Sexta-feira, 23 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.660

Quarta-feira, 23 de maio de 2007 - Migalhas nº 1.660 - Fechamento às 11h30.

"O caráter paulista é como essas casas florentinas, de altas fachadas de pedra, sombrias, espessas e fortes, nas quais uma ou outra abertura é por acaso talhada."

Armando de Salles Oliveira

23 de maio

Lembramos hoje a morte de quatro jovens paulistas - Mário Martins de Almeida, Euclides Bueno Miragaia, Dráusio Marcondes de Souza e Antonio Américo de Camargo Andrade - em choque com a polícia numa manifestação no centro de SP, no revolucionário 1932.

1932

Contra a ditadura de Getúlio Vargas, clamando por uma Constituição, a sociedade paulista da época preparou uma série de manifestações. Uma delas foi em 23 de maio daquele ano. Um grupo tentou invadir a Liga Revolucionária - organização favorável ao regime e que ficava situada nas proximidades da praça da República. Os governistas resistiram com armas e acabaram matando os quatro jovens, hoje conhecidos pela sigla "MMDC".

MMDCA

Em agosto de 1932, um quinto estudante, supostamente ferido no mesmo ato do dia 23, morre no hospital. Seu nome, Orlando Alvarenga. Por conta disso, há até uma polêmica se a sigla "MMDC" deve ou não ser acrescida do "A", de Alvarenga. Sobre isso já se manifestou em Migalhas a Sociedade Veteranos de 32. Clique aqui e relembre.

Metáfora

Ainda neste informativo, veja como o paulistano Salles de Oliveira define as "casas florentinas".

USP

A propósito, em tempo de greve na USP, vem bem a calhar citar Armando de Salles Oliveira. Foi por suas mãos que nasceu a Universidade, em 1934, tempo em que era interventor de SP (1933/36).

Escusa

O DSM (Departamento de sintetização das migalhas) pede desculpas pelo tamanho deste informativo. De fato, Migalhas hoje está mais para Migalhão. Como todo prato cheio, vá devorando pelas beiradas que ao final você estará satisfeito. Ou seja, vale a leitura.

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Gramatigalhas

O leitor Mario Luiz Pegoraro envia-nos a seguinte mensagem:

"Dr. José Maria da Costa: Nós, os mais idosos ou experientes, desfrutamos de ótimos professores de português. Como muita coisa mudou ou evoluiu, perguntamos: aplica-se crase nos pronomes de tratamento e de posse? Como estamos lançando um folder, em decorrência perguntamos: na frase - Congratulações à atual Patronagem pela conclusão da obra da Pista de Dança. - usa-se crase? Virtualmente Grato."

Em verdade, na indagação feita há três questões: a) existe crase nos pronomes de tratamento?; b) existe crase nos pronomes possessivos?; c) existe crase na expressão congratulações à atual Patronagem?

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o autor de Gramatigalhas, então clique aqui, para ver a primeira resposta.

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Na pauta de julgamento

O STJ começa hoje a debater a legalidade da cobrança de assinatura básica mensal para telefones fixos.

Migalhas dos leitores - Esclarecimento

"Senhor Editor, Não procede as afirmações contidas na nota ´Desagravo de peso´, publicada no Migalhas (1.656 - 17/5/07), afirmando que o desagravo ocorrido em 16/6/07 "corrigiu falha grave da Ordem em não ter, na oportunidade, manifestado-se duramente em defesa dos Direitos e Prerrogativas". A OAB/SP manifestou-se, sim, em defesa das prerrogativas profissionais dos advogados Roberto Podval e Beatriz Dias Rizzo, ofendidos durante sessão da CPI dos Bingos. Na ocasião, imediatamente telefonei aos colegas, prestando solidariedade e, de ofício, instaurei o processo de Desagravo Público em favor destes. Também encaminhei aos presidentes do Senado e da CPI do Bingos, Renan Calheiros e Efraim Morais, respectivamente, ofício registrando indignação e perplexidade diante do tratamento desrespeitoso que receberam os advogados paulistas na sessão da CPI (clique aqui). Ao longo de minha primeira gestão (2004/06) registramos várias expulsões arbitrárias de defensores de depoentes em sessões das CPIs federais e estaduais, gerando sempre protestos e repúdio da OAB/SP. Este tipo de violação é inaceitável, principalmente depois da Lei Federal 10.679/03, que dispôs sobre a atuação do advogado na CPI, garantindo que o depoente pudesse ser acompanhado de advogado, ainda que em reunião secreta. Para garantir as prerrogativas da Advocacia, a OAB/SP chegou a entrar com MS e obteve liminar no TJ para garantir que advogados pudessem acompanhar os trabalhos da CPI estadual dos combustíveis. Na época, com a atuação simultânea de três importantes CPIs - Correios, Mensalão e Bingos - os conflitos voltaram, atropelando as prerrogativas profissionais dos advogados, em decorrência de incompreensões dos parlamentares sobre os limites de atuação dos operadores do Direito nessas Comissões, o que também ensejou providências desta Casa. Sempre defendi que, em nome dos direitos e garantias constitucionais, cabe ao advogado assistir seus clientes, sejam acusados ou testemunhas, acompanhar os depoimentos e tomar as providências judiciais para preservar seus constituintes contra os abusos e excessos da ação investigatória da CPI. Podendo, inclusive, manifestar-se, caso julgue necessário. Esclareço, ainda que, não pude estar presente à Sessão de Desagravo porque cumpria compromisso da OAB/SP fora de São Paulo, sendo representado pelo presidente da Sessão de Desagravo, o ilustre conselheiro seccional, dr. Eli Alves Silva. Cordialmente," Luiz Flávio Borges D´Urso - presidente da OAB/SP

