente se utilizam dessa chave de conhecimento que é o Direito. Debruçados com seus cabedais, eles ajudam a compreender as regras, quase as moldando conforme quis o povo. Povo este que é, de fato, a fonte legítima primária das leis. E este intróito, para não acharem que o redator endoidou, tem seu sentido, pois é o fruto destes verdadeiros operadores que diariamente e diuturnamente (coisas bem diferentes) temos a honra de levar aos leitores, também operadores desta maravilha. Por isso, aliás, por tudo isso, nunca é demais agradecer. Agradecer e festejá-los. E festejar o operador do Direito é festejar a encarnação dessa figura. É festejar Goffredo da Silva Telles Jr. E festejá-lo não por uma data específica. Festejá-lo apenas porque é bom festejar os bons. Passe o mouse na imagem abaixo e ouça por alguns minutos uma deliciosa aula do mestre.

O extrato ao lado foi retirado do CD comemorativo dos 70 anos da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, produzido em fins de 2002 com o apoio do escritório Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)

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dr. Pintassilgo

Vôo 81 - Fernandópolis

  • Número de processos do Fórum de Fernandópolis - Feitos em andamento

Feitos Cíveis - 12.798 (41,42%)
Feitos da Jurisdição Criminal Comum - 1.624 (5,26%)
Feitos do Júri (após Pronúncia) – 23 (0,07%)
Feitos da Execução Criminal – 321 (1,04%)
Feitos do Juizado Especial Criminal – 941 (3,05%)
Feitos da Infância e Juventude – 505 (1,63%)
Feitos da Execução Fiscal - 8.644 (27,98%)
Feitos do Juizado Especial Cível - 6.039 (19,55%)

Total - 30.895 processos

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dr. Pintassilgo voa no Estado de São Paulo com o valoroso apoio da OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo.

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Migalhas dos leitores - Saudades de Jales

"dr. Pintassilgo, muito honrado me dirijo a Vossa Senhoria. Fui juiz de Jales (Vôo nº 80) no final da década de 70, quando a comarca tinha apenas uma única vara. Por lá passaram os mestres Kazuo Watanabe e Cândido Rangel Dinamarco, este como promotor público, nome dado aos promotores de justiça de então. Comarca trabalhosa, difícil e coube a mim a execução de uma reintegração de posse que datava dos anos quarenta e fora julgada definitivamente pelo STF em 1974. Tratava-se de uma imensa gleba de terra, onde estava já instalada parte da cidade vizinha de Urânia. A sentença fora dada pelo falecido e saudoso desembargador Otávio Gonzaga Jr., tendo Kazuo funcionado nos muitos incidentes processuais ocorridos no processo na fase de execução provisória. Penso dr. Pintassilgo que faltou falar sobre os grandes advogados que Jales teve como o então Deputado Federal Dr. Roberto Rollemberg, cassado pela Rev/64, que sempre residiu em Jales e lá tinha a sua banca de advocacia. Um homem de grande cultura e sabedoria e de uma educação própria da educação de homens bem nascidos e formados. Dr. Laurindo, Dr. Lair, este último presidente da OAB nos anos que por lá judiquei; Dr. Fernando Jacó, famoso e conhecido advogado de Fernandópolis, mas que engrandecia a Comarca de Jales com a sua advocacia. Roberto Rollemberg, Laurindo, Lair e Jacó, advogados formados na nossa velha e sempre nova academia e com os quais tive a honra de exercer a minha magistratura de 2ª entrância, jovem, com apenas quatro anos de carreira, muito aprendi com esses advogados, mestres do Direito, da fidalguia, respeito e amizade. Que saudades me trazem desses tempos em que juízes e advogados, cada qual ciente de suas responsabilidades profissionais, tratavam-se com amizade e cavalheirismo. É com muita saudade que uso de Migalhas e também de sua autoridade, dr. Pintassilgo, para prestar uma singela homenagem a esses valorosos advogados de Jales e que, mais que os próprios juízes que por lá passaram, são juntos a própria história da Comarca. Desculpe-me o prolixo texto. Muito obrigado. Respeitosamente," Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda - Desembargador do TJ/SP

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Migalhas

Adulçoradas pílulas de informação !

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Baú migalheiro

Há 81 anos, no dia 5 de julho de 1925, falece no Rio de Janeiro o ministro Sebastião de Lacerda, do Supremo Tribunal Federal, nascido em 18 de maio de 1864 na cidade de Vassouras, Província do Rio de Janeiro.

Falecimento

Faleceu, na madrugada de ontem, aos 69 anos, Dr. Natan Murachovsky. Advogado, era membro atuante de diversas entidades sociais e beneficentes. Filho do sr. David Murachovsky e de d. Fanny Murachovsky, deixa viuva, irmã, quatro filhos, netos, noras e genro. O enterro realizou-se ontem, no Cemitério do Butantã.

