Sexta-feira, 23 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.547

Quinta-feira, 30 de novembro de 2006 - Migalhas nº 1.547 - Fechamento às 11h.

 

"A imortalidade é uma espécie de vida que nós adquirimos na memória dos homens."

Denis Diderot (1713-1784)

Imortal

O portal Migalhas quer fazer agora sua mesura ao Professor Celso Lafer que, amanhã, ao transpor os umbrais da Academia Brasileira de Letras, irá se tornar mais um imortal. Celso Lafer, quinto ocupante da cadeira n.14 (sucedendo o saudoso Professor Miguel Reale), será recebido pelo acadêmico Alberto Venancio Filho, às 21h. (Clique aqui)

Fugit irreparabile tempus

Começa amanhã o derradeiro mês do ano. Parodiando os versos do nosso querido mestre Goffredo Telles Jr., "longa a senda percorrida. Bem curto, porém, o ano".  ("A Folha Dobrada", p. 536)

Crise de instância

Uma crise interna foi deflagrada no Judiciário ontem, com a ordem do CNJ aos TJs para que cortem os salários que ultrapassam o teto estadual. Depois de uma reunião com a ministra Ellen Gracie, o presidente do TJ/SP e porta-voz dos presidentes de tribunais, Celso Limongi, informou que a ordem não será cumprida neste mês nem em dezembro e que uma batalha jurídica pode ser iniciada. 

Agravo de Instrumento - STJ

O Pleno do STJ aprovou resolução que dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Ficou decidido que, antes da distribuição, o presidente do Tribunal poderá não conhecer do agravo interposto de decisão que não admitir recurso especial. Da decisão do presidente caberá, no prazo de cinco dias, agravo regimental ao relator designado em distribuição.

Bastidores - I

Nestes últimos dias, enquanto as famílias vão se preparando para o fim do ano, programando as férias com a criançada, um movimento silencioso, mas muito bem orquestrado, vem ocorrendo no Planalto Central. São as costuras políticas para o próximo mandato presidencial. Os parlamentares eleitos só não tomaram posse oficialmente, porque seus votos já têm, sim, poder de decisão.

Bastidores - II

Para saber tudo o que vem ocorrendo nos bastidores, os migalheiros têm o privilégio de contar com as abalizadas análises de um dos maiores cientistas políticos da atualidade, o jornalista Gaudêncio Torquato. Numa seção exclusiva para o portal Migalhas, as Porandubas políticas, Gaudêncio esmigalha aos leitores as novidades do mundo político, as quais estão intrinsecamente ligadas o mundo jurídico.

  • Clique aqui e leia as Porandubas políticas desta semana.

Basta para Bastos

Márcio Thomaz Bastos confirmou agora há pouco que não fará parte do segundo mandato de Lula. Hoje o ministro Bastos está em Ribeirão Preto. Pela manhã, participa do quarto encontro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. No fim da tarde, participa de "reunião", no Pingüim. E naquele tradicional estabelecimento irá fazer um brinde, espera-se, em agradecimento à entrega de seu automóvel Ômega. Afinal de contas, foi naquela casa que a Alta Direção de Migalhas permaneceu durante muitas horas, traçando a estratégia para a devolução do carro que tinha sido furtado em inícios de 2003 (clique aqui).  

Especulações

Dizem que Nelson Jobim já é o próximo presidente do PMDB e que, para concordar com isso, Michel Temer estaria indo para a pasta da Justiça. Dizem...

SSP/SP

O advogado Lauro Malheiros será o adjunto de Ronaldo Marzagão na Secretaria da Segurança Pública de SP.

Migas

1 - Para o STJ, suicídio de paciente é responsabilidade de hospital. (Clique aqui)

2 - Responsabilidade. Seguradora deve indenizar a viúva de segurado embriagado morto em acidente, decide STJ. (Clique aqui)

3 - Sai a primeira decisão em favor de parentes de uma das vítimas da queda do vôo 1907. (Clique aqui)

Tour Jurídico - Argentina III

Os grandes nomes que se destacaram no mundo das leis argentinas são apresentados pelos guias desta onírica excursão. Clique aqui para conhecê-los.

Alimentos

O tema é um só: alimentos, mas as preocupações da desembargadora Maria Berenice Dias são muitas. Para iniciar ela trata do termo inicial da obrigação alimentar na ação de alimentos e investigatória de paternidade. Clique aqui para conferir este importante artigo.

