Quarta-feira, 24 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.772

Quinta-feira, 1º de novembro de 2007 - Migalhas nº 1.772 - Fechamento às 9h.

 

"Os tribunais, a opinião pública, a consciência não são neutros entre a lei e o crime. Em presença da insurreição armada contra o direito positivo, a neutralidade não pode ser a abstenção, não pode ser a indiferença, não pode ser a insensibilidade, não pode ser o silêncio."

Rui Barbosa

Ceifando o mandato, salvando o pescoço ?

Em uma estratégia da defesa, retirando a competência do STF para julgá-lo, o deputado federal Ronaldo Cunha Lima renunciou ontem a seu mandato na Câmara. O crime pelo qual Cunha Lima será julgado aconteceu em novembro de 1993. Na época, Cunha Lima era governador da Paraíba, e atirou, matando, o ex-governador Tarcísio Burity no restaurante Gulliver, em João Pessoa. No próximo dia 5 de novembro, 14 anos depois do assassinato, o STF iria levá-lo a julgamento. Justificando a renúncia, o relator do caso ministro-procurador Joaquim Barbosa disse considerar o ato "um escárnio para com a justiça brasileira e especialmente para com o STF." E, como se não bastasse de animosidade com o réu, o ministro Joaquim Barbosa ainda finalizou suas declarações sobre a renúncia dizendo : "espero que haja juízes corajosos e independentes na Paraíba para julgá-lo".

EC 29

Depois de uma espera de sete anos, a Câmara aprovou ontem a regulamentação da Emenda 29, que define limites mínimos de aplicação de recursos de municípios, Estados e da União na área da saúde.

Juros moratórios e taxa SELIC

O entendimento do STJ sobre os juros moratórios e a aplicação da taxa SELIC é o tema do artigo assinado pelos advogados Diógenes M. Gonçalves Neto e Marilia Zulini da C. Loosli, ambos do escritório Pinheiro Neto Advogados. Clique aqui e confira as abalizadas explicações.

Comunicação

A Anatel aprovou ontem a compra das operações de cabo da TVA pela Telefônica em SP. A agência já havia aprovado a compra das operações da TVA no resto do país.

Supermercados

O Pão de Açúcar deve anunciar a aquisição da rede Assai Atacadista.

Rotas suspensas

A companhia aérea BRA suspendeu a venda de passagens para suas três rotas internacionais, para Lisboa, Madri e Milão, alegando problemas técnicos nos dois Boeings usados nessas rotas.

Nota fiscal

Depois de um mês de implantação nos cerca de 24 mil estabelecimentos classificados como restaurantes no Estado, a partir de hoje, o programa Nota Fiscal Paulista será implantado em outros 106 mil pontos de comércio e serviços.

Caso Banestado

O MJ informou ontem ter conseguido a repatriação de US$ 1,6 milhão em recursos remetidos ao exterior fraudulentamente por meio do Banestado. A autorização para repatriação dos recursos foi concedida pelo procurador-geral de Nova York, Roberto Morgentau.

Ilegalidade fiscal

Joaquim Falcão assina artigo hoje na Folha de S.Paulo falando de uma global ilegalidade fiscal. Para ele, o caso Cisco não é episódio isolado. E, não foi erro contábil, nem excessiva ambição individual de alguns executivos no Brasil. "Trata-se, antes, de patologia da globalização: na mesma operação econômica, dois momentos integrativos - produção e exportação legal, lá, e consumo e importação ilegal, cá. Esta, sem aquela, não ocorreria". Dessa forma, "o fato gerador da ilegalidade é o preço de transferência."

Solução

"Sentença de Improcedência e falta de Citação de Litisconsorte Passivo necessário" é o assunto abordado, em artigo publicado hoje, pelo advogado do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, Felipe Scripes Wladeck. O texto propõe uma solução para um caso típico, relativamente comum na prática judiciária, mas cujo deslinde exige atenção às categorias fundamentais do processo. (Clique aqui)

Videoconferência

A polêmica que gira em torno da utilização da videoconferência pela Justiça brasileira ganha hoje a opinião do advogado Leandro Nalini. Para ele, a Justiça precisa se adequar aos novos tempos. Clique aqui e veja os comentários do causídico que tem como ponto de partida o dia que o município de Jundiaí/SP parou para receber os líderes da facção criminosa, o PCC.

