Quarta-feira, 23 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.779

Terça-feira, 13 de novembro de 2007 - Migalhas nº 1.779 - Fechamento às 11h.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • PACSA & Cameira

(Clique aqui)

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"Quer se trate de um indivíduo, de uma sociedade ou de um planeta, é sempre por meio de transições insensíveis que se opera a sua transformação. Antes de atingirem as formas extremas, as coisas devem passar por toda série de formas intermediárias."

Gustave Le Bon,

in "Evolução Geral da Vida"

Transições insensíveis

Ao completar 7 anos de existência, Migalhas passa hoje por mais uma fase intermediária em sua evolução. Queremos agradecer a você leitor, querido migalheiro, pela companhia diária.

Sensível transição

Anunciar, neste dia, o ingresso de mais um apoiador, é motivo de grande orgulho para Migalhas. E o é também pelo fato de que a banca que hoje adentra em Migalhas é de Londres, com unidades em Lisboa e no Porto. É Migalhas fazendo o caminho inverso de Cabral, aportando agora no Velho Mundo. Veja, ainda hoje, na nota "Novo apoiador".   

Honorários

Definição sobre possível natureza alimentar dos honorários de sucumbência está na pauta da Corte Especial do STJ. (Clique aqui)

Cheques furtados antes do recebimento - Bancos - Responsabilidade objetiva

O comerciante recebe em seu estabelecimento um cheque do cliente e, ao levá-lo à compensação, tem a infeliz surpresa de vê-lo devolvido sustado. E sustado pelo próprio banco, pois o talonário tinha sido roubado, antes mesmo de ser entregue ao cliente. Sem meios de cobrar o cheque, fica no prejuízo. Ficava, pois o STJ, em recente decisão relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior, condenou o Citibank a pagar à Companhia Brasileira de Distribuição - CBD - o valor dos cheques devolvidos, pois ele (o banco) responde "pelo uso indevido de cheques furtados antes da entrega do respectivo talão ao cliente". A CBD, leia-se também Pão de Açúcar, foi representada no caso pelo advogado Marco Aurélio Souza, do escritório Dauro Dórea & Advogados. (Clique aqui)

Esclarecimento - CADE

Certas pessoas, pela relevância do cargo que ocupam, têm o peso de suas palavras multiplicados. Por isso, é preciso tomar muito cuidado para não distorcer o que elas dizem, tanto por dever da verdade, como também para não prejudicar não só a pessoa, como também o que ela representa. Mas, infelizmente, tal falha se deu no último domingo, quando o jornal Folha de S.Paulo publicou chamada de capa afirmando que o Cade admitia que o combate aos cartéis era insuficiente. A matéria, com declarações como sendo de autoria da presidente do órgão, dra. Elizabeth Farina, foi mal recebida pelo mercado. E não era pra menos. No entanto, fazendo sua parte, e sabendo da importância na economia do país do órgão que preside, a presidente do Cade ciosamente grava todas as entrevistas que concede (e não são poucas). Esta, publicada pela Folha, também foi gravada. Assim, é possível perceber que, no mínimo, houve truncamento de informações e idéias por parte do matutino. Hoje, Migalhas traz aos leitores, principalmente àqueles (e não são poucos) que trabalham diretamente com o órgão, os esclarecimentos da dra. Elizabeth Farina, juntamente com a íntegra da matéria, e da gravação da entrevista. Clique aqui para ver e ouvir.

REALidades

A jornalista Dora Kramer, em clarividente tom de desabafo, diz em sua coluna que "alguém, há muito tempo, precisava ao menos deixar claro ao ditador da Venezuela que seu arroubos não são engraçados, são ofensivos, inadequados e extrapolam os limites das boas relações internacionais." Reveja o pito Real levado por Chávez. (Clique aqui)

Ação Penal

O Inquérito (INQ) 2245, que ficou conhecido como inquérito do mensalão, foi "reautuado", por determinação do relator, ministro Joaquim Barbosa, e agora tramita no STF como Ação Penal (AP 470).

