Segunda-feira, 21 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.525

Quinta-feira, 26 de outubro de 2006 - Migalhas nº 1.525 - Fechamento às 11h11.

 

"Advogado : pianista da palavra."

Pierre Véron (1833-1900)

UIA

A partir do próximo dia 31, acontece em Salvador, BA, o "50º Congresso da União Internacional dos Advogados". (Clique aqui)

Migas

1 - STJ. Microsoft quer indenização por suposto uso de softwares piratas. (Clique aqui)

2 - TJ/RJ. Carrefour é condenado por assalto a cliente em estacionamento. (Clique aqui)

3 - STJ reduz valor de indenização por danos morais, determinada pelo TJ/SP, de R$ 4 milhões para R$ 50 mil. (Clique aqui)

Noite sobre Alcântara

A Justiça Federal em São José dos Campos condenou a União a pagar indenização à família de uma das vítimas do acidente em Alcântara/MA. O valor chega a R$ 5 milhões. O desastre aconteceu em agosto de 2003 e matou 21 pessoas. Só para lembrar, mesmo porque é difícil esquecer, meses depois do acidente o Brasil fechou um acordo internacional para continuar as pesquisas (críticos dizem que se entregou, de mão beijada, um dos melhores locais do mundo para lançamento aeroespacial, fora o fato de parecer uma jogada geopolítica). Referindo-se ao acordo S. Exa. disparou uma de suas pérolas : "há males que vêm para bem". Já os maldosos dizem que em tempos de dossiê o ditado foi reeditado, ficando "há malas que vêm para bem".

Exclusão de sócio

Para as sociedades em geral (exceto as sociedades anônimas) o Código Civil prevê condições para a exclusão de sócio. Com uma interessante análise do tema, Migalhas publica hoje artigo assinado por Luiz Henrique de Andrade Nassar, integrante do escritório Peregrino Neto & Beltrami Advogados. Clique aqui para ter acesso à integra do texto.

Criminalística

O professor Hugo de Brito Machado, jurista de mão cheia, comenta hoje o caso da carioca que ao reagir a um assalto baleou um ladrão e por conta disso foi indiciada por porte ilegal de arma. Para ele, é um caso típico de legítima defesa. Clique aqui e veja os comentários do festejado cearense.

Ectomiga

"Estava eu degustando um chablis ontem à noite, em badalado restaurante do baixo Leblon e, na mesa ao lado, PTistas da gema, do alto escalão, debatiam com eloqüência, pompa e circunstância, os escritos de Wilhem Reich em Psicologia de Massa do Fascismo. Está explicada, Sr. Diretor, a boataria e o que os jornais chamam de "terrorismo eleitoral" iniciada pelos "socialistas", que gastam R$ 3.000,00 n`um jantar a trois..." Odete Roitman

Imprensa e política

O jornal O Estado de S. Paulo conta, com evidente alívio, que o TSE vem decidindo que os partidos não podem utilizar a legislação eleitoral para reivindicar espaço em jornais e revistas em nome de suposto "direito de resposta". Segundo o matutino, "a partir de agora, diz o TSE, os descontentes devem ir à Justiça comum e se defender pela Lei de Imprensa". Evidentemente, cada caso é um caso. O entendimento é uma luz, mas que depende da análise concreta. O matutino foi ouvir o abalizado Manoel Alceu Affonso Ferreira, para quem a decisão assegura a liberdade de informação, impedindo que a legislação eleitoral seja usada como um entrave à atividade da imprensa.

Um e outro

Ontem o ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos explicou novamente que a PF está "t r a b a l h a n... d o" para "logo" chegar à origem do dinheiro do dossiê. Nesse caso, o que mais deixa a oposição mordida, é que o veneno é bem conhecido. Em 2002, quando Roseana Sarney crescia nas pesquisas, a PF foi extremamente diligente e não poupou esforços para sair de Brasília e correr para o Maranhão devassando - junto com repórteres de todo canto - o cofre da empresa Lunus. No outro dia, a imagem da dinheirama em cima da mesa, estampada em todos os jornais do país, sinalizava o fim da campanha que nem sequer tinha começado. Por essas e outras, faz bem a OAB em querer ver instalada a figura do juiz corregedor da PF.