Alvará de soltura

Os investigados e presos na operação Navalha estão sendo liberados após prestarem depoimento no STJ. Com efeito, por mais que o procedimento evite as demoradas idas e vindas de cartas precatórias, não parece lá muito correto prender para ouvir. Pelo menos não em 2007, e num país que se diz democrático.

Opinião

Documento assinado por 12 advogados criminalistas entregue ao ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, do STJ, manifesta preocupação com "a forma açodada e descriteriosa com que o Judiciário tem deferido medidas de força" nas recentes operações realizadas pela PF e com as dificuldades criadas para o exercício da defesa. Clique aqui e veja na íntegra a matéria publicada pela Folha de S.Paulo.

Há 186 anos

Convém dar uma olhadela na nota Baú migalheiro, com notícia de um decreto de 1821 que tinha como objetivo coibir os abusos e os arbítrios das autoridades.

Migalhas dos leitores - Apagão e apagadores

"Chegamos ao máximo : investigados estão sendo presos para prestar depoimentos sob coação. Ouvidos, e reduzida a termo a oitiva, são imediatamente soltos. Difícil mesmo é explicar aos filhos que se trata tão somente de uma investigação; difícil mesmo são os filhos explicarem, aos colegas, na escola de que só se trata de uma simples investigação; difícil mesmo é convier com um Estado fascista de Direito que encontra eco no Judiciário que deveria garantir direitos individuais. Enquanto isso, a CPI do apagão-aéreo corre na surdina. Só se fala em Charles Bronson... Alguém soube, que dois aviões de passageiros quase colidiram há alguns dias ? Por que não se investiga a falta de investimentos na segurança de vôo ? Por que não se investiga o valor gasto pela Infraero em obras - e que obras - civis no aeroportos ?" Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados

Migalhas do Macaco Simão

"O ministro Silas silascou!"

Arrefecimento

Suspeito de ter recebido R$ 100 mil de propina, Silas Rondeau pediu demissão. Apesar de achar que a PF não tinha provas, Lula aceitou por entender que o ministro perdera as condições políticas de continuar. Era, também, só o que faltava ! A mala é vista entrando e saindo da sala do ministro, e fica tudo como está ? O subterfúgio do não sei, não vi, quem foi ?, só serve para o chefe.

Porandubas políticas

A ocupação do prédio da Reitoria da USP pelos estudantes, a volta ao Brasil de Geraldo Alckmin e o futuro de Marta Suplicy são alguns dos tópicos analisados por Gaudêncio Torquato nas Porandubas políticas de hoje. Clique aqui.

SC

O Comitê Internacional da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) reconheceu ontem Santa Catarina como área livre de febre aftosa sem vacinação.

Brasil na OMC

Com todo o peso que a banca a qual integram tem no cenário jurídico mundial, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Renê Guilherme S. Medrado e Leandro Rocha de Araújo - do Pinheiro Neto Advogados - apresentam hoje aos leitores a importância de o país acionar a OMC, quando necessário, para defender interesses pátrios contra os subsídios dos produtos agrícolas alienígenas. Segundo os autores, "ainda que os custos de uma participação efetiva das associações de produtores brasileiros nos contenciosos da OMC possam parecer elevados e as perspectivas de resultados não tão imediatas, tais associações só têm a ganhar se investirem na defesa consistente de suas posições, com assessoria jurídica e econômica constante e adequada." (Clique aqui)

Internet

O Senado norte-americano aprovou uma lei que combate o uso criminoso de programas com objetivo de roubar informações pessoais dos usuários na internet, como o spyware. Clique aqui e leia mais no Migalhas International nº 493.

