Quinta-feira, 17 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.799

Quinta-feira, 13 de dezembro de 2007 - Migalhas nº 1.799 - Fechamento às 11h.

 

"É tão doce sonhar !... A vida nesta terra
vale apenas, talvez, pelo sonho que encerra."

Menotti del Picchia

Editorial Migalhas

Os jornais dizem que o STF derrubou ontem a MP que prorrogou os prazos para registro de armas de fogo.

O mais importante e significativo é o fato de que o Supremo mostrou aos governantes que não se brinca com as regras constitucionais.

Furtando-se há muito de enfrentar os requisitos constitucionais das MPs, a Suprema Corte brasileira ontem assumiu seu grande papel de zelar pela Carta Magna. Muito mais meritório que qualquer outro julgamento do ano (Mensalão, que só teve recebimento de denúncia, é fichinha), ontem os ministros do STF - e aqui Migalhas quer render suas homenagens - foram magníficos.

Fazemos agora uma breve interrupção para uma viagem no tempo.

Este informativo nasceu (13/11/2000), sobretudo, do inconformismo com certas situações. Nasceu, como já disse o Professor Goffredo Telles Jr., de um sonho.

  • Passe o mouse no quadro abaixo para ver. Se não conseguir, clique aqui.

Sonhando o sonho, pois "é ele que mostra o caminho", Migalhas percorre sua senda tendo na algibeira os ensinamentos do Mestre Goffredo (p. ex. vale recordar sua Oração que, no início deste ano, recepcionava os calouros das Arcadas - clique aqui). Um deles, clássico, é o que trata da distinção necessária entre a legalidade e a legitimidade. Com efeito, as leis oriundas das MPs são, obviamente, legais. Mas seriam legítimas ?

Essas inquietações sempre nos animaram, por isso a decisão do STF é, agora, no toldar de 2007, um alento e uma esperança. 

Mas queremos ainda recordar outras migalhas deste tema. Quando este informativo ainda engatinhava, ou já nos seus titubeantes passos, em maio de 2001, louvamos o discurso do então presidente da OAB, Rubens Approbato Machado, que durante a posse do ministro Marco Aurélio na presidência do STF discursou criticando duramente o uso desenfreado das MPs. Presente na sessão, o então presidente da República FHC ouviu, constrangido, a repreensão. Agora, assim como para nós a questão das MPs é muito importante, para o antigo e fiel batonnier da advocacia é, certamente, uma tema da primeira divisão.

Pois bem, o que então definiu o STF e que Migalhas está a festejar ?

Vejamos.

O governo tinha editado a MP 379 alterando a lei 10.826/03, que dispõe sobre registro de armas de fogo. Alguns dias depois, como ela trancava a pauta da Câmara, e mais importante que ela, na visão do governo, era a votação da CPMF, tratou de editar outra MP, a 390, revogando a MP 379. Destrancada a pauta, o governo vai e edita a MP 394, com o mesmo teor daquela MP 379 que ele mesmo revogou. É o que, dia desses, dissemos : são os requisitos constitucionais da "relevância" e "urgência" a serviço da conveniência. Haja !

Tardando, mas não falhando, todos os ministros que votaram pela suspensão da MP concordaram em que sua reedição era uma interferência ilegítima do Executivo em atribuição do Legislativo e advertiram que tal prática pode ameaçar o funcionamento do próprio sistema democrático vigente no país.  (Clique aqui)

Papai Noel chegou mais cedo, é o presente de Natal para o mundo jurídico.

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E agora Luiz ?

Por enquanto, a CPMF não vai ser prorrogada.

CPMF

Com o resultado ontem no Senado, a cobrança da taxa de 0,38% sobre as transações bancárias deixa de ser feita a partir do dia 1º de janeiro próximo. Entenda, clique aqui.

Ingenuidade

O governo, ao contrário do que pensam os incautos, não ficará sem o dinheiro que já contava da CMPF. Vai dar um jeito de tirá-lo de outro lugar. Mais imposto vem aí.

Derrotados

Lula e Chávez se encontram hoje em Caracas.

Vencedor

Com resultado previsível e sem adversários, Garibaldi Alves (PMDB-RN) foi escolhido ontem presidente do Senado.