Migalhas dos leitores - Trebelho

"Prezados Migalhistas, como enxadrista, não posso deixar de lembrar que, no Xadrez (Migalhas 1.524 - 25/10/06) (e na política, por que não?), os peões ficam apagados no começo do jogo... mas, no final, são promovidos a Bispo, Torre e, na maior parte das vezes, a Rainha." Paulo Tarso Rodrigues de Castro Vasconcellos - escritório Di Blasi, Parente, Soerensen Garcia e Associados

Saindo do xeque

Migalhas descobriu ontem que tem alguns leitores anônimos. Explicamos. Ontem, o informativo - com atraso - foi disparado pelo meio do dia. Exatamente uma hora depois de circular o Migalhas 1.524, no qual um leitor atento perguntava "Coincidência ou não, alguém tem ouvido falar do MST?", o Movimento invadiu duas fazendas no Pontal do Paranapanema. Tudo, dizem os enviados especiais, apenas uma jogada. Ou, na leitura de um enxadrista, um Roque para proteger o Rei.

Causa e efeito

Os jornais comentam o caso dos jovens que foram presos em São Paulo colando cartazes que supostamente continham frases de conteúdo racista e contra o acesso de negros às universidades. Nem de longe com a intenção de defender o ato, é preciso reconhecer que isso é só o começo de uma animosidade criada por essa história de cotas. Uma lei distinguir, por qualquer coisa (sexo, cor, religião, idade etc), quando a própria Constituição preceitua o contrário, dá nisso.

Google

A Google Inc. anunciou ontem que está adotando novas ferramentas e canais de comunicação para aumentar o controle e coibir a veiculação de conteúdos impróprios no Orkut. Esse pacote de medidas, na prática, é uma reação da Google ao crescente número de ações judiciais movidas contra o Orkut, principalmente no Brasil, que concentra o maior número dos 25 milhões de usuários desse serviço no mundo.

Censo de Capitais Estrangeiros

Há alguns dias, por meio da Circular 3.329, o BC regulamentou o Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País. Saiba tudo sobre o tema pelo artigo de Fábio Appendino - do escritório Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica. (Clique aqui)

Endureceu

As construtoras, incorporadoras, imobiliárias, loteadores, leiloeiros de imóveis, administradoras de imóveis e cooperativas habitacionais têm, desde ontem, de seguir regras mais duras ao comunicar operações suspeitas ao Coaf. (Clique aqui)

Ferrovias

Depois de três anos, o Cade aprovou por unanimidade a operação em que foram separadas as participações acionárias da Vale e da CSN nas Ferrovias Centro Atlântica e Companhia Ferroviária do Nordeste.

Oferta

O grupo siderúrgico Arcelor Mittal anunciou ontem que fará um pedido à CVM de oferta pública para compra de ações dos acionistas minoritários da Arcelor Brasil. O valor total da oferta pode chegar a US$ 3,27 bilhões. (Clique aqui)

Ianques

O Fed manteve a taxa de juros norte-americana em 5,25% ao ano.

EUA

A CSN anunciou ontem que assinou um contrato de fusão de sua subsidiária nos EUA, a CSN LLC, com uma empresa local, a Wheeling-Pittsburgh. Segundo comunicado enviado à Bovespa, a CSN terá 49,5% das ações da nova companhia gerada a partir da fusão, a NewCo. As demais ações serão da Wheeling-Pittsburgh. Posteriormente, os papéis poderão começar a ser negociados em bolsa nos EUA.

MKT

Em uma agressiva ação de marketing, a Varig tem convidad passageiros que possuem em mão bilhetes emitidos por companhias aéreas concorrentes a viajar de graça em seus vôos domésticos.

Migas

4 - Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal, entende TST. (Clique aqui)

5 - Aposentadoria: TST garante 40% sobre todo o período. (Clique aqui)

6 - Vara do Trabalho de SP condena Jovem Pan a pagar R$ 2 milhões ao radialista Milton Neves. (Clique aqui)

$$$ pela calçada

Os bares de Campos do Jordão, que colocam mesas nas calçadas terão de pagar pelo espaço à prefeitura. Foi sancionada a lei municipal que impõe a cobrança mensal de R$ 150,00 por metro quadrado. A nova taxa abrange bares, lanchonetes, pastelarias e restaurantes do bairro Capivari, que usam quase todas as calçadas para receber os turistas.

Exceção

A Folha de S.Paulo conta hoje que a recém-aprovada lei municipal antipoluição visual não deve abalar o letreiro luminoso do Itaú, do qual faz parte um gigantesco relógio e um termômetro, que adorna o Conjunto Nacional, na avenida Paulista. Em abril de 2005, o prédio foi tombado pelo Condephaat. Segundo Valentim Sola, da Publitas Mídia Exterior, responsável pelo luminoso desde 1975, o órgão e a prefeitura já disseram que o objeto não será removido, pois foi incluído como parte do prédio no tombamento.