Já que não tem tu, vai tu mesmo

Lula propôs ontem ao secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, a criação de um grupo informal de países emergentes que funcionaria como um Conselho de Segurança paralelo.

Novo Apoiador

Hoje, já que este rotativo está a completar sete anos de existência, nada melhor do que um presente. E, de fato, temos a indizível honra de anunciar que Migalhas tem a partir de agora mais um valoroso apoiador. Vem, com ineditismo, do Velho Mundo. A banca de advocacia PACSA & Cameira, com sede em Londres (Inglaterra), e integrante da PACSA, que por sua vez tem sede em Lisboa (Portugal), é uma sociedade de advogados com vasta experiência nas mais variadas áreas do Direito, apoiada nas melhores práticas e voltada para os novos desafios. Estrategicamente instalada na área jurídica da capital londrina, a banca PACSA & Cameira - capitaneada pela sócia Maria Antónia Cameira - está equipada com os adequados meios tecnológicos de informação essenciais à fácil e segura comunicação com os seus clientes, estejam eles onde estiverem. Herdeira de uma tradição importante e conceituada na advocacia européia, PACSA apresenta-se hoje com uma estrutura de partners e colaboradores, preparada para dar resposta às necessidades e pedidos dos seus clientes, através da prestação de um serviço jurídico completo. Neste dia de festa para os milhares de migalheiros, convidamos os leitores para navegar além-mar. Com efeito, clique aqui para conhecer o mais novo apoiador de Migalhas.

Direito do Consumidor

Em representação ao MP/SP, o advogado Tarlei Lemos Pereira solicita a instauração de inquérito civil para apurar o número indeterminado de consumidores que vêm sendo lesados diariamente em seus direitos pela adoção de comandas eletrônicas com códigos de barras nas diversas padocas da Capital paulista. (Clique aqui)

Máximo de alunos

A Comissão de Educação e Cultura aprovou PL que estabelece limite máximo de 25 alunos por professor, durante os cinco primeiros anos do ensino fundamental; e de 35, nos quatro anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.

Justiça federal

A CCJ da Câmara aprovou PL 5829/05, do STJ, que implanta novas varas federais no País. Como conseqüência, devem ser criados cargos de juiz federal e de juiz substituto, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas.

Simplificação das audiências

O cross-examination, método da pergunta (ou repergunta) direta à testemunha, réu ou vítima, utilizado em países como a Inglaterra e os Estados Unidos, é para o Professor René Ariel Dotti um método que simplifica as audiências, ao mesmo tempo que não deixa de atender vários princípios processuais. (Clique aqui)

Na pauta

A Câmara dos Deputados pode votar hoje projeto que esvazia o Estatuto do Desarmamento e facilita regras para porte, registro e venda de armas de fogo. As medidas estão previstas no relatório da MP 394.

Migas

1 - TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada. (Clique aqui)

2 - STJ - Candidatos que não foram nomeados na data correta deverão receber indenização. (Clique aqui)

3 - TST - Bradesco perde recurso contra penhora por falta de fundamentação. (Clique aqui)

4 - STJ - TJ/MG deve julgar ação de indenização por alegada má prestação de serviços advocatícios durante o processo em que o cliente requeria indenização por danos de acidente de trabalho. (Clique aqui)

5 - TRF da 1ª região - Legítimo procedimento do MEC para apurar qualidade de cursos jurídicos. (Clique aqui)

6 - Já é obrigatório o uso de vestes talares em todas as sessões do TRE/GO. (Clique aqui)

7 - TRT/SP - Aprovados na prova de sentença do XXXIII Concurso para Juiz. (Clique aqui)

8 - TJ/MT - Em crimes sexuais a palavra da vítima é suficiente para a condenação. (Clique aqui)

9 - OAB publica oficialmente os nomes dos candidatos ao STJ. (Clique aqui)

10 - Informativo MDA - Movimento de Defesa da Advocacia n° 65. (Clique aqui)

OceanAir

Sem ter de desembolsar um tostão para adquirir formalmente a BRA, a OceanAir costurou um acordo que fará com que ela herde quase toda a operação da empresa.