Migas

1 - Aprovada no Senado instituição de taxas no ajuizamento de ações e recursos no STJ. (Clique aqui)

2 - Tribunal de Ética da OAB/SP se pronuncia sobre cobrança de honorários por boleto bancário. (Clique aqui)

3 - TJ/RS - Souza Cruz condenada a indenizar familiares de fumante morto em decorrência do tabagismo. (Clique aqui)

4 - TJ/MG - Juros de cartões de crédito de um hipermercado de Belo Horizonte são reduzidos. (Clique aqui)

Pneu

O plenário do STF julgou a polêmica importação de pneus usados para remoldagem e comercialização no Brasil e, por 7 votos contra 3, manteve duas empresas proibidas de comprar o produto. A decisão prejudicou diretamente as empresas BS Colway Social e Tal Remoldagem de Pneus.

Essas rodovias...

A ANTT aprovou ontem a homologação de seis, dos sete lotes rodoviários que foram a leilão no dia 9 de outubro para serem explorados e administrados pela iniciativa privada pelos próximos 25 anos. A grande vencedora, como já se sabe, foi a OHL. (Clique aqui)

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A propósito de rodovias, peculiar fato ocorre no trecho de 78km da chamada "Nova Bandeirantes" (Campinas/SP a Limeira/SP), administrado pela Autoban. Ontem, no fim da tarde, com tempo chuvoso, era possível ver dezenas de carros que rodaram na pista. Como a chuva não estava tão forte, e pelo fato de que na continuação - seja na Anhanguera, seja na Bandeirantes, nos dois sentidos - não havia um carro sequer que tinha derrapado na pista, é de se supor que há algo muito estranho no escoamento, ou no próprio asfalto da rodovia, a qual é considerada a melhor do país. 

À venda

A Esso do Brasil, que foi avaliada em US$ 1,6 bilhão, está mantendo conversas com o grupo Ultra. A Esso da Argentina também fixou um cartaz com o aviso "À venda" na porta de sua matriz.

Aprovado

O Cade aprovou ontem, por unanimidade e sem restrições, a compra do banco ABN Amro Real pelo Santander.

Capital

A empresa Gávea Investimentos, de Armínio Fraga, acaba de fechar a venda de uma participação de 12,5% do capital para o fundo de investimentos da Universidade Harvard.

Comida

A Kraft está negociando a compra da M. Dias Branco, principal fabricante brasileira de massas e biscoitos.

Mensalão

Entre os dias 14/12/07 e 14/2/08, serão realizadas diversas audiências de interrogatórios de réus da Ação Penal sobre o mensalão. Os jornais, felizes por terem assunto, já marcam ponto na frente da Justiça Federal.

Paraíba

O ministro do TSE Carlos Ayres Britto concedeu liminar ao governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, que assegura a permanência dele no cargo até que o tribunal julgue um recurso contra a cassação de seu mandato.

Pará

Cerca de 20 juízes de primeira instância do Pará prestaram ontem apoio à juíza Clarice Maria de Andrade, de Abaetetuba - onde uma menina de 15 anos foi colocada em uma cela com homens -, em sessão do TJ/PA. "O Judiciário não aceita ser o único a ser responsabilizado pelo que aconteceu", diz João Batista Nascimento, presidente da Amepa (Associação dos Magistrados do Pará).

ECA

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou ontem PL que propõe alterações no ECA. Pela proposta, o prazo máximo de internação sobe de 3 para 8 anos no caso de adolescentes que praticarem atos equiparáveis a crimes hediondos.

Portas giratórias proibidas em SP

Foi derrubado ontem na Câmara Municipal de São Paulo o veto à Lei 575/97, que proíbe o uso de portas giratórias e de detectores de metais no acesso ao interior de bancos e de instituições financeiras na capital paulista.

Migas

5 - STF cassa liminarmente decisão do CNJ que havia afastado o recém empossado desembargador Sérgio Fernandes Martins do TJ/MS. (Clique aqui)

6 - Para o STJ, pai que reconheceu filho, sabendo inexistir a relação biológica, não pode anular registro. (Clique aqui)

7 - STF suspende decisão sobre inclusão de cirurgia de mudança de sexo no SUS. (Clique aqui)

8 - Conciliação prévia - Partes devem ter chance de corrigir falta de documentação. (Clique aqui)

9 - STJ suspende liminar que obrigava o Ecad a depositar R$ 140 milhões. (Clique aqui)

10 - TRF da 3ª região condena ex-dirigentes do Banespa pelo crime de gestão temerária. (Clique aqui)

