Domingo, 21 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.841

Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2008 - Migalhas nº 1.841 - Fechamento às 11h.

 

"A insignificância é tão penosa para os homens que muitos procuram surgir dela de qualquer modo possível, ainda mesmo pelos crimes."

Marquês de Maricá

Princípio da insignificância

Caso de pedreiro condenado pelo furto de uma carriola e de uma trena foi julgado ontem pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. (Clique aqui)

Valoração de prova - STF

Em julgamento envolvendo acusados por roubo (R$ 71,00 e um relógio de pulso) na pequena e pacata cidade de Patrocínio Paulista, o ministro Menezes Direito abriu inédita possibilidade de análise por parte do Supremo da valoração da prova, no caso, da confissão. (Clique aqui)

Contagem do prazo

A Corte Especial do STJ modificou por completo o entendimento do Tribunal sobre o prazo para apresentação dos originais dos recursos interpostos via fax, na hipótese em que a petição é transmitida antes do lapso recursal. Pela jurisprudência anterior, os cinco dias determinados em lei começavam a correr no dia seguinte em que o advogado enviasse a petição. Assim, se o prazo de um recurso fosse de dez dias e o advogado resolvesse enviar uma petição por fax no segundo dia, teria apenas sete dias para apresentar os originais ou perderia o direito de ver seu recurso analisado. Agora, com o novo entendimento, o advogado pode enviar no segundo dia por fax, e o original pode ser entregue até o quinto dia após o final dos dez dias. (Clique aqui)

Catálogo Jurídico

A partir de hoje o escritório Bernardini Advogados - Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial passa a integrar o Catálogo Jurídico de Escritórios do portal Migalhas na cidade de Ribeirão Preto/SP. Não deixe de conferir esta seção, clique aqui.

"Repercussão geral"

O instituto da repercussão geral, que deve ser demonstrado no recurso extraordinário, e que foi criado com o objetivo de filtrar o tráfego de acesso ao STF, ganha hoje substancioso comentário elaborado pelo respeitado advogado Luis Carlos Alcoforado (do escritório Alcoforado Advogados Associados). O articulista explica detalhadamente quais são os sinais identificadores da repercussão geral, bem como sua demonstração e verificação. Mostra, ainda, que sua caracterização é substancialmente subjetiva, possuindo apenas um critério tecnicamente objetivo. Por isso, alerta para o fato de que o juízo de reconhecimento da repercussão geral se descortine num exercício arejado e plural, porque, segundo ele, um juiz do STF não deve julgar apenas o que queira, mas o que deve, segundo a Constituição Federal. Clique aqui e veja este importante texto que abre a discussão acerca da relevante questão para o meio jurídico. A propósito, e mutatis mutandis, repercussão geral é o que terá o conteúdo deste artigo.

Migalhas dos leitores - 48 horas com o desembargador

"É preciso consignar um voto de louvor à conduta do Desembargador Ruy Coppola que tem se feito acompanhar por um jornalista do prestigiado jornal eletrônico Migalhas para que este constate como é o dia de trabalho de um desembargador do nosso Estado (clique aqui). O voto de louvor se estende evidentemente ao íntegro jornal que se dispôs a documentar com a autoridade de quem sabe o que significa ética e respeito, a nossa realidade de juízes estaduais. A minha modesta saudação aos dois profissionais, ao jornal e, sobretudo, o meu agradecimento que certamente será o de todos os nossos colegas. A ação sempre vai valer mais do que palavras." Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, desembargador do TJ/SP

Cinqüentinha

O TJ/SP caçou liminar concedida ao deputado estadual Fernando Capez, que proibia Juca Kfouri de "ofendê-lo", sob pena de pagar multa. Na decisão ora reformada, o magistrado a quo tinha aplicado inusitada multa de R$ 50 mil pilas para cada ofensa que viesse (!) a ser praticada contra o autor a partir da publicação da decisão. (Clique aqui)

Cooperativa

Senado aprova novas regras para o funcionamento da administração e do conselho fiscal das sociedades cooperativas. (Clique aqui)

Autoria

O Ecad teve alta na distribuição dos direitos autorais de execução pública musical. Em 2007, o valor distribuído aos titulares de direitos autorais e conexos cresceu 21,63% ante 2006. A propósito do Ecad, recente decisão determina que hotel deve pagar direito autoral pela disponibilização de aparelhos de rádio ou televisão em seus aposentos. (Clique aqui)

Fusão

A Bovespa Holding e a BM&F deram o primeiro passo para realizarem o tão esperado processo de fusão. Em fato relevante apresentado na noite de ontem, as duas Bolsas informam que iniciaram "conversações visando a integração de suas atividades".

