Domingo, 13 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.561

Quarta-feira, 20 de dezembro de 2006 - Migalhas nº 1.561 - Fechamento às 8h33.

"Sabe querer e faze o que deves, eis em duas palavras toda a higiene da alma."

Barão de Feuchtersleben
(Tradução de Ramalho Ortigão)

Duas palavras

Hoje muda a Lua. A partir das 14h, ela entra em sua fase Nova. Para os astrólogos, esses dias são favoráveis às mudanças. Como se não bastasse o oportuno momento, amanhã - às 9h22 - o Sol atinge o solstício de dezembro, começando o Verão. É, como se vê, ótimo momento para uma assepsia da alma. Para isso, basta querer e fazer.

Higiene processual

No apagar das luzes de 2006, tentando (só o tempo dirá se foi ou não bem-sucedida !) fazer uma verdadeira profilaxia no Judiciário, foram sancionadas novas leis, que alteram - novamente - seu Código de Processo Civil.

Lei 11.417. Disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF. (Clique aqui)

Lei 11.418. Dispõe sobre Repercussão Geral, o "filtro recursal" dos Recursos Extraordinários. (Clique aqui)

Lei 11.419. Dispõe sobre a informatização do processo judicial. (Clique aqui)

Súmula vinculante

Na cerimônia de sanção da lei que regulamenta o uso da súmula vinculante pelo STF, S. Exa. lembrou que o ministro Marcio Thomaz Bastos, mesmo sendo contrário à súmula, nada fez para impedir sua discussão. Como atuou contra a súmula, Bastos sentiu, no exercício do Ministério da Justiça, o gostinho de perder uma causa. Coisas da vida...

Bastos

Lula pediu ontem ao ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos que permaneça no cargo até o fim de janeiro. Para ele, não basta de Bastos.

Recesso Forense

Apesar de muitos Tribunais não terem divulgado o sistema de plantão, quase todos estarão em recesso do dia 20/12 ao dia 7/1/2007. Somente os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás não terão recesso de fim de ano. No Piauí os funcionários ainda aguardam uma decisão. No entanto, nestes Estados os prazos - ao que parece - não correrão, apesar de os fóruns estarem abertos. Veja abaixo como ficou o recesso de fim de ano nas Cortes do Brasil :

. 20/12 a 1/1 : Alagoas, Acre, Rondônia e Sergipe.
. 20/12 a 7/1 : Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Roraima e Tocantins.
. 21/12 a 7/1 : Pará, Rio Grande do Norte e Santa Catarina.
. 23/12 a 1/1 : Pernambuco.

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Gramatigalhas

O leitor José Celso de Camargo Sampaio, do escritório Demarest e Almeida Advogados, enviou-nos a seguinte mensagem:

"Ao professor José Maria:(Gramatigalhas): Tenho visto ´ridicularizar´ e ´ridiculizar´. Esta última, como se vê, formada de ridículo+izar, parece-me de construção mais regular. ´Ridicularizar´ é formada ridicular+izar, e entra em sua composição o elemento ´ridicular´ que parece estranho. Gostaria de ouvir a opinião do professor e velho colega."

Se você também quer saber o que o autor de Gramatigalhas pensa a respeito desse assunto, então clique aqui.

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Migalhas dos leitores - "Uisquisítas"

"Olá Migalheiro, Escrevo para dizer que o informativo do dia 19/12/06 estava ótimo e muito inspirador (Migalhas 1.560). Aquelas frases de impacto ao longo do informativo me fizeram sentir em um comercial do Johnnie Walker (rs!). Brincadeira à parte, como sempre os informativos estão ótimos! Parabéns. Desejo ao pessoal da edição do Migalhas ótimas festas e muito sucesso e saúde em 2007. Um abraço," Ziziane Busatta - Jurídico Trabalhista da Lark S/A Máq. e Equipamentos

Nota da Redação - A alta Direção de Migalhas informa : leia com moderação.

Em votação

O Congresso foi obrigado pela Justiça a sustar o reajuste de 91%, e a votar em plenário qualquer tentativa de elevação do salário de deputados e senadores, o que deve ocorrer hoje.

São Francisco

Suspensa há mais de um ano, a transposição do rio São Francisco ganhou ontem sinal verde do STF para seguir adiante. O despacho assinado pelo ministro Sepúlveda Pertence derrubou mais de dez ações contrárias ao projeto e liberou o para conceder a licença de instalação, último pré-requisito para o início das obras.

Susto

O mercado financeiro global tomou um susto ontem. Uma série de medidas anunciadas pelo governo da Tailândia para controlar a presença de capital especulativo no país pegou os investidores de surpresa e fez com que os mercados abrissem em terreno negativo. Nas principais Bolsas de Valores da Ásia e da Europa, o dia foi de perdas importantes. No Brasil, a Bovespa chegou a registrar desvalorização de 1,42% no pior momento do dia. Mas, na última hora de pregão, iniciou um movimento de recuperação e acabou por fechar com alta de 0,19%.

