Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.767

Quinta-feira, 25 de outubro de 2007 - Migalhas nº 1.767 - Fechamento às 11h.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:

  • Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico

(Clique aqui)

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"De tarde desabou um temporal violento. A força do vento e da trovoada abrandou ; mas a chuva continuou a cair com a mesma violência ; era impossível ir ao Rio Comprido."

Machado de Assis,

in "Helena", p. 74

Outros tempos

A interrupção do túnel Rebouças fez a cidade maravilhosa voltar ao tempo do escritor do Cosme Velho ; "era impossível ir ao Rio Comprido". Hoje, ainda, o céu não ficou claro. Mas é de se esperar que amanhã o Sol se desfaça enfim de seu capote de nuvens.

Calma aí

Pra não dizer que Migalhas está estouvado ao trazer literatura a um informativo jurídico, convém indicar a releitura do livro "Helena" de Machado de Assis. É, sobretudo, um livro jurídico. Trata da disposição testamentária do Conselheiro que "declarava reconhecer uma filha natural, de nome Helena." No ato, ele a declara herdeira da parte que lhe toca de seus bens, e diz que ela deve viver com a família, "a quem o conselheiro instantemente pedia que a tratasse com desvelo e carinho, como se de seu matrimônio fosse."

Dr. Matos

Mas há mais de jurídico na obra machadiana. Um dos personagens de "Helena", doutor Matos, é advogado. O impagável humor do escritor carioca explica como é o causídico :

"O Dr. Matos era um velho advogado que, em compensação da ciência do direito, que não sabia, possuía noções muito aproveitáveis de meteorologia e botânica, da arte de comer, do voltarete, do gamão e da política. Era impossível a ninguém queixar-se do calor ou do frio, sem ouvir dele a causa e a natureza de um e outro, e logo a divisão das estações, a diferença dos climas, influência destes, as chuvas, os ventos, a neve, as vazantes dos rios e suas enchentes, as marés e a pororoca. Ele falava com igual abundância das qualidades terapêuticas de uma erva, do nome científico de uma flor, da estrutura de certo vegetal e suas peculiaridades. Alheio às paixões da política, se abria a boca em tal assunto era para criticar igualmente de liberais e conservadores, - os quais todos lhe pareciam abaixo do país. O jogo e a comida achavam-no menos céptico; e nada lhe avivava tanto a fisionomia como um bom gamão depois de um bom jantar. Estas prendas faziam do Dr. Matos um conviva interessante nas noites que o não eram. Posto soubesse efetivamente alguma coisa dos assuntos que lhe eram mais prezados, não ganhou o pecúlio que possuía, professando a botânica ou a meteorologia, mas aplicando as regras do direito, que ignorou até à morte."

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Chávez

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou ontem a adesão da Venezuela ao Mercosul.

Direito de greve

STF deve julgar hoje direito de greve dos servidores públicos.

Vejamos

TSE decide hoje regras para perda de mandato de infiéis.

Abrindo os olhos

Japão vai exigir impressões digitais para entrar no país.

Migalhas

Nosso amado Diretor determinou ontem aumento de 50% para todo o quadro de revisão :  de 10 chibatadas por erro, agora serão 15. Como se não bastasse de magnanimidade, esclareceu que o aumento é retroativo a março desde ano.

Revisional de Contrato

Recente decisão judicial analisou o elemento teleológico das ações revisionais de contrato. Ações que, em verdade, são o terror nas instituições financeiras e, de certa forma, até mesmo da economia do país. O magistrado sul-mato-grossense José Carlos de Souza, da comarca de Dourados, explica no r. decisum que ações revisionais são, em sua grande maioria, "propostas com o fito único e deliberado de descumprimento daquilo que foi livremente avençado para obtenção de algum tipo de vantagem". Ainda segundo sua análise, isso se dá em virtude da "crise moral e existencial por que atravessa o país". Clique aqui para ver a sentença na íntegra, com breve análise elaborada por Johan Albino Ribeiro, assessor jurídico do Banco Bradesco S/A.

