Quinta-feira, 17 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.520

Quinta-feira, 19 de outubro de 2006 - Migalhas nº 1.520 - Fechamento às 11h11.

"É preferível fazer perder tempo àquele que o tem de sobra."

Dante

Efeméride

Comemora-se amanhã, 20/10, o "Dia do Arquivista". Pensando na importância do trabalho realizado por esse profissional, principalmente na organização dos arquivos da Justiça, Migalhas fez um levantamento sobre o tempo médio que atualmente demora, nas capitais dos Estados brasileiros, para que um processo seja desarquivado. Em muitos casos, a demora varia para mais ou para menos. Por isso, esclarecemos que os dados se referem à média de tempo. Como poderá ser visto, pode levar de 1 até 120 dias para que seja atendida a solicitação. Isso, claro, quando a sorte não for o critério preponderante. Abaixo, o resultado do levantamento feito nas capitais brasileiras com o tempo médio para desarquivar um processo judicial.

Estados (nas capitais)

Tempo (dias)

SE

1

PB

2

RS

2

DF

3

MS

3

AP

3

AM

3

GO

4

PA

5

PR

5

ES

5

RN

6

SC

7

TO

7

RO

7

AC

7

PI

7

RR

8

CE

8

MG

10

PE

10

RJ

10

BA

10

MT

15

AL

15

MA

15

SP

120

  • Clique aqui para conferir a matéria na íntegra e enviar sua história sobre o arquivo judiciário de sua cidade.

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Catálogo Jurídico

Migalhas anuncia, com muita honra, que o escritório Sodré, Ramalho, Lopes, Roquette e Advogados Associados passa integrar, a partir de hoje, o Catálogo Jurídico na cidade de Imperatriz/MA. Clique aqui e confira este networking eletrônico migalheiro.

Estatuto da OAB - Lei 8.906/94

Ontem os ministros do STF se debruçaram sobre importantes pontos a lei 8.906/94, que estavam sub judice por força de ADIn impetrada pela CNI desde janeiro de 1995, portanto há mais de uma década. Os pontos discutidos com suas respectivas decisões, você acompanha ao final do informativo, ou clicando aqui.

Liberdade de imprensa - Tribunal diante do xis da questão

Aconteceu ontem um interessantíssimo julgamento no TJ/SP. Como partes na demanda, dois dos maiores jornalistas pátrios. No objeto da causa, o direito de fazer crítica na imprensa. De um lado, Alexandre Machado (representado pelo dr. Floriano de Azevedo Marques), de outro, Jânio de Freitas (representado pelo dr. José Diogo Bastos Neto). Machado entrou com ação de danos morais contra o colega Jânio de Freitas por críticas que este teria feito àquele quanto a sua atuação como Diretor de Comunicação social da Petrobras, especificamente no malfadado projeto que pretendia alterar o nome da empresa para "Petrobrax". A crítica de Jânio de Freitas - e de meio mundo naquela época - referia-se também ao fato de ter havido a contratação de uma empresa terceirizada para os iluminados estudos sem licitação. A ação tramitou em 1ª instância na 24ª vara cível (nº 24275-9/01), e o TJ agora confirmou a sentença de improcedência prolatada pelo juiz Marcos Roberto de Souza Bernicchi, que entendia inexistir ofensa pessoal no lídimo exercício do direito de crítica (7ª Câmara, apelação 256.325-4/5, Rel. Des. Arthur Del Guercio). Clique aqui para ver a decisão na íntegra.

ISS

A questão territorial da competência para cobrar ISS, se o município do estabelecimento do prestador ou município em que os serviços são prestados, é o tema do artigo da lavra de Marcelo Marques Roncaglia e Ricardo Calil, ambos integrantes do escritório Pinheiro Neto Advogados. Clique aqui e veja o que pensam estes importantes causídicos.

Debate

Hoje no SBT mais um debate entre Lula e Alckmin. O programa começa às 21h, e será mediado pela voluntariosa jornalista Ana Paula Padrão.

OAB ?

A campanha de Geraldo Alckmin deu seqüência ontem à ação para pressionar a PF a divulgar antes do segundo turno da eleição a origem da bufunfa do dossiê. Ontem, os presidentes do PSDB, PFL e PPS protocolaram um ofício na OAB pedindo que a entidade fiscalize a investigação do caso.