11 - TJ/RS - Ambev indenizará consumidor que encontrou objeto dentro de garrafa. (Clique aqui)

12 - TJ/SP aprova alterações no Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Poder Judiciário paulista. (Clique aqui)

13 - No RS, advogado é condenado por assalto e recebe voz de prisão após julgamento no TJ. (Clique aqui)

14 - Acórdão do TJ/RJ declara inexistente relação jurídica tributária e condena o município à indenização por danos morais. (Clique aqui)

15 - OAB/SP encaminha estudo sobre a CPMF ao Senado Federal. (Clique aqui)

16 - Partido Federalista diz que Democratas copiaram sua logomarca. (Clique aqui)

17 - Senado aprova PL que estabelece competência ao Cade para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica. (Clique aqui)

Olho mágico

Confira na seção "Olho mágico" do portal Migalhas as excelentes oportunidades profissionais oferecidas pela Michael Page International. Dicas da semana: Chief Legal Officer, Gerente Jurídico Sênior e Advogado Pleno Empresarial. Para obter mais informações, clique aqui.

Correspondentes

Seja no Acre, Mato Grosso, Rio de Janeiro ou Santa Catarina, não importa a região, encontre rapidamente um causídico para prestar serviços jurídicos. São migalheiros como você, prontos para atender sua solicitação onde for preciso. E se ainda não houver cadastrados na comarca, o DCM - Departamento de Correspondentes Migalhas faz a busca para você, sem cobrar nada. Não acredita ? Confira, contate agora mesmo um migalheiro por meio da seção Correspondentes. (Clique aqui)

Natal

Está chegando ao fim a incrível promoção "Natal Migalhas 2007". Assim, não perca tempo : clique aqui, confira a lista dos parceiros participantes e aproveite para atualizar seu cadastro. Boa sorte !

Aos mestres Sivuca e Luiz Gonzaga

Desde 2004, no dia 13/12, o migalheiro Abílio Neto escreve em Migalhas em comemoração ao nascimento de Luiz Gonzaga. Entretanto, no ano passado, o fato não ocorreu porque o ilustre migalheiro sabia que Sivuca, companheiro de Gonzaga, estava muito mal de saúde em João Pessoa, e assim escreveu por ocasião do falecimento do grande músico, que ocorreu no dia 14/12. Neste ano, Abílio Neto homenageia os dois músicos ao mesmo tempo. Clique aqui para conferir a homenagem e aproveite para ouvir uma raridade.

IV Prêmio Innovare

Stanley Martins Frasão (consultor externo do Prêmio Innovare e advogado do escritório Homero Costa Advogados) traz hoje a prática apresentada pelo Promotor de Justiça André Luiz Alves de Melo, denominada "Segurança Participativa". (Clique aqui)

MP/MG

A Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais lança hoje a cartilha "O Papel do Ministério Público na Defesa do Patrimônio Cultural".

Baú migalheiro

Há 163 anos, no dia 13 de dezembro de 1844, faleceu o conselheiro Agostinho Petra Bitencourt, ministro do Supremo Tribunal de Justiça, cargo para o qual fora nomeado quando de sua organização em 1828.

Clínicas

"Estações Clínicas - Os bastidores do maior Hospital da América Latina" (Editora WR - 320 p.), obra desenvolvida pelo dr. Waldemir Rezende, médico perito judicial, quem gentilmente oferece um exemplar para sorteio entre os migalheiros.  Não perca esta oportunidade, clique aqui.

Manual

Ainda não tem o seu ? "Manual de Redação Profissional - 3ª. Edição" (1.289 p.), escrito por José Maria da Costa. A obra foi gentilmente oferecida pela Millennium Editora. Clique aqui e participe do sorteio.

Lauda Legal

Erudição, entretenimento e humanismo. Para Roberta Resende, são os traços marcantes da obra "Lemniscata - O Enigma do Rio" (364 p.), de autoria de Pedro Drummond. Traços que que revelam verdadeira profissão de fé, crença aprendida em casa, já que o autor é filho de poeta. Clique aqui para saber mais sobre a obra e concorrer a um exemplar gentilmente oferecido pelo autor.

Homenagem

No próximo dia 21/12, a APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados promove em Ribeirão Preto/SP uma homenagem aos Desembargadores Sidnei Benetti e Rui Stoco, filhos da terra, investidos, respectivamente, nos cargos de Ministro do STJ e Conselheiro do CNJ. Clique aqui e prestigie.