Migas

4 - TJ/SP proíbe publicidade e comercialização da cerveja Puerto Del Sol, fabricada pela Ambev. (Clique aqui)

5 - ICMS deixará de incidir sobre venda de salvados de sinistro. (Clique aqui)

6 - MP obtém inconstitucionalidade da lei que proibia distribuição da pílula do dia seguinte. (Clique aqui)

IR

O governo federal concordou em reajustar a tabela IR em 3% em 1º de janeiro de 2007 e outros 3% em 2008.

Selic

A Selic começou o ano a 18% e termina a 13,25%. Ontem, em sua última reunião, os integrantes do Copom reduziram a taxa em meio ponto percentual.

Receita

O governo aceitou incluir no projeto de lei que cria a Super-Receita vários artigos que dão direitos e garantias aos contribuintes.

Arbitragem e poder público - IV

A análise dos principais aspectos relacionados à concessão de medidas de urgência na arbitragem, mediante duas perspectivas: as tutelas de urgência prestadas no curso do processo arbitral (incidentais) e aquelas prestadas anteriormente ao início da arbitragem acordada entre as partes (preparatórias) é tema de mais um artigo da série sobre "Arbitragem e poder público" elaborada pela respeitável banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. Para ler o quarto texto do seriado hoje assinado pelo advogado Rafael Wallbach Schwind, clique aqui.

Carne

A Friboi comprou mais um frigorífico na Argentina : a falida Companhia Elaboradora de Produtos Alimentícios (Cepa), localizada no município de Merlo, província de Buenos Aires.

De olho

Reconhecida mundialmente como referência em recrutamento especializado de profissionais para média e alta gerência, a empresa Michael Page International apresenta diariamente novas vagas de emprego. Confira na seção "Olho mágico" do portal Migalhas as últimas novidades, clicando aqui.

Prestação de serviços

Facilite o seu trabalho buscando por um prestador de serviços jurídicos na seção "Correspondentes". Não perca mais tempo, clique aqui.

Reunião

O amantíssimo Diretor de Migalhas convocou todos os funcionários para uma reunião extraordinária na madrugada de amanhã. Um dos funcionários, certamente um novato, perguntou ao outro : "e ele pede também minha presença ?" No que foi rapidamente advertido : "não, ele não pede. Manda." O clima de apreensão tomou conta da casa. O que será que nosso intimorato líder, guardião dos nobres valores, dirá a seus inúmeros (centenas de) subordinados ? Amanhã, amanhã saberemos.   

Outdoors - Sobrevida

O prefeito de SP, Gilberto Kassab, recuou e decidiu dar mais 90 dias para que todos os imóveis se ajustem à lei que proíbe a publicidade externa na cidade a partir de 1º de janeiro.

Lançamento

O escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados realiza o lançamento do livro "Das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada", no Museu da Casa Brasileira. O livro é uma edição atualizada da obra escrita por Egberto Lacerda Teixeira - um dos sócios fundadores da banca - e que teve sua primeira edição em 1956. Hoje, às 19h, no Museu da Casa Brasileira (av. Brigadeiro Faria Lima, 2.705, SP).

Migas

7 - Redonda. TRT/SP: Pizzaiolo de churrascaria não é "autônomo", é empregado. (Clique aqui)

8 - Muitas mudanças de juízes pelo interior de SP. Órgão Especial do TJ/SP aprova listas de promoção e remoção de magistrados. (Clique aqui)

9 - OAB vota proposta em que povo é protagonista da reforma política. (Clique aqui)

Falência...

...do empresário ou da empresa? Em artigo hoje publicado em Migalhas a advogada Regina Bittencourt Freitas dá a resposta dentro dos limites legais da Lei 11.101/05. (Clique aqui)

Alerta

Termina hoje o prazo para os tomadores de serviços da cidade de São Paulo indicarem o imóvel que pagará menos IPTU em 2007. Clique aqui e confira os comentários Claudia Petit Cardoso, do escritório Peixoto E Cury Advogados, sobre o assunto.