Pirataria

O advogado Marcos Lobo de Freitas Levy, do escritório A. Lopes Muniz Advogados Associados, põe em discussão a responsabilidade dos consumidores frente ao consumo cada vez mais freqüente de produtos pirateados. Para ele é absolutamente espantoso como esse tipo de violação de direitos de propriedade intelectual, que consiste na produção, venda e compra desses produtos, são aceitas normalmente no Brasil. (Clique aqui)

Fundos de Pensão

Em artigo publicado hoje em Migalhas, Guilherme Nitz Cappi, advogado do escritório Tauil, Chequer & Mello Advogados, faz uma análise da responsabilidade dos Fundos de Pensão frente ao passivo trabalhista das empresas patrocinadoras. (Clique aqui)

Ação indenizatória

O juiz Manoel Luiz Ribeiro, da 3ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, julgou improcedente ação indenizatória movida por Roberto Marques, assessor de José Dirceu, contra a Editora Abril em conseqüência de matérias jornalísticas publicadas na revista Veja. De acordo com o magistrado, "o interesse público na informação se sobrepõe na espécie ao interesse privado". Aliás, observa o magistrado, o homem público está sujeito a críticas e à observação de seu comportamento, pois é do interesse público o conhecimento acerca de seus passos. E, fulminando a pretensão de "Bob Marques", o magistrado lembra que "não há como impedir a imprensa de narrar informações obtidas, que envolvem escândalo, cujo conhecimento é do interesse social." A editora foi representada pelos advogados Alexandre Fidalgo e Cynthia Romano, do escritório Lourival J. Santos - Advogados. Clique aqui e veja a sentença na íntegra.

Obras de peso

Além de fomentar  Migalhas a partir de hoje, a Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico passa a integrar também a coluna Lauda Legal. Em breve, obras da Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico serão objeto de resenhas.

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Seis meses ?

O STF decidiu manter em seus cargos, por até seis meses, 126 defensores públicos mineiros que exercem a função sem terem sido aprovados em concurso específico. Na semana passada, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos de leis do Estado de MG que efetivaram esses defensores. Com o prazo de seis meses, contados a partir da declaração de inconstitucionalidade, o STF está agora criando o que se pode chamar de "relativização da inconstitucionalidade". Os ministros que votaram a favor preferem dizer que a novidade jurídica chama-se "modulação dos efeitos da decisão", o que dá no mesmo. (Clique aqui)

2007, o ano das novidades

Sobre a "relativização da inconstitucionalidade", ou "modulação dos efeitos da decisão", adotada primeiramente no caso dos infiéis que trocaram de partido, já podemos vê-la sendo pulverizada nos outros ramos do Direito, e adotada Brasil afora. "É crime, mas só daqui a seis meses". Salve-se quem puder.

É pegar ou largar

Vende-se, apenas para colecionadores, uma biblioteca de obras de Direito Constitucional. Interessados favor procurar a bibliotecária responsável pelas bibliotecas do setor sul, amarelo, da sede deste poderoso rotativo.  

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Amanhã

O Cade deu prazo até amanhã para que a construtora Norberto Odebrecht apresente explicações sobre os contratos de exclusividade que assinou com fornecedores de equipamentos para as usinas hidrelétricas do Rio Madeira.

Sendas

O Cade aprovou ontem, com restrições, a aquisição das lojas do grupo Sendas pelo Pão de Açúcar. A restrição imposta pelo Cade é a venda para um terceiro competidor de uma loja existente no município de Cabo Frio, onde os conselheiros consideraram muito alto o grau de concentração resultante da fusão. A venda ocorreu em dezembro de 2003 e, em 2004, as empresas assinaram um acordo se comprometendo a não alienar lojas ou demitir funcionários até que fosse julgada a operação pelo plenário do Cade. A propósito, clique aqui para ver o boletim da 408ª sessão ordinária do Cade, realizada ontem.

Telemig

A transferência do controle acionário da Telemig Celular à Vivo foi aprovada pela Anatel. A agência reguladora encaminhará agora ao Cade os dados relativos à operação, para a análise concorrencial.

