Quarta-feira, 21 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.552

Quinta-feira, 7 de dezembro de 2006 - Migalhas nº 1.552 - Fechamento às 11h.

 

"O Foro em Férias

Hoje entra o foro nas sabidas férias.

Mas que férias ainda quer o foro?

Se a justiça é preguiça, que ouça lérias,

O que é melhor que ouvir um desaforo.

 

(...)"

Emílio de Menezes (1866-1918)

Bravo ! Bravo ! Bravo !

É o nosso grito de louvor ao Supremo Tribunal Federal, que ontem colocou ordem na casa.

Vamos às explicações.

O CNJ editou uma resolução em agosto de 2005 (n.3) "cientificando" os TJs de que a CF/88, com a EC 45, vedava as férias coletivas. Como se fosse preciso informar juízes que existe a Lei Maior! Agora, em outubro de 2006, ardilosamente querendo sugerir que as férias podiam ser repristinadas, o mesmo CNJ editou nova resolução (n. 24) revogando aquela que simplesmente (e inutilmente) "cientificava" os Tribunais.

Os TJs, enxergando só o que lhes convém, começaram a editar normas instituindo as férias, "considerando" que o CNJ revogou a famigerada Resolução que as proibia, quando em verdade é o livrinho constitucional que veda o descanso.

Um caso específico, do TJ/DF, chegou ao STF pelas mãos do Procurador-Geral da República.

A ministra Carmem Lúcia, relatora, foi contundente. Todos, um a um, foram aderindo ao seu brilhante voto.

E cada ministro foi acrescentando uma dose de argumento, criticando a postura do CNJ que agora começou a dar trabalho ao Judiciário. "Veja que ironia", disse o ministro Marco Aurélio.

No conjunto da assentada, Sepúlveda Pertence trouxe à baila importante questão no que se refere à aplicabilidade do dispositivo constitucional que veda as férias coletivas. "Mandamento proibitivo tem eficácia imediata", asseverou Pertence, que num arroubo chegou a dizer que não estará no Plenário quando ocorrer o julgamento do mérito da ação. Pelo visto aceitou assumir o Ministério da Justiça e, por isso, antecipará sua aposentadoria.

Mas o ponto alto ficou com o voto do ministro Marco Aurélio, que contou a história de um ofício que lhe foi enviado, na presidência do TSE, pela presidência do CNJ. Segundo o ministro, sabidamente o ofício não foi endereçado a ele, pois nem sequer seria recebido. De acordo com seu protesto, o CNJ se imiscui numa questão administrativa, enquanto a CF/88 dá aos tribunais autonomia para resolver.

No frigir dos ovos, ficou patente a animosidade da Corte com certas atitudes do Conselhão, que está a subir além das tamancas. Independente de analisar se as férias são ou não convenientes (a maioria até acha que seriam necessárias as férias), o fato é que a Constituição expressamente as proíbe. Mude-se a Constituição, ora.

Parabéns ao Supremo Tribunal Federal que demonstrou claramente que não deixará passar inconstitucionalidades sob suas barbas. O STF se firmou como a última trincheira dos atentados ao Estado Democrático de Direito. Ao CNJ fica uma antiga lição, "quando o arrais é careca, toda a tripulação anda de chinó".

(Clique aqui)

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Férias no STJ

A Portaria 191 do STJ suspende os prazos para recursos a partir de 20 de dezembro, salvo nas hipóteses previstas em lei. Os prazos voltam a ser contados a partir de 1º de fevereiro de 2007. O STJ informa que "A suspensão se deve às férias coletivas dos ministros, prevista no artigo 66, parágrafo 1º da Lei Complementar 35/79 e artigos 81 e 106 do Regimento Interno, uma vez que a Emenda Constitucional nº 45, que instituiu a reforma do Judiciário, manteve as férias coletivas nos tribunais superiores. A portaria será publicada no Diário da Justiça do próximo dia 11."

Importante !

Uma das mais importantes mudanças legislativas do ano. Foi sancionada ontem a Lei 11.382 que altera o Processo de Execução no CPC. (Clique aqui)

Em breve

Em muito breve, processualistas de peso irão aclarar, em Migalhas, todas as mudanças no CPC

Palavras de peso

Márcio Thomaz Bastos fará a abertura do seminário "Reformas Processuais e a Justiça de São Paulo", que acontece segunda-feira, 11/12, na AASP - Associação dos Advogados de São Paulo. Além da ministerial (ainda) presença, o evento conta ainda com um time de renomados juristas que irão destrinchar a processualística pátria. Clique aqui, confira a programação completa e garanta sua vaga.