Ensino privado

A Universidade Estácio de Sá anunciou ontem, por meio da Estácio Participações, que chegou a um acordo para a aquisição de três faculdades de pequeno porte em São Paulo: a Interlagos, a Europan e a Brasília de São Paulo. Juntas, as três instituições somam cerca de 3.500 alunos, e o valor da compra chegará a R$ 15,3 milhões.

Anulação

A Flex (antiga Varig), avalia a possibilidade de pedir a anulação da venda da VarigLog para o fundo americano de investimentos Matlin Patterson e seus três sócios brasileiros, Marco Antonio Audi, Luiz Eduardo Gallo e Marcos Haftel.

Leasing

O Senado aprovou projeto que obriga as empresas de leasing a entregar ao arrendatário que quitar seu compromisso, em no máximo 30 dias, o Documento Único de Transferência do Veículo (DUT), a nota promissória do contrato de arrendamento e o termo de quitação da dívida. A matéria (PLC 7/03) vai à sanção presidencial.

Inconstitucionalidades

Como já se sabe, nas medidas destinadas à "compensação" com a perda da arrecadação da CPMF, o governo, por meio da MP 413, elevou a alíquota da CSL das instituições financeiras. Para Eduardo Carvalho Caiuby e Marcelo de Azevedo Granato, do escritório Pinheiro Neto Advogados, não se afigura isonômico que o aumento de alíquota se volte, unicamente, às pessoas jurídicas referidas no artigo 17 da MP 413. Em defesa da ordem tributária, eles lembram para que haja a diferenciação de alíquotas é necessário que, no contexto de dada atividade econômica, seja demonstrada a disparidade fática motivadora do tratamento diferenciado. Clique aqui e veja o comentário na íntegra.

Consumidor

Pode a pessoa jurídica ser enquadrada no conceito de consumidor ? Para Liliane Fonseca Campos - do escritório Manucci Advogados - pode, desde que tenha sido vítima de prática comercial abusiva por parte de seu fornecedor ou prestador de serviço. Clique aqui e veja como ela chega à tal conclusão.

"Dispensas justificadas"

Sobre a mensagem do governo pedindo ao Congresso a ratificação da Convenção 158 da OIT, que acaba com a demissão sem justa causa no mercado de trabalho, José Pastore, ilustre professor de relações de trabalho da USP, faz um alerta : "É preciso ser realista: não é possível "segurar" uma pessoa empregada por força de lei. Isso depende da economia, do mercado de trabalho e da capacitação profissional." (Clique aqui)

Ordem pública ?

Em decisão criticada pelo fulcro paternalista, o TST afirmou que o trabalhador mantém seus direitos, mesmo que a eles renuncie. É, o que se costuma chamar de "princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas". (Clique aqui)

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O vai e vem da lista

A OAB devolveu oficialmente ao STJ a lista com os seis postulantes a cargo de ministro da Corte. Em ofício, Cezar Britto afirma ao ministro Raphael de Barros Monteiro Filho que a OAB aguarda "o prosseguimento do processo de formação da lista tríplice constitucional, para preenchimento da vaga de ministro naquela Corte". Seguem ainda seus protocolares protestos. Não contra a rejeição, mas sim de "elevada estima e distinta consideração".

Quinto

"Foi só o STJ devolver ao Conselho Federal da OAB lista sêxtupla apresentada para o preenchimento de uma vaga destinada aos advogados, para que os detratores do quinto constitucional voltassem a bradar pela sua imediata extinção". Sobre o assunto, clique aqui e leia na íntegra a opinião do presidente da AASP, Marcio Kayatt, publicada no jornal O Estado de S. Paulo.

Migalhas dos leitores - Fascista ?