Concorrencial

Como se viu pelas notas anteriores, e pelo conteúdo sempre - e obrigatoriamente - presente neste informativo, Direito Concorrencial é há alguns anos talvez o mais promissor dos ramos do Direito. Um verdadeiro nicho na advocacia. De olho nisso, e acompanhando pari passu as mudanças, a Faculdade de Direito do Largo S. Francisco realiza importante Seminário em seu Salão Nobre, na próxima segunda-feira, 29/10, das 8h30 às 18h30. O tema : "Reforma Concorrencial Brasileira, Projeto de Lei 5.877/05" e substitutivo do deputado Ciro Gomes. As inscrições são gratuitas, mas as vagas são limitadas. Clique aqui e veja a programação completa e aproveite para fazer sua inscrição.

Migas

1 - STJ - A distribuição de produtos de marca "Biobrilho", que apresentem semelhança com embalagens da marca "Brilhante", deve ser interrompida. (Clique aqui)

2 - MP/MG, por meio da Promotoria de Justiça de Estrela do Sul, processa médico que pleiteou a gratuidade judicial em uma ação, alegando ser pobre. (Clique aqui)

3 - TJ/RS - O fato de o portador de necessidade especial não ter condições de dirigir não lhe retira o benefício da isenção de ICMS. (Clique aqui)

4 - Mordomo tenta reconhecer vínculo empregatício com a empresa do patrão. Veja íntegra do acórdão. (Clique aqui)

Telefonia

Como já se podia prever, o STJ considerou legal a cobrança da assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa. A decisão, no entanto, foi por maioria de votos. (Clique aqui)

Videoconferência

Senado aprova audiência judicial por videoconferência. O projeto segue para a sanção lulal.

Videoconferência - II

Com efeito, o plenário do Senado aprovou o substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado (PLS 139/06) que estabelece, como regra, a realização de interrogatórios e audiências judiciais de acusado preso por meio de videoconferência. A sugestão da Câmara acolhida refere-se à determinação de que o juiz também vai recorrer à videoconferência, ou a outro recurso tecnológico de presença virtual, para ouvir testemunha presa, permitindo-se a presença de defensor. Quanto aos dispositivos já aprovados pelo Senado, está a determinação de que as salas destinadas à videoconferência no interrogatório ou na audiência de presos terão linhas telefônicas reservadas para a comunicação entre o defensor que permanecer no presídio e os advogados presentes na sala de audiência do fórum, e entre estes e o preso. Se o depoimento do preso não puder ser colhido por meio de videoconferência, o PLS 139/06 prevê sua realização no próprio estabelecimento em que o acusado estiver preso, desde que sejam garantidas a segurança do juiz e seus auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Estabelece ainda que, antes do início do interrogatório, o juiz permitirá ao acusado entrevista reservada com seu defensor.

Conta-corrente

Bancos e órgãos de defesa do consumidor fecharam acordo para padronizar, até o fim do ano, o fechamento de contas correntes. As regras prevêem o encerramento da conta em 30 dias após o pedido do cliente e em qualquer agência, não só na do correntista. O que, é bem de ver, é bem lógico. Afinal, muitas vezes pede-se o encerramento da conta por não mais morar na cidade, ou região da cidade. E, é um contra-senso obrigar a pessoa a ir até à agência antiga para fechar uma conta-corrente.

Vasp

As propostas da OceanAir e da empresa de manutenção Digex Aircraft Maintenance para a compra da Vasp foram abertas ontem pelo juiz da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de SP, Alexandre Lazarini. Na terça (30/10, às 9h, no hangar da Vasp no aeroporto de Congonhas), os credores decidirão em assembléia.

Serasa

O governo resolveu enfrentar as resistências e vai editar na segunda semana de novembro portaria autorizando a inclusão no Serasa do nome de pessoas com débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. Apesar da polêmica e das críticas, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, informou ontem que o governo não recuou da decisão e está convicto do acerto e da legalidade da medida.