Quebra de sigilo

O STF determinou ontem ao BankBoston que informe se foram feitas remessas de dinheiro para o exterior destinadas ao publicitário Duda Mendonça, por meio das famigeradas CC-5. A decisão foi tomada durante o julgamento de recurso em que se questiona a quebra de sigilo de uma conta CC-5 utilizada por vários clientes para enviar dinheiro ao exterior. O MPF queria aproveitar a oportunidade para efetuar uma devassa em todas as pessoas que usaram a tal CC-5, promovendo um carnaval geral. Mas o STF, zelando pelos direitos constitucionais, decidiu restringir essa quebra para os investigados no caso, o que é bem de ver deveria, desde o início, ter norteado o trabalho do parquet.

Encômios

Como às vezes pode parecer que Migalhas só critica, é bem o momento de também elogiar. O julgamento narrado na migalha anterior foi de altíssimo nível, com destaque para os votos de Cármen Lúcia Antunes Rocha, Cezar Peluso e Celso de Mello.

Condenação branda ?

A Justiça Federal em Brasília condenou o ex-deputado federal Hildebrando Pascoal a 18 anos e seis meses de prisão pelo assassinato do soldado do Corpo de Bombeiros Sebastião Crispim, em setembro de 1997.

Terra sem lei ?

Depois de dezoito anos da promulgação da CF/88 constatou-se que foram produzidas no Brasil 3.510.804 novas normas jurídicas. Falando desta hiperinflação legislativa na área penal, Luiz Flávio Gomes - da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - assina artigo hoje publicado em Migalhas. Para ler, clique aqui.

Terra de ninguém

Advogado é fuzilado dentro de casa em Rondônia. (Clique aqui)

Prisão

Sob a acusação de que estaria coagindo testemunhas, o advogado tributarista e deputado federal eleito pelo PT/MG, Juvenil Alves, voltou a ser preso ontem pela PF, em Belo Horizonte.

Júri

O MP/SP enviou ontem à Justiça as alegações finais do processo que investiga a morte do prefeito Toninho de Campinas. O MP pediu que seja levado a júri popular o seqüestrador Wanderson de Paula Lima, o Andinho, apontado como co-autor. É mais um dos casos nebulosos da história da criminologia brasileira.

???????

A Folha de S. Paulo erra o tom ao colocar hoje uma matéria sobre o show de Sandy e Junior no Tom Brasil, em SP. O matutino encabeça matéria com o seguinte subtítulo : "Em apresentação da turnê para divulgar seu 15º trabalho, "Sandy & Junior", dupla lota casa paulistana com mamães, papais, adolescentes e fãs gays." O jornalista, talvez com alguma problema de identidade, pauta a matéria inteira em grosseiros termos, chegando ao cúmulo da chularia de acrescentar - ardilosamente colocando o vitupério em boca alheia - que : "Os homens se dividem em dois grupos: os que se apressam em dizer que vieram acompanhar as mulheres, e, segundo a mãe de Paola, os "viados"..."

Migas

10 - Lei 11.372. Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do CNMP oriundos do MP e criar sua estrutura organizacional e funcional. (Clique aqui)

11 - Lei 11.371. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos da Lei no 9.491. (Clique aqui)

12 - Presidente da Comissão Eleitoral tira dúvidas sobre o pleito da OAB/SP que acontece hoje. (Clique aqui)

Entardecer nas Arcadas

Ontem, boa parte dos grandes nomes da advocacia paulistana estiveram reunidos na Faculdade de Direito do Largo de S. Francisco. Foram dois eventos, sucessivos, no mesmo entardecer. Às 17h, as homenagens prestadas pela Associação dos Antigos Alunos, presidida pelo dedicado antigo aluno José Carlos Madia de Souza, ao antigo aluno - e também governador do Estado - Cláudio Lembo. Às 18h30, o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, presidido pelo simpaticíssimo dr. Tales Castelo Branco, entregou o Premio Barão de Ramalho à Faculdade, o qual foi recebido pelo diretor, Professor João Grandino Rodas. Entre os inúmeros que estiveram presentes, Décio Policastro, Ivete Senise Ferreira, Miguel Reale Jr., Reynaldo Abrão Miguel, Márcia Regina Machado Melaré, Nelson Kojranski, Antonio Ruiz Filho, Renato Ribeiro, Aparicio Dias, Walter Ceneviva, Cláudio Mesquita Barros e Walfrido Jorge Warde.

