Quarta-feira, 24 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.526

Sexta-feira, 27 de outubro de 2006 - Migalhas nº 1.526 - Fechamento às 11h.

 

"Sei que nunca terei o que procuro

E que nem sei buscar o que desejo,

Mas busco, insciente, no silêncio escuro

E pasmo do que sei que não almejo."

Fernando Pessoa

Passando a limpo

Boris Casoy X Record. Justiça acata tese da redução proporcional da multa, e emissora paga o equivalente aos 11 meses restantes do contrato. Decisão do juiz da 13ª Vara Cível de SP, André Gustavo Cividanes Furlan, foi publicada ontem. Boris (que chegou a cursar alguns de Direito no Mackenzie) queira mais, mas falar que ele perdeu (tendo levado R$ 6.197.356,44) "isto é uma vergonha". (Clique aqui)  

Migas

1 - STJ. Honorários advocatícios podem ser cobrados de apenas um dos contratantes. (Clique aqui)  

2 - TJ/RS. Fuga de animal de estimação de clínica resulta em indenização. (Clique aqui)

Férias forenses

O CNJ, fazendo o que lhe competia, editou ontem a resolução 24, revogando o artigo 2º da Resolução 3. Como o referido artigo somente "cientificava" os tribunais de que a CF/88 (alterada pela EC/45) acabava com as férias forenses, não dá para supor - como querem querer - que as férias coletivas estão de volta. O CNJ vem sendo importantíssimo em muitas questões, o que deve ser sempre louvado. No entanto, nesta específica, a questão que não quer calar é : desde quando o Judiciário precisa ser "cientificado" - a não ser pelo Diário Oficial - de que há lei ? E mais. Para nós, pior que cientificar é "descientificar".

Migalhas dos leitores - Férias forenses

"Nessa questão das férias forenses Migalhas acho que não sei... Vi o informativo reclamando, acolchoado de ironias, que não adiantaria esse escarcéu todo por conta das férias forenses, porque a Constituição vedava esse ócio. Acredito que este informativo não esteja contando com o remédio para todos os males constitucionais. O subterfúgio heróico, ninguém duvide, inda vai surgir. Dirão, podem apostar, que o dispositivo constitucional não é ´auto-aplicável. Eta saidinha milagrosa." Ramalho Ortigão

Restrições à denúncia espontânea

Ao interpretar o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN, algumas decisões do STJ têm apresentado restrições ao direito do contribuinte, especificamente aplicáveis aos tributos lançados por homologação. Preocupados com o precedente, pois prejudicam o contribuinte de boa-fé, que cumpre com seus deveres tributários, Tathiane Piscitelli e Rafael Minervino Bispo - Advogados do escritório Pinheiro Neto Advogados - apresentam artigo hoje aos migalheiros. (Clique aqui)

Experiência própria

A relação pessoal entre juízes e jurisdicionados é abordada hoje pelo Desembargador aposentado Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues. (Clique aqui)

Pesquisa

Ibope*: Lula 58% - Geraldo 35%.

Na rede

TSE permite páginas de campanha dos candidatos na internet até hoje. (Clique aqui)  

Interpelado

O STF determina notificação do presidente Lula em interpelação judicial apresentada pelo ex-ministro da Saúde Barjas Negri. (Clique aqui)

Constituição

Lula recusou-se ontem a assinar um documento no qual deveria se comprometer a não convocar uma nova Assembléia Constituinte nos próximos quatro anos. O documento foi preparado pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. O presidente da entidade, Flávio Pansieri, informou que recebeu fax do coordenador da campanha do PT à reeleição, Marco Aurélio Garcia, informando que o presidente entende que, se for a vontade da "maioria política do país", uma nova Constituição deve ser elaborada.

Demanda

Os pleitos vão acabando e aos poucos o serviço hercúleo dos advogados que militam na área eleitoral. E causídicos tanto dos candidatos, como dos órgão de imprensa, que insistentemente foram acionados. Diz-se aos poucos, pois da fato não terminam logo depois das eleições. Mas certamente diminuem significativamente.

Sazonal

O serviço eleitoral dos advogados nesse época é realmente gigantesco, mas os ganhos devem - imaginamos - compensar. E, de mais a mais, nada que uma semana em Paris não resolva. 