Argumentos de peso

As empresas já estão com petições engatilhadas para discutir a legalidade da medida que o governo pretende tomar, de incluir no Serasa os devedores do Fisco. Valiosíssimas opiniões sobre a infausta aspiração já foram veiculadas neste poderoso rotativo. A saber :

Por Luiz Roberto Peroba Barbosa e Rodrigo Corrêa Martone - Pinheiro Neto Advogados - (Clique aqui)

Por Maria Leonor Leite Vieira e Olívia Tonello Mendes Ferreira - Barros Carvalho Advogados Associados - (Clique aqui)

Por Hugo de Brito Machado - Machado Advocacia Empresarial - (Clique aqui)

Por Zanon de Paula Barros - Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados - (Clique aqui)

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Tour Jurídico - Holanda III

Em viagem pela Holanda, nossos repórteres encontraram grandes juristas : o pai do Direito Internacional e o líder da comissão que redigiu a provecta Constituição do País. Clique aqui para conhecê-los.

LA

A eleição para presidente que acontece no próximo domingo na Argentina é um dos destaques do Migalhas Latinoamérica de hoje. Clique aqui para ler a edição de nº 156 e fique por dentro das últimas notícias latino-americanas.

Migalhas dos leitores - Thiollier no STJ ?

"A respeito da nota sobre a indicação de Alexandre Thiollier para uma vaga no STJ, quero dizer que não conheço nome mais competente para preencher a vaga. Sem dúvida Thiollier levará toda sua "bagagem" profissional e credibilidade ao STJ." Italo Genovesi

"É impensável Alexandre Thiollier no STJ. Alguém o imagina, de toga, sentado durante horas, sem poder pronunciar palavra ? Nem amarrado." Antônio Sérgio Martins

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Suspensão de lei

O Governo paulista ajuizou na terça-feira uma ADIn no STF para tentar suspender a Lei Estadual 12.250/06, que proíbe o assédio moral na administração pública direta e indireta e fundações do estado. Para o governador, a ultrapassa seus limites, pois a iniciativa de lei sobre matérias pertinentes aos servidores públicos e o regime jurídico ao qual estão submetidos é exclusiva do Executivo.

Kassab

Uma lei municipal sancionada pelo prefeito de SP Gilberto Kassab na semana passada proíbe a distribuição gratuita de panfletos, folhetos e até jornais nas ruas de São Paulo. (Clique aqui)

Liberdade

A recém-formada CPPU (Comissão de Proteção da Paisagem Urbana), uma espécie de órgão deliberativo da Lei Cidade Limpa, aprovou ontem o projeto com vistas à revitalização e à modernização da Liberdade. A primeira fase da proposta, patrocinada pela iniciativa privada, deve ser concluída em junho de 2008, em alusão aos cem anos da imigração nipônica no Brasil.

Condenação

A advogada Libânia Catarina Fernandes e o agente penitenciário Stefan Augusto Custódio foram condenados ontem por manter um esquema destinado a entregar celulares a membros do PCC presos na Penitenciária de Mirandópolis/SP.

Prescrição

O Senado aprovou o PL da Câmara 19/07 que altera o Código Penal e exclui a prescrição retroativa. Os estudiosos abalizados poderão dizer com muito mais propriedade, mas nos parece que esse projeto de lei afronta a CF, reduzindo a pó os princípios mais comezinhos.

TRF da 1ª região

Depois da gritaria quanto ao valor da obra para a construção da nova sede do TRF da 1ª região, quase meio bilhão de Reais, a Presidente Assusete Magalhães decidiu revogar o edital e o procedimento da Concorrência 1/2007. Sem passar recibo, alega que a medida tem por objetivo o "aperfeiçoamento do instrumento convocatório para possibilitar a ampliação do universo de empresas concorrentes e assegurar o desejável e indispensável caráter competitivo da licitação".

Opinião

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou no dia 23/10 texto substitutivo ao PL que amplia a utilização do pregão eletrônico nas licitações governamentais. Sobre o assunto, leia os comentários do advogado Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia. (Clique aqui)

TST

O Senado aprovou a indicação dos juízes Márcio Eurico Vitral, Walmir Oliveira Costa Amaro e Maurício Godinho Delgado para integrar o TST nas vagas de ministro destinadas à carreira da magistratura. Com a posse dos três novos ministros, o TST completa sua composição, ampliada de 17 para 27 ministros pela EC 45.

Recesso forense

O Senado aprovou o projeto que institui feriados forenses para a Justiça Federal de primeira instância. A proposição altera o artigo 175 do CPC e determina a suspensão de "todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro". O dia 8 de dezembro também passa a se tornar feriado, além dos já determinados: os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; e os dias 11 de agosto e 1° e 2 de novembro.