Migafalhas, as falhas do Migalhas 

Este informativo errou, ontem, ao falar da decisão do STF que concedeu ao desembargador pernambucano Etério Ramos Galvão o direito de voltar a exercer suas função no TJ/PE. É certo que só não há erros no etéreo, mas, tal como constou, é imperdoável num informativo que preza a correta terminologia. Assim, o fato é que o desembargador, ao contrário do informado, não é acusado de roubo, pois a acusação relativa a este e mais seis outros delitos foi trancada no STF "por manifesta inépcia da denúncia". Ademais, ele obteve foi um HC para ser reintegrado ao cargo, que é o que claramente se depreende do extrato do julgamento : "A Turma, por decisão majoritária, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Cezar Peluso. Falou, pelo paciente, o dr. Arnaldo Malheiros Filho e, pelo MPF, o dr. Mário José Gisi. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.10.2007."

Direitos econômicos de jogadores

Dia 29 e 30 de outubro de 2007 aconteceram as reuniões do Comitê Executivo da FIFA que confirmaram o Brasil como sede da Copa do Mundo do ano de 2014. Além da notícia, o Comitê também tomou algumas decisões em relação ao regulamento de transferência de jogadores e outros assuntos relacionados aos clubes de futebol. Embalado no assunto, o advogado Eduardo Carlezzo (do escritório Carlezzo Advogados Associados) fala dos direitos econômicos dos jogadores em relação às decisões tomadas. (Clique aqui)

Migas

1 - Para o STF não houve inconstitucionalidade na transferência de profissionais da PGE/SP para a Defensoria Pública paulista. (Clique aqui)

2 - STF mantém a prisão preventiva de Cacciola. (Clique aqui)

3 - STF mantém decisão do presidente da República de excluir de indulto condenado por crime hediondo. (Clique aqui)

4 - STJ - Margens de rios navegáveis são de domínio público e portanto não são passíveis de indenização. (Clique aqui)

5 - Marcada a eleição do Conselho Superior do MP/MG para o exercício de 2008. (Clique aqui)

6 - Projeto aprovado na CCT do Senado torna mais rigorosos critérios para autorização de interceptações telefônicas. (Clique aqui)

7 - Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou a proibição da venda de álcool líquido para uso doméstico. (Clique aqui)

8 - CCJ da Câmara aprova PL que disciplina a transferência e a admissão de presos nos estabelecimentos penais federais. (Clique aqui)

Revolução feminista

A revolução feminista como marco para a sociedade é o tema proposto para discussão pelo advogado Eduardo Dietrich e Trigueiros, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados. Ele explica que muitas mulheres, com família e filhos, trabalham em turno dobrado, em verdadeiro exercício de abnegação, sustentando o estandarte da igualdade, sem se dar conta de que se igualou para se tornar desigual, ou seja, mais atarefada e, muitas vezes, mais frustrada. (Clique aqui)

Lauda Legal

Para Roberta Resende, a obra "Legislação Penal Especial" v. 2 (662 p.), coordenada por Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, cumpre bem o papel de deitar olhares especialistas sobre as leis penais extravagantes. Leia a resenha na íntegra e aproveite para concorrer a três exemplares da obra gentilmente oferecidos pela Premier Máxima Editora. (Clique aqui)

Respeitável público !

Diz o jornal Folha de S.Paulo que uma semana antes da votação do relatório final da CPI do Apagão Aéreo no Senado, a TAM, um dos objetos da investigação, distribuiu 400 ingressos do espetáculo "Alegría", do Cirque du Soleil, a congressistas e autoridades em Brasília, entre eles o comandante da Aeronáutica, Juniti Saito, o presidente da CPI, Tião Viana - hoje presidente interino do Senado -, e mais quatro integrantes da comissão. Todos eles compareceram ao espetáculo, fechado pela TAM só para convidados - cerca de 1.600, entre eles clientes, jornalistas e beneficiários de entidades assistenciais. O evento ocorreu na noite de quarta-feira da semana passada.