Migas

10 - O TRF da 4ª Região nega pedido para liberar mercadorias apreendidas pela Receita Federal que teriam como destino a loja Daslu. (Clique aqui)

11 - Para 2ª Câmara Cível do TJ/RS, ICMS não incide sobre importação de bem para uso próprio. (Clique aqui)

12 - Justiça Federal determina que Anatel instale bloqueadores em todos os presídios do país em 120 dias. (Clique aqui)

13 - Juiz de Nova Iguaçu/RJ condena Unimed por limitar sessões de hemodiálise. (Clique aqui)

Absconso

Dando uma pausa nas questões jurídicas, Olavo A. Arruda D´Cãmara, professor do IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Ciências Políticas Jurídicas, apresenta hoje aos leitores os limites para as conquistas de cada um. Clique aqui.

Oratória e Retórica

No próximo dia 5/8, o articulista Olavo Cãmara, com o objetivo de oferecer técnicas para aqueles que precisam expor e defender idéias em público, ministra palestra no IPOJUR. Clique aqui para obter mais informações e aproveite para concorrer a uma vaga-cortesia oferecida pelo Instituto.

Eglantina

José Cretella Jr. foi eleito para a cadeira no 1 da Academia Paulista de Letras. Será recebido pelo acadêmico Paulo José da Costa Jr. Já a cadeira que era ocupada pelo Prof. Miguel Reale teve suas inscrições encerradas. O único inscrito foi Miguel Reale Jr. Presidida por Ives Gandra da Silva Martins, a Academia conta ainda com várias figuras ligas, de alguma forma, ao direito brasileiro, como José Renato Nalini, Esther de Figueiredo Ferraz, Paulo Bomfim, Antonio Penteado Mendonça e Ada Pellegrini Grinover, entre outros.

Férias só da rotina

Aproveite o tempo extra das férias para se atualizar. A Universidade São Judas está com inscrições abertas para os cursos de férias nas áreas de Administração, Comunicação, Direito, Arquitetura, Informática, Programação Neurolinguística, Dicas de Apresentação e Oratória, Liderança e Gestão de Equipes, Planejamento de Eventos - Cerimonial e Protocolo, Florais de Bach, entre outros. Não perca, clique aqui.

Aprendizado de peso

Especialista na área jurídica, a FADISP Faculdade Autônoma de Direito é uma ótima opção para quem quer se atualizar nos diversos ramos do Direito. Clique aqui e venha estudar sob a orientação do renomado Arruda Alvim e sob a coordenação da ilustre Dra. Thereza Alvim.

Poupaclique

Hoje, a coluna assinada pela advogada Sylvia Romano, de Sylvia Romano Consultores Associados, no "Poupaclique" – site de serviços do iG – completará um ano. Criada para esclarecer dúvidas sobre os diversos temas envolvendo o Direito Trabalhista, a seção recebeu durante o período mais de 6 mil consultas de internautas de todo o País. Diariamente, de segunda a sexta-feira, uma nova questão é solucionada. A coluna pode ser conferida clicando aqui.

Circulação da moeda

A moeda cumpre funções de relevante importância na sociedade, em especial a de ser instrumento geral do pagamento dos agrupamentos sociais modernos. O legislador tributário, atento a essa realidade, arrolou a circulação da moeda como fato jurídico-tributário da CPMF. Para ficar por dentro do assunto, clique aqui para participar do sorteio do livro "Direito Monetário e Tributação da Moeda" (318 p.), escrito por Roberto Quiroga Mosquera, gentilmente oferecido pela editora Dialética.

Obra completa

A editora Saraiva gentilmente ofereceu a obra "Recursos Cíveis" (719 p.), escrita por Luiz Orione Neto. O livro dá destaque a questões complexas, como o prequestionamento, constituindo verdadeiro guia para a compreensão e aplicação da matéria. Para maior comodidade, traz todas as súmulas do STJ e do STF, as conclusões de congressos jurídicos sobre o tema e a Lei 10.352/01, que alterou substancialmente a parte recursal. Clique aqui para concorrer.

Eleições 2006

Desde o último sábado, a Lei Eleitoral iguala as oportunidades dos candidatos às eleições de outubro. Várias foram às mudanças havidas na referida legislação, o que criou a necessidade de atualização por parte dos candidatos, assessores e advogados. Proporcionando uma reciclagem, a Link Up Educação e Treinamentos LTDA realiza dia 11/7, em SP, o seminário "Direito Eleitoral - Propaganda e Prestação de Conta". Confira a programação e aproveite para concorrer a uma vaga-cortesia, clique aqui.

Sua biblioteca está organizada ?