Suspensão dos prazos

Diante da chuvarada que desabou sobre o Rio de Janeiro, a OAB/RJ solicitou ao TRT da 1ª região, ao TJ/RJ e ao TRF da 2ª região a suspensão dos prazos judiciais.

É feriado, uai

Portaria 2.208/07 do TJ/MG dispõe sobre a comemoração do "Dia do Funcionário Público" e suspende o expediente forense no Estado inteiro, amanhã, dia 26 de outubro.

Migalhas dos leitores - Antes, mas não intempestivo

"Na correria de nossa rotina, já passei por situações semelhantes (Migalhas 1.760 - 16/10/07 - "Antes, mas não intempestivo", Edgard Silveira Bueno Filho - clique aqui). Terminada audiência de instrução e julgamento, sua Exa. resolveu encerrar a instrução e sentenciar no ato. Todos os tópicos anotados sobre as provas colhidas, com o a. retido tirado para não precluir um atropelo do julgador. Assim, sua Exa. terminou o ditado, pedi a palavra pela, ordem, para interpor embargos de declaração. Sua Exa. não gostou e indeferiu sob alegação que, apesar de publicada em audiência, sentira-se diminuído com os embargos sacados no instante, e que não iria lançar no termo de audiência: justifiquei, mostrando as tantas as omissões e contradições. Não adianta: nesta hipótese o ambiente é como se fosse um ´escritório do magistrado´ e não uma partícula do estado. Não vamos complicar: fui à sala da OAB e digitei-os, indo ao despacho. Não atendido, ao protocolo. Recebeu como infringentes, e censurou-me sob alegação pífia de que não tivera acesso à sentença que estava sendo registrada, tampouco (pelo horário do protocolo) não houvera tempo suficiente para ir ao escritório, compilar dados e embargar com tanta precisão. Aplicou-me pena dado que no distorcido pensar (?) do juiz a litigância estava a quebrar regras. O Tribunal reformou, censurando sua Exa. Ora, se o julgado é publicado em audiência, ou em ato solene do Tribunal, perfeitamente válido o recurso interposto, seja ele embargos ou agr. interno etc."Arnaldo Montenegro

Adaptação

A CCJ da Câmara aprovou substitutivo ao PL 1.343/99, obrigando que os parques de diversões devam adaptar 5% dos brinquedos ao uso das pessoas portadoras de deficiência. O substitutivo faz a ressalva ao projeto original de que a adaptação deva ser feita quando for "tecnicamente possível".

Virtualmente falando

A necessidade de uma legislação própria para o ambiente virtual é o tema de discussão de hoje dos integrantes do escritório Pinheiro Neto Advogados, Márcio Junqueira Leite e Natália Bovenzo Alves. Eles explicam que por ser considerado um fenômeno que se faz cada vez mais presente na vida real, os atos praticados nesse ambiente devem seguir os preceitos legais, a fim de se evitar que a ofensa a direitos, em especial de Propriedade Intelectual, seja praticada ou reste impune. Clique aqui e saiba mais. Afinal de contas, é Migalhas também no "second life".

Vernáculo

A necessidade de melhorar os termos utilizados na Justiça do Trabalho, deixando-os de fácil compreensão a todos, é a proposta do advogado advogado Mauro Tavares Cerdeira, do escritório Cerdeira e Associados. Clique aqui para ver.

Sócio

O escritório Tess Advogados tem a satisfação de informar a admissão no escritório de São Paulo do sócio Erickson Gavazza Marques, um grande especialista em Biodireito. (Clique aqui)

Sócios

O escritório Siqueira Castro Advogados está reforçando sua participação na capital paulista nas áreas Tributária e Societária com a contratação de três novos sócios : José Alcides Montes Filho, Maucir Fregonesi Junior e Marcelo Freitas Pereira. (Clique aqui)

Fique atento

A Michael Page International, empresa reconhecida mundialmente como referência em recrutamento, traz sempre novas oportunidades profissionais. Advogado Júnior de Contratos e Advogado Pleno Internacional são algumas das novidades apresentadas nesta semana. Visite a seção "Olho Mágico" do portal Migalhas e confira mais informações. (Clique aqui)

Correspondentes

Seja no Piauí, Santa Catarina, São Paulo ou Pará, não importa a região, encontre rapidamente um causídico para prestar serviços jurídicos onde você precisar. Não perca mais tempo, contate agora mesmo um migalheiro através da seção Correspondentes. Clique aqui para buscar ou se cadastrar.