Na pauta de votação

Depois de causar grande polêmica no final do ano passado, o PL substitutivo do senador Eduardo Azeredo sobre o controle da internet será colocado novamente em votação, hoje, na CCJ do Senado, ainda com polêmicas, ao obrigar provedores a informar eventuais crimes e a criar o conceito de defesa digital, que permitirá o ataque a eventuais hackers (invasores de sites).

E-Princípios

Meu Deus do céu ! Como é que fica o Princípio da Oralidade no processo eletrônico ? Quem responde essa pergunta, emprestando-nos suas doutas luzes, é o magistrado paranaense J. S. Fagundes Cunha. Clique aqui e veja este texto, que deve pautar as decisões quando o tema vier à baila, ou melhor, à e-baila.

Cada uma...

Depois de apresentar, em dois textos, as leis ridículas dos EUA (clique aqui e aqui), o desembargador baiano Antonio Pessoa Cardoso do TJ/BA continua a séria série trazendo hoje alguns julgamentos dos ianques. Todos, claro, com o mesmo apanágio. Não perca, clique aqui.

Tour Jurídico - Bahamas II

Em dezembro de 2000, havia aproximadamente 587 advogados habilitados à prática pela Bahamas Bar Association, para uma população de aproximadamente 320.000 pessoas. O estatuto conferido ao advogado habilitado é counsel and attorney, o que significa que uma vez habilitado, pode atuar em todas as Cortes do país, independente da hierarquia. Quer saber mais ? Então clique aqui e aproveite para conhecer algumas das grandes firmas atuantes no país.

Bingos

A AGU da 3ª Região, com sede em SP, conseguiu na Justiça impedir que a Liga de Basketball Riopretense Libask e a Paradise Games Ltda continuem explorando ilegalmente o jogo de bingo. Clique aqui e confira as decisões.

Migalhas do Macaco Simão

"E esse milésimo gol do Romário é mais um milagre do frei Galvão."

Súmulas

As três primeiras súmulas vinculantes elaboradas pelo STF deverão ser apreciadas pelos ministros da Corte em sessão plenária a ser realizada amanhã. Segundo o advogado Fernando Albino, de Albino Advogados Associados, a principal súmula a ser julgada nessa área deve ser a que definirá como decidir quem é o titular da concessão no caso de saneamento básico: os Estados ou os municípios. Clique aqui.

Decisão

A juíza Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro, em decisão publicada ontem, julgou improcedente o pedido formulado pelo PT contra a revista Veja, da Editora Abril, em ação indenizatória. O PT alegava, entre outras coisas, perseguição do periódico. A revista foi representada pelos advogados Lourival J. Santos e Alexandre Fidalgo, ambos do escritório Lourival J. Santos - Advogados. Clique aqui e confira a decisão na íntegra.

Migalhas dos leitores - Gramatigalhas

"Caro José Maria da Costa, vejo, com bastante freqüência, o advérbio ´através´ utilizado em textos jurídicos em substituição da preposição ´por´. Exemplos: ´vem, ´através´ da presente, propor ação...´ (pela presente); ´o réu, ´através´ da contestação, rechaçou o pedido do autor...´ (pela contestação), etc. Corrija-me eventual ignorância, mestre, mas a utilização do citado advérbio, no caso, parece-me incorreta, já que exprime a idéia de ´passar por entre´. Certo? Cordiais saudações." Márcio Britto

Migas

1 - STJ - Comprovada ausência de vínculo biológico, pai que registrou filho pode anular ato. (Clique aqui)

2 - Divórcio realizado no curso do mandato não afasta a inelegibilidade do cônjuge, decide TSE. (Clique aqui)

3 - TST mantém equiparação e jornada especial a advogada da IOB. (Clique aqui)

4 - JT não reconhece vínculo de emprego de pastor evangélico. (Clique aqui)

5 - STJ faz homenagem póstuma aos ministros Adhemar Raymundo e Américo Luz. (Clique aqui)

6 - Insumos não poderão mais ser descontados do PIS e da COFINS. (Clique aqui)

7 - TRT/SP leiloa hoje mansão em Tamboré, Citröen 1947 e milhares de produtos. (Clique aqui)