Tributos

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mais detalhes, clique aqui e leia as explicações de Juliana Ono, Consultora Tributária da FISCOSoft Editora.

Bebida

A Coca-Cola e a mexicana Femsa anunciaram ontem um acordo para a aquisição de até 100% da Sucos del Valle, também do México, em operação de aproximadamente US$ 470 milhões.

Capital aberto

O Dufry Group, varejista suíça do setor de free shops, começa hoje a negociar 27,7 milhões de ações nas bolsas do Brasil e de Luxemburgo.

FGTS

A partir de janeiro de 2007 não será mais devida a contribuição de 0,5% para o FGTS sobre as remunerações pagas aos empregados, já que no final de 2006 termina o prazo limite de 60 meses para tal exigência. Clique aqui e veja o alerta do advogado José Alberto Fernandes Lourenço, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário do escritório Albino Advogados Associados.

Contratos

O livro "Prática de Contratos e Instrumentos Particulares" (Editora RT - Revista dos Tribunais - 624 p.)apresenta uma amostra do que se pode elaborar em termos contratuais ou de instrumentos particulares. De autoria do desembargador aposentado Antonio Celso Pinheiro Franco e Celina Raposo do Amaral, a obra será sorteada entre os migalheiros no alvorecer desta quinta-feira. Não fique de fora. Clique aqui e concorra.

Edemar

Edemar Cid Ferreira permanecerá preso. O ministro Paulo Gallotti, STJ, extinguiu liminarmente o pedido apresentado pela defesa. Gallotti entendeu não haver como dar seguimento à ação : "a jurisprudência do STJ já está assentada no sentido de que não cabe habeas-corpus contra decisão de outro tribunal que negou liminar, a não ser que seja demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se ocorre no caso."

Bancos, juros e clientes

A cerca da decisão do STF, que juízes de primeira instância podem aplicar o CDC nas relações entre bancos e clientes, Francisco César Pinheiro Rodrigues, desembargador aposentado do TJ/SP, faz importantes esclarecimentos. Fique por dentro, clique aqui.

Migas

1 - EC 53. Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da CF e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Clique aqui)

2 - Íntegra das propostas da OAB para a reforma política no país. (Clique aqui)

3 - Fundadores da Igreja Renascer conseguem liminar para revogar ordem de prisão. (Clique aqui)

4 - Ministro determina audiência pública para discutir uso de células-tronco embrionárias para pesquisa. (Clique aqui)

5 - Advogado apresenta defesa de um dos acusados preso durante a "Operação Peru". (Clique aqui)

6 - Decisão judicial garante porte de arma a juízes associados da AJUFESP e da AMATRA XV. (Clique aqui)

Antitruste

Hoje no Grammatigalhas : Instruções sobre as leis antitruste na língua de Shakespeare. Clique aqui.

Balanço 2006

Nove países da América Latina realizaram eleições para presidente este ano, sendo que em muitos casos não houve mudanças substanciais no líder escolhido. Confira o balanço das eleições 2006 no MI de hoje. Clique aqui.

Trio de peso

A Editora Del Rey ganha mais três nomes de peso do Direito nacional entre seus colaboradores: Ricardo Arnaldo Malheiros Fiúza, Fernando Gonzaga Jayme e Alice de Souza Birchal. A posse dos novos membros será hoje durante o jantar de confraternização do Conselho Editorial. Mais informações, clique aqui.

Petrobras

O departamento de Petróleo e Gás do Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, coordenado pelo sócio David L. Meiler no Rio de Janeiro, foi responsável pela assessoria legal à Pride International durante o processo de licitação e negociação com a Petrobras. O trabalho envolveu o suporte para um novo contrato de afretamento da plataforma de perfuração semi-submersível Pride South Atlantic, além da extensão de outros três contratos em andamento envolvendo as plataformas de perfuração Pride Carlos Walter, Pride Brazil e Pride South America. Os negócios em questão representam um ganho potencial de aproximadamente US$ 2 bilhões em taxas diárias ao longo dos contratos.

Contraponto

Em apenas trinta minutos, o Contraponto, programa apresentado por Cacilda Decoussau AffonsoFerreira, leva ao ar todos os entrevistados do ano. Não há como resistir. O Contraponto vai ao ar na quarta-feira, dia 20, às 22h30 (TV Justiça) e na quinta-feira, dia 21, às 22h30 (TV Aberta de São Paulo); As reprises serão veiculadas na Tv Justiça nos dias 22 (12h), 24 (10h) e 25 (16h30).

Baú migalheiro

Há 83 anos, no dia 20 de dezembro de 1923, pelo Decreto n. 16.272, que aprovou o regulamento da assistência e proteção aos menores abandonados e delinqüentes, foi criado na Justiça do Distrito Federal um Juízo de Menores para assistência, proteção, defesa, processo e julgamento dos menores abandonados e delinqüentes, e um curador acumulando as funções de promotor. O novo Juízo foi classificado entre as varas administrativas da Justiça local (arts. 37, 39 e 44, § 1°).