"Prezados (as). Geralmente não me envolvo em briga quando não sou chamado. Mas, em se tratando de um fato que envolve a profissão que abracei com honra e dedicação - e dada a coincidência de ter lido, recentemente, passagem do ´Código da Vida´, de Saulo Ramos - lembrei-me de um excerto onde o Jurista diz que ´um dia, a ditadura, que tinha no Ministério Público um ativo e subserviente aliado, resolveu processar os professores universitários´ (p. 44) pelo crime de ´tentar mudar a ordem política ou social estabelecida na Constituição mediante ajuda ou subsídio de Estado estrangeiro ou de organização estrangeira ou de caráter nacional - pena de dez a trinta anos de reclusão´ (art. 2, III, da Lei nº. 1.802/53). Não vivi aqueles tempos o tempo suficiente para contar quantas ações desta natureza foram propostas. Fascistas, com certeza, foram as acusações sofridas pelos cidadãos. E quem veio em defesa destes foi sempre um advogado, mesmo assumindo o risco de sofrer, posteriormente, igual acusação. Tempos em que o Ministério Público defendia a aplicação da lei, e não do direito. Mudou? Atenciosamente," Alexandre Alkmim Teixeira - advogado, escritório Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados

Opinião

Nesta história das listas, primeiro a lista da OAB "devolvida" pelo STJ, e depois da lista dos inimigos da advocacia paulista, combatida pelo MP/SP, o que estamos assistindo é a um festival de horrores. Embaixo das camisas das agremiações, seja OAB, STJ, MP, há um coração da justiça. Estamos, todos, jogando no mesmo time. É hora, pois, de harmonizar os contendores. A belicosidade só traz malefícios. E a todos. Se o STJ não concorda com os nomes, que exponha publicamente os motivos. A sociedade, não duvidem ministros, irá fazer o julgamento, pois não está em jogo a confraria de 33 pessoas e sim o nome de um integrante de uma Corte superior. Por outro lado, se a OAB tem de alterar o processo de escolha, buscando em seu rol sempre os melhores, que faça também sua auto-análise. No caso da outra lista, se o MP/SP não concorda em ver integrantes seus entre alguns "inimigos da advocacia", que exponha os motivos também publicamente, sem adjetivar toda a classe de maneira inapropriada. A propósito da adjetivação de contendores, é recurso desrespeitoso em qualquer combate, ainda mais em bons combates, o qual se está a travar. Tudo, entretanto, de maneira harmônica, como civilizados que somos. É o que se espera.

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Imprensa X Igreja Universal

As recentes ações judiciais movidas por fiéis e pastores da Igreja Universal contra jornais do país deram início a uma discussão na imprensa. A Associação Nacional de Jornais, em nota, diz que vê os acontecimentos com "imensa preocupação". O presidente da OAB, Cezar Britto, "condenou" a campanha movida pela Igreja. Os juristas Saulo Ramos e Celso de Mello, separadamente, também se manifestaram. Em nota, a Universal publicou os seus esclarecimentos. Confira tudo, clicando aqui.

Opinião

Abaixo, artigos comentando as ações judiciais movidas por fiéis e pastores da Igreja Universal contra alguns jornais :

"Utilização da Justiça com fins escusos" - Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues - Clique aqui

"Rumo à autocensura"- Luiz Leitão - Clique aqui

Lei de Imprensa

O PDT ingressou ontem no STF com pedido de revogação de toda a Lei de Imprensa, sancionada em fevereiro de 1967 por Castello Branco. Sob o argumento de que a lei "é incompatível com os tempos democráticos", a ação assinada pelo líder do partido na Câmara, Miro Teixeira, pede aos ministros, no caso de eles não concordarem com a total revogação, que anulem ou interpretem vários dos 77 artigos da lei. (Clique aqui

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Preocupação - I

Para o professor René Ariel Dotti, vivemos dias de liberdade, mas tempos de preocupação. Clique aqui e veja o porquê.