As favas com os...

Para arrepio dos bancos privados, o BB inicia hoje o processo de incorporação de mais um banco estadual, o Banco do Estado do Piauí.

Contribuinte

O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), da Secretaria da Fazenda paulista, que oferece desconto de multa e juros para quem quitar débitos do ICMS, será reaberto em dezembro.

Tyson Foods

A americana Tyson Foods anunciou em conferência com investidores que assinou carta de intenções para comprar um frigorífico de frango de médio porte no Brasil. O nome da empresa não foi divulgado, mas o negócio deve ser finalizado até dezembro.

Latinoamérica

No Paraguai, o Judiciário entra no décimo dia de grave. Quer saber mais ? Só lendo o Migalhas Latinoamérica nº 161. (Clique aqui)

Ameaça

Os usineiros do Nordeste articulam recorrer ao Cade contra a Petrobras Distribuidora por suposto abuso de poder econômico na compra de álcool combustível.

Suspeita

A Philips do Brasil abriu um inquérito na Polícia Civil de Manaus para investigar o gerente de qualidade da LG Electronics da Amazonas, Yul Rae Cho, suspeito de espionagem industrial na fábrica de televisores da companhia em Manaus. A holandesa Philips e a coreana LG têm uma joint venture para produzir painéis de LCD utilizados na fabricação de monitores e TVs na Zona Franca de Manaus. Por conta disso, funcionários da LG.Philips LCD fazem visitas periódicas às linhas de produção da joint venture.

Isenção. Será ?

A advogada Vanessa Arruda Ferreira (do escritório Trigueiro Fontes Advogados) diz que quando se é isento é que se paga o imposto. Discute hoje a opção pela tributação no tocante ao imposto sobre valor agregado. Ela explica que a isenção, a qual deveria reduzir a carga tributária do contribuinte, em matéria de ICMS não só não produz tal efeito, como também acaba por encarecer a operação realizada aumentando a carga fiscal de toda cadeia, desvirtuando assim as características essenciais desse tributo. Veja o porquê. (Clique aqui)

Terceirização

Decisão do juiz da 1ª Vara do Trabalho de Resende, a pedido do MPT, em Volta Redonda/RJ, determinou, ontem, que a unidade da Volkswagen do Brasil em Resende não poderá mais contratar empresas para fornecer mão-de-obra para a realização de serviços ligados à atividade-fim da companhia. Caso descumpra a ordem judicial, a Volks pagará multa diária de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em "situação irregular".

Recordar

Sobre a nota anterior, e esclarecendo que Migalhas não conhece as minúcias do caso, é bem de ver que a empresa em Resende, ao pé do pico das Agulhas Negras, foi instalada justamente com esse modelo de negócio, no qual várias empresas seriam responsáveis pela montagem, cada uma no seu âmbito. A decisão, agora, quer nos parecer que inviabiliza tal formato. E quem não se lembra da imensa disputa que houve entre as cidades para a instalação da fábrica ? A paulista São Carlos acabou, dizem, levando a melhor, pois ficou com a fábrica de motores, enquanto Resende ficou com a montagem, toda ela - pelo menos até a decisão - terceirizada.