8 - Amanhã, o TRT/SP reúne os advogados trabalhistas de SP para apresentar várias inovações que estão sendo implantadas pelo Tribunal. (Clique aqui)

9 - Pauta da 398ª Sessão Ordinária do CADE - hoje. (Clique aqui)

10 - CCJ da Câmara rejeita PL que torna obrigatória a comprovação da origem lícita dos valores pagos a título de honorários advocatícios para uma série de crimes. (Clique aqui)

11 - CMA do Senado aprova em turno suplementar projeto que obriga discriminação dos impostos na nota fiscal. (Clique aqui)

12 - Decreto 6.117 - Aprova a Política Nacional sobre o Álcool. (Clique aqui)

Louvável decisão do CNJ

Migalhas gostaria hoje de saudar o CNJ por um respeitável posicionamento. Para o CNJ, o vencimento dos magistrados para efeito de aposentadoria voluntária será o do último cargo ocupado, com no mínimo cinco anos de efetivo exercício. O CNJ respondeu a consulta feita pela Secretaria de Reforma do Judiciário do MJ estabelecendo que o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício deve ser contado no último cargo ocupado pelo juiz e não na carreira da magistratura. A Constituição no artigo 40 inciso III determina que a aposentadoria voluntária pode ser pedida após 10 anos no serviço público e com os vencimentos proporcionais ao cargo ocupado nos últimos cinco anos. "Cada nível da magistratura é um cargo", diz o conselheiro Alexandre de Moraes ao defender que o tempo deve ser contado apenas sobre o último cargo ocupado. O voto do relator, conselheiro Paulo Lobo, que antes admitia a contagem na carreira seguiu a mesma orientação do conselheiro Alexandre de Moraes. Segundo o relator, a Emenda 20 da Constituição tem a intenção de coibir as promoções feitas próximas à aposentadoria, para que o magistrado receba um vencimento maior. A decisão foi tomada ontem em resposta ao pedido de providência 1282.

Opinião

Sobre o caso acima, é tão comum ver magistrados correndo a carreira para se aposentar, como se isso não fosse, às escâncaras, um ato de lesa pátria. Ocorre que a cada entrância alçada o magistrado tem um acréscimo nos vencimentos. Se opta por ficar numa determinada entrância, que arque com os vencimentos a ela correspondentes. Agora, o que não pode é, ao final da carreira, promover-se ficticiamente apenas para ver aumentada a aposentadoria. Parabéns ao CNJ.

Melhorar para pior

Com rica experiência de vida, o desembargador aposentado do TJ/SP Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues analisa hoje em Migalhas os progressos profissionais que se voltam contra os profissionais. Para melhor explicar, num exemplo da medicina, a descoberta da cura para uma doença põe fim à carreira de um médico especialista no tratamento terapêutico daquele mal. O mesmo ocorre no Direito. Veja como, clique aqui.

Idec

Já são seis os bancos contra os quais o Idec entrou com ações civis públicas pleiteando o pagamento da correção adicional de 8,04% nas cadernetas de poupança com data de aniversário do dia 1º ao dia 15 em julho de 1987, no Plano Bresser. São eles: Nossa Caixa, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Safra, Unibanco (incluindo o Bandeirantes) e Itaú. O instituto deve, ainda, entrar com ações contra Bradesco (BCN-Alvorada e Finasa) e ABN Amro (Real) até dia 31.

Falou e disse. E ainda assinou

O ministro Paulo Bernardo, em entrevista a´O Estado de S. Paulo, admitiu que o governo tem dificuldade para rejeitar as reivindicações da PF. Motivo: os sindicalistas têm em mãos uma carta, de próprio punho, do ex-ministro Márcio Thomaz defendendo a equiparação salarial com os procuradores.

HC

O STJ negou liminar em HC ao advogado Antônio Agamenon de Almeida, de RR. Ele foi preso em flagrante pela PF juntamente com o promotor do MP/DFT Pedro Xavier Coelho Sobrinho. No dia 11 de maio, eles teriam extorquido R$ 350 mil de um empresário a pretexto de liberá-lo de uma investigação que existiria na PF.

SP

O juiz Valentino de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu as audiências públicas que discutiriam o Plano Diretor de São Paulo e mandou a prefeitura explicar as mudanças propostas.