Atenção bibliotecárias, demais profissionais da área interessados em melhorar a estrutura de sua biblioteca, o IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos realiza dia 22/7 em SP um curso que vai orientar os profissionais como deve ser feita a organização e a administração de uma biblioteca jurídica. Não perca a oportunidade, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Mundo moderno

Cada vez mais as empresas se deparam com situações de riscos jurídicos decorrentes de questões relacionadas à Tecnologia da Informação e Informática, gerando a necessidade aos advogados e profissionais da área de aprofundarem seus conhecimentos em questões de direito eletrônico como a ferramenta necessária para medir os riscos legais envolvidos. Pensando nisto, o IBMEC/SP realiza um curso que tem início dia 12/7, em SP. Mais informações, clique aqui.

Sinal verde

Questões práticas sobre a responsabilidade civil no trânsito; a reparação de danos nos acidentes; questões processuais atuais sobre o tema; são os tópicos que serão abordados no curso "Responsabilidade Civil no Trânsito - Aspectos Práticos e Atuais", que a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo realiza de 1 a 3/8 em sua sede, em SP. Mais informações, clique aqui.

Contraponto

O Vice-Presidente do STJ, Francisco Peçanha Martins, é o entrevistado do Contraponto desta semana. Em descontraída conversa ao lado da famosa figueira do restaurante Rubayat, em SP, o ministro e a apresentadora Cacilda Decoussau Affonso Ferreira relembram toda a polêmica que envolveu o jornalista Larry Rohter. Vale lembrar que foi o ministro quem concedeu, na época, o salvo conduto ao jornalista. O programa vai ao ar hoje, às 20h30, amanhã às 9h30, no domingo às 10h e na segunda às 16h na TV Justiça, além de amanhã, às 22h30 no Canal Comunitário de São Paulo.

Os felizardos do dia

Dirceu Antonacio Junior, da Infraero; Maria Adelaide dos Santos Vicente de Freitas, do Itaú; e Renata Mendes poderão esclarecer os aspectos controversos envolvidos nas medidas de urgência a serem adotadas no processo civil, em evento realizado pela Central Prática Consultoria e Treinamento. Não perca a oportunidade de aclarar também suas dúvidas, clique aqui e saiba como participar do evento.

Sortudo

Laerte de Campos Hosken, de Carangola/MG, foi premiado no informativo de hoje com a obra "Modelos Práticos – Petições Cíveis" (221 p.), escrita por Fábio Barbosa da Silva, gentilmente oferecida pela editora Iglu.

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Migalhas dos leitores – Migalhas de peso

"Texto muito esclarecedor, é um puxão de orelha (Migalhas 1.445 – 3/7/06 – "Direito de Família" – clique aqui)! Parabéns à Dra. Maria Berenice Dias." Elis Narzarete Alcântara dos Anjos

"O Presidente da AASP foi extremamente feliz neste texto (Migalhas 1.445 – 3/7/06 – "Separando o que deve ser separado", Antonio Ruiz Filho – clique aqui). Expressou o sentimento dos verdadeiros ´advogados´ diante da situação atual da classe. Está de parabéns." Talita Menegueti

"Prezado Editor, Gostei muito do artigo ´Cooperativas de Trabalho´, por Sylvia Romano (Migalhas 1.446 – 4/7/06 – "Ponto para as cooperativas" – clique aqui). Aqui no Ceará, durante os anos de 1997 até 2001, O Ministério Público da 7ª. Região espalhou pelo sertão cearense dezenas de Ações para suspender a atividade cooperativista de milhares trabalhadores cooperativados. Aqui em nosso escritório patrocinamos a defesa de uma cooperativa de trabalho, sediada no sertão-central do Ceará. Felizmente conseguimos o êxito dessa defesa. Atualmente a Cooperativa mantém mais de 4.000 (quatro mil) cooperados que recebem remuneração por produção, perfazendo uma média de R$800,00 (oitocentos reais) mês. Tal remuneração ultrapassa em muito o valor do salário mínimo nacional. Vale salientar que a cooperativa mantém vários benefícios para seus associados (assistência médica e odontológica, assistência educacional e social). Em breve estará iniciando a construção da Vila do Cooperado que terá, clínica de assistência médica e odontológica, creche, centro de treinamento profissional, biblioteca. O custo desse investimento já está provisionado pelos próprios cooperados que autorizaram, por meio de assembléia geral ordinária, o uso das sobras anuais para tal investimento. Assim sendo, a cooperativa já inicia em pouco tempo, um trabalho de responsabilidade social que auxiliará o cooperado e a comunidade interiorana do sertão-central cearense. Viva o movimento cooperativista!" Imaculada Gordiano – escritório Imaculada Gordiano Advogados Associados