Legislação Italiana

A legislação italiana de intervenção sustentável para as pequenas e médias empresas é o assunto colocado em discussão pelo advogado Jayme Vita Roso. (Clique aqui)

Estatuto do idoso

Desembargador do TJ/BA, Antonio Pessoa Cardoso fala hoje da grande distância entre as leis e sua implementação, mormente quanto ao Estatuto do Idoso. (Clique aqui)

Empresas familiares

O escritório Peregrino Neto & Beltrami Advogados, em parceria com a Unindus - Universidade da Indústria, uma iniciativa da FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná, promove no dia 22/11 um café da manhã com apresentação do Painel "Planejamento Societário e Sucessório nas Empresas Familiares", em Curitiba/PR. O evento integra a programação alusiva à passagem dos 40 anos do escritório, tendo como público-alvo proprietários de empresas familiares, herdeiros e conselheiros de empresas de capital aberto ou fechado. Os leitores do Migalhas poderão apreciar uma prévia da palestra, com a leitura do artigo desenvolvido pela advogada Silviane Scliar Sasson, integrante da banca e expositora do Painel, clicando aqui. Mais informações sobre a programação e inscrições, poderão ser obtidas clicando aqui.

Novos endereços

O escritório Peixoto E Cury Advogados anuncia seu novo endereço em Marília/SP : rua Bahia, 165 - 1º andar, conj. 14 - Ed. Nações Unidas - CEP: 17501-080, telefone : (14) 3413-9553, FAX: 14 3432-4510; e em Nova York : 200 Park Avenue South, Suite 511, New York, NY, 10003 - USA. Telefone: 1 212 697-2700, Fax: 1 212 687-3523.

Aula nº 68

"Cogito, ergo sum". A máxima de Descartes é uma das expressões latinas da aula de hoje. Para acompanhar, clique aqui.

Correspondentes

Se você não quer ficar de fora do mundo jurídico, cadastre-se na seção Correspondentes. Confira no Mural Migalhas, ao final do informativo, para quais cidades há solicitação por prestadores de serviço e seja o primeiro a disponibilizar o contato. Não hesite, clique aqui para se cadastrar e prestar serviços na sua cidade e região.

Homenagem

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo inaugurou ontem, 12/11, o retrato do advogado José Diogo Bastos Neto na Galeria de ex-Presidentes da Entidade. No prestigiadíssimo evento, diretores, conselheiros, ex-presidentes da AASP e inúmeros amigos estiveram presentes. Clique aqui e confira as fotos do evento.

Coisas de Itu

A árvore de Natal de Itu/SP, que os idealizadores garantem ser a maior do mundo, será inaugurada oficialmente amanhã à noite, no estacionamento de um shopping. A estrutura de metal tem 84 metros de altura - o equivalente a um prédio de 28 andares - e está toda enfeitada com adornos nas cores verde, roxa e amarela.

Falando nisso...

E por falar em Itu, por onde andará o migalheiro Lázaro Piunti, ex-alcaide da cidade, que em 2003 apareceu neste rotativo ? Com efeito, em 18 de março de 2003, Migalhas 638, o leitor-apoiador José Roberto Manesco, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia, apresentava a forma como o prefeito tinha recebido uma liminar que lhe obrigava a aumentar as tarifas dos ônibus. Dizíamos, na época, que a cidade, conhecida pelo seu gigantismo, produz também seus poetas : o prefeito recebia a contrafé em versos. No dia posterior, o migalheiro Horácio dos Santos Monteiro Júnior (por onde andará ?), morador de Itu, reclamava que em vez de "ficar fazendo poesia, faria melhor trabalho o sr. prefeito se tampasse os buracos da cidade e cuidasse da iluminação pública". E Migalhas redargüia : Caro leitor : seu prefeito poderia por certo atentar mais para as ruas e as lâmpadas, funções para as quais foi eleito, mas - vamos e venhamos - seus versos são muito melhores que os de muitos advogados e juízes que se metem a fazer poesias em petições e sentenças, lugares evidentemente impróprios (reveja os versos do prefeito - clique aqui).

Baú migalheiro

Há 184 anos, no dia 13 de novembro de 1823, D. Pedro nomeou, por decreto desta data, uma Comissão com o encargo de organizar e elaborar o projeto de Constituição que, ele próprio, apresentaria à futura Constituinte. Essa Comissão era composta de dez membros, seis dos quais ministros e quatro estranhos ao Ministério; entre estes destacavam-se Carneiro de Campos e Pereira Fonseca, encarregando-se o primeiro da redação do projeto, que se tornou a Constituição do Império, outorgada pela Carta de lei de 25 de março de 1824.