Migalhas dos leitores

"As palavras do Prof. Adilson Dallari me tocaram ao ouvir o nome do Professor Geraldo Ataliba (Migalhas 1.537 - 16/11/07 - clique aqui). Ainda no início da caminhada na seara jurídica tive o prazer e a felicidade de ouvir as palavras deste emérito Professor. Lembro, como se fosse hoje, sua resposta a uma pergunta que lhe foi dirigida sobre a ´mens legis´, quando da aprovação de uma Lei. E este com todo conhecimento refutou de forma clara, cristalina e educada o seu uso. Mostrou mais, quando em memorável lição deixou claro a aplicação dos Princípios em relação às normas legais. Como dito, como algumas pessoas fazem falta. Não é verdade. Pode passar muitos anos mais seu legado jamais será esquecido." Itamar de Godoy

Reeleito

O advogado Lourival J. Santos, sócio titular de Lourival J. Santos - Advogados, foi reeleito Diretor Jurídico da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner). As eleições para o biênio de 2007/2008 foram realizadas em outubro. Aner é filiada à FIPP - Fédération Internationale De La Presse Périodique, principal entidade no ramo de revistas no mundo.

Anencefalia

A pujante cidade de Patrocínio Paulista, situada no nordeste de SP, é destaque nos jornais de hoje. O município com uma das melhores terras do Brasil, cujo solo diamantífero viu outrora nascer o poeta Jorge Faleiros, apresenta ao mundo uma surpresa : Uma bebê anencéfala completou ontem nove dias de vida. A criança tem uma parte mínima do córtex cerebral, o que é diagnosticado como um bebê anencéfalo. Infelizmente não tem chances de sobreviver por muito tempo.

Peculiaridade

Outra curiosidade do caso acima é que o parto da menina foi feito pelo prefeito Municipal, José Mauro Barcelos, que além de alcaide é festejado médico. Aos Barcelos, a cidade dos Figueiredo, Faleiros, Rocha etc, devota grande apreço em retribuição à dedicação do patriarca, dr. Cristóvão Barcelos, médico, e pai de quatro médicos (entre eles o atual prefeito). Ressalte-se aqui o quão importante é a figura do médico nas cidades pequenas, assim como a do padre e a do juiz.

Migalhas dos leitores

"A Migalhas, Li, com atenção e respeito, a crítica do Dr. Waldir Santos (Migalhas 1.546 - 29/11/06 - "Impugnação"): por sinal educada, embora firme. Para analisar, aqui, suas considerações, ocuparia, desnecessariamente, um precioso espaço deste ´poderoso informativo´, como gosta de dizer simpaticamente o Migalhas, brincando com ele mesmo... Além do mais, nossas discordâncias seriam mais de estilo, ou minúcias, do que de substância, embora em posições opostas quanto à famosa ´lista negra´, que eu considero ilegal e ele, não. Toda ´lista negra´ é, em princípio, ilegal. Se a magistratura fizesse uma lista dessa natureza proibindo advogados de ingressar, por concurso, na magistratura, apenas porque eram especialmente contundentes ou rudes em suas petições, ou em audiência, os advogados diriam - com razão - que a lista seria ilegal e inconstitucional. Da mesma forma... As imperfeições analógicas que ele diz haver encontrado em minhas comparações são normais, pois analogias são apenas semelhanças, não perfeitas identidades. E pinceladas para convencimento, eu dou mesmo. Quem escreve deve tentar convencer. Do contrário, para que escrever? Não vejo, portanto, o que retificar no meu artigo. Quem quiser formar uma opinião mais segura sobre essa sub-mínima - polêmica, que leia meu artigo (clique aqui) e sua crítica (clique aqui), concluindo por si mesmo. Se apoiar o Dr. Waldir Santos, nem por isso me sentirei infeliz. E me agrada saber que o Dr. Santos tenha lido o que ocorreu nos EUA, em área assemelhada. Mostra que é um estudioso, qualidade preciosa em qualquer operador do Direito." Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues

Migas

Aprovado na CCJ do Senado:

13 - Projeto que garante a pais que não detêm guarda cobrar na Justiça direito de visita a filhos. (Clique aqui)

14 - Inventário e divórcio consensual poderão ser efetivados por via administrativa. (Clique aqui)

15 - Proposta que assegura à OAB o direito de suspender advogados que facilitem prática de crimes por clientes. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há exatos 50 anos, no dia 30 de novembro de 1956, o STF declarou inconstitucional a Lei n. 2.970 que, modificando o art. 875 do CPC, dispunha que as partes, recorrente e recorrido, poderiam usar da palavra após o relatório e o voto do relator, o qual voltaria a ter a palavra para que, expressamente, confirmasse ou reconsiderasse o seu voto. Entendeu o Tribunal que a lei contrariava frontalmente, não apenas a tradição dos julgamentos coletivos, mas a própria autonomia interna das Cortes no que diz respeito à sua competência privativa para estabelecer as normas relativas à marcha de seus trabalhos, através seus regimentos.