Preocupação - II

Também preocupado com os atuais tempos está o criminalista Luiz Flávio Gomes. Para ele, são preocupantes os indicadores que anunciam ter o Brasil o "troféu mundial da violência e corrupção". (Clique aqui)

Cartão

O ministro do STF Ricardo Lewandowski negou liminar pedida pelo PPS para suspender o decreto que serviu de justificativa para o governo não abrir dados sobre os cartões da Presidência. O ministro Celso de Mello deve decidir hoje se concede liminar pedida pelo senador Arthur Virgílio para obrigar a divulgação.

Porandubas políticas

Os leitores aguardam semanalmente os precisos conselhos dados pelo jornalista Gaudêncio Torquato aos políticos e governantes. Na edição anterior, Torquato fez um apelo aos líderes da situação e da oposição nas duas Casas Legislativas. Hoje, volta sua atenção ao governador José Serra. Clique aqui e confira as Porandubas políticas.

Opinião

O advogado Adalberto Pimentel, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comenta a concessão de benefícios fiscais às entidades filantrópicas. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor Antônio de Souza Júnior envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

Em 13/2/08, o Migalhas 1.836 trouxe uma citação de Saint Hilaire Barthelemy assim escrita: "De todas as qualidades da alma, a mais iminente é a sabedoria, a mais útil é a prudência". Está certo iminente, ou seria eminente?

Se você também quer saber o que pensa a respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Tour Jurídico - Austrália II

O que você sabe sobre a Austrália ? E sobre os escritórios de advocacia australianos, especializados no crescente mercado Ásia-Pacífico ? Clique aqui que hoje é dia de visitá-los. 

Grammatigalhas

A linguagem moderna está cheia de ditos populares, eufemismos e gírias que se misturam continuamente em nosso dia-a-dia. Por isso, para poder fazer negócios, é preciso aprendê-las. E comece agora mesmo, lendo a coluna Grammatigalhas do Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Independência

O ministro de relações exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, alertou os EUA sobre a declaração de independência de Kosovo, dizendo que a independência pode colocar em risco a estabilidade internacional. Entenda o porquê, clique aqui e leia o Migalhas International nº 595.

União

Autoridades antitruste da União Européia e dos EUA deram sinal verde, com restrições, para a compra da agência de notícias e informações financeiras Reuters pela canadense Thomson Corp.

Lauda Legal

Na resenha da semana, coletânea de crônicas de Machado de Assis preparada pelo economista Gustavo Franco. Sob o título de "O olhar oblíquo do acionista" (300 p.) foram agrupados 39 textos em que o grande escritor brasileiro aborda temas incandescentes da época, como a Abolição da escravidão, a Proclamação da República e a crise do Encilhamento. Clique aqui para ler a resenha preparada por nossa colunista Roberta Resende especialmente para os migalheiros, e concorra a quatro exemplares gentilmente oferecidos pelo autor.

Novos integrantes

A firma de advocacia e consultoria Tauil, Chequer & Mello Advogados, associada a Thompson & Knight L.L.P, contratou três experientes advogados para agregar ainda mais know how ao grupo. Marcelo de Oliveira, Presidente da Comissão de Exame da OAB e especialista em energia, infra-estrutura, fusões e aquisições; Evelyn Montellanno, especialista em Propriedade Intelectual e Policy; e Guilherme Vieira, especialista em Direito Civil e Constitucional, são os novos associados do grupo.

Migalhas dos leitores - Ceneviva 80 anos

"Walter Ceneviva, advogado, professor universitário, escritor, jornalista, constitui patrimônio de todos os que lidamos com o direito público, especialmente com o Direito Constitucional (Migalhas 1.840 - 19/2/08 - "Walter Ceneviva - 80 anos"). Festejemos os seus majestosos 80 anos e que Ceneviva continue, por muitos e muitos anos, nos ensinando o Direito e, na sua coluna na Folha, prestando o inestimável serviço de fazer com que o povo compreenda as instituições jurídicas brasileiras." Carlos Velloso - Advocacia Velloso

Inauguração

Acontece hoje às 15h a inauguração da linha de ônibus que irá fazer o trajeto entre o Fórum de Pinheiros e a Estação do Metrô da Vila Madalena. A solenidade acontece em frente ao Fórum Regional de Pinheiros.

TJ/DF

TJ/DF substitui Diário de Justiça impresso pelo eletrônico no dia 3 de março.