Oportunidade

Visite a seção "Olho Mágico" do portal Migalhas e veja as oportunidades profissionais oferecidas pela Michael Page International, empresa reconhecida mundialmente como referência em recrutamento especializado de profissionais para média e alta gerência. (Clique aqui)

Correspondentes

Está precisando de um correspondente no outro canto do país ? Não hesite. Busque na seção Correspondentes e encontre quase três mil migalheiros cadastrados e prontos a prestar serviços na comarca onde você precisar. Não perca tempo e dinheiro, comprove como é simples e eficiente, clicando aqui.

Migalhas dos leitores - Desfeito o boato

"Sinto-me lisonjeado pelas diversas migalhas que vincularam meu nome a possível postulação de uma vaga no STJ (Migalhas 1.765 - 23/10/07 - "Migalhas dos leitores - Thiollier no STJ ?"). Tenho para mim que a honrosa lembrança só pode estar atrelada a alguém que gostaria de me ver sem tempo para fazer parte do grupo de migalheiros. Vários juristas paulistas têm muito mais aptidão para o cargo do que eu. Por exemplo, na classe dos magistrados não se pode esquecer jamais o nome do Desembargador Sidnei Beneti. Aí, sim, diria eu, não dá para competir." Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados

Expediente uniformizado

Atendendo à solicitação de associados, a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo encaminhou ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP pedido para que seja uniformizado o expediente em todos os Juizados Especiais Cíveis da Capital e das Comarcas com o mesmo horário estabelecido para atendimento na Justiça Comum, qual seja : das 9h às 19h para advogados e das 10h às 19h para estagiários, pois a diversidade de horário, comprovada por pesquisa feita pela Associação, tem confundido as pessoas que se servem desses Órgãos.

"Finados"

Amanhã, sexta-feira, é dia da coluna "Circus", de autoria do desembargador aposentado Adauto Suannes. No entanto, como é feriado, "Circus" não circula. Para compensar a falta da escrita, ouçamos. Com efeito, a voz aveludada do ilustre Adauto Suannes pode ser hoje ouvida. Ele declama versos de sua autoria, cujo título é o mesmo desta migalha, em homenagem a seu finado pai. Clique aqui para ouvir.

Baú migalheiro

Há 85 anos, no dia 1º de novembro de 1922, foi nomeado ministro do STF em substituição ao ministro João Mendes de Almeida Junior, que se aposentara, o desembargador Geminiano da Franca, da Corte de Apelação do Distrito Federal, desempenhando, então, as funções de chefe de Polícia, para que fora nomeado em julho de 1919.

Gás Natural

As atividades que compõem a cadeia do gás natural estão sujeitas a diferentes ordens de incidência regulatória, coexistindo na indústria do gás : atividades privadas regulamentadas, atividades econômicas stricto sensu estatais; e serviços públicos. Sobre isso e muito mais o autor Giovani Ribeiro Loss, que gentilmente ofereceu dois exemplares para sorteio, discorre na obra "A Regulação Setorial do Gás Natural" (Editora Fórum - 289 p.). Clique aqui e participe.

"Manual de Redação Profissional"

Você ainda pode ganhar um "Manual de Redação Profissional - 3ª. Edição" (1.289 p.), escrito por José Maria da Costa, autor das festejadas Gramatigalhas. A obra conta com o prefácio de Saulo Ramos, apresentação de Evanildo Bechara, e foi gentilmente oferecida pela Millennium Editora. Clique aqui e participe dessa promoção.

Recurso

"Recurso Especial e Extraordinário" é o tema do curso que a Professo - Atualização Jurídica promove de 6 a 27/11, em Belo Horizonte. Clique aqui e veja como participar.

Tributação

Grandes nomes do meio jurídico estarão reunidos no "IV Congresso Nacional de Estudos Tributários", promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. O tema central do Congresso é "Tributação e Processo", e acontece de 12 a 14/12, em SP. (Clique aqui)

Transfer Pricing

As melhores práticas na aplicação de preços de transferência serão apresentadas no seminário sobre Transfer Pricing que o IBC - International Business Communications promoverá no dia 7/11, em SP. (Clique aqui)

Back to back

A CULTCORP - Cultura Corporativa apresenta uma manhã de treinamento sobre os aspectos mais significativos das operações "Back-to-Back", contemplados na legislação brasileira. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para esse evento que acontece dia 10/11, em SP.