Sorteios de obras

"CLT Saraiva e Constituição Federal 2006" (632 p.). Oferecimento: editora Saraiva. Clique aqui e concorra.

"Constituição Federal Comentada" (990 p.), de autoria de Nelson Nery Júnior e Rosa Maira de Andrade Nery, gentilmente oferecido pela Editora RT - Revista dos Tribunais. Clique aqui.

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Migalhas dos leitores - "Quid pro quo"

"Sobre o oportuno e bem lançado artigo do eminente professor Sergio Bermudes a respeito da despropositada atitude do Ministro Joaquim Barbosa, em lançar, de público, que o Dr. Maurício Corrêa teria realizado tráfico de influência, gostaria de acrescentar que o referido Ministro haveria de meditar sobre as seguintes ponderações, que passo a relatar (Migalhas 1.549 - 4/12/06 - "Quid pro quo" - clique aqui).

O meu saudoso e querido tio professor Alberto Moniz da Rocha Barros - um dos grandes advogados paulistas do seu tempo - relatava que teve a oportunidade de assistir o eminente e saudoso Ministro EDGARD COSTA atender, em encantadora simplicidade, no auditório do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ainda no Rio de Janeiro, a interessados numa causa, acompanhados do seu advogado, que lhe solicitavam relatasse logo um feito e, ante o pedido de desculpas deles pela solicitação que faziam, dizer-lhes: ´não tenho que desculpá-los, não só é um direito dos senhores, como uma ajuda a mim, que estou tão superado pelo trabalho que sobre os ombros me cai, que o pedido de apressar julgamento já se tornou um critério para ordenar os casos que tenho de estudar e trazer para cá´.

Que bela lição de humanidade e simplicidade. De outra parte, eu, que fui Juiz por vinte anos, nunca deixei de recordar uma lição fantástica deixada por um dos maiores advogados de São Paulo, de todos os tempos, professor NOÉ AZEVEDO.

É a seguinte a lição ministrada no ano de 1927 - centenário da Faculdade de Direito de São Paulo - ao tratar Das Virtudes Primaciais de um Juiz:

´Há juízes que entendem ser necessário ensimesmarem-se, fechando-se a dentro da muralha da toga, temerosos de se contaminarem ao contato com as partes, fugindo, como de ares pestilentos, a qualquer conversa com os advogados ou procuradores judiciais. O arminho, quando legítimo, não teme borrifos de lama, pois, deposita confiança na sua virtude essencial que é o indelével da alvura. Quem é realmente íntegro e dotado de verdadeiro espírito de justiça, não precisa brindar-se com esse manto de Proteu, tecido de falsa austeridade e genuína pedanteria, para, fumegando autoridade, manter os litigantes a certa distância, evitando o contágio da própria consciência, pelo vírus das incontidas paixões. Os caracteres retos, os espíritos puros, os juízes justos e fortes, são afáveis, atenciosos e acolhedores´ (´in´ ´Noé Azevedo´, Homenagem da Ordem dos Advogados do Brasil, ed. 1971, pgs. 212 e 213).

Por fim, não se há de olvidar, como dizia o meu saudoso e queridíssimo Amigo Ministro Domingos Franciulli Netto:

´ser Juiz é o estado d´alma do homem vocacionado´."

Ovídio Rocha Barros Sandoval - Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão

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Editorial

Curto e grosso. É alarmante a situação na aviação brasileira. Menos de uma centena de controladores de vôo, pessoas que pelo visto não possuem escrúpulo algum, param o país, atrapalham a vida de famílias, de empresas, de trabalhadores, em busca de uma recompensa pessoal. Por serem integrantes da estrutura militar, o caso traz ainda reflexos nefastos. Se uns gatos pingados de Brasília são os responsáveis pelos danos, o que não fariam centenas de milhares de milicos armados ? Ou a situação tem termo imediatamente, ou está aberta a porta da anarquia institucional. A propósito de anarquia, a ANAC - seu presidente e sua diretora - é o modelo do que não se deve fazer. Não é possível que o caos continue como está.