Afastada

A Justiça de SP determinou o afastamento da presidente da Fundação Casa (ex-Febem), Berenice Gianella, por não cumprir sentença judicial de acabar com irregularidades na unidade de triagem de internos, conhecida entre adolescentes e funcionários como "campo de concentração". (Clique aqui)

Música

As autoridades reguladoras da UE aprovaram ontem a fusão entre as gravadoras Universal Music Group e BMG Music Publishing. A Universal comprou a BMG por cerca de US$ 2,09 bilhões.

Grammatigalhas

Leia no Grammatigalhas do MI de hoje: uma introdução sobre instrumentos negociáveis. Clique aqui.

Posse

O Pleno do STJ se reúne hoje, às 17h, para dar posse ao desembargador federal Napoleão Nunes Maia Filho no cargo de ministro da Corte.

2007

Ao longo de 2007, quando comemora 180 anos de fundação, a Faculdade de Direito da USP receberá uma série de homenagens. A primeira já está agendada e será hoje, às 18h, no Pátio das Arcadas. A Academia Paulista de Letras e a Sociedade de Veteranos de 1932 irão saudar a Academia. Entre os participantes, o desembargador José Renato Nalini, os advogados Ives Gandra da Silva Martins, Antonio Penteado Mendonça e o poeta Paulo Bomfim.

Na mídia

O portal da Associação Centro Novo, que propõe a revitalização do centro da capital paulista, destaca a presença no stand da FENALAW do editor do MI - Migalhas International, Michael Ghilissen. (Clique aqui)

Horário

A AASP solicitou à Presidente do TRF da 3ª Região providências para que o horário de atendimento das agências da Caixa Econômica Federal instaladas nos Fóruns da Justiça Federal seja prorrogado até as 19h, em harmonia com o fixado para o expediente forense.

Migalhas dos leitores - Literalidade

"Informativo Migalhas de 22/5/07 (1.659): ´Greve. A PF faz hoje paralisação de 72 horas´. ... E Migalhas inventou o dia de 72 horas. Abraços" Moacyr Toledo

"Prezados. Migalhas (1.659 - 22/5/07 - "Greve") informou que ´a PF faz hoje paralisação de 72 horas´. Pergunto aos preclaros redatores, especialmente aos especialistas de Gramatigalhas, se é possível a PF fazer hoje paralisação de 72 horas, ou se houve um cochilo que devemos comunicar ao implacável diretor? Não estaria a PF iniciando hoje uma paralisação de 72 horas? A fórmula, já a vi nos jornais. Sempre a considerei errada. Ou serei eu o errado? Com a devida vênia e rogando encarecidamente seja considerada minha humilde ignorância indigna de ironias & afins, agradeço pelo esclarecimento." Newton Peter

Nota da Redação - Quando as cartas acima foram lidas em alto e bom tom no púlpito adrede instalado na Redação - tratamento, aliás, dado a todas as missivas que aqui chegam - sr. Joaquim Manuel, vetusto organizador de linotipos, não escondeu seu contentamento em saber que há, entre os leitores, patrícios. Ora, pois, pois.

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Nota de Falecimento

Os sócios e profissionais da PricewaterhouseCoopers, profundamente consternados, comunicam o falecimento de seu sócio e amigo Alcides Mariano Junior.

Falecimento

Faleceu, na última sexta-feira, 18, na cidade do Rio de Janeiro, dr. Augusto Thompson. A missa de 7ª dia acontece hoje, às 11h, na Igreja Nossa Senhora do Carmo, no Rio de Janeiro.

Migalhas dos leitores - Falecimento

"Thompson foi um dos mais brilhantes advogados criminais da segunda metade do século findo, tendo sido, sem favor algum, um dos maiores tribunos que o Brasil já teve. Em meados dos anos 1960, assumiu a direção do DESIPE (hoje Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), departamento que voltou a dirigir durante o primeiro Governo Brizola. Atualmente, ele era o presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (missão que, durante o primeiro Governo Brizola, também exerceu). Sem a menor sombra de dúvida, ele foi o mais brilhante e lúcido penitenciarista brasileiro. Escreveu, dentre outros, A Questão Penitenciária e Quem são os criminosos, clássicos de leitura obrigatória para os que se dedicam ao estudo do penitenciarismo e da criminologia crítica. Morreu defendendo, dentre outras coisas, a irrecuperação do sistema penitenciário e, mais recentemente, posição contrária a privatização do sistema, porque, em seu sempre lúcido entendimento, isso só viria ao encontro dos interesses dos empresários do setor hoteleiro prisional e de encontro aos interesses do Estado e dos cidadãos presos. Num momento em que a população carcerária brasileira passa, segundo os últimos dados do DEPEN/MJ, dos 400 mil presos, a sua ausência fará muita falta. Por fim, o fato foi por mim registrado na reunião, acontecida em 21 próximo passado, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, tendo o conselho feito um minuto de silêncio e deliberado, em caráter excepcional (isso nunca havia acontecido antes), deliberado, por unanimidade, que o prêmio anual de monografia de 2008 levará o seu nome. Fora isso, deliberou-se, também, pela expedição de cartas de condolências à família e ao Governo do Estado do Rio de Janeiro." Luís Guilherme Vieira - advogado, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Missa de 7º dia