Lula x Abril

Falando em decisão eleitoral, ontem a coligação do presidente Lula perdeu mais uma representação contra a Abril (revista Veja). A decisão (RP 1291) confirma a tendência da Corte eleitoral em dar liberdade à imprensa para fazer críticas. Mas há também outro fator, um tanto quanto celestial, o de que a Abril - na missão de defendê-la - conta com a ajuda de todos os Santos. Com efeito, ela é representada nessas ações - assim como em outras - pelos integrantes do escritório Lourival J. Santos - Advogados.

"MP do Bem" na OMC

O governo dos EUA levou a "MP do Bem" à OMC e deixou claro que os incentivos criados pela lei estarão no radar da Casa Branca nos próximos meses e poderão provocar reação. Washington questiona uma das principais iniciativas do governo Lula no setor industrial e alerta que certos pontos da medida provisória poderiam ser classificados como "subsídios proibidos".

Migas

3 - Justiça determina tratamento mental para jovem envolvido nas mortes de Liana Friedenbach e Felipe Caffé. (Clique aqui)

Prazos prescricionais e posse de celular por preso

Aumento dos prazos prescricionais e posse de celular, questões regulamentadas pelo pacote de medidas para contenção da violência, implementado logo após a primeira onda de ataques do PCC pelo Senado, são os assuntos tratados hoje pelo criminalista Luiz Flávio Gomes. (Clique aqui)

Insalubridade

TST confirma insalubridade em limpeza de sanitários de ônibus. A Corte trabalhista afirmou ainda que não há contrariedade à Súmula nº 80 da casa que preceitua "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores...". Manteve-se, assim, o entendimento do TRT/RS, para quem "a utilização de luvas de borracha não afasta os agentes biológicos a que esteve exposta a trabalhadora na atividade de higienização dos sanitários". (Clique aqui) Acrescentado por nós aqui, em certos casos a limpeza de banheiros de ônibus justifica até a "periculosidade".  

"A sorte está lançada!"

Ambígua, plagiada, original. Uma boa frase pode dizer tudo. Outras, ficam melhores com uma complementação. O importante é que várias estão reunidas na coluna Circus de hoje. Veja o que Adauto Suannes preparou esta semana, clique aqui.

"Quem avisa amigo é"

Cadastre-se agora mesmo e receba toda sexta-feira, logo pela manhã, a coluna Circus assinada pelo ilustre migalheiro Adauto Suannes. (Clique aqui)

MI 416

O presidente eleito do México, Felipe Calderon, reprovou a decisão de Bush de construir um muro na fronteira com os EUA. Para ele, este é um "grave erro". Clique aqui e leia esta e outras notícias do mundo no Migalhas International.

IASP

Maria Odete Bertasi lidera chapa única para a diretoria do IASP, que é composta ainda por Ivette Senise Ferreira, Josefina Maria de Santana Dias, Euclydes José Marchi Mendonça e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. (Clique aqui)

MKT jurídico

Fique por dentro das novidades e aprenda a ressaltar as características positivas do seu produto lendo a coluna Law Firm Marketing do Migalhas International de hoje. Clique aqui

Migas

4 - MJ apóia criação de defensoria pública em Santa Catarina. (Clique aqui)

Cabos e fios

As concessionárias que utilizam fios ou cabos aéreos na cidade de São Paulo deverão enterrar "até" 250 quilômetros de cabos por ano, a partir de amanhã. A determinação faz parte da regulamentação da Lei 14.023, assinada ontem pelo prefeito Gilberto Kassab.

Honra

O conceituado advogado Paulo Lins e Silva, da banca Paulo Lins e Silva - Advogados e Consultores de Família, sobrinho do jurista Evandro Lins e Silva, assume no próximo dia 3/11 a presidência da União Internacional dos Advogados (UIA), a mais antiga e importante congregação de Ordens de Advogados do mundo, com sede em Paris. A posse acontece durante o 50º Congresso da UIA, em Salvador/BA. Clique aqui.

´Migalheiros

Registre sua opinião na seção "Migalhas dos Leitores". Clique aqui e aproveite para conferir o que foi discutido pelos doutos migalheiros durante a semana. Participe também!

Correspondentes

Excelentes oportunidades de trabalho você vai encontrar na seção "Correspondentes". Com apenas um clique você se cadastra ou contata alguém. Por isso, dê um clique aqui.