Secretárias

Dia 10/11, a Central Prática Consultoria e Treinamento realiza em SP seu afamado curso "Secretariando Advogados". Não deixe de participar, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Previdência

Com nova metodologia de ensino, a EPDS - Escola Paulista de Direito Social apresenta seus cursos de Extensão em Direito Previdenciário, com aulas expositivas do Prof. Marcus Orione e simulação simultânea dos cálculos pelo Prof. Paulo Guaratti. Clique aqui e conheça cada um deles.

Imposto

A FISCOSoft Editora realizará, de 6 a 8/11, o curso prático "Substituição Tributária - ICMS". Confira a programação completa, clique aqui e participe.

Ambiente

Atender as exigências do mercado de trabalho capacitando profissionais para a atuação prática frente as diferentes exigências ambientais presentes nas empresas é o escopo do curso Formação Prática de Gestores Ambientais, que o Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa promove de 12 a 14/11, em SP. Clique aqui e confira.

Indústria do Entretenimento

Desenvolvimento doutrinário e contratual e decisões relevantes dos tribunais serão debatidos no curso "Direito do Entretenimento Comparado", com o renomado especialista norte-americano Martin Silfen, de 5 a 9/11, no CEU - Centro de Extensão Universitária. Inscrições, clique aqui ou ligue (11) 3251-5377.

Especialização

O GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV inicia hoje o período de inscrições para os cursos de pós-graduação e educação continuada para o início de 2008. São programas voltados para a formação de profissionais diferenciados, com perfil empreendedor e que precisam transitar pelas diversas áreas do Direito e também pelo mundo dos negócios, finanças, contabilidade e administração. Clique aqui e confira.

O quê ? Quem ?

A obra "Curso de Direito Comercial" (Editora Forense - 494 p.), escrita por Fran Martins, tendo sido em sua 31ª edição, revista, atualizada e ampliada por Carlos Henrique Abrão, vai para Roberta Padilha Carestiato Daniel, advogada das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, do Rio de Janeiro/RJ !

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Bom fim de semana prolongado !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Nominee´s Stand Avoiding Tangle of Torture Cases"

The Washington Post - EUA

"Envoys Resist Forced Iraq Duty"

Le Monde - França

"Birmanie: l´Occident se divise sur les sanctions"

Corriere Della Sera - Itália

"Calabria, non c´è l´ambulanza: muore a 12 anni"

Le Figaro - França

"Sarkozy s´engage pour les Français détenus au Tchad"

Clarín - Argentina

"Uruguay autoriza hoy el arranque de Botnia"

Público - Portugal

"OS recua e admite que alunos reprovem por excesso de faltas"

El País - Espanha

"La sentencia del 11-M confirma la autoría islamista y descarta a ETA"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"2,2 PROMILLE AM LENKER - Radfahrer mäht Fußgänger um"

The Guardian - Inglaterra

"`Fit Towns´ plan to tackle child obesity"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Apagão aéreo dura mais cinco meses, admite Jobim"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Agora é o apagão do gás"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Consumo obriga alta do gás, diz Petrobras"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo cede e aceita deduzir CPMF do IR"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Crise do gás aumenta risco de apagão elétrico"

Correio Braziliense - Brasília

"Imóvel de 100m2 custará R$ 600 mil no Noroeste"

O Estado do Paraná - Paraná

"Carta de Botto detona Requião e seu governo"

Zero Hora - Porto Alegre

"Jobim vence batalha contra Zuanazzi"

O Povo - Ceará

"Quartéis da PM são vulneráveis"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Vestibular da UPE vai mudar"

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Apoiadores :

· Dourado, Fagundes, Fialdini, Ribas Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Bechara Jr. Advocacia
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
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· Felipe Amodeo Advogados Associados
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· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
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· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
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· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
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Fomentadores :

· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· Maxicurso Treinamento
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· PROFESSO Atualização Jurídica
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Exceda
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· Inbusiness - Treinamento e Consultoria
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
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