Direito Constitucional

A reflexão cuidadosa a respeito dos aspectos processuais constantes na Constituição Federal faz parte da obra "Direito Constitucional Federal" (520 p.), que foi gentilmente oferecida pela Editora Saraiva. O autor Paulo Hamilton Siqueira Jr. traz novas indagações científicas, de forma que este trabalho servirá de livro-texto não só a estudantes, mas também àqueles que pretendem obter o conhecimento preciso e objetivo desse ramo do Direito. Clique aqui para participar.

Justiça do Trabalho

De autoria do renomado Francisco Antonio de Oliveira, a obra "Execução na Justiça do Trabalho" (5ªedição) trata de questões que vão desde os títulos que comportam execução, passando pela penhora e indo até o agravo regimental e a correição parcial. Para sorteio entre os migalheiros, a Editora RT - Revista dos Tribunais oferecu um exemplar. Clique aqui e concorra.

Lançamentos

"O Salário-de-Contribuição: A Base de Cálculo Previdenciária das Empresas e dos Segurados" será lançado pela Editora JusPODIVM e os autores Ivan Kertzman e Sinésio Cyrino convidam os migalheiros para o lançamento. O evento acontecerá hoje, a partir das 17h, na Ordem do Advogados - Seção da Bahia, na Praça da Piedade. Não deixem de prestigiar.

Editora Atlas e Ada Pellegrini convidam para o coquetel de lançamento da obra "Foemina Contos". O evento acontecerá dia 2/12, a partir das 11h, na Livraria em SP. Mais informações, clique aqui.

Presença ilustre

Dia 11/12, no RJ, o ministro Luiz Fux participará do curso especial "A Reforma do Processo Civil" promovido pelo CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito. Na ocasião, o ministro fará uma análise crítica da reforma infraconstitucional do Poder Judiciário e da reforma do CPC. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

DACON

Todos os segredos para apurar e preencher corretamente o "novo DACON" serão desvendados no curso organizado pelo escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados, dia 6/12. Clique aqui e confira a programação completa.

Trabalho

Direcionado a todos os empresários e profissionais que cuidam de questões trabalhistas nas empresas, o curso "Condenação Trabalhista e Execução" tem o objetivo de reduzir os passivos trabalhistas, assim como estruturar os projetos de prevenção das demandas previdenciárias. Não fique de fora, o whorkshop acontece dia 12/12 e tem a organização da Link Up Educação e Treinamentos LTDA. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia

Contratos

A redação adequada dos contratos é fundamental para evitar disputas e prejuízos futuros, pensando nisso a Central Prática Consultoria e Treinamento preparou o seminário "Contratos Empresariais", dia 7/12, em SP. Não fique de fora, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Brasil

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promove, no próximo dia 4/12, a palestra "Uma estratégia de desenvolvimento para o Brasil", com o Professor Doutor João Paulo de Almeida Magalhães, presidente do Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro e professor da UFRJ e UERJ. Mais informações, clique aqui.

Cinco anos

O escritório Veirano Advogados está comemorando cinco anos de parceria com o escritório Rebelo de Sousa & Associados, sediado em Lisboa. Nesse período, a parceria permitiu um aumento de 5% a 10% no volume de negócios das duas bancas, principalmente nas áreas financeira, societária, contratual e de fusões e aquisições. Além da troca de expertise, a parceria inclui visitas recíprocas, intercâmbio de advogados e seminários em conjunto, no Brasil e em Portugal, para empresas interessadas em investimentos em ambos os países.

Crédito

A coordenadora da Equipe de Estratégias para Recuperação de Crédito do escritório Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados, Dra. Vera Ligia Aranega Menezes, apresentará a palestra "Os impactos da Nova Lei de Execuções por títulos extrajudiciais na recuperação de créditos e nos resultado das empresas" durante o whorkshop "Gestão Eficaz de Cobrança, Recuperação de Crédito e Reclamação de Não Pagos" que será realizado nos dias 13 e 14/12. Mais informações ligue (11) 5505 1006, ramal: 287.