Proteção das Marcas

Sendo o mais importante instrumento do sistema de propriedade intelectual, no sentir das empresa, as marcas têm merecido atenção de doutrina e da análise econômica muito menor do que tal importância pareceria justificar. Com pesquisas de campo, o autor Denis Borges Barbosa desenvolveu a obra "Proteção das Marcas - Uma Perspectiva Semiológica" (Lumen Juris Editora - 456 p.). Confira mais e aproveite para participar do sorteio de um exemplar oferecido pelo autor. (Clique aqui)

Vale a pena participar !

Para quem diz que nunca ganha nada, Migalhas apresenta uma dupla chance de concorrer, pois são dois exemplares da obra "O Poder Normativo da Justiça do Trabalho após a EC 45/2004" (Editora LTr - 181 p.), escrita e gentilmente oferecida por Walter William Ripper. (Clique aqui)

Lauda Legal

Para Roberta Resende, a obra "Manual Temático de Direito" (1.702), de autoria de Dagma Paulino dos Reis, muito interessa ao estudante do Direito, a quem será dado conhecer as matérias sob a forma dinâmica do tratamento a elas conferido nos tribunais, além de abastecer-se de indicações bibliográficas, conhecer os especialistas em cada assunto, enfim, aprofundar-se. Clique aqui para ler a resenha e concorrer a um exemplar gentilmente oferecido pela Editora Del Rey.

Lançamentos

A advogada do escritório Buccioli e Advogados Associados, Samantha Lopes Álvares, lança no próximo dia 26/11 a obra "Ação de dissolução de sociedades". O evento acontece a partir das 19h na FNAC (avenida Paulista, 901 - SP). (Clique aqui)

Hoje a Editora Millenium lança as obras "Toxicologia Forense - Teoria e Prática" (338 p.), de Marcos Passagli e "Entomologia Forense - Quando os insetos são vestígios" (448 p.) - 2ª ed., de Janyra Oliveira-Costa. O evento será em Salvador/BA, no Bahia Othon Palace Hotel (av. Oceânica, 2294 / Ondina), a partir das 18h.

E também haverá lançamento pela Editora Millennum em Campinas/SP, na Saraiva MegaStore Campinas (av. Iguatemi, 777 / 2º piso - V. Brandina), da obra "Prática de Direito Processual Bancário - Uma resposta ao modus operandi abusivo do banco" (688 p.), de Mauro Sérgio Rodrigues, a partir das 19h.

Construção

A Neder Sociedade de Advogados realizará no próximo dia 27/11 o evento "A Legislação Previdenciária Aplicada à Construção Civil". O evento contará com a presença da Dra. Maria da Graça Barbosa Nogueira, auditora fiscal da Previdência Social e consultora especialista no segmento da construção civil. O encontro acontece no Instituto Cultural Capobianco (rua Álvaro de Carvalho, nº 97/103, SP), das 9h às 12h. As vagas são limitadas. Mais informações (11) 5051-7523.

Empregado x empresa

Relação do empregado x empresa é o assunto que será discutido no curso que a Central Prática Consultoria e Treinamento realiza dia 22/11 analisando a intimidade do empregado x poder de fiscalização e direção do empregador. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Negociação

Desenvolver as habilidades de interlocução é o escopo do Treinamento Prático "Oficina de Negociação", que acontece dias 23 e 24/11, promovido pela CULTCORP - Cultura Corporativa. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Imposto

O escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados realiza hoje, na sede de seu escritório em SP, o curso "Retenções Tributárias". Clique aqui e veja a programação completa.

Chave de Ouro

Encerra-se amanhã a disciplina "Direito Tributário e Finanças Públicas", ministrada pelo Professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na graduação da Direito GV. Para finalizar os trabalhos, a Escola promoverá um debate entre os alunos e membros dos Tribunais de Contas da União, Estado e Município de São Paulo e, ainda, representantes do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União.