Desembargador aposentado do TJ/RJ, Dalmo Silva. Dia 25, às 11h, na Igreja Nossa Senhora do Carmo, rua Primeiro de Março, centro, Rio de Janeiro.

As casas florentinas

"Para quem as olha com a vista baixa, essas casas parecem impenetráveis e respiram desconfiança e orgulho. Se, porém, o olhar sobe, tem uma surpresa : o que se via com aparência de prisão termina no alto em altas janelas, ornadas de colunas esguias e harmoniosas e de um puro rendilhado de pedras. Quem entrar em uma dessas casas tem nova surpresa : acolhedora, tranqüila, e agradável, ela recebe o ar e a luz de um mesmo pátio interior, onde uma fonte cantante deixa correr a água e a frescura. Precisarei acrescentar mais alguns traços, para tornar mais fiel este retrato do povo paulista ? Precisarei dizer que a sua rude vitalidade, as suas luminosas tradições bandeirantes, o seu presente transbordante de seiva e de fé construtora, são uma riqueza do Brasil." Armando de Salles Oliveira

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Baú migalheiro

Há 186 anos, no dia 23 de maio de 1821, referendado pelo conde dos Arcos, expediu o Príncipe Regente decreto em que, mandando observar princípios os mais liberais em favor da segurança individual, providenciava ao mesmo tempo contra os abusos e os arbítrios das autoridades, que punia com "o perdimento do emprego e inabilidade perpétua para qualquer outro em que haja exercício de jurisdição".

Dispunha esse decreto, que, desde a sua data em diante, nenhuma pessoa livre no Brasil podia jamais ser presa sem ordem por escrito do juiz ou magistrado criminal do território, exceto somente o caso de flagrante delito; que nenhum juiz ou magistrado criminal podia expedir ordem de prisão sem preceder culpa formada por inquirição sumária de três testemunhas ; que aos assim presos, se lhes fizesse imediata e sucessivamente o processo, que devia findar dentro de 48 horas peremptória, improrrogáveis e contadas do momento da prisão; que em caso nenhum pudesse alguém ser lançado em segredo ou masmorra estreita, escura ou infecta, pois que a prisão deve só servir para guardar as pessoas e nunca para as adoecer e flagelar, ficando abolido para sempre o uso de correntes, algemas, grilhões e outros quaisquer ferros inventados para martirizar homens ainda não julgados a sofrer qualquer pena aflitiva por sentença final.

Como do seu preâmbulo consta, esse decreto - liberal e humanitário - antecipou, de feito, os benefícios prometidos de uma Constituição liberal - a Carta de 1824, que firmou em princípios ainda mais amplos e liberais, as garantias devidas ao direito de liberdade e segurança.

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Atualize já !

Durante essa semana Migalhas realiza o sorteio da incrível obra "Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor" (Editora Saraiva, 1.856 p.) de Theotonio Negrão / José Roberto Ferreira Gouvêa. A preciosidade será sorteada entre os migalheiros que atualizarem seu cadastro. É fácil, clique aqui.

Exclusivo para migalheiros

Imperdível ! Não há nada que pague a oportunidade que Migalhas está oferecendo : um sorteio de 10 exemplares da obra "A responsabilidade Civil do Administrador da Sociedade Limitada" (Editora FORMATO Artes Grágicas, 159p), escrita pelo ilustre advogado Stanley Martins Frasão (que gentilmente ofereceu os exemplares para sorteio), sócio de Homero Costa Advogados e presidente da Fundamar - Fundação 18 de março. A obra, que não será vendida, aborda as repercussões que emergem das relações jurídicas de negócios realizados pelo administrador da Sociedade Limitada perante a própria sociedade, os demais sócios e terceiros. Clique aqui e aproveite esta oportunidade de adquirir a obra.

Aproveite

Hoje é o último dia para se inscrever no sorteio da obra "Orçamento e Desenvolvimento" (312 p), elaborada por César de Moraes Sabbag e oferecida pela Editora Millennium. Para se cadastrar, clique aqui.