Migalhas dos leitores - Fundação Bradesco

"Felicidade e orgulho: é o que senti como ex-aluna da Fundação Bradesco ao ler sobre o Estudo que será feito pelos alunos de Harvard acerca da educação no Brasil (Migalhas 1.765 - 23/10/07 - "Fundação Bradesco"). Sou advogada e certamente devo boa parte da profissional e pessoa que me tornei à oportunidade de acesso ao estudo de qualidade proporcionada pela Fundação Bradesco aos alunos de baixa renda, que além da educação formal me ensinou valores que vou levar para a vida toda." Lenny Laura Freitas Justino

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Fomentador de Direito

Migalhas vem contando com o apoio de Institutos, Editoras, Empresas de Eventos, para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito :

  • Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico

(Clique aqui)

A Editora Campus/Elsevier é um dos mais antigos e conceituados do mundo nas áreas de Ciência, Tecnologia e Medicina. Os primeiros registros do nome Elsevier datam de 1580 quando Louis Elsevier cria em Leiden um estabelecimento para impressão, encadernação e venda de livros. Adotada desde 1620 e reconhecida em vários países, a logomarca da Elsevier traz três figuras, cada uma simbolizando uma virtude: a Árvore da Vida representa a Experiência, a videira, o Conhecimento e o sábio, a Sabedoria. Sem a árvore para sustentá-la, a videira não dá frutos. O "fruto da Experiência" leva ao Conhecimento e é provando desse fruto que se obtém a Sabedoria. A forte simbiose entre esses três símbolos é representada pela frase em latim Non Solus (não sozinho). A história da Elsevier no Brasil está ligada à trajetória da Editora Campus, uma parceria de sucesso iniciada em agosto de 1976, data de criação da Editora Campus. Uma das novidades que a Editora agora apresenta é sua entrada no mercado de livros jurídicos, com o objetivo de atender a demanda dos profissionais e acadêmicos de Direito que precisam adquirir conhecimento por meio da qualidade da informação. Clique aqui e conheça, virtualmente, as obras preparadas pela Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico

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Migas

5 - TJ/MG - Desembargador Antônio Carlos Cruvinel é o mais novo integrante da Corte Superior do Tribunal. (Clique aqui)

6 - TJ/SP - Araraquara, Batatais, Jardinópolis e Ribeirão Preto recebem novas varas. (Clique aqui)

7 - Estudantadas. Enquete do Centro Acadêmico 22 de Agosto da PUC/SP sobre o uso de maconha na PUC. (Clique aqui)

8 - Decreto 6.246 - Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC e aprova seu Estatuto. (Clique aqui)

9 - Portaria 41.551 - Divulga o Regimento Interno da Comissão de Ética do Banco Central do Brasil. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - IPESP

"Vejo que os advogados participantes do IPESP estão angustiados, assim como eu também estou em relação ao fim do IPESP e o futura da Carteira de Previdência dos Advogados. A OAB não faz qualquer manifestação pública sobre o assunto e todos os participantes, como não poderia ser diferente, ficam sem qualquer informação. Alguns, inclusive, já fizeram apelos públicos, por meio do Migalhas, mas nem assim a OAB se sensibilizou. Retransmito a resposta enviada pelo Presidente da Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar da OAB/SP, para minha indagação. Veja que nada foi esclarecido. Continua então a pergunta, o que acontecerá a Carteira de Previdência dos Advogados, administrada pelo IPESP ?"Ricardo Luis Mahlmeister

Baú migalheiro

Há 123 anos, no dia 25 de outubro de 1884, compareceu à barra do tribunal do júri, para ser julgado pelo crime de abuso de liberdade de imprensa, o jornalista Ferreira de Araújo, redator-chefe da "Gazeta de Notícias". Defendido por Sizenando Nabuco e Quintino Bocayuva, foi absolvido por unanimidade de votos.