Chance extra

Além da possibilidade de começar a prestar valorosos serviços e ampliar seus contatos, os Correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem - semanalmente - ao sorteio de uma obra jurídica. Hoje, o correspondente cadastrado em São João Del Rei/MG, Fernando de Melo Monteiro Filho, ganhou o livro "O poder reformador na Constituição Brasileira de 1988" (2006, 284 p.), escrito por Vladmir Oliveira da Silveira, oferecido pela editora RCS. Clique aqui

Baú migalheiro

Há 65 anos, no dia 27 de outubro de 1941, faleceu no Rio de Janeiro o desembargador Hugo Gutierrez Simas, do Tribunal de Apelação do Paraná, e, anteriormente, procurador-geral do Estado. Foi um dos fundadores, em 1912, da Universidade do Paraná, onde regeu várias cátedras. Advogou nos auditórios do Distrito Federal, especializando-se me questões marítimas; deixou publicadas as seguintes obras jurídicas : - "Compêndio de Direito Marítimo", "Código do Ar anotado" e "Comentários ao Livro V do Código do Processo Civil".

Migas

5 - Anatel regulamenta o controle de bens reversíveis das concessionárias da telefonia fixa. (Clique aqui)

CPC

Em um pequeno espaço de tempo, o CPC foi vastamente remendado. Entre o fim do ano de 2005 e início de 2006 foram editadas as Leis n. 11.187 (agravo de instrumento), 11.232/2005 (processo de execução), 11.276 (apelação), 11.277 (sentença sem citação) e 11.280/2006 (comunicação de atos processuais por meio eletrônico, reconhecimento da prescrição de ofício e outras matérias). Na obra "As Reformas de 2005 e 2006 do Código de Processo Civil" (248 p.), o autor Ernane Fidélis dos Santos, faz uma análise objetiva de forma sistemática para todos aqueles que buscam adquirir uma compreensão crítica acerca dessas inovações. O livro foi publicado e gentilmente oferecido pela Editora Saraiva para ser sorteado entre os migalheiros. Não fique de fora. Clique e concorra.

Ministério Público

O autor Jorge Alberto de Oliveira Marum faz um estudo sobre o papel do Ministério Público na defesa e na promoção dos Direitos Humanos na obra "Ministério Público e Direito Humanos", que foi gentilmente oferecido pela Editora Bookseller. Não Perca. Clique aqui.

Esporte

As transferências nacionais e internacionais de atletas e a atuação do poder judiciário são alguns dos temas que serão abordados no "Fórum de Direito Desportivo" que o IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo e a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo oferecem no dia 10/11, em SP. Clique aqui para mais informações.

Palestra

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros recebe, no dia 30/10, no RJ, o Ex-Ministro da Justiça e do STF Célio Borja e o Procurador Rogério Nascimento (TRE-RJ) para uma palestra sobre "A impugnação de mandato parlamentar: uma interpretação do art. 14, §10 da constituição federal". (Clique aqui)

Gestão estratégica jurídica

Tudo o que você queria saber sobre o papel do departamento jurídico e como garantir sucesso dentro das organizações está no curso "Gestão Estratégica Jurídica", que será realizado pela ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional nos dias 28 e 29/11, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia

Extensão

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social oferecerá, a partir do dia 7/11, em SP, o curso de extensão em "Direito Previdenciário", com ênfase na reforma da previdência RGPS. Clique aqui para saber mais informações.

Infra-estrutura e segurança

Fundamentos, planejamento estratégico e gestão da segurança são alguns dos temas que serão abordados no seminário "A Gestão da Infra-Estrutura e da Segurança da Informação no Ambiente Corporativo", que a CULTCORP - Cultura Corporativa realiza no dia 10/11, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia, clicando aqui

Comunicação direcionada

Como encontrar, explorar e ter sucesso com público-alvo ? Este é o tema do seminário "Comunicação Dirigida - Melhores práticas para atingir o público alvo" que a InterNews realizará no dia 9/11, em SP. Clique aqui, confira a programação completa e concorra a uma vaga-cortesia.

Ciclo de palestras

O mote da palestra de hoje no Ciclo de Palestra Jurídicas Gratuitas do IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas é "Ciência Política", esmiuçado por Olavo Câmara. O evento acontece na Unidade Leste - rua Francisco Marengo, 308 - Tatuapé - SP. Mais informações, clique aqui.

Direito das Sucessões

Saiba tudo sobre Direito das Sucessões participando do curso que a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo realizará no dia 31/10, na cidade de São José do Rio Preto/SP. Clique e confira a programação completa.