Jogo

A PF informou que pelo menos R$ 5 mil do R$ 1,7 milhão que seria utilizado por emissários petistas para comprar o dossiê passaram por bancas de jogo do bicho no Rio. A polícia já informou até o nome do bicheiro, mas esclareceu que isso não significa que seja ele o fornecedor da bufunfa. A polícia diz isso, claro, por marcas e carimbos que estes "comerciantes" fazem no dinheiro. Como a moeda é circulante, poderia - e deve - ter passado na mão de qualquer um, o que não significa nada. As coisas vão aos poucos ganhando contornos ridículos de evidente interesse em mudar o foco das coisas. Correm os jornalistas agora para ouvir o contraventor. E, enquanto isso, o relógio anda.

Rede de oposição

Saindo do ostracismo aparente, o ex-ministro José Dirceu acusou ontem setores do Judiciário, do TSE e do TCU de se unirem a partidos políticos no que considerou uma inédita rede de oposição contra um presidente da República.

Juro menor

O Copom anunciou ontem a redução de 0,5 ponto percentual na Selic. Agora está em 13,75% ao ano.

A lei e o povo

Com expressiva experiência profissional, o desembargador baiano Antonio Pessoa Cardoso tem credenciais para trazer a este espaço virtual discussões sobre aspectos principiadores e norteadores do Direito. É o que se dá hoje, no artigo intitulado "As leis e o cidadão". Clique aqui para ler.

Reprovado

O presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, Luís Paulo Barreto, reprovou ontem a decisão da indústria fonográfica nacional, que prometeu uma ofensiva legal contra usuários de redes de trocas de arquivos musicais gratuitos pela internet. Barreto chamou a iniciativa da ABPD de "caça às bruxas". "O caminho é educar os consumidores e criar alternativas mais baratas".

Estatuto do idoso alterado

O transporte gratuito de idosos em linhas de ônibus intermunicipais e interestaduais ganhou nova regulamentação ontem. Previsto pelo Estatuto do Idoso, o benefício recebeu uma saraivada de ações judiciais de empresas do setor de transporte terrestre desde a sua primeira regulamentação, em 2003. Agora, as regras foram revistas pelo governo federal e um novo decreto foi assinado ontem pelo presidente Lula, substituindo o anterior. (Clique aqui)

TJ/MG

O desembargador Orlando Adão Carvalho assume a presidência do TJ/MG no próximo dia 31/10.

Exame de ordem

O Exame da OAB de Sergipe aprovou 43,27% dos inscritos.

Eucatex

Ontem, 18/10, a Assembléia Geral de Credores da Eucatex aprovou o Plano de Recuperação da empresa. Após uma ampla discussão, o plano original foi parcialmente alterado e acolheu as sugestões oferecidas pelos credores. A Eucatex, em todo o seu processo de recuperação judicial, foi auxiliada pelo escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados, através de seus sócios Ricardo Tosto e Paulo Guilherme de Mendonça Lopes. Clique aqui.

Migalhas dos leitores - Execução Fiscal virtual

"A integração dos sistemas da PGFN com a Justiça Federal certamente irá cumprir o disposto na Magna Carta, no que tange a celeridade processual, princípio este inserido na Magna Carta através da EC/45 (Migalhas 1.519 - 18/10/06 - "Aberta a porteira" - clique aqui). No entanto, pergunto: será que a integração entre esses dois órgãos é mais importante do que uma possível integração entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal? Não. É a falta de comunicação entre esses dois últimos que ´atola´ de ações de Execução Fiscal os diversos Fóruns Federais. Muitas ações ajuizadas pela PGFN são desnecessárias, pois tem por objeto inscrições já pagas ou pendentes de julgamento administrativo. A inscrição em dívida ativa da União de créditos tributários devidos pelos contribuintes tornou-se um meio fácil de arrecadação e, principalmente, um meio de cobrar quem está com sua situação fiscal regularizada. Essa falta de comunicação acaba prejudicando o contribuinte quando necessita obter Certidão Negativa de Débitos Conjunta. Será que essa integração facilitará a verificação pela PGFN das ações de Execução Fiscais devidamente suspensas por garantia ou extintas pelo pagamento, quando as inscrições dessas constituírem óbice para a emissão da CND Conjunta? Caso isso ocorra, um ponto para o contribuinte. Mas, no geral, será que essa integração favoreceu o Fisco ou os contribuintes? Está claro que mais uma vez o Fisco saiu ganhando. Uma pena não tentarmos cortar o mal pela raiz. Triste saber que, com apenas um clique no botão enviar, quantas execuções indevidas serão enviadas ao Judiciário? Enquanto isso, nada nos resta a não ser protocolar exceções de pré-executividade... ainda bem que o saudoso Pontes de Miranda inventou esse meio de defesa!" Leandro Vusberg Coelho - Departamento Tributário da Cargill Agrícola S/A