Fique atento

A Michael Page International, empresa reconhecida mundialmente como referência em recrutamento, traz sempre novas oportunidades profissionais. Fique de olho! Advogado Sênior de Direito Econômico, Advogado Sênior Regulatório, Plant Controller, Advogado Sênior Generalista e Gerente Jurídico são algumas das novidades apresentadas nesta semana. Visite a seção "Olho Mágico" do portal Migalhas e confira mais informações. Clique aqui.

Migas

7 - BBC : Gravador EMI descobre fraude que inflava lucros no Brasil. (Clique aqui)

8 - Em regime especial é desnecessário pagamento de ICMS para posterior compensação, decide TJ/RS. (Clique aqui)

9 - Decreto que regulamenta a lei dos orgânicos deverá ser assinado em duas semanas. (Clique aqui)

MP/SP

O mutirão do MP/SP para desovar 36 mil processos encalhados no TJ nem começou e já há quem seja contra. A oposição partiu dos próprios promotores, que deverão executar o trabalho. Ontem, pelo menos dez deles entraram com representação no Conselho Nacional do Ministério Público alegando inconstitucionalidade no ato. O esquema prevê a participação de 1,1 mil procuradores de Justiça que não são da área criminal e promotores da entrância final e deve começar esta semana. A representação foi distribuída ontem e está nas mãos do conselheiro Paulo Prata.

Ministério Público

Um estudo sobre o papel do Ministério Público na defesa e na promoção dos Direitos Humanos você encontra na obra "Ministério Público e Direito Humanos" (445 p.), que será sorteado entre os migalheiros. De autoria de Jorge Alberto de Oliveira Marum, a obra foi gentilmente oferecida pela Editora Bookseller. Não fique de fora. Clique aqui.

Polícia da polícia - I

O MP/SP denunciou ontem quatro investigadores de Polícia e um advogado, sob a acusação de extorsão. A denúncia diz que eles exigiram US$ 200 mil para não prender dois donos de postos de gasolina suspeitos de participar de um roubo.

Polícia da polícia - II

Ainda na mesma situação, dias atrás o Estadão contou que policiais estariam extorquindo dinheiro dos ladrões que assaltaram o Banco Central de Fortaleza. Segundo a matéria, a corrida atrás do ouro do BC começou no dia seguinte ao roubo, e os policiais se apropriaram de aproximadamente R$ 50 milhões, invadiram casas, espancaram mulheres, seqüestraram e mataram.

Polícia da polícia - III

Há inúmeros casos como os narrados nas últimas duas migalhas. Nestes últimos, as vítimas são também da mesma laia. Mas há casos em que as vítimas são pessoas de bem, e que não têm a quem recorrer. Tornam-se verdadeiros reféns...

Questões criminais

Amanhã, Migalhas realizará o sorteio da 61º publicação da "Revista Brasileira de Ciências Criminais", coordenada por Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e gentilmente oferecida pela IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Não deixe de concorrer. Clique aqui.

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Migafalhas, as falhas do Migalhas

Ontem Migalhas divulgou na Miga 3 a seguinte informação : "Comércio aos domingos só com acordo e autorização oficial, decide TST." Quem acionava o recurso do "clique aqui" iria ler matéria contando que "o TST decidiu, por maioria de votos, que, quando há lei municipal proibindo a abertura do comércio aos domingos, somente negociação específica e autorização da prefeitura da cidade permitem o seu funcionamento." No entanto, no melhor estilo FHC, "esqueçam o que eu disse". A matéria tinha sido extraída do site do TST, onde Migalhas muito se abebera para passar informações aos leitores. Mas hoje a direção deste rotativo recebeu um pedido de desculpas do TST, por meio do assessor Dirceu Pinheiro Arcoverde, contando que houve erro do Tribunal. O texto foi redigido com base em um voto vencido, como sendo a decisão. O gesto de grandeza da assessoria da Corte merece encômios, pois os erros reparados são conquistas. Esperamos que os leitores concordem isso, pois agora queremos usá-lo em causa própria. Reproduzindo a notícia errada, nós também erramos. E, por isso, pedimos desculpas.

Aproveitando...