Brasil-Alemanha

O escritório Daniel Advogados, em parceria com a Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha, promove no próximo dia 30/11 o seminário "Propriedade Intelectual como alavanca para a competitividade", no Espaço Aberto, na sede da Câmara. O seminário é voltado para diretores e gerentes corporativos. Mais informações, clique aqui ou ligue (11) 5187-5140, com Sra. Marília.

Revisão

Confira abaixo os locais e datas que a Maxicurso Treinamentos realizará seu afamado curso "Revisão das Aposentadorias" módulos 1 e 2. Aproveite e inscreva-se para concorrer a uma vaga cortesia e a um ano de assinatura do software de cálculos.

  • 21/11 - Belo Horizonte

Módulo 1 - (clique aqui) 

Módulo 2 - (clique aqui)

  • 27/11 - São Paulo

Módulo 1 - (clique aqui) 

  • 30/11 - Salvador

Módulo 1 - (clique aqui) 

Módulo 2 - (clique aqui)

  • 7/12 - Curitiba

Módulo 1 - (clique aqui)

Módulo 2 - (clique aqui)

Resultado

Alexandre A. Guimarães, advogado em Recife/PE, ganhou a obra "Execução Civil e cumprimento da sentença" (576 p.), coordenada por Gilberto Gomes Bruschi e Sérgio Shimura, gentilmente oferecida pela Editora Método.

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Migalhas dos leitores - 7 anos

"Nascido num dia 13, o poderosíssimo rotativo Migalhas completa 7 anos (Migalhas 1.778 - 12/11/07 - "Desde 2000" - clique aqui). A festa não é só do Miguel e dos seus Migalheiros, brindados diariamente com esse incomparável e plural informativo: é também dos supersticiosos, pois juntar os números 13 e 7, na mesma comemoração, é um deleite cabalístico. Muitos e muitos parabéns!" Rodrigo Lins e Silva Candido de Oliveira - escritório Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados

"Em nome do escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados parabenizo a equipe de Migalhas pelos 7 anos de existência (Migalhas 1.778 - 12/11/07 - "Desde 2000" - clique aqui). Que as migalhas continuem, por muito tempo, alimentando seus leitores de informação e conhecimento." Francisco Octavio de Almeida Prado Filho - escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados

"Prezados, sete anos, tempo suficiente para que muita coisa acontecesse e fosse oportunamente esmigalhada (Migalhas 1.778 - 12/11/07 - "Desde 2000" - clique aqui). Parabéns pelo sucesso, palavra que, aliás, tem sete letras e combina perfeitamente com o ´Migalhas´." Ricardo Estelles - advogado, OAB/SP 58.768

"Excelente trabalho, mantém o mesmo impacto do primeiro dia e o interesse só aumentou nesse sétimo aniversário (Migalhas 1.778 - 12/11/07 - "Desde 2000" - clique aqui). Parabéns!" Gilda Gronowicz

"Prezado e estimado Diretor, quero parabenizar o site Migalhas pela passagem dos seus 7 anos de existência (Migalhas 1.778 - 12/11/07 - "Desde 2000" - clique aqui). Hoje, registramos o matutino de nº. 1.779, trazendo para nos Migalheiros diversas informações do mundo jurídico e econômico. Sem se olvidar das inúmeras oportunidades de trabalho que nos aparecem através de seção Correspondentes. O site de Migalhas é sem dúvida, leitura obrigatória no mundo jurídico. É através deles que ficamos sabendo as boas e novas da advocacia, principalmente empresarial, já que conta com o Apoio de 183 Bancas de Advocacia, sendo sua maioria Empresarial, e contando ainda com 91 entidades que fomentam o site através de inúmeros cursos, palestras, entretenimento, sorteios, etc., fazendo de sua estrutura um dos maiores sites jurídicos das Américas. Além de parabenizar o site por mais um ano de vida, sabendo desde já, que ele nunca será atingido pela compulsória, gostaria ainda de desejar muitas felicidades a todos os colaboradores deste importantíssimo matutino, desde o nosso Amado Diretor, ao seu mais humilde funcionário. Parabéns Migalhas. Desejamos muito mais sucesso nos próximos anos." Adilson de Queiroz Coutinho Filho - escritório Patriota & Coutinho Advogados Associados