Respostas

Assim como Migalhas, a OAB/SP cobra respostas para o caos no transporte aéreo. (Clique aqui)

Gabinete de crise

Em reunião de emergência, depois de mais um dia de teste de paciência dos passageiros nos aeroportos brasileiros, Lula cobrou de seus auxiliares "medidas urgentes" para a crise. Lula pediu a criação de um gabinete para controlar a situação. A equipe será comandada por Dilma Rousseff.

Orelhão

Se você está nervoso com os controladores de vôo, que ardilosamente alegam nossa própria segurança para fazer a operação tartaruga aérea, dê o troco, e faça sua reclamação. 2112.3454 é o telefone da Torre de Controle do Aeroporto de Congonhas. Já que eles não querem trabalhar controlando o espaço aéreo, que tal atendendo o telefone.

Migalhas dos leitores

"Amado Diretor, triste de quem depende do Waldir Pires pra viajar. Eu não, eu só dependo dele!

Zé Preá vai decolar
amontado em seu jumento
que não depende do vento
e nem radar pra controlar.

É só na rédea puxar
que o bicho sai cum a peste
pelo sertão e agreste,
engrenagem que não falha,
tendo capim, lixo ou palha
nem pensa em me derrubar.

Nunca me fez de canalha
num saguão a lhe esperar!"

Zé Preá

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Responsabilidade aérea

O ilustre dr. Décio Policastro, juntamente com o advogado Rogério Felippe da Silva, ambos do laureado escritório Araújo e Policastro Advogados, assinam um artigo hoje em Migalhas explicando a sensível questão da obrigação de indenizar nas tragédias aeronáuticas. Clique aqui e veja as ponderações dos autores.

Carta X Mainardi

Os jornalistas Mino Carta e Diogo Mainardi são protagonistas de várias batalhas judiciais. Uma delas teve decisão nos últimos dias. No feito, o  jornalista Demétrio Carta, ou Mino Carta, pedia que fosse publicado direito de resposta na revista Veja, em razão da coluna da Diogo Mainardi, de 6/9/06, intitulada "A voz do PT". No texto, Mainardi insinuava que "a turma do Luiz Gushiken tomou de assalto o [portal] iG". E, afirmava que Carta Capital, hebdomadário de Mino, por atacar Daniel Dantas, tinha sido "recompensada por um  acordo com o iG". Por fim, perguntava : "de quanto?". Como Mino não queria apenas responder à pergunta de Mainardi, o pedido de publicação foi negado pelo juiz Marcelo Nalesso Salmaso (fórum Regional de Pinheiros), que lembrou que a "restrição imposta à liberdade de expressão pelo direito de resposta justifica-se apenas na medida em que, no exercício deste, o ofendido se limite a apresentar nova versão - de defesa - em relação ao mesmo fato ofensivo veiculado". O colunista Diogo Mainardi e a editora Abril, responsável pela Veja, tiveram como patrono no caso a equipe do escritório Lourival J. Santos - Advogados. Confira a decisão na íntegra, clique aqui.

Tour Jurídico - Chile III

Continuando a excursão pelo meio jurídico chileno, hoje vamos apresentar alguns de seus juristas. Clique aqui para conhecê-los.

Migas

1 - Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência. (Clique aqui)

2 - Advogado que teve sócio morto sofre ameaças em Rondônia. (Clique aqui)

3 - Justiça da Noruega decide que strip-tease é arte. (Clique aqui)

4 - Bahia terá mais 2 presídios administrados em sistema de co-gestão com a iniciativa privada. (Clique aqui)

5 - Agrotóxicos - Decreto 5.981 dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto 4.074. (Clique aqui)

6 - Circular 3.334. Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no CCF, de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou público. (Clique aqui)

TCU

A oposição conseguiu ontem derrotar o candidato da base do governo, Paulo Delgado (PT-MG), para a vaga de ministro do TCU. Em votação secreta, por 172 votos, o plenário da Câmara elegeu Aroldo Cedraz (PFL-BA) para a vaga.

Na pauta

O STF deve julgar hoje constitucional a cláusula de barreira para os partidos políticos.

Mensalão também tem décimo terceiro

O plenário da Câmara absolveu na noite de ontem o deputado José Janene, acusado de envolvimento no mensalão. Janene foi o último da lista de 19 parlamentares envolvidos no caso.