Lançamento

O advogado Fernão Justen de Oliveira, sócio da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, lançou o livro "Parceria público-privada: Aspectos de direito público econômico", pela Editora Fórum. Clique aqui para saber mais sobre a obra.

Cidade limpa

Diante da necessidade de promover um debate de peso sobre a Lei da Cidade Limpa, o portal jurídico Migalhas e a CULTCORP - Cultura Corporativa, com o valoroso apoio da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, promovem no dia 30/5 um encontro com grandes nomes do mundo jurídico, para discutir os efetivos impactos da nova lei paulistana na economia e na sociedade. Clique aqui e confira a programação desse célebre evento.

BH

Dia 2/6, a Central Prática Consultoria e Treinamento realiza, na capital mineira, o afamado curso "Secretariando Advogados". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Guerra fiscal

Os aspectos processuais, constitucionais e legais do Direito Tributário serão esmiuçados no curso que o Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos promove dia 6/6, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Consumo

De 24 a 26/5, na cidade maravilhosa, o CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito promove o congresso "Responsabilidade Civil e Código de Defesa do Consumidor". Clique aqui e confira a programação completa.

Assédio moral

Participe do seminário "Assédio Moral", que a InterNews preparou para o dia 29/5 e conheça as melhores ferramentas e políticas internas para se evitar esse tipo situação dentro da sua empresa. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Anteprojetos

Na próxima terça-feira, 29, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza a palestra "Anteprojetos de lei sobre cobrança administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados e do Distrito Federal e sobre transação e conciliação administrativa e judicial de litígios tributários." Clique aqui e participe.

Tributos

Analisar e discutir o sistema tributário dos Estados e Municípios é o escopo do curso "Advocacia tributária", que o Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa realiza a partir do dia 4/6. Clique aqui.

Globalização

Amanhã, 24/5, o ex-ministro Luiz Carlos Bresser Pereira fala da "Globalização e Conjuntura Econômica" para alunos da graduação da FGV DIREITO RIO.

Direito e Desenvolvimento no Brasil

Na próxima quarta-feira, 30/5, a Faculdade de Direito da USP e a Harvard Law School realizam a conferência "Direito e Desenvolvimento no Brasil". Clique aqui e confira a programação do evento promovido em comemoração aos "180 anos das Arcadas do Largo São Francisco".

Pensão

A advogada Sabrina Kindlein, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, irá ministrar a palestra "Critérios para Provisionamento e Avaliação de Contingência" neste sábado, 26/5, às 10h45, durante o "2º Encontro Nacional de Advogados da Previdência Complementar (ENAPC)". A apresentação abordará temas como lucro ou resultado no fundo de pensão e provisionamento às perdas: uma contribuição jurídica na mensuração contábil.

Filiação

De 30/7 a 10/9, o CEU - Centro de Extensão Universitária realiza o curso modular "Filiação", e em setembro o "Sucessões". Estes módulos integram a especialização em "Direito de Família" e podem ser cursados isoladamente. Clique aqui, confira a programação, e participe.

AGU

Tendo em vista o exíguo tempo para um bom preparo, o Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito desenvolveu a revisão de algumas disciplinas específicas integrantes do conteúdo programático do concurso para AGU. Mais informações, clique aqui.

Em Brasília

A pesquisadora do Ipea, Lucia Helena Salgado, uma das co-autoras do livro "Regulação e Concorrência no Brasil: Governança, Incentivos e Eficiência" foi convidada a participar como expositora da reunião de audiência pública sobre o CADE. O evento acontece hoje na Câmara dos Deputados, em Brasília, a partir das 14h, no plenário 12, do Anexo II.

Liga - Futebol

Clique aqui e confira os últimos resultados e fotos da Liga Jurídica 2007.

Parabéns

A concorrida vaga-cortesia para o curso "Cálculo Trabalhista", que o Núcleo Mascaro realiza dia 26/5, saiu para a advogada do Unibanco, Monica Andrea R. Cuillo Riga. Clique aqui e confira.

O ganhador da obra "O Risco no Contrato de Concessão de Serviço Público", (212p) escrita por Marcos Augusto Perez, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, e cordialmente oferecida pela Editora Fórum, foi Abelardo Pinto de Lemos Neto, do escritório Lemos e Associados Advocacia, de Campinas/SP.