Rodoanel

O Ministério Público continua envolvido no caso Suzane von Richthofen. O parquet apura se Suzane e o pai são os titulares de duas contas correntes na Suíça, para onde - segundo as investigações - pode ter sido remetido dinheiro supostamente desviado Da construção do Rodoanel, obra que o pai de Suzane era um dos responsáveis.

Quem procura...

...encontra na seção "Olho mágico" do portal Migalhas grandes oportunidades profissionais oferecidas pela Michael Page International, que é reconhecida mundialmente como referência em recrutamento especializado de profissionais para a média e alta gerência. Oriente-se, clique aqui.

Correspondentes

Facilite o seu trabalho e busque por um prestador de serviços jurídicos na seção "Correspondentes". É fácil e rápido. Comprove, clique aqui.

Adeus

Para se adequar à legislação brasileira, a Telecom Italia - proprietária da TIM - está deixando sua participação no controle da Brasil Telecom (BrT). A Anatel aprovou ontem a transferência de 38% de ações que a multinacional tem na BrT para um fundo administrado pelo Credit Suisse.

Fazendo bonito nos EUA

A Gerdau SA anunciou ontem que sua subsidiária na América do Norte, a Gerdau Ameristeel Corporation, assinou acordo para formação de uma joint venture com a Pacific Coast Steel, Inc. e a Bay Area Reinforcing, de San Diego, Califórnia. As duas empresas, pertencentes ao mesmo grupo, estão entre as maiores fornecedoras de aço cortado e dobrado dos EUA.

TAM reforça vôos

A TAM anunciou ontem que vai iniciar no próximo dia 21 a operação de 11 novos vôos nos finais de semana para atender a demanda crescente em algumas rotas. As novas freqüências serão aos sábados e domingos para os aeroportos de Porto Alegre, Congonhas (SP), Confins (MG), Curitiba, Galeão (RJ) e São José do Rio Preto/SP.

Turma de 1956

Amanhã, a Turma de 1956 da USP, da qual o ilustre causídico Jayme Vita Roso faz parte, será recepcionada pela Diretoria da Colenda OAB/SP, às 10h, no auditório da CAASP, para ser homenageados os remanescentes. Em seguida, participarão de um almoço no Jockey Club. No próximo mês, a Turma fará a comemoração oficial. Tudo ainda sob o luto do querido companheiro e amigo Waldírio Bulgarelli, falecido na semana passada.

Migalhas dos leitores - Peruada

 

 

 

 

Baú migalheiro

Há 56 anos, no dia 19 de outubro de 1950, assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, em substituição ao ministro Lafayette de Andrada, o ministro Álvaro M. Ribeiro da Costa, funções que exerceu até 3 de julho de 1951.

Migas

1 - STF confirma constitucionalidade de normas sobre CPMF. (Clique aqui)

2 - Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5h, decide TST. (Clique aqui)

3 - Peluso indefere liminar para suspender resolução do TSE que permite abertura de comércio no dia das eleições. (Clique aqui)

4 - Uma liminar da Justiça Federal suspendeu MP que destinou R$ 1,5 bilhão do Orçamento para várias áreas. (Clique aqui)

5 - TJ/DF: Desembargadores confirmam que penhora on-line tem caráter facultativo. (Clique aqui)

6 - STF acolhe recurso para não reconhecer correção de créditos de ICMS. (Clique aqui)