Diplomacia

Hugo Chávez desembarcou ontem à noite em Brasília.

Pulso para minutos

A partir de março do ano que vem, as concessionárias de telefonia fixa começarão a fazer a conversão do sistema de cobrança em pulsos para minutos nas ligações locais. Ontem, a Anatel divulgou que as operadoras poderão oferecer dois planos em minuto. O básico, com franquia de 200 minutos, e o alternativo, com franquia de 400 minutos e uma taxa adicional a cada quatro minutos.

On-line

André Ferreira de Oliveira, integrante do escritório Dannemann Siemsen Advogados, responde à pergunta se é, ou não, seguro comprar on-line ? Clique aqui para, também on-line, ter acesso à resposta.

Saddam

Em artigo hoje veiculado no portal Migalhas, o festejado criminalista Luiz Flávio Gomes declara que o julgamento de Saddam Hussein é um modelo de "justiça primitiva". Clique aqui e veja as observações jurídicas do caso.

Soberania

Na carona do artigo anterior, publicamos um interessante texto de autoria do desembargador aposentado do TJ/SP, dr. Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues, comentando as implicações dos crimes num dos elementos constitutivos do Estado, a soberania. Clique aqui e confira.

Débitos tributários

É inconstitucional a exigência de certidões negativas de débitos tributários para com a União, Estados e Municípios que visem o recebimento de pagamento de precatórios judiciais depositados na rede bancária. Como se sabe, esse foi o entendimento unânime dos ministros STF. Sobre o assunto, clique aqui e veja o que diz o advogado Maurício Moyses Boudakian, especialista em Direito Tributário e Administrativo do escritório Albino Advogados Associados.

TJ/PB

O desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro será o próximo presidente do TJ/PB para o biênio 2007/2008.

Buscando ...

.. por um correspondente ? Não perca mais tempo. Através da seção "Correspondentes", você contrata os serviços em qualquer cidade do Brasil com apenas um clique. Confira, clique aqui.

Emprego

Gerente Jurídico Sênior e Supervisor de Impostos Diretos são algumas das vagas de emprego apresentadas pela Michael Page International, empresa reconhecida mundialmente como referência em recrutamento especializado de profissionais para média e alta gerência. Confira as informações completas na seção "Olho mágico" do portal Migalhas. Clique aqui.

Crítica

O editorial da Folha de S. Paulo traz uma crítica explícita à classe dos advogados. Separamos alguns trechos, os quais falam por si sós.

"Ainda que com algumas décadas de atraso, o Senado está prestes a aprovar um projeto de lei que desburocratiza o trâmite de processos consensuais de separação e divórcio. (...)

"Como no Brasil boas iniciativas não custam a ser deturpadas, o lobby dos bacharéis logo conseguiu que o relator do projeto, o deputado Maurício Rands (PT-PE), incluísse na proposta a obrigatoriedade de as partes contratarem um advogado. (...)

"Espera-se que o Senado ou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suprimam os dispositivos que tornam obrigatória a presença do advogado, restaurando o espírito original da proposta, que era o de simplificar, agilizar e reduzir os custos de processos consensuais -e ainda aliviar a enorme carga de ações que atravancam o Poder Judiciário."

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Baú migalheiro

Há 136 anos, no dia 7 de dezembro de 1870, faleceu na cidade do Rio de Janeiro o Dr. Urbano Sabino Pessoa de Melo, 5° presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (1857-1861).

Responsabilidade civil no transporte aéreo

Diante da realidade exposta nos aeroportos brasileiros, o CEU - Centro de Extensão Universitária promove, nos dias 20 e 21/12, das 8h30 às 12h, o Seminário "Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo - Aspectos práticos". Este cadente tema será apresentado pelo dr. Marco Fábio Morsello, doutor em Direito (USP), juiz e professor do CEU. Programação e inscrição, clique aqui.

Direito lusitano

A RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial, na última quinta-feira (30/11), associou-se ao JSC Legal Group, uma Associação de Sociedades de Advogados, com sede em Lisboa, Portugal. Durante o encontro estavam presentes o Embaixador de Portugal, Sr. Francisco Seixas da Costa, que proferiu uma palestra com o tema "Portugal como porta de entrada de investimentos brasileiros na Europa", e a Sra. Patrícia Gaspar, cônsul de Portugal, associados da RedeJur. Mais informações, clique aqui.