Superada a questão da migalha anterior, fica a dica aos assessores de comunicação dos tribunais, para que se atentem aos votos vencidos. Sempre se dá informação das decisões, o que muito ajuda a todos, mas há - em muitas decisões que talvez não tenham o mesmo "apelo jornalístico" - votos vencidos que são de suma importância para os profissionais. Aliás, ousamos dizer que na grande maioria dos casos é o voto vencido o que mais importa.

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Imorredouro

Miguel Reale Júnior toma posse na Academia Paulista de Letras. Será o 5º ocupante da Cadeira n. 2, que tem como patrono Visconde de São Leopoldo. Antes dele, o assento foi ocupado pelo fundador Dino Bueno, sucedido pelos imortais Cândido Mota Filho, Paulo Nogueira Filho e Miguel Reale. Ao transpor o umbral no Largo do Arouche, o advogado - já com o apanágio da imortalidade - lançará a obra "Escuridão na Clareira". Hoje, às 18h.

Linguagem Forense

O ilustre autor da coluna Gramatigalhas, dr. José Maria da Costa, a convite do juiz federal Dr. Paulo Arena, ministra a palestra "Questões de Linguagem Forense", amanhã, às 9h30, no Fórum da Justiça Federal, em Ribeirão Preto/SP.

Filosofia da linguagem

Cristiano Maciel Carneiro Leão, advogado da área tributária de Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, foi aceito como colaborador internacional do Instituto de Filosofia da Linguagem de Portugal, órgão vinculado à Universidade Nova Lisboa. É a primeira vez que o Instituto abre suas portas para não-residentes e Cristiano Leão foi um dos três escolhidos. Segundo Cristiano, "os ensinamentos da filosofia da linguagem vêm sendo utilizados em escala crescente pela cátedra brasileira, por professores como Tércio Sampaio Ferraz Jr. e Paulo de Barros Carvalho, bem como pelo Poder Judiciário, como se pode ver nos recentes votos proferidos pelos Ministros Eros Grau e Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da COFINS pela Lei nº 9.718/98".

Baú migalheiro

Há 99 anos, no dia 26 de outubro de 1907, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal, em substituição ao ministro Lucio de Mendonça, que se aposentara, o Dr. Pedro Lessa, professor da Faculdade de Direito de São Paulo.

Posse

Hoje no TJ/DF tomam posse os desembargadores George Lopes Leite e Maria Beatriz Feteira Gonçalves Parrilha. Na próxima terça, Maria Geraldina Sá de Souza Galvão toma posse como desembargadora do TJ/BA.

Migas

10 - PL considera crime hediondo o aborto praticado pela gestante ou por terceiro com ou sem o consentimento da mulher. (Clique aqui)

11 - Anvisa: Propaganda de alimentos terá novas regras. (Clique aqui)

Efetivação da Tutela-Limite e Garantias

O advogado Antonio Carlos de Oliveira Freitas, do escritório Luchesi Advogados, será palestrante e o coordenador do seminário "Aspectos Práticos da Efetivação da Tutela-Limite e Garantias", que a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá entre os dias 27 a 29 de novembro próximo. O advogado abordará o tema "Penhora on-line", recurso cada vez mais utilizado pelos juízes na execução de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas por meio do bloqueio de contas bancárias dos devedores. O evento tem início às 19h e será na AASP (Rua Álvares Penteado, 151, Centro - Capital-SP). Informações, clique aqui.