"Prezada Dra. Sylvia Romano, saúde! Quanto ao vosso texto sobre cooperativas de trabalho, dentre os demais itens que suscita discussões afeitos a esse tipo de relação, só tenho um ponto a salientar que, conforme modesto entendimento, coloca em xeque a prática do cooperativismo de trabalho (Migalhas 1.446 – 4/7/06 – "Ponto para as cooperativas" – clique aqui). Eu creio piamente na possibilidade de uma cooperativa de trabalho, desde que haja rotatividade de mão de obra. Mas, se a título de se aproveitar contratualmente de um cooperado, exige-se que seja ele sempre a prestar o serviço, deixa de ser serviço prestado pela cooperativa, passando a ser contrato de trabalho, relação de emprego subordinado. Se é a cooperativa quem presta o serviço, e existem vários cooperados, ela deve enviar e o contratante deve aceitar qualquer pessoa capacitada tecnicamente para prestar o serviço. O que se vê comumente é o contratante usar mão-de-obra ´cooperada´, porém, por anos a fio, exclusivamente com a mesma pessoa, ou seja, o mesmo médico, a mesma enfermeira, o mesmo técnico, etc. E, nós sabemos que essa é a praxe. Sinceramente, isso não é contrato de prestação de serviço via cooperativa em lugar algum, exceto no Brasil, onde a maioria sequer saber o que é cooperativismo. Mas, é comum atualmente, ao se buscar o emprego, ouvir do empregador: ´filie-se a tal cooperativa que eu te contrato´. E, para tornar a coisa ainda mais banal, não temos cooperados diretores, mas verdadeiros ´donos´ de cooperativa, empresariando mão-de-obra, numa franca substituição do que foi o sindicalismo no passado. Dessa forma, é fácil montar cooperativa e é fácil contratar mão-de-obra cooperada. Inda mais agora, caminhando-se para uma chancela judicial." João Damasceno – escritório Damasceno & Marques Advocacia

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Migas

14 - O TRT/SP instalou esta semana uma Central de Mandados e Cartas Precatórias para atender exclusivamente à região de Barueri, na Grande SP. (Clique aqui)

15 - STF implantará no mês de julho a distribuição automática de processos. (Clique aqui)

16 - OAB goiana reprova 62,88% no Exame de Ordem. (Clique aqui)

17 - CNJ quer varas especializadas em família, sucessões, infância e juventude. (Clique aqui)

18 - CNJ assina convênio para implementar processo virtual no Espírito Santo e em Sergipe. (Clique aqui)

19 - Entidades de classe ligadas à magistratura divulgam nota em defesa do teto remuneratório. (Clique aqui)

20 - Presidente do TJ/PI defende extinção de pequenas comarcas. (Clique aqui)

21 - Posse de juízes no Pará. (Clique aqui)

22 - Projeto que muda regulamentação da profissão de jornalista volta à Câmara. (Clique aqui)

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Missiles Fired by North Korea; Tests Protested"

The Washington Post - EUA

"N. Korean Missile Tests Spark International Ire"

Le Monde – França

"Les Bleus rêvent d´une qualification en finale"

Corriere Della Sera – Itália

"No dei tassisti al governo: «Ora una marcia su Roma»"

Le Figaro - França

"Missiles nord-coréens : levée de boucliers de la communauté internationale"

Clarín - Argentina

"Avanza aún más la alianza entre Kirchner y Chávez"

Público – Portugal

"Comissão Europeia aprova financiamento público da RTP"

El País – Espanha

""El tren vibra en esa curva incluso a 40""

Frankenpost Zeitung – Alemanha

"Spätes Italien-Tor als Partybremse"

The Guardian – Inglaterra

"Prescott inquiry launched"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Senado dá 16% de aumento a aposentados. Lula vai vetar"

Jornal do Brasil – Rio de Janeiro

"Avanti, Azurra"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Lula vai vetar aumento de 16,67% para aposentados"

O Globo - Rio de Janeiro

"Congresso dá a aposentados 16,6% e deixa veto para Lula"

Estado de Minas – Minas Gerais

"Aécio põe Eliseu na chapa"

Correio Braziliense – Brasília

"Nove dias de trabalho, três meses de salário"

O Estado do Paraná - Paraná

"PMDB e PSDB não se entendem sobre aliança"

Zero Hora - Porto Alegre

"Assembléia acena com reajustes em dia decisivo para o Pacto"

O Povo – Fortaleza

"Estado ameaça retaliar"

Jornal do Commercio – Pernambuco

"Itália na final"

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Apoiadores :

· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
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· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
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· Miguel Silva Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
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· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
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· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
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· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
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· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
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· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
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· Veirano Advogados
· Vigna Advogados Associados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Homero Costa Advogados
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Fomentadores :

· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Ciências Políticas Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· PUC-SP/COGEAE
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
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