Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.597

Quinta-feira, 15 de fevereiro de 2007 - Migalhas nº 1.597 - Fechamento às 11h11.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados

(Clique aqui)

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"Quem aplica um castigo quando está irritado, não corrige, vinga-se."

Montaigne (1533-1592)
escritor, filósofo e moralista francês

Segurança

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem dois Projetos que alteram a legislação penal. O primeiro dificulta a "progressão da pena" para os condenados por crime hediondo (clique aqui). O segundo estabelece punição para o uso de celulares pelos presos (clique aqui). Ambos vão agora para o Senado.

Alerta !

"Reformar o processo penal é preciso". É o que diz o ainda ministro Márcio Thomaz Bastos . (Clique aqui)

Exageraaaado!

"... a simples possibilidade legal, no Brasil, de um criminoso condenado a 30 anos de reclusão poder desfrutar da liberdade... depois de cumprido apenas um sexto da pena... significa, por si só, uma barata licença para matar." editorial do jornal O Estado de S. Paulo

Novo apoiador

Fundado no final de 2004, pela união de dois grupos de advogados com atuação em áreas distintas e complementares da advocacia, Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados congrega a experiência e o sucesso de profissionais em suas respectivas áreas de atuação, cuja reunião em uma única sociedade permite o oferecimento de assistência ampla e coordenada aos seus clientes. O escritório tem vasto campo de atuação, tanto na área judicial quanto na extrajudicial, com ênfase no Direito Civil em geral, notadamente Contratos, Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor, Comercial, Tributário, Societário e Trabalhista. Fundamentalmente, o escritório busca a excelência em seus serviços, privilegiando o atendimento personalizado e ágil aos clientes, e viabilizando, via internet, o acesso restrito a dados e informações de andamentos processuais, relatórios e pareceres. Honrados, convidamos os migalheiros para visitar o mais novo Apoiador de Migalhas, clicando aqui.

Fontes do Direito

Como nasce uma doutrina ? É a pergunta que muitos jovens - que ainda esquentam as cadeiras no primeiro ano da academia de Direito - devem estar fazendo. Pois hoje Migalhas tem a honra de mostrar esse parto jurídico. O caso específico é sobre Processo Civil. O doutrinador, J. S. Fagundes Cunha, juiz de Direito no Paraná. Vamos ao caso. O artigo 557 do CPC diz que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A questão que se pergunta é se tal artigo é aplicável ao Mandado de Segurança. Para saber, clique aqui.

Democracia participativa

O governo federal vai enviar ao Congresso documento sugerindo uma reforma política que inclua a regulamentação dos dispositivos constitucionais que prevêem a realização de consultas diretas à sociedade - plebiscitos e referendos. Sugere regras que facilitem a realização dessas consultas. A iniciativa da convocação deixaria de ser exclusiva do Congresso. De acordo com o documento, plebiscitos e referendos poderiam ser convocados também pela sociedade, por meio de projetos de iniciativa popular.

Jovialidade

A Câmara instalou e elegeu ontem os presidentes das 20 comissões permanentes, por onde passam os projetos antes de chegarem ao plenário para votação. Os cargos foram distribuídos de acordo com o tamanho dos partidos. O presidente da CCJ tomou posse já enfrentando críticas à sua indicação. O bacharel em Direito Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que cumpre segundo mandato na Câmara, atribuiu as resistências aos seus poucos 27 anos de idade.

AGU

O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, encaminhou ofício ao presidente Lula para recomendar "de que" (isso é para sua Exa. entender) a escolha do próximo advogado-geral da União deve recair sobre membro de uma das carreiras da AGU. O atual advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, está de malas prontas para deixar o cargo.

STM

A CCJ aprovou a indicação de Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha para o cargo de ministra do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Antonio Carlos de Nogueira. Será a primeira mulher a ocupar um assento na Corte militar.

De olho

A pedido da OAB, o conselheiro Douglas de Alencar Rodrigues, do CNJ, suspendeu o ato administrativo que promovia o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Recife, José Carlos Patriota Malta, ao cargo de desembargador do TJ/PE. Segundo a OAB, "pesam vários processos por atos de improbidade, inclusive por crimes de falsificação de documentos e peculato" contra o juiz.

Investigação ?

A OAB/MG divulga informação dando conta que seu Conselho de Ética vai instaurar um processo para investigar o deputado federal Juvenil Alves por suposta violação de conduta disciplinar. O parlamentar, que é advogado tributarista, foi indiciado pela PF.

Por que as PPPs não saem do papel ?