7 - Em razão da presunção de inocência, gravidade de delito, por si só, não justifica prisão, entende STJ. (Clique aqui)

8 - Para o TST, lixo domiciliar não dá direito a insalubridade em grau máximo. (Clique aqui)

9 - STF nega liminar em HC e mantém poder de investigação pelo MP. Mas caso que trata especificamente da questão ainda sopita nas mãos do ministro Peluso. (Clique aqui)

10 - TRF da 2ª Região nega pedido da OAB/RJ para impedir entrega de cadastro de associados à chapa da oposição. (Clique aqui)

11 - MP/SP obteve liminar em Ação Civil Pública contra a Rádio Mix para proibir a competição entre seus ouvintes na denominada "Promoção Bundão da Escola". (Clique aqui)

12 - Segundo leitor, governador do MT, Blairo Maggi, não poderá assumir o mandato para o qual foi eleito, em 2007. É o que diz o migalheiro Milton Córdova Junior em texto enviado à redação. (Clique aqui)

13 - OAB/MS: uso corriqueiro de algemas pela PF é ordem do MJ. (Clique aqui)

14 - Law Office específico para a área jurídica, desenvolvido pela Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas, auxilia nas atividades diárias do escritório. (Clique aqui)

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Migalhas dos leitores - Falemos das rodoviárias

"Boa tarde, O Terminal Rodoviário de Londrina (esse merece o título!), projetado por Oscar Niemeyer, é exemplo para o Brasil (Migalhas 1.519 - 18/10/06 - "?????????"). Com um formato arredondado e espaços amplos, ele oferece conforto e praticidade aos passageiros, e brinda a cidade com sua beleza. A antiga Rodoviária, localizada na região central da cidade, ganhou nova destinação e tornou-se um Museu de Arte. Fica registrado o bom exemplo de Londrina nesse tema. Saudações." Antonio Valentim Plastina Junior - advogado, OAB/PR 31.135, Sulferraço Com. de Ferro e Aço Ltda.

"Sobre as rodoviárias ou terminais rodoviários (Migalhas 1.519 - 18/10/06 - "?????????") tenho o seguinte comentário: Moro em Goiânia, capital de Goiás. Construíram aqui uma rodoviária de mais ou menos 35 mil m. O espaço muito grande, acabou ficando ocioso. Resolveram construir um shopping ali. Hoje a rodoviária convive com o shopping. Pena que temos um centro de compras moderno e a rodoviária acabou se transformando apenas em plataformas de embarque e desembarque, com os guichês das companhias convivendo com as lojas, caixas de banco, praça de alimentação. Mas, não deixa de ser uma idéia, porque convenhamos, a cidade de Belo Horizonte, para citar uma, merece há muito uma rodoviária decente que ofereça, pelo menos, algum conforto. Sabem como se chama a rodoviária da cidade de Perdões/MG - muito boa - por sinal - Rodoporto! Abraços migalheiros," Lenita Naves

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Tutela Antecipada

O estudo das medidas antecipatórias das diversas espécies pelo prisma da "ratio" legitimadora de cada uma destas e a prudente aproximação entre as medidas antecipatórias em geral e as cautelares fazem parte da obra "Tutela Antecipada Sancionatória" (ed. Malheiros - 143 p.). O autor Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, que gentilmente ofereceu um exemplar de sua obra para sortear entre os migalheiros, transparece em duas colocações metodológicas muito nítidas a consciência de que sem opções metodológicas bem definidas nenhum escrito científico poderá conduzir a conclusões seguras e coerentes. Clique aqui e concorra.

Eleições

Chegou a hora de decidir. O segundo turno se aproxima cada vez mais acirrado. Concorra ao livro "Direito Eleitoral" (185 p.) e vote com conhecimento de causa. Saiba tudo sobre a soberania popular e as condições de elegibilidade e de inelegibilidade na obra de Edílson Mougenot Bonfim, que foi gentilmente oferecida pela Editora Saraiva. Clique aqui e concorra.