Migalhas dos leitores - Forças armadas - Polícia

"Caríssimo Damásio (Migalhas 1.659 - 22/5/07 - "Forças armadas no combate ao crime" - clique aqui): Seu artigo sobre a intervenção das Forças Armadas no combate à criminalidade, trouxe, como sói acontecer, muitas luzes. A análise da história, revisitando-a sempre, nos propicia evitar que os erros do passado se repitam e se reincida em falácias. Ouso acrescentar que os ataques generalizados às instituições são um terrível mal, porque, enfraquecendo-as, criamos ambiente propício aos regimes excepcionais, tão a gosto da América Latina, Brasil inclusive. Os malfeitos existem, é claro, mas é um mal dos homens e não das instituições. É muito importante não estabelecer confusões. Em todos os segmentos sociais, em todas as instituições, há os honestos e os ímprobos, os decentes e os depravados. As panacéias sugeridas, a trouxe-mouxe, de sabor populista, às vezes não leva a nada. Urge a punição dos maus, sem atropelos e sem histerismo, mas com a preservação das Instituições, porque, sem elas, nem é bom pensar... Vade retro! Muito apreciei o seu artigo. Nós precisamos muito de sua inteligência. Máxime em momentos como o que se vive. Abraços do" José Celso de Camargo Sampaio - escritório Demarest e Almeida Advogados

"Em janeiro/2007 estive na região dos Lagos (RJ) em gozo de férias. No dia em que cheguei, o comandante do pelotão das forças especiais da Polícia Militar (considerado regimento de elite) acabara de ser preso por envolvimento com o crime organizado. No curso da semana, um trabalho realizado pelo serviço reservado da PM e PF mapeou mais de 400 policiais militares envolvidos com diversos crimes (tráfico de drogas, de armas, caça-níqueis, etc.). O que só vem em reforço da tese do professor Damásio (Migalhas 1.659 - 22/5/07 - "Forças armadas no combate ao crime" - clique aqui). Mais dois dados de extrema importância: 1 - acredito que a destreza do crime organizado no uso do armamento moderno que utiliza seja fruto de treinos patrocinados pelos cabos do Exército (muitos deles instrutores de tiro, etc.) que eram lotados em diversos regimentos do Exército no Rio de Janeiro e que foram colocados na rua pelo então presidente FHC. 2 - àqueles que serviram em uma das três forças (Exército, Marinha e Aeronáutica) sabem muito bem que as instruções e treinamentos que se recebe são para matar. Imagine uma unidade do Exército se posicionando numa favela, com cobertura de tanque e helicóptero. É evidente que, uma vez localizado o alvo, o armamento disponível será utilizado e, aí, não teremos 1, 2 ou 3 pessoas atingidas por ´bala pedida´ mas, sim dezenas de cidadãos!" Carlos Alberto Cantanhede

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30 anos da Carta aos Brasileiros

www.estadodedireitoja.com.br

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Democrats Pull Troop Deadline From Iraq Bill"

The Washington Post - EUA

"Democrats Drop Timeline From Iraq Spending Bill"

Le Monde - França

"PSA Peugeot-Citroën va lancer 41 nouveaux modèles d´ici à 2010"

Corriere Della Sera - Itália

"Alitalia, voli bloccati. Il Tesoro vende tutto"

Le Figaro - França

"Schönberg arrête son JT, Ockrent son émission"

Clarín - Argentina

"Reestatizan el Roca por el mal servicio"

Público - Portugal

"Crianças com menos de 12 anos podem começar a pagar taxas moderadoras"

El País - Espanha

"Llamar por móvil desde el extranjero, más barato"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Rettung für die Retterin"

The Guardian - Inglaterra

"Bush may turn to UN in search for Iraq solution"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Escândalo derruba ministro"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Ministro pede demissão"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Escândalo derruba ministro de Lula"

O Globo - Rio de Janeiro

"Escândalo derruba o ministro de Minas e Energia"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Propina derruba ministro"

O Estado do Paraná - Paraná

"Silas Rondeau pede demissão"

Zero Hora - Porto Alegre

"Suspeita de propina derruba ministro de Minas e Energia"

O Povo - Ceará

"Multa inibe motoristas"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Aluno baleado em assalto na Rural"

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Apoiadores :

· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Afonso Advogados Associados
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados

· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados

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· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
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· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
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· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
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· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
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· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
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· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
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· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
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· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
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· Thiollier e Advogados
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· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
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Fomentadores :

· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Editora Del Rey Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· INSTITUTO GERALDO ATALIBA- IDEPE
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· Macdata Informática e Editora Ltda.
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Oliveira Campos Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda.
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
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