Administração Pública

Tem constituído matéria de intenso debate a participação do Estado na arbitragem privada. Sobre isso a autora Selma Lemes discorre em sua obra "Arbitragem na Administração Pública" (Editora Quartier Latin - 319 p.). Clique aqui e saiba mais sobre o livro gentilmente oferecido pela autora para sorteio entre os migalheiros.

  • Honrado, Migalhas agradece à autora o exemplar enviado para a biblioteca desta casa !

Manual de Redação

"Manual de Redação Profissional - 3ª. Edição"  (1.289 p.), escrita por José Maria da Costa, autor das festejadas Gramatigalhas, é a próxima obra a ser sorteada em Migalhas. Clique aqui e participe do sorteio de um exemplar oferecido pela Millennium Editora.

Lauda Legal

Ao resenhar a obra "Processo Administrativo" (406 p.) da Malheiros Editores, de autoria de Egon Bockmann Moreira, Roberta Resende conclui que muito mais do que lição de direito instrumental, é bela proposta hermenêutica. Clique aqui para saber o porquê e ainda participe do sorteio de um exemplar gentilmente oferecido pelo autor e autografado para "o prezado leitor de Migalhas"!

Reunião mensal

Na próxima terça-feira, às 18h, no Hotel Maksoud Plaza (rua São Carlos do Pinhal, 424, Bela Vista, SP), será realizada a Reunião Mensal de Associadas do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. Dentre os assuntos que serão discutidos na ocasião, dois merecem destaque: (i) Mudanças nas regras para contratação de estagiários e os impactos nas Sociedades de Advogados - Projeto de Lei nº 44/2007; (ii) Honorários profissionais - Artigo 42 do C.E.D. - Nova interpretação do TED-I da OAB/SP. Mais informações pelo telefone (11) 3104-8402, ou clique aqui.

Riscos

O novo apoiador de Migalhas Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados promove dia 30/10, em Goiânia, o seminário "A Atividade Empresarial e os Riscos Ambientais e do Ambiente de Trabalho". Clique aqui e participe.

Legal IT Forum

Chega ao Brasil um dos mais significativos encontros da comunidade jurídica mundial : o "Legal IT Forum", que acontecerá em São Paulo, nos dias 22 e 23/11. Organizado pelo IBC - International Business Communications e com a participação de importantes profissionais dos escritórios Demarest e Almeida Advogados, Veirano Advogados, Azevedo Sette Advogados e Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados. Clique aqui e saiba mais.

Atualização

"Juízo de admissibilidade" é um dos assuntos do curso "Recurso Especial e Extraordinário". O evento, organizado pela Professo - Atualização Jurídica, acontece todas as terça-feira de 6 a 27/11, em Belo Horizonte/MG. (Clique aqui)

Responsabilidade Fiscal

O Núcleo de Tributação e Finanças Públicas da Direito GV promove amanhã o seminário que analisará a destinação dos recursos advindos da arrecadação da CPMF e da CIDE combustíveis. Durante o encontro, serão apresentados os resultados parciais de pesquisa realizada por professores da casa sobre o assunto. Inscrições gratuitas e limitadas, clique aqui.

Excecução

Entre os dias 5 e 7/11, a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promove o curso "Temas polêmicos e práticos da nova execução". Clique aqui, conheça os palestrantes e inscreva-se.

EC

A partir do dia 27/10, a EPDS - Escola Paulista de Direito Social realiza o curso "Mudanças nos Benefícios Promovidas pelas Emendas Constitucionais", ministrado pelo mestre dr. José Antonio Savaris. Clique aqui e veja como participar.