"Orçamento e Desenvolvimento"

Com prefácio do Ministro do STF, Enrique Ricardo Lewandowski, a obra "Orçamento e Desenvolvimento" (Editora Millennium - 291 p.) de autoria do juiz federal César Sabbag, trata do desafio das políticas desenvolvimentistas, fazendo um alerta para que o recurso público seja bem utilizado. Não perca a chance de enriquecer sua biblioteca com a importante obra, clique aqui e participe do sorteio.

Parabéns

O sortudo do dia foi Frederico Dominici, advogado do escritório Velte & Azevedo Advogados Associados, São Luís/MA, que ganhou um exemplar da obra "Justiça para Todos!", de autoria de Cleber Francisco Alves e gentilmente oferecido pela Editora Lumen Júris.

Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Francisco Anis Faiad - Presidente da OAB/MT; Pedro Paulo Wendel Gasparini - escritório Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados; Reale e Moreira Porto Advogados Associados; Ana Drummond - escritório Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos; Bruno Pinheiro Barata - escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados; Lenah Oswaldo Cruz; Maria Gilka Bastos da Cunha; Antonio Fernandes Candal Neto; Bierquelle; Avelino Budu Garcia; José Piacsek Neto; Márcio Faria; José Francisco Herzog; Olavo Príncipe Credidio; Ziziane Busatta - Jurídico Trabalhista da Lark S/A Máq. e Equipamentos; Leonardo Henrique Barboza; Moisés Mizrahy Advogados; WAS Comunicação; Marlei Isabel Camargo Tozoni; José Borba Glasser; Denys Rocco Brito - escritório Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados; Renato Barroso; Escritório de Advocacia Celso Buzzoni; Grupo Brugnara; Tática Comunicação; Leon Frejda Szklarowsky; C/A Design Comunicação; Churrascaria Rincão Gaúcho (?!); Plínio Zabeu; Marina Gerevini.

Natal Migalhas 2006

São mais de 400 prêmios ! Clique aqui e fique torcendo para no dia 25, ver seu nome entre os premiados. Boa sorte!!

Para automaticamente participar dos sorteios de todos os livros que estão sendo oferecidos no "Natal Migalhas 2006", clique aqui.

PS. Migalhas entrou em contato com todas as editoras de obras jurídicas. No entanto, pode ser que alguma, por problemas cibernéticos, não tenha recebido nosso e-mail sobre o Natal Migalhas. Sendo este o caso de sua empresa, e queira ainda participar desta reunião natalina editorial, entre em contato conosco pelo e-mail divulgacao@migalhas.com.br. Teremos muito prazer em tê-lo nesta festa anual do mundo jurídico.

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CPC, cadê você ?

Lei 11.417. Disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF. (Clique aqui)

Lei 11.418. Dispõe sobre Repercussão Geral, o "filtro recursal" dos Recursos Extraordinários. (Clique aqui)

Lei 11.419. Dispõe sobre a informatização do processo judicial. (Clique aqui)

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Sem a letra "i" ?

Pra bom entendedor (leia-se "migalheiros"), - pingo é letra !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"President Wants to Increase Size of Armed Forces"

The Washington Post - EUA

"U.S. Not Winning in Iraq, Bush Says for First Time"

Le Monde - França

"Le nouveau cessez-le-feu déjà compromis à Gaza"

Corriere Della Sera - Itália

"Berlusconi nella clinica Usa: allergie? Ai comunisti"

Le Figaro - França

"Les fraudes aux Assedic évaluées à 140 millions d´euros"

Clarín - Argentina

"El salario familiar aumenta 20% a partir de enero"

Público - Portugal

"Terrenos polémicos de Marvila vendidos por mais do dobro do que foram comprados"

El País - Espanha

"El Gobierno mantuvo hace unos días su primera reunión oficial con ETA"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Dreiste Betrüger im BRK-Anorak"

The Guardian - Inglaterra

"Tories at strongest for 14 years"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"STF anula supersalários e Congresso revê aumento"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"STF obriga Congresso a votar aumento"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo sabia que Álvaro Lins estava sendo investigado"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Deputados decidem no voto aumento salarial"

Correio Braziliense - Brasília

"Imoral, ilegal..."

O Estado do Paraná - Paraná

"Supremo derruba supersalários"

Zero Hora - Porto Alegre

"A apoteose vermelha"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"STF veta supersalários"

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Apoiadores :

· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados

· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· MR Advocacia - Mário Roberto Pereira de Araújo & Associados
· Mundie e Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rebello e Bernardo Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
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· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
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· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
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· Advocacia Bettiol S/C
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· Advocacia Mariz de Oliveira
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· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
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· Corrêa da Costa Advogados S/C
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· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
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· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados

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Fomentadores :

· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito

· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Diex Cursos Avançados S/A.
· Editora Del Rey Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA

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