Em um texto preciso, o professor de Direito da PUC/SP Benedicto Porto Neto (do escritório Porto Advogados) vai direto ao ponto e explica o porquê da demora de se concretizar as PPPs, após dois anos de vigência da nova lei que as regulamenta. (Clique aqui)

Agências reguladoras

A CCJ do Senado aprovou proposta de EC para garantir a autonomia das agências reguladoras.

Justiça à Justiça do Trabalho - II

Ontem Migalhas sabia a bomba que tinha nas mãos. O artigo do juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior era deveras contundente (Migalhas 1.596 - 14/2/07 - "Justiça à Justiça do Trabalho" - clique aqui). Deu ensejo, por óbvio, a uma saraivada de manifestações. Luiz Carlos de Souza Ribeiro Jr., por exemplo, suspira dizendo que bom seria, se houvesse no Brasil mais magistrados assim. Armando Silva do Prado felicita o autor. Maria de Fatima Batista também o parabeniza. Leonel Cordeiro do Rego Filho apóia o articulista. De outra monta, Ricardo Alexandre da Silva qualifica de injustas as críticas feitas pelo autor. Para Rafael Vega Possebon da Silva as conclusões são enérgicas e precipitadas demais. Adriano Pinto com olhos democráticos afirma que não se justifica pretender que o MPT venha a interpelar judicialmente os autores das declarações questionadas. Sylvio do Amaral Rocha Filho diz que o discurso de Souto Maior é neofascista. Para Maurício Ferreira dos Santos o autor foi deselegante. E o professor José Cretella Neto sacramenta - até o fechamento desta edição - o texto do juiz do Trabalho. Para Cretella, o artigo atinge em cheio a consciência jurídica da sociedade, por seu tom agressivo, autoritário e personalista. Clique aqui para estas e outras manifestações na íntegra.

Direito ambiental

União, Estado e Município, a quem compete o licenciamento ambiental ? Questão polêmica, a competência do licenciamento ambiental é discutida hoje por Walter José Senise, do escritório Araújo e Policastro Advogados. (Clique aqui)

Gás

Lula deverá anunciar hoje, ao lado de Evo Morales, da Bolívia, o aumento do preço do gás natural boliviano exportado para a Petrobrás. Eta negocinho mal conduzido. Desde quando um presidente de uma grande empresa se senta numa mesa para negociar com fornecedor ?

Venezuela

O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, ameaçou ontem nacionalizar supermercados, açougues e frigoríficos, por causa da crise de desabastecimento no país. Periga querer nacionalizar os países vizinhos...

Tour Jurídico - Venezuela III

Nomes de diferentes épocas são citados no Tour que Migalhas realizou pelos grandes nomes do direito venezuelano. (Clique aqui)

Migas

1 - CEF é condenada por destituir funcionária que ajuizou ação trabalhista. (Clique aqui)

2 - Em SC, acusação de furto em loja gera indenização a adolescente. (Clique aqui)

3 - Anulada decisão que nomeou interventor para a Ferj - Federação de Futebol do Estado. (Clique aqui)

4 - OAB/SP reafirma necessidade de flexibilizar o ECA. Para a Seccional Paulista, a maioridade penal de 18 anos deve ser mantida, mas o tempo de internação deve ser proporcional ao delito. (Clique aqui)

5 - A Comissão de direitos humanos da OAB/SP já tem um novo coordenador: Mário de Oliveira Filho. (Clique aqui)

Paraná

René Ariel Dotti - Escritório Professor René Ariel Dotti - dá continuidade ao diagnóstico do Judiciário paranaense. Clique aqui e veja com andam as coisas por lá.

MR - Migalhas retifica

Ontem Migalhas divulgou textos sobre a regulamentação na área de saneamento básico. Como era o Marco Regulatório - MR - no setor, este informativo usava os patronímicos dos autores dos textos, curiosamente tinha as iniciais nos sobrenomes em MR, para chamar a atenção aos trabalhos. Com efeito, os textos eram apresentados como sendo de Márcio Monteiro Reis - do escritório Siqueira Castro Advogados (clique aqui) - e Gustavo Eugenio Maciel Rocha - do escritório Azevedo Sette Advogados (clique aqui). Mas houve uma falha neste último texto. Havia mais um MR na autoria do texto. Era o advogado Lucas Martins Magalhães da Rocha.

A hora é agora...

... de visitar a seção "Olho mágico" do portal Migalhas e conferir as melhores oportunidades de emprego oferecidas pela Michael Page International. Dicas: Analista Fiscal Sênior Diretos e Coordenador Tributário. Confira mais informações, clique aqui.