Migalhas dos leitores - Férias forenses

"A propósito do tema de Hoje FÉRIAS FORENSES, é oportuno banir da frente um pouco de sutileza que se tem com a Hipocrisia. Há um ditado que diz: se estrepa, quem muito sutiliza". O que se propôs, ao acabar com as Férias coletivas nos Juízos e nos Tribunais, foi tentar fazer os Juízos e Tribunais, funcionarem 12 meses por ano. Os advogados precisam de férias, os funcionários forenses precisam de férias e os Juízes também. Mas, a sociedade precisa de Juízes, Advogados e Serviços Forenses. Então, para que ficarmos discutindo se tem ou não férias coletivas em janeiro, se todos sabemos que, do dia 15 de Dezembro a 31 de Janeiro, chova ou faça sol, nada acontece além das portas dos fóruns e tribunais? Há um Livro do Eduardo Gianetti que fala do Auto Engano. Acho que estamos nos auto enganando. Discute-se se o salário do Deputado debe ser 12 ou 15 mil reais, quando na realidade tem uma Verba de Gabinete de 50 mil reais, telefones, carros etc, cujo custo vai a 100 mil reais por mês, em perfeito auto engano. O que precisa é muito simples, e esta proposta já mandei ao D´Urso: os Serviços Forenses, incluindo-se aí, Juízes e Funcionários, devem funcionar das 7 da manhã às 21h, do dia 15 de Janeiro a 15 de Dezembro, salvo feriados e suas emendas. Se o Serviço forense, incluindo-se repito, Juízes (audiências, sentenças, despachos) e Funcionários, forem prestados das 7 às 21h, teremos a sociedade não reclamará de Férias Coletivas. "A mentira na maioria das vezes vem revestida de impecável coerência formal e sofisticada sutileza". A sutileza e negar-se a dizer que os serviços forenses funcionam um pouco mais de 6 horas por dia e 10 meses por ano. A sofisticação e sutil mentira, será, não dar férias coletivas mas sim, estabelecer um Recesso Forense, Suspensão de Prazo, Suspensão de Audiências no período de Janeiro. Senhor diretor, é ano de eleição na OAB, vamos lá, vamos levantar a bandeira: Serviços Forenses devem funcionar das 7 às 21h (inclusive audiências e despachos) 11 meses por ano, sendo 01 mês, de recesso, férias coletivas, suspensão de prazo, etc. Enfim, para que o auto-engano que nada mais é que uma mentira com coerência formal e sofisticadíssima sutileza?" Francisco de Assis e Silva

Previdência complementar

A Central Prática Consultoria e Treinamento realizará no dia 9/11, em SP, o seminário "Previdência complementar - Aspectos legais", que tem o objetivo de prover ao participante uma noção geral das principais diferenças entre o segmento de previdência complementar aberta e fechada. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Planejamento tributário

A fim de fazer uma abordagem sob a ótica dos conselhos de contribuintes, a FISCOSoft Editora promoverá o seminário "Planejamento Tributário - A tênue linha entre a elisão e a evasão fiscal". Saiba a programação completa, clicando aqui.

Personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica é tema do curso que a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo oferece a partir do dia 7/11, em SP. Não deixe de participar, clique aqui.

Organize-se...

e participe do curso "Organizando Bibliotecas Jurídicas", do IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos acontecerá, no dia 11/11, em SP. Clique aqui, saiba a programação completa e concorra a uma vaga-cortesia.

Imobiliário

A InterNews realizará no dia 10/11, em SP, o seminário "Crédito imobiliário e suas conseqüências sobre o mercado financeiro e o mundo dos negócios". Saiba a programação completa e a concorra a uma vaga-cortesia, clicando aqui.

NF-e

O Canal Executivo Organização de Eventos LTDA, no dia 16/11, proverá, em SP, um encontro nacional que abordará a "Nota Fiscal Eletrônica". Esta é uma excelente oportunidade para entender qual o impacto desse projeto no país bem como os principais benefícios. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Código Tributário Nacional

O advogado Ricardo Lodi, coordenador do setor tributário do escritório Siqueira Castro Advogados, será um dos palestrantes do Seminário "40 anos do Código Tributário Nacional". Sua apresentação, intitulada "Vigência, Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária", abordará as normas de interpretação da lei e suas necessidade, a hierarquia e os métodos de interpretação, os conceitos de direito privado versus a norma anti-elisão e a retroatividade e norma interpretativa - LC 118. O evento acontece nos dias 30 e 31 de outubro, no RJ (Av. Graça Aranha, 1/2°andar - Centro). Informações: (21) 2563-4179.

Furto de energia

O advogado Fábio Amorim da Rocha, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, será um dos debatedores do Fórum Nacional "Combate ao Furto e à Fraude no Consumo em Energia Elétrica". O evento será realizado no Rio de Janeiro, dia 9 de novembro, e reunirá dirigentes e técnicos da Aneel, representantes das Concessionárias de Energia e membros do Judiciário, Ministério Público, Órgãos de Defesa do Consumidor, além de advogados e consultores.

"Trade dress"

A falta de uma legislação mais clara sobre a proteção aos elementos característicos da apresentação de produtos e serviços no mercado, o chamado "trade dress", será tema de palestra do sócio do Veirano Advogados, Pedro Szajnferber de Franco Carneiro, no "1º Seminário de Propriedade Intelectual da Eurocâmaras", que acontece hoje, em SP.

Prazo prorrogado

Foi prorrogado o prazo para o envio de teses para o "2º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público". Agora os trabalhos poderão ser enviados até o dia 31/10. Para obter mais informações, clique aqui.