Rio Franchising Expo

Nos próximos dias 27 e 28, o sócio do escritório Veirano Advogados, Henry Sherrill, fará palestras gratuitas para os visitantes da Rio Franchising Expo, em Macaé, no Rio. O advogado abordará os conflitos entre as partes que podem existir no contrato de franquia e as interpretações dos tribunais quanto aos mesmos. Entre os temas estão os conflitos comerciais, a incidência do ISS e as cláusulas de compromisso arbitral e de foro contratual. A Rio Franchising Expo, que se estende até o próximo dia 29, pretende reunir as principais redes de franquias do país, consultores e potenciais investidores da região.

Propriedade Intelectual

Marcel Michelman, associado do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, ministrará a palestra "Noções Introdutórias de Propriedade Intelectual", no dia 31/10, das 8h às 10h, na rua Maranhão, 617 - SP.

Inovação

Ricardo Pinho e Igor Simões, do escritório Daniel Advogados, participam no próximo dia 31/10, em SP, do seminário "Inovação e Gestão Estratégica de Patentes". Pinho discutirá como a inovação patenteada pode ser um diferencial competitivo nas relações de mercado no atual contexto de revolução tecnológica e Simões explicará sobre os caminhos legais para o registro de patentes. Participe!

Lançamentos

A Editora Impetus lança a obra "A Nova Lei Antidrogas - Comentada e Anotada" (108 p.), que destaca-se pela análise simples, mas minuciosa, dos aspectos penais e processuais que envolvem a Lei no 11.343/2006, que entrou em vigor no dia 8/10/2006. O autor Sérgio Ricardo de Souza aborda também, temas novos no sistema brasileiro (agente infiltrado, entrega vigiada, etc.), inclusive com alusão ao direito comparado, aos Tratados e Convenções Internacionais pertinentes e principalmente à Constituição Federal de 1988. Vale a pena conferir.

A Editora Quartier Latin e o autor Luciano Anderson de Souza convidam para o lançamento da obra "Expansão do Direito Penal e Globalização", que acontecerá dia 6 de novembro, a partir das 19h, na Fnac Paulista. Mais informações (11) 3101-5780.

Ganhadores

Cristina Conceição Gomes é a ganhadora da vaga-cortesia do curso "Licitações Públicas", que a Link Up Educação e Treinamentos LTDA oferecerá no dia 31/10, em SP. Parabéns e clique aqui.

O felizardo que ganhou um exemplar da "Revista Brasileira de Ciências Criminais", gentilmente oferecida pela IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, foi Fernanda Gomes Bento, advogada do escritório Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados, São Paulo/SP.

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*Ficha técnica da pesquisa Ibope, em cumprimento de determinação do TSE - Tamanho da amostra: foram ouvidos ouviu 3.010 eleitores em 202 municípios brasileiros, nos dias 24 e 25 de outubro; A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos; Registro: TSE sob o 23.351/2006.

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Bom fim de semana e bom voto !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"G.O.P. Moves Fast to Reignite Issue of Gay Marriage"

The Washington Post - EUA

"Campaign Tactics Veer Toward Smear"

Le Monde - França

"Clichy-sous-Bois veut rendre hommage "dans le calme" à Zyed et Bouna"

Corriere Della Sera - Itália

"Raid Nato contro i talebani, decine di civili uccisi"

Le Figaro - França

"Clichy-sous-Bois rend hommage à Zyed et Bouna"

Clarín - Argentina

"Llega la vacuna contra el cáncer de cuello de útero"

Público - Portugal

"Ministra da Cultura anuncia fim das capitais nacionais da cultura"

El Pais - Espanha

"De Juana asegura que sus artículos no eran amenazantes sino una "crítica política""

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Bayern Hof: Armin Eck löst Henrik Schödel ab"

The Guardian - Inglaterra

"Calls for alcopop tax on young"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lula tem 23 milhões de votos de vantagem"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Casa de câmbio admite uso de laranja"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula lança programa para estradas, com privatização"

O Estado de Minas - Minas Gerais

"Empresário mineiro bancou parte da compra do dossiê"

Correio Braziliense - Brasília

"O ´laranja´ de R$ 250 mil"

O Estado do Paraná - Paraná

"Ibope: Requião abre seis pontos de vantagem sobre Osmar"

Zero Hora - Rio Grande do Sul

"Na batalha pelo voto dos indecisos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Psiquiatra alertou sobre matador de Laís"

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Apoiadores :

· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vigna Advogados Associados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Grassano & Associados
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rebello e Bernardo Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados

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Fomentadores :

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Bookseller Editora e Distribuidora
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Diex Cursos Avançados S/A.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

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