Mercado de capitais

Durante os dias 11 e 12/12, a Lex Mercator promove o "Seminário Internacional sobre Mercado de Capitais". Nesse evento serão apresentadas todas as previsões de mudança para este mercado que está em constante análise. Clique aqui, confira a programação completa e saiba como participar.

2007

Discutindo o potencial de crescimento do ano vindouro, a CULTCORP - Cultura Corporativa, organizou, para o dia 14/12, o curso "Perspectivas do Mercado Imobiliário para 2007". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Execução fiscal

Na próxima quinta-feira, 13/12, a Central Prática Consultoria e Treinamento, realiza o curso "Processo Administrativo e Execução Fiscal". Clique aqui, concorra a uma vaga e participe.

"Contencioso Judicial Tributário"

Clique aqui e participe do sorteio da vaga-cortesia para assistir ao curso "Contencioso Judicial Tributário", que acontece dias 12 e 13/12, promovido pelo FORUM CEBEFI.

"Pulverização de Controle"

Os modelos de controle de capital concentrado e pulverizado, a criação de uma auto-regulamentação específica para alguns setores e a validade jurídica e econômica dos mecanismos de controle serão discutidos durante o seminário gratuito "Pulverização de Controle", que será realizado pelo escritório Veirano Advogados, nesta terça-feira (12/12), no RJ. As inscrições podem ser feitas clicando aqui.

On-line

O FGV DIREITO RIO está com inscrições abertas para os cursos Online livres de Direito: "Contratos no Novo Código Civil e Direito da Tecnologia da Informação". A novidade são os cursos de Direito do consumidor e Direito de Mídia que terão início em fevereiro e que também já estão com as inscrições abertas. Mais informações, clique aqui ou (21) 2559-4400.

Encerramento

Dia 14/12, o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza o jantar de encerramento de suas atividades anuais. A degustação será às 20h30, no Restaurante "A Figueira Rubaiyat", na rua Haddock Lobo, 1738, em SP. Informações (11) 3106 8015.

Passeio cultural

Visite o Portal Domínio Público, que coloca ao alcance de todos uma biblioteca virtual. Neste site, disponível pelo Ministério da Educação, é possível ler, gratuitamente, grandes obras da literatura. Não deixe de conferir, clique aqui.

Ganhadores

Maria Amélia do Carmo Buonfiglio, advogada em São Paulo, é a felizarda que faturou a vaga para o curso "O que esperar de 2007". O evento, promovido pela InterNews, acontece segunda-feira, 11/12, clique aqui e participe.

Walace Luiz Mariani, do Centro Universitário do Espírito Santo ganhou a obra "Títulos de Crédito" (328 P.), de autoria de Hilário de Oliveira e gentilmente oferecido pela Editora Pillares. Parabéns.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"A Blueprint for Iraq: Will It Work in the White House?"

The Washington Post - EUA

"Report May Fail to Grasp Nation´s Complex Issues"

Le Monde - França

"Le rapport Baker invite Bush à changer de politique dans le conflit israélo-palestinien"

Corriere Della Sera - Itália

"E a sinistra torna la paura dell´autogol"

Le Figaro - França

"Clearstream: Villepin sera entendu le 21 décembre"

Clarín - Argentina

"El Gobierno dice que el diálogo con Uruguay es posible"

Público - Portugal

"Turquia abre um porto e um aeroporto a Chipre"

El País - Espanha

"Turquía abre el tráfico a Chipre para retomar las negociaciones con la UE"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

""Absoluter Quatsch""

The Guardian - Inglaterra

"Bush told to alter Iraq policy"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Bush told to alter Iraq policy"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Governo cria ´gabinete de crise´ contra o caos aéreo"

O Globo - Rio de Janeiro

"Sem ação do governo, país tem novo dia de caos aéreo"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Desrespeito"

O Estado do Paraná - Paraná

"Caos nos aeroportos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Caos aéreo testa limites da paciência "

O Povo - Ceará

"Governo barra licitação suspeita"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Crise aérea ameaça Ministério da Defesa"

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Apoiadores :

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rebello e Bernardo Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vigna Advogados Associados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
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· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
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· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
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· Machado Associados Advogados e Consultores
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· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· MR Advocacia - Mário Roberto Pereira de Araújo & Associados
· Mundie e Advogados

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Fomentadores :

· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
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