Confraternização

Hoje, a Comissão OAB/Jovem realiza sua última reunião ordinária em 2007, quando faz Workshop Jurídico com a participação do presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/MG, Stanley Martins Frasão (do escritório Homero Costa Advogados). A partir das 19h, na sede da seccional mineira, o advogado falará do dilema de registrar ou não a sociedade e em qual momento isto deve ser feito.

Direitos humanos

Em comemoração aos 59 anos da Declaração dos Direitos Humanos, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promove no próximo dia 19/12 uma palestra gratuita. Não deixe de participar, clique aqui e confira o programa.

Tributação e Processo

Hoje, o advogado associado do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Marcelo Salomão, participará como palestrante do "IV Congresso Nacional de Estudos Tributários", realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, em SP. No congresso, cujo tema é Tributação e Processo, participarão também renomados professores da área tributária, como Paulo de Barros Carvalho, Ives Gandra, Sacha Calmon e Roque Carrazza. Confira as informações completas, clicando aqui.

Contratos

Inscrições abertas para o Curso de Pós-graduação em Direito dos Contratos do CEU - Centro de Extensão Universitária. A modalidade Master, com 410 horas, é a novidade. Confira, clique aqui.

Resultado

Pedro Alves de Oliveira, advogado em Brasília/DF, foi o ganhador da obra "Desenvolve Amazônia - Reflexões sobre o nosso futuro" (Editora Aram - 137 p.), escrita e gentilmente oferecida pelo autor, José Barroso Filho.

Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Cristina Madeira; GEREMED; Leonardo Neves - Fasken Martineau Stringer Saul LLP (Londres); Edson Barbosa Nunes; André Cruz de Aguiar - Lorena e Advogados Associados; Pasqualin Advogados e Instituto Spiralis; Grupo Brugnara; Kubitschek & Silva Advogados Associados; Cabral Advogados Associados; Benício Advogados Associados; Celene Araújo; José Celso de Camargo Sampaio - desembargador aposentado do TJ/SP e advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados; Armando Bergo Neto.

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Natal Migalhas 2007

Veja, abaixo, quais são as editoras que participam da maravilhosa promoção do Natal Migalhas 2007 :

Para concorrer aos almejados embrulhos, basta atualizar seu cadastro em Migalhas. Para verificar se seus dados estão corretos ou fazer um novo cadastro, clique aqui. Atenção !!! Ao confirmar seus dados, você automaticamente concorre a todos os prêmios oferecidos no Natal Migalhas 2007.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Fear of New War as Clashes Erupt on Congo´s Edge"

The Washington Post - EUA

"Study Faults Charities for Veterans"

Le Monde - França

"Al-Qaida Maghreb cible l´Etat algérien et l´ONU"

Corriere Della Sera - Itália

"Berlusconi indagato a Napoli «Così siamo al regime»"

Le Figaro - França

"Comment l´État va réduire son train de vie"

Clarín - Argentina

"Cuatro detenidos en Miami por la valija de los US$ 800 mil"

Público - Portugal

"Hoje, o tratado é uma festa .. "

El País - Espanha

"Los grandes bancos centrales se unen contra la crisis financiera"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"B 303-NEU - Kreistag befasst sich mit einem heißen Thema"

The Guardian - Inglaterra

"Banks act on meltdown fear"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Senadores acabam com a CPMF"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"País cresce acima de 5%"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Governo perde; Senado veta CPMF"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo Lula sofre sua maior derrota e CPMF cai"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Senado derruba CPMF"

Correio Braziliense - Brasília

"Oposição derruba cobrança da CPMF"

O Estado do Paraná - Paraná

"IPVA terá só 5% de desconto"

Zero Hora - Porto Alegre

"CPMF é rejeitada e deixa de ser cobrada dia 1º de janeiro"

O Povo - Ceará

"CPMF é rejeitada"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"CPMF é rejeitada"

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Apoiadores :

· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerdeira e Associados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
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· Cosso Advogados
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· Demarest e Almeida Advogados
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Fomentadores :

· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· LOGJUR - Logística Jurídica - Assessoria e Publicidade Legal Ltda.
· Malheiros Editores Ltda.
· Maxicurso Treinamento
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· PROFESSO Atualização Jurídica
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
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· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
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· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
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