Terceirização

Célio da Silva Aragon, sócio de Vigna Advogados Associados, será palestrante no Seminário "Terceirização - Subsidios para a tomada de decisões". O evento acontece dia 6/12 no Centro de Convenções Sucesu-SP, localizado na Rua Tabapuã, 627 - Térreo - Itaim Bibi - São Paulo - SP. Informações ligue (11) 3017-6888.

Justiça do Século XXI

Acontece, no dia 5/12, o "III Prêmio Innovare: A Justiça do Século XXI." A premiação contemplará os vencedores das categorias Juiz Individual, Juizado Especial, Tribunal, Ministério Público e Defensoria Pública. Os troféus serão entregues pelo Exmo. Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva e também contará com a presença do Ministro da Justiça, Sr. Márcio Thomaz Bastos. Clique aqui e confira.

Portugal

A Maran, Gehlen & Advogados Associados, em conjunto com a Redejur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial - irá promover no dia 1/12 o evento intitulado "Portugal como porta de entrada de investimentos brasileiros na Europa", com a presença do ilustre Embaixador de Portugal no Brasil sr. Francisco Seixas da Costa. O evento fechado ocorrerá no Graciosa Country Club, Curitiba, às 19h.

Semana Jurídica

Hoje, às 19h, no Auditório da FDDJ, o professor Ives Gandra Martins encerrará a III Semana Jurídica da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, com o tema: "Fundamentos para uma Constituição Exclusiva"; e o acadêmico do 8° Semestre, Daniel Jorge de Freitas, apresentará um painel com o tema: "Da Figura do Administrador Judicial em Substituição ao Síndico e ao Comissário na Nova Lei de Falências."

Cadastro específico

Para facilitar aos interessados em ler as Porandubas políticas, Migalhas criou um cadastro específico, na qual o migalheiro recebe a coluna, tão logo as notícias são colocadas no site. É apenas para aqueles que querem ficar sabendo antes a notícia. Assim, quem quiser receber semanalmente as Porandubas políticas, pode se cadastrar clicando aqui

CONTRAPONTO

No programa de hoje (22h30, no Canal Comunitário) a apresentadora Cacilda Decoussau Affonso Ferreira entrevista o ministro Jorge Scartezzini.

Prêmio

A obra "Fixação da Pena-Base à Luz do Garantismo Penal", de autoria de Bruno Seligman de Menezes, foi sorteada para Maria José Rodrigues Torres, advogada em Santana de Parnaíba/SP.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Iraq Panel to Recommend Pullback of Combat Troops"

Le Monde - França

"Turquie: Bruxelles veut un gel des négociations"

Corriere Della Sera - Itália

"Al corteo 1.500 bandiere udc. Ordinate da Forza Italia"

Le Figaro - França

"Sarkozy candidat pour une <>"

Público - Portugal

"Contribuintes quase sem defesa face a abusos da administração fiscal"

El País - Espanha

"La policía francesa detiene a tres miembros de ETA al norte de Toulouse"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"32 Jahre lang fragten wir uns: Warum?"

The Guardian - Inglaterra

"Radioactive material found on BA planes"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Tribunais resistem a corte de salário"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Tabela do IR terá correção de 3% no ano que vem"

O Globo - Rio de Janeiro

"Acordo prevê correção de 3% na tabela do IR"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Juvenil volta para a cadeia"

Correio Braziliense - Brasília

"Imposto de renda cai, salário mínimo sobe"

O Estado do Paraná - Paraná

"Fexhado acordo para correção da tabela do IR"

Zero Hora - Porto Alegre

"Tabela do Imposto de Renda terá reajuste de 3%"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Salário até R$ 1.294 escapa do IR em 2007"

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Apoiadores :

· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rebello e Bernardo Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
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· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
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· Tess Advogados
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· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
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· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vigna Advogados Associados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
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· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Grassano & Associados
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
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· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
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· Dias & Associados S/C
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· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
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· Luchesi Advogados
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· MR Advocacia - Mário Roberto Pereira de Araújo & Associados
· Mundie e Advogados
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· FORUM CEBEFI
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