Lançamento

A Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados tem a honra de convidar V. Sa. para o lançamento das obras de seus sócios Cesar A. Guimarães Pereira (Usuários de Serviços Públicos, ed. Saraiva) e Alexandre Wagner Nester (Regulação e Concorrência, ed. Dialética), que será realizado hoje - 19 de outubro (quinta-feira), às 19h, na Livraria Saraiva do Shopping Crystal, em Curitiba (PR). Clique aqui.

Homenagem

O Conselho Seccional da OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná presta homenageia ao advogado René Ariel Dotti, do Escritório Professor René Dotti, concedendo a ele a medalha José Rodrigues Vieira Neto. A solenidade será realizada hoje, às 19h, no, na sede da Seccional (Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú - Curitiba).

Aluga-se

A "MDDI - Mesa de Debates de Direito Imobiliário" organiza o seu 6º Evento Aberto - Concepção e Implementação de Grandes Empreendimentos Imobiliários dia 27/10, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Departamento Jurídico

De extrema importância, o Departamento Jurídico é o que garante o sucesso e agrega valor à qualquer organização. Para esclarecer tudo sobre esse setor a ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional preparou o curso "Gestão Estratégica Jurídica", que acontece em SP nos dias 28 e 29/10. Não perca, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Sobe e desce

A InterNews oferece em SP, no dia 27/10, o seminário "Pacote Cambial: As novas Regras de Câmbio e os Desafio da Regulamentação da Legislação", que pretende apresentar uma visão real e abrangente do novo mercado brasileiro de câmbio. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para o evento.

Responsabilidade Tributária

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza no dia 31/10, no RJ, a palestra "Responsabilidade Tributária do Sócio Administrador em Face da Liquidação de Empresas". Clique aqui para saber mais informações.

Regulação da Saúde Privada

Participe do seminário "Regulação da Saúde Privada no Brasil", promovido pelo CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito dia 26/10, no RJ. Concorra a uma vaga-cortesia e saiba mais informações, clicando aqui.

Condenação Trabalhista

Para estruturar os projetos de prevenção das demandas previdenciárias, a Link Up Educação e Treinamentos LTDA preparou o curso "Condenação Trabalhista e Execução - Previna-se", que será oferecido dia 31/10, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Gerenciamento Eletrônico de Documentos

Dia 28/10, o IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos realiza, em SP, o curso "GED - Como Planejar e Implantar Projetos de Gerenciamento Eletrônico de Documentos". Não fique de fora, informações e vaga-cortesia, clique aqui.

Protocolo de Kyoto

A Central Prática Consultoria e Treinamento realizará, no dia 25/10, em SP, o seminário "Protocolo de Kyoto e créditos de carbono". Participe e fique por dentro de todas as novidades do setor. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Direitos reservados

Os advogados Márcio Costa de Menezes e Gonçalves e Eduardo Ribeiro Augusto, do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, são convidados especiais da 93ª Subseção da OAB/SP para proferir palestra "Questões Atuais de Propriedade Intelectual, Pirataria e Concorrência Desleal". O evento está programado para o dia 24/10, às 18h30, no Auditório Arany Cacciacarro, na Rua Filinto de Almeida, 42 - Vila Madalena. Compareça !

Novo DACON

O escritório Miguel Silva Associados oferece mais uma vez o curso "Novo DACON - Como Apurar e Preencher", que acontecerá no dia 23/10, em SP. Clique aqui e participe.

Motivação

O escritório Demarest e Almeida Advogados realizou ontem para os sócios do escritório e clientes convidados, a palestra "Liderança & Motivação: Pessoas Gerando Resultados", proferida pelo Presidente & CEO da Chubb Seguros, Acacio Queiroz.

Direito de Família

O IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família promoverá seu primeiro Congresso Internacional entre os dias 15 e 17/11, em Brasília. Desmistificar a família é a proposta da entidade que reunirá centenas de estudiosos e operadores de Direito do Brasil, Argentina, Portugal, Espanha, França e do Uruguai para debater "A família além dos mitos". Participe, clique aqui e saiba como.

Saneamento

O Senado Federal aprovou este ano o PL que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre esse assunto, a CULTCORP - Cultura Corporativa desenvolveu um treinamento para o dia 26/10. Clique aqui e concorra a uma vaga para o seminário "Saneamento - Marco Regulatório para o Setor", que acontece em SP.