30ª Mostra Internacional de Cinema de SP

Attilio Gorini, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, participa da 30ª Mostra Internacional de Cinema de São Paulo. O advogado fará palestra sobre "Contratos de Produção de Obras Audiovisuais no Brasil: riscos e medidas preventivas", no dia 30/10, às 10h45, no auditório da FAAP (Prédio 3 - rua Alagoas, 903 - Higienópolis - SP). Para saber mais informações, clique aqui.

Lançamentos

"A Rebelião de Toga", escrita por Renato Nalini e editada pela Editora Millennium, será lançada dia 8/11, a partir das 18h30, no salão promocional da Fiesp - 16ª andar - Avenida Paulista, 1.313. Para saborear alguns trechos da obra, clique aqui.

No dia 8/11, o promotor de justiça Roberto Livianu fará noite de autógrafos de sua obra "Corrupção e Direito Penal - um diagnóstico da corrupção no Brasil", editada pela Editora Quartier Latin, na Livraria Cultura do CasaPark Shopping Center (SGCV - Sul, Lote 22, Loja 4-A, Zona Industrial, Guará), a partir das 19h.

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Ganhadores do dia

Sergio Machado Leis, da Cia de Luz e Força Santa Cruz, é o ganhador da vaga-cortesia do seminário "Investimentos e Comercialização de Energia Elétrica" que a CULTCORP - Cultura corporativa realiza dia 30/10, em SP. Clique aqui para mais informações do evento.

Rodrigo Campos, da Editora Abril, levou a vaga-cortesia do curso "Condenação Trabalhista e Execução - Previna-se", que a Link Up - Educação e Treinamentos LTDA oferece no dia 31/10, em SP. Clique aqui.

O advogado do escritório SSA advocacia, Fernando Malta da Costa Messeder, foi contemplado com a vaga-cortesia do "Ciclo de Palestras - Direito Imobiliário", que o CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito realiza no dia 30/10, no RJ. Clique aqui, ainda dá tempo de participar.

O contemplado de hoje com a obra "Execução Civil - Novos Perfis", de autoria de Flávio Luiz Yarshell e Marcelo José Magalhães Bonício, foi Paulo Rocha Santos, advogado em Bom Jesus da Lapa/BA. O livro foi gentilmente oferecido pela Editora RCS. Parabéns!

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Mata-mata

Neste último final de semana foram disputados os jogos de volta das semifinais do futebol de campo da Liga Jurídica 2006, e a grande final será disputada entre Pinheiro Neto Advogados e Demarest e Almeida Advogados e os times Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados e Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais disputarão o terceiro lugar. Clique aqui, para ler mais.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Gay Marriage Backers Hope to Sway N.J. Lawmakers"

The Washington Post - EUA

"Bush´s ´Benchmarks´ for Iraq Sound Familiar"

Le Monde - França

"Dominique de Villepin défend la politique gouvernementale vis-à-vis des banlieues"

Corriere Della Sera - Itália

"Caso Abu Omar, resta il segreto di Stato"

Le Figaro - França

"Série d´attaques contre des bus de banlieue"

Clarín - Argentina

"Dos perpetuas por el crimen de Axel"

Público - Portugal

"Cavaco Silva envia proposta de referendo ao aborto para o Tribunal Constitucional"

El Pais - Espanha

"Batasuna tilda de irresponsable la "amenaza" de Zapatero tras el robo de armas en Francia"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Betrunkene legt Feuer in Wohnhaus - zwei Verletzte"

The Guardian - Inglaterra

"CIA tried to gag EU on rendition"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lula acena com alívio para Estados mais endividados"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"União arrecada 81% dos tributos no sul e sudeste"

O Globo - Rio de Janeiro

"PF descobre em Minas outros laranjas do dossiê"

O Estado de Minas - Minas Gerais

"Reta final"

Correio Braziliense - Brasília

"R$ 210 milhões - Como é caro eleger um presidente"

O Estado do Paraná - Paraná

"Eleições apuradas até 21 horas de domingo"

Zero Hora - Rio Grande do Sul

"Lula exclusivo para ZH: "Nós já batemos muito neles. Agora eu quero comparar comigo mesmo""

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Preso outro acusado de assassinar Laís"

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Apoiadores :

· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vigna Advogados Associados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Grassano & Associados
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
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· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rebello e Bernardo Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados

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Fomentadores :

· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
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· Bookseller Editora e Distribuidora
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Diex Cursos Avançados S/A.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
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· IBMEC/RJ
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· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

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