Correspondentes

Se você está precisando de alguém para prestar serviços do outro lado do Brasil, já pode sair do telefone. Com apenas um clique você pode contratar os serviços de um migalheiro correspondente em qualquer lugar do país. Buscar na seção "Correspondentes" é a maneira mais simples e rápida de realizar seus trabalhos de ordem jurídica em outras localidades. Comprove você mesmo, clique aqui para buscar por um ou se cadastrar.

Migalhas dos leitores - Vitimologia

"Estive ausente do país no mês de janeiro e só agora tenho oportunidade de comentar o artigo da estagiária Thais Precoma Guimarães (Migalhas 1.583 - 26/1/07 - "Vitimologia" - clique aqui). Louvando a iniciativa da abordagem de assunto tão importante, quero prestar minha contribuição esclarecendo que não pode ser esquecida a obra de EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, saudoso desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que nos deu valiosa contribuição nessa área. Pioneiro no estudo jurídico do concubinato no Brasil, muitos anos antes da instituição da união estável como entidade familiar pela Constituição de 1988, EDGARD DE MOURA BITTENCOURT também foi pioneiro em nosso país, na área da Vitimologia, tratando do assunto não apenas sob a ótica do Direito Penal, mas também examinando a posição e a conduta da vítima nos casos de responsabilidade civil, especialmente nos acidentes de trânsito, nos acidentes do trabalho e suas implicações no Direito Social. Sua obra, ´A Vítima´, editada pela primeira vez em 1970, teve repercussão internacional e traz, em sua segunda edição, comentários elogiosos de V.V. STANCIU, Secretário Geral da Sociedade Internacional de Profilaxia Criminal, de ANDRÉ TUNC, Professor da Faculdade de Direito e Ciências Econômicas da Universidade de Paris, e de CLAUDE-ROLAND SOUCHET, Membro do Comitê de Direção da Sociedade Internacional de Profilaxia Criminal." Joaquim Macedo Bittencourt Netto - escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Atenção !

No próximo dia 26/2, às 15h, o CADE irá realizar na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado-FAAP, em São Paulo, uma audiência pública sobre a minuta da Resolução 45, que institui novo formulário de notificação de atos de concentração e prevê sua apresentação na forma eletrônica. Inicialmente prevista para o dia 1º de fevereiro, a audiência foi adiada em função da solicitação do Instituto Brasileiro de Estudos da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC), para que fosse disponibilizado o software a ser utilizado para a apresentação de ACs.

Agradecimento

Migalhas agradece o ilustre dr. Jayme Vita Roso o envio do divertido livro "40 poemas jurídicos y um abogado desesperado - Manual para el Letrado", do advogado argentino Horacio Marcovich.

Baú migalheiro

Há 128 anos, no dia 15 de fevereiro de 1879, em substituição ao ministro Joaquim Marcelino de Brito, falecido, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça o desembargador José Ignácio Acioli de Vasconcelos, da Relação de Pernambuco. Faleceu a 19 de julho de 1881, com 64 anos de idade.

ICMS

Fruto de profundas reflexões e sem se prender a determinados conceitos ortodoxos, a obra (que pode ser sua) que Migalhas sorteará depois dos festejos momescos, expõe com clareza o verdadeiro sentido dos rígidos limites e princípios traçados na Carta Magna quanto ao ICMS. Clique aqui e concorra ao sorteio da obra "ICMS - Comentários à Legislação Nacional" foi escrita pelo advogado tributarista Aroldo Gomes de Mattos e gentilmente oferecida pela Editora Dialética.

Inscreva-se!

Para participar do sorteio da obra "Tratado de Segurança e Saúde Ocupacional" (372 p.), elaborada pelo Dr. Alexandre Demetrius Pereira e gentilmente oferecida pela Editora LTr, é só clicar aqui.

Fenalaw 2007

Já estão abertas as inscrições para a quarta edição da Fenalaw 2007 - Congresso e Exposição de Administração Legal para Advogados organizado pela EVENTLAW PROMOÇÕES -, que será realizado entre os dias 15 e 17/5, em SP. Não fique de fora, clique aqui e participe.

Nas garras do leão

A FISCOSoft Editora realizará, nos dias 14 e 15/3, o curso prático "Imposto de Renda da Pessoa Física". O objetivo desse indispensável treinamento é orientar os profissionais da área, bem como contribuintes em geral, a como obter economia e evitar erros na tributação do IR. Clique aqui e participe.

Planejamento

Entre os dias 13 e 15/3, a IBC - International Business Communications promoverá a sexta edição da "Conferência anual sobre planejamento tributário". O evento, que contará com palestras de executivos jurídicos de grandes companhias, tem como objetivo apresentar estratégias para reduzir legalmente a carga tributária empresarial. Programação completa e informações, clique aqui.