Deprê

"A Depressão como Doença de Trabalho e suas Decorrências" é o mote do curso que a Central Prática Consultoria e Treinamento preparou para o dia 31/10, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

CIA

Dia 8/11, o FORUM CEBEFI realiza em SP o seminário "Incorporação, fusão e cisão em companhias abertas". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Família e solidariedade

Belo Horizonte vai se tornar a capital do Direito de Família no Brasil entre 14 e 17/11. Trinta e quatro palestrantes de todas as regiões do país, a partir do eixo condutor "Família e Solidariedade", vão promover reflexões sobre o papel da solidariedade para a família brasileira. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para o "VI Congresso brasileiro de direito de família", promovido pelo IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Aeronáutica

A Comissão de Direito Aeronáutico da OAB/SP realiza no próximo dia 30, às 19h30, no Plenário dos Conselheiros da OAB/SP (praça da Sé, 385, 2º andar, Centro, SP) a solenidade de posse da Comissão de Direito Aeronáutico.

Economia

O IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais realizará, nos dias 13 e 14/11, seu primeiro seminário sobre "Direito, Economia e Desenvolvimento". O seminário contará com o apoio do TJ/MG. Clique aqui e participe.

Entretenimento Comparado

Questões importantes da indústria do entretenimento, desenvolvimento doutrinário e contratual dos EUA e decisões relevantes dos tribunais norte-americanos serão debatidas no curso "Direito do Entretenimento Comparado", com o renomado professor Martin Silfen (Franklin Pierce Law Center), no CEU - Centro de Extensão Universitária. Inscrições ligue (11) 3251-5377, ou clique aqui.

De viés

Dia 26/10 acontece a cerimônia de abertura da exposição "De viés" assinada por Maria Bonomi. O evento será realizado às 19h, no Museu Oscar Niemeyer (rua Marechal Hermes, 999 - Centro Cívico - Curitiba - PR).

Empreendedor

Clique aqui e participe do workshop "Perfil do Empreendedor em Empresas Familiares", que acontece dia 31/10, em SP, promovido pela MDE Training.

Premiados do dia

Wilson Marcelo Kozlowski Junior, juiz de Direito do TJ/RJ, ganhou a concorrida vaga-cortesia para o "II Congresso Internacional de Direito Administrativo da cidade do Rio de Janeiro". Clique aqui e saiba mais sobre este evento que será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP.

E a obra "Cidadania - Um Enfoque Filosófico-Jurídico" (Editora Juarez de Oliveira - 356 p.), escrita por Elias Farah, que gentilmente a ofereceu para sorteio saiu para... Marcello Terto e Silva, Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, Goiânia/GO.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Firefighters Get Control as Questions Rise"

The Washington Post - EUA

"U.S. to Impose New Sanctions Targeting Iran´s Military"

Le Monde - França

"Environnement: la France à l´heure de choix cruciaux"

Corriere Della Sera - Itália

"«Mani insanguinate»: un´attivista contro la Rice"

Le Figaro - França

"Sous les flammes, la Californie désemparée"

Clarín - Argentina

"Cristina prometió cambiar el modo de medir la inflación"

Público - Portugal

"A Rússia entre nós"

El País - Espanha

"Zapatero salva ´in extremis´ su último Presupuesto"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"20-JÄHRIGER VOR GERICHT - Wildwestmanieren auf der B 303"

The Guardian - Inglaterra

"Brown: we need bill of rights as well as Human Rights Act"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lula diz a empresários que carga fiscal será mantida"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Vinte anos de descaso"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Para Cabral, fertilidade faz de favela `fábrica de marginais´"

O Globo - Rio de Janeiro

"Cidade Interditada"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Estado antecipa a 13º integral"

Correio Braziliense - Brasília

"Sinal verde para o DF obter recursos lá fora"

O Estado do Paraná - Paraná

"Requião enche ONG´s de verbas"

Zero Hora - Porto Alegre

"PF fecha fábrica de dinheiro falso no RS"

O Povo - Ceará

"Sem água, sem comida, sem perspectiva"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Boa Viagem"

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Apoiadores :

· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Leoni Siqueira Advogados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima & Falcão Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Manucci Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neder Sociedade de Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
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· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Maudonnet - Advogados
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· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
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· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
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· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
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· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
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· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
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· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
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· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
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· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Dourado, Fagundes, Fialdini, Ribas Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Bechara Jr. Advocacia
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Fomentadores :

· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· Maxicurso Treinamento
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· PROFESSO Atualização Jurídica
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Exceda
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· Inbusiness - Treinamento e Consultoria
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
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