Mercado e contrato

O mercado imobiliário e o mercado de consumo são alguns dos temas que serão abordados no curso "Direito do Mercado e Contrato - Aspectos Atuais", que a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo realiza a partir do dia 23/10, em SP. Clique aqui e confira a programação completa.

CONTRAPONTO

O entrevistado desta semana no Contraponto é o ministro mais jovem do STJ, Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin. O programa apresentado por Cacilda Decoussau Affonso Ferreira vai ao ar hoje, às 22h30, no Canal Comunitário. Não perca!

Sortudas

A advogada empresarial Cecília Aparecida de Abreu Moura Contrucci foi a sortuda que ganhou a vaga-cortesia para o seminário "Terceirização e as Leis Trabalhistas" promovido pelo FORUM CEBEFI, em SP, dia 23/10. Faça como ela, clique aqui e participe.

Carolina Mantovani Caliman, do escritório Tubino Veloso & Vitale Advogados, é a ganhadora da vaga-cortesia do seminário "Abertura de Capital" que a CULTCORP - Cultura Corporativa oferece em SP, no dia 24/10. Clique aqui e saiba mais informações do evento.

O sortudo que faturou a vaga-cortesia para o curso "Audiência Trabalhista" promovido pelo Núcleo Mascaro dia 20/10 foi o advogado Mauro Abramvezt. Parabéns. Clique aqui e participe você também.

A migalheiro ganhadora da obra "Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo", de autoria de Marco Fábio Morsello, gentilmente oferecida pela Editora Atlas foi a carioca Luciana Cunha Villar, do BNDS.

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Julgamento - STF

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.194

Estatuto da OAB - Lei 8.906/94

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  • § 2 do Art. 1.

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

(...)

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Por maioria, o Tribunal julgou improcedente a ação com relação a este dispositivo. Pela constitucionalidade votaram os ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ellen Gracie e os já aposentados Carlos Velloso e Nelson Jobim. Foram vencidos, e protestaram contra a decisão final, alegando ser uma reserva de mercado descabida, os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso.

  • Art. 21 e seu Parágrafo Único

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Quanto ao caput do artigo 21, o julgamento está suspenso, aguardando-se o voto do ministro Celso de Mello para desempate. Pela procedência parcial, dando-se interpretação conforme a constituição, para que possa haver estipulação em contrário sobre os honorários da sucumbência, votaram cinco ministros : Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, e o então relator Maurício Corrêa. Pela inconstitucionalidade do caput julgaram outros cinco ministros : Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandoski. Aguardando-se, assim, o voto decisivo do ministro Celso de Mello.

Quanto ao Parágrafo único, o ministro Ricardo Lewandoski divergiu de seu posicionamento em relação ao seu entendimento sobre o Caput. Assim, houve votos suficientes para que a ação que questiona a constitucionalidade do Parágrafo único fosse julgada em parte, dando-se interpretação conforme a constituição, para que possa haver, sim, estipulação sobre os honorários da sucumbência.

  • § 3º do Art. 24

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

(...)

§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

Por unanimidade, os ministros julgaram este dispositivo inconstitucional, dando interpretação conforme a Constituição, acompanhando o voto do então relator ministro Maurício Corrêa, segundo o qual o advogado da parte vencedora poderá negociar a verba honorária da sucumbência com seu constituinte.

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Questão de Ordem

Ontem, no julgamento dos dispositivos do Estatuto da Advocacia chamou atenção um acontecimento sui generis. Acompanhemos.

  • 1.

O ministro Joaquim Barbosa começou a ler seu voto. Utilizando-se de um recursinho de metal, como um pedestal, que prende as folhas em pé, permitindo assim a leitura do voto sem ter de, em gesto significativo (para ele, talvez), de abaixar a cabeça para seus pares, o ministro Joaquim Barbosa fez um intróito para propor uma questão de ordem. Para entendê-la, é preciso voltar dez anos.

  • 2.