(D)Eficiente

A dificuldade das empresas em se enquadrar na "Lei das Cotas" e os desafios de incluir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho serão temas esmiuçados no seminário promovido pela InterNews dia 1/3, em SP. Clique aqui, confira a programação e concorra a uma vaga-cortesia.

Gol !

Dia 23/2, o IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo dá inicio a 6° turma de "Especialização em Direito Desportivo". Clique aqui e aprenda com os melhores profissionais da área toda legislação que rege a paixão dos brasileiros, o esporte.

Últimas vagas

O CEU - Centro de Extensão Universitária recebe, até dia 28/2, as últimas inscrições para o Processo Seletivo 2007 - 1º semestre - Inscreva-se agora. O seu requerimento será analisado em 48 horas. Os candidatos aprovados deverão matricular-se, no máximo dois dias depois do resultado. Mais informações, clique aqui.

Economia

O maior desafio do setor jurídico hoje é obter, com precisão, os cálculos judiciais e extrajudiciais em tempo real. Com a morosidade dos processos muitas empresas não têm a noção exata do volume de recursos envolvidos nas discussões jurídicas e, por isso, ficam sem condições de ter um planejamento financeiro realista. Pensando nisso, a Macdata Informática e Editora oferece o serviço de suporte para gestão do passivo trabalhista e de cálculos de liquidação. Clique aqui e saiba como funciona essa maravilha tecnológica.

Patrocinandum est ut sit mens sana in corpore sano

A Atlética XI de Agosto, entidade que cuida da prática esportiva dos alunos da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, está à procura de patrocínio para suas equipes, notadamente a equipe de atletismo. Para maiores informações, entrar em contato, clicando aqui.

Parabéns...

...aos quatro sortudos que ganharam a vaga-cortesia do "III Seminário Arbitragem e Mediação", gentilmente cedida pela Coelho dos Santos Consultoria em Seguros. Foram eles: Rafael Kasakevicius Marin, assistente jurídico do escritório Pipek, Penteado e Paes Manso Advogados Associados; Clarissa Yokomizo, advogada da banca Wald e Associados Advogados; Isabela Fernandes, advogada do escritório Buranello & Passos Advogados; e Reginaldo de Andrade, advogado da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Faça como os ganhadores, clique aqui e participe.

Viva !

Aline Iacovelo El Debs, do escritório Demarest e Almeida Advogados, de Ribeirão Preto/SP, já pode comemorar! Ela foi sorteada e receberá em sua casa a obra "Direito Civil Aplicado - Direito de Família" (525 p.), elaborada pelo advogado Dr. Eduardo de Oliveira Leite e cordialmente oferecida pela Editora RT.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bush Declares Iran´s Arms Role in Iraq Is Certain"

The Washington Post - EUA

"Skepticism Over Iraq War Haunts U.S. Iran Policy"

Le Monde - França

"Le PS peine à s´inscrire dans la campagne"

Corriere Della Sera - Itália

"IRAN, IL PARTITO DEI RASSEGNATI"

Le Figaro - França

"Besson part après un "accrochage" avec Hollande"

Clarín - Argentina

"Nueva secundaria bonaerense para 250.000 chicos"

Público - Portugal

"11 de Março: principal arguido nega acusações e recusa-se a responder em tribunal"

El País - Espanha

"´El Egipcio´ rechaza las acusaciones y se niega a contestar a ninguna de las preguntas"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Freundliche Worte und Händeschütteln"

The Guardian - Inglaterra

"Government loses nuclear case"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo evita controle de verba de seguradora"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Câmara dificulta saída de preso da cadeia"

O Globo - Rio de Janeiro

"Câmara aumenta o regime fechado para crime hediondo"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Falso seqüestro volta a alarmar Grande BH"

Correio Braziliense - Brasília

"Doadores emplacam seus deputados nas comissões da Câmara"

O Estado do Paraná - Paraná

"Riacha acusa Requião de discriminar Curitiba"

Zero Hora - Porto Alegre

"Câmara aprova punição maior para celular na prisão e crime hediondo"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Racionamento é ampliado"

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Apoiadores :

· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
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· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
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· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
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· Miguel Silva & Yamashita Advogados
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· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
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· Pasqualin Advogados
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· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
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· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
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· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
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· Rocha e Barcellos Advogados
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· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
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· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
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· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
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· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados

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Fomentadores :

· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· Macdata Informática e Editora Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Diex Cursos Avançados S/A.
· Editora Del Rey Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público

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