"Os Migalheiros parabenizam e agradecem por sete anos de boa informação, opinião e bom humor (Migalhas 1.778 - 12/11/07 - "Desde 2000" - clique aqui)!" Renato Colasuonno e Juliana Casare

"Solidarizo-me com os demais Migalheiros que cumprimentam esse excelente Migalhas, pela atuação nestes sete anos (Migalhas 1.778 - 12/11/07 - "Desde 2000" - clique aqui). Devemos a ele principalmente a democracia de atender o que escrevemos e obviamente deve a Justiça também que poucos órgãos têm a seu favor com a clarividência de Migalhas. Parabéns." Olavo Príncipe Credidio - OAB/SP 56.299

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Mural Migalhas

Cidades onde há busca por Correspondente:

AP/Santana

GO/Uruaçú

MG/Abre Campo

PE/Carpina

PE/Serra Talhada

RS/Osório

SC/Pinhalzinho

SP/Itaberá

SP/Juquiá

SP/Lucélia

Caso você seja de alguma destas cidades e deseje incluí-las no seu cadastro, clique aqui.

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Migalhas no Brasil

www.migalhas.com.br

Migalhas International

www.migalhas.com

Migalhas Latinoamérica

www.migalhas.com/latinoamerica

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Studies on Pupils Call Bad Behavior Not Dooming"

The Washington Post - EUA

"Pope Will Visit D.C. In April"

Le Monde - França

"Sarkozy joue cette semaine sa crédibilité de réformateur"

Corriere Della Sera - Itália

"Animali disabili La rivoluzione in un cartoon"

Le Figaro - França

"Greves: comment Sarkozy veut gérer le rapport de forces"

Clarín - Argentina

"Kirchner presionó y se levantó el paro en los transportes"

Público - Portugal

"Piloto que morreu no sábado nunca tinha combatido incêndios"

El País - Espanha

"Zapatero enfría la tensión con Chávez pero exige el fin de la escalada verbal"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"TÄTER AUF DER FLUCHT - Schießerei in Naila: Zwei Schwerverletzte"

The Guardian - Inglaterra

"`Failing´ school reforms put Labour under pressure"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PF prende gangue que fraudava obras no NE"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Brasil gasta R$ 122 bilhões com servidores públicos"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Governo manobra para tentar prorrogar CPMF"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo vai propor uma nova lei geral de petróleo"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Relatora rejeita CPMF"

Correio Braziliense - Brasília

"Julgamento separado para assassinos de Maria Cláudia"

O Estado do Paraná - Paraná

"Invasões de terra cresceram 165% no primeiro semestre"

Zero Hora - Porto Alegre

"PF identifica como seria entrega da propina do Detran"

O Povo - Ceará

"Prefeitura vai desapropriar a Praia de Iracema"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mais mortes no Aníbal Bruno"

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Apoiadores :

· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Dourado, Fagundes, Fialdini, Ribas Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Bechara Jr. Advocacia
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Leoni Siqueira Advogados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima & Falcão Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Manucci Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neder Sociedade de Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· PACSA & Cameira
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Maudonnet - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Ribeiro de Oliveira Advogados
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
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· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
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· Dauro Dórea & Advogados
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Fomentadores :

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· Inbusiness - Treinamento e Consultoria
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· LOGJUR - Logística Jurídica - Assessoria e Publicidade Legal Ltda.
· Malheiros Editores Ltda.
· Maxicurso Treinamento
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· PROFESSO Atualização Jurídica
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
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· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico
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· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
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· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
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· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
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