Vírus intimando

O TJ/RS avisa aos internautas para ficarem de olho, pois há vírus usando o nome da Corte. De acordo com a nota, é bom desconfiar, pois o TJ não remete mensagens de correio eletrônico de qualquer natureza às partes de processos judiciais.

Confira

A PGF e a Escola da AGU já divulgaram a lista dos procuradores federais aprovados no Curso de Formação. Veja o resultado na seção Mercado de Trabalho. (Clique aqui)

Suzane von Richthofen

O ministro Nilson Naves, da 6ª turma do STJ, manteve a condenação da estudante Suzane von Richthofen a 39 anos e seis meses de prisão pela morte dos pais, Marísia e Manfred, em outubro de 2002. A defesa queria afastar as qualificadoras. (Clique aqui)

Cacciola

Ocorreu ontem em Mônaco a audiência final para definir o destino do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, preso desde setembro de 2007. A audiência durou quase três horas e foi dominada por tentativas da defesa de desqualificar o processo. Os três juízes da Corte de Apelações devem tomar a decisão nos próximos dias.

Migas

1 - STF suspende julgamento do advogado Ezio Rahal Melillo que responde a mais de 500 ações criminais. (Clique aqui)

2 - STJ - MP tem legitimidade para propor ação em defesa de direito indisponível de uma única pessoa, caso se trate de hipossuficiente. (Clique aqui)  

3 - Grupos combatem o golpe do seguro. (Clique aqui)  

4 - OAB defende sustação de novos cursos jurídicos à distância. (Clique aqui)  

5 - Projeto de lei do governo quer acabar com os fumódromos. (Clique aqui)

6 - Câmara Municipal de SP aprova lei que obriga prefeitos a cumprirem as promessas de campanha e a prestarem contas a cada seis meses. (Clique aqui)

7 - Senador Pedro Simon incluirá em substitutivo proposta da OAB de suspender os prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Fidel

"(Migalhas 1.840 - 19/2/08 - "Últimas") Pergunta-se: ditador renuncia? É interessante esse amor arrependido pelo assassino Fidel. O ditadorzinho caribenho, proprietário daquela ilhota, matou três jornalistas, por delito de opinião, no abrir século vinte um. Sem se falar em centenas de milhares de mortos, sob suas ordens, durante o período em que exercitou verdadeiro esbulho possessório sobre os cubanos. Me poupem!" Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados

Não tem tu, vai tu mesmo

Quem entende um pouco de jornalismo vê que as matérias sobre Fidel Castro, que agora são passadas a mancheias na televisão e jornais, já estavam prontas há muito tempo. Tinham, é verdade, outro objetivo. Eram feitas para outra ocasião. Pelo tom fúnebre, e até pela escolha das músicas nas reportagens televisivas, é bem possível entender em qual momento seriam veiculadas. A renúncia pegou-os de surpresa.

Interditada

A Prefeitura de São Paulo interditou, por falta de segurança e risco de desabamento, a igreja da Venerável Ordem Terceira de São Francisco, que compõe o conjunto arquitetônico onde está a Faculdade de Direito do Largo de S. Francisco. Como anota o desembargador Antônio Rodrigues Porto, "a igreja de São Francisco foi construída em princípios do século XVII, sendo o convento inaugurado em 1647, sob a invocação de São Francisco e São Domingos. Ao lado direito desse templo está a Ordem Terceira de São Francisco, com ricos altares e bonitas imagens." Ainda segundo seu registro, "num jazigo desta igreja achavam-se depositados os restos mortais do padre Diogo Antônio Feijó, paulista de grande atuação no país, como deputado, senador, ministro da Justiça e Regente do Império. Na mesma igreja jaz o brigadeiro Raphael Tobias de Aguiar, que foi presidente da Província de São Paulo. Possuía caráter ilibado, e era modelado à incorruptibilidade dos grandes varões paulistas de outros tempos. Foi casado com Domitila de Castro Canto e Mello, Marquesa de Santos."

Obra

Prefaciado pelo poeta Paulo Bomfim, o livro do qual Migalhas retirou os trechos constantes da migalha anterior, ("História da cidade de São Paulo" - através de suas ruas -, Carthago Editorial, 1996), chegou a alta Direção de Migalhas pelas mãos do sobrinho do autor, o ilustre desembargador Francisco Occhiuto Júnior. Os migalheiros ávidos por precisos conhecimentos de história agradecem.     

Morre Senador da República

Faleceu ontem à noite, em Cuiabá, aos 67 anos, o senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).

Baú migalheiro

Há 95 anos, no dia 20 de fevereiro de 1913, faleceu, em Petrópolis, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Eduardo Pindahiba de Mattos, aposentado em 1910. (Clique aqui)

800 em 1

"Vade Mecum 800 em 1 Acadêmico & Profissional" (1.507 p.), uma coletânea de códigos e legislação desenvolvida e gentilmente oferecida pela Editora Lemos & Cruz. Clique aqui e participe do sorteio de três exemplares.

Participe !

Clique aqui e participe do sorteio de três exemplares da obra "Guardião" (Editora Gryphus - 251 p.), escrita e gentilmente oferecida por R. Ives Braghittoni.

2ª fase

O CONAEN - Complexo Nacional de Ensino realizará de 25/2 a 7/3, das 19h às 22h, o curso preparatório para a 2ª fase do 134º Exame de Ordem, ministrado pelo Dr. Mauro Nacif, advogado criminalista, tendo atuado em mais de 750 júris, abordando as principais peças, objeto de questões das provas práticas. Para os leitores do Migalhas, o CONAEN reservou duas vagas com 100% de bolsa, clique aqui e inscreva-se.

Administração

Anna Luiza Boranga e Simone Viana Salomão, da ALB Consultoria Ltda, são as coordenadoras do curso "Administração Legal para Advogados", que tem início dia 10/3, em SP. Clique aqui e confira o programa completo.

Desempenho

No dia 21/2, a IBC - International Business Communications promoverá, em SP, um seminário sobre indicadores de desempenho para o departamento jurídico. O evento apresentará casos práticos de grandes empresas como Volkswagen, Nokia, Unibanco AIG, entre outros. Clique aqui e confira.

Contratos

O FORUM CEBEFI promove no dia 28/2, em SP, o curso "Arbitragem e Tributação nos Contratos Internacionais". Não deixe de participar, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

"Controller"

Esmiuçando a nova lei contábil (11.638/07), a MDE Training realiza no próximo dia 28/2 o curso "Controladoria na Prática". Clique aqui e confira a programação.

Direito Societário

Encontre soluções criativas e consistentes. Participe do curso Direito Societário Aplicado do CEU - Centro de Extensão Universitária. (Clique aqui)

Debate

O escritório Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica realiza no dia 20/3, na capital paulista, o notório painel de debates "Tributação da Tecnologia". O evento, apresentado por Georgios Theodoros Anastassiadis, terá como mote "Software e Hardware". Clique aqui e confira a programação.

Festival de prêmios

Confira abaixo os cursos que o CEAJ - Cursos Jurídicos promove dia 23/2, em SP, e aproveite para concorrer a vagas-cortesia:

Processo penal - Ação penal (clique aqui)

Direito das sucessões (clique aqui)

Resultados

Elise da Silva Romeu, advogada e superintendente do Santander, ganhou a vaga-cortesia do seminário "Planejamento Sucessório", desenvolvido pela CULTCORP - Cultura Corporativa para o dia 22/2, em SP. (Clique aqui)

Leonardo de Moraes Rocha, procurador da Fazenda Nacional, de Caxias do Sul/RS, foi o ganhador da obra "Desaposentação" (167 p.), escrita por Wladimir Novaes Martines e gentilmente oferecida pela Editora LTr.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Wisconsin Hands Obama a Victory, the Ninth in a Row"

The Washington Post - EUA

"Wisconsin Voters Give Obama Decisive Victory"

Le Monde - França

"La grogne surs les salaires s´amplifie dans le secteur privé"

Corriere Della Sera - Itália

"Obama, nuovo successo Nona sconfitta di Hillary"

Le Figaro - França

"Castro s´en va, les Occidentaux réclament la démocratie à Cuba"

Clarín - Argentina

"Histórico: se fue Fidel y Cuba inicia la transición"