Ocorre que quando foi proposta, a ADIn questionava outros dispositivos, além dos que foram julgados. Para se ter uma idéia, era também objeto da ADIn a constitucionalidade dos arts. 22, 23 e 78 do Estatuto da OAB. No entanto, como a inicial da ADIn tinha pedido de liminar - isso lá em 1995 -, os ministros tiveram de analisar se estavam presentes os requisitos da ação. Por uma questão jurídica (a falta de pertinência temática para questionar alguns dispositivos, assunto que fica para algum migalheiro, em artigo, esclarecer melhor), os ministros entenderam que com relação aos artigos 22, 23 e 78 a autora, CNI, não tinha legitimidade ativa. Extinguiram, assim, sem julgamento de mérito, a ação com relação a estes, e só estes, dispositivos. Quanto aos outros, conforme se viu pelo julgamento narrado anteriormente, a ADIn prosseguiu. Vale dizer, quanto aos outros pontos houve juntada de argumentos por parte dos interessados, sustentações orais, decisão liminar e votos proferidos. Constituiu-se, em relação aos dispositivos restantes, verdadeiro contraditório.

  • 3.

Mas o que propunha, agora, o ministro Joaquim Barbosa ? Queria ele, cabeça erguida, alterar a decisão do tribunal que em 1995 (cuja composição da Corte ainda não contava com suas luzes) tinha considerado parte ilegítima a CNI para questionar alguns dispositivos (dando-se uma interpretação mais extensiva quanto à pertinência temática). Do outro lado do Plenário, os ministros Peluso, Marco Aurélio e Sepúlveda - lado a lado - pareciam não crer no que ouviam. Comentavam, entre si, que a matéria evidentemente estava preclusa. Por mais razoáveis que fossem os argumentos sobre a legitimidade, não se poderia alterar o julgamento de 1995, que não deu seguimento a essa parte da ação. Como se não bastasse, o ministro Ricardo Lewandoski, na hermenêutica mais literal possível, concordou com a Questão de Ordem invocando o art. 267, do CPC, segundo o qual o juiz pode em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, analisar os pressupostos da ação.

  • 4.

Felizmente, para o deslinde feliz do caso, o ministro Sepúlveda Pertence teve a paciência de explicar - de forma didática - que quando uma ADIn questiona vários dispositivos, trata-se em verdade de várias ações, num só feito. Julgada a parte carecedora de legitimidade num questionamento (ou numa ação), extingue-se aquela parte (ou aquela ação), subsistindo as outras partes (ou as outras ações). O que não se pode, relembrando o mais comezinho dos princípios, é alterar a coisa julgada. E, naquela parte, explicou o ministro Pertence, já havia coisa julgada. Superada a questão, ufa!, o ministro Joaquim Barbosa continuou a proferir seu voto. E, graças ao recursinho para apoiar os papéis, com a cabeça em riste.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Tables Turned for the G.O.P. Over Iraq Issue"

The Washington Post - EUA

"U.S. Suffers Deadliest Day in Iraq in Months"

Le Monde - França

"Décision controversée du Conseil d´Etat sur les 35 heures dans les hôtels-restaurants"

Corriere Della Sera - Itália

"Ultimatum sul reporter «Italia via dall´Afghanistan»"

Le Figaro - França

"Epinay-sur-Seine : huit arrestations après l´agression d´un policier"

Clarín - Argentina

"Embestida en la CGT contra el poder de Moyano"

Público - Portugal

"Aborto: Clínica dos Arcos vai abrir instalações em Lisboa já em 2007"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Ex-Bankier Schmidt weist Vorwürfe als «widersinnig» zurück"

The Guardian - Inglaterra

"Britain now ´No 1 al-Qaida target´"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Para Alckmin, novo governo Lula acaba antes de começar"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Parte do dinheiro do dossiê veio do jogo do bicho do Rio"

O Globo - Rio de Janeiro

"Justiça proíbe Lula de gastar R$ 1,5 bi antes das eleições"

O Estado de Minas - Minas Gerais

"Justiça barra verbaeleitoral de R$ 1,5 bi"

Correio Braziliense - Brasília

"Devassa em contratos de informática do ICS"

O Estado do Paraná - Paraná

"Guerra de números na campanha"

Zero Hora - Rio Grande do Sul

"Escolas estaduais terão 2 faixas etárias para ingresso na 1ª série"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Presos roubavam contas bancárias pela internet"

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Apoiadores :

· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vigna Advogados Associados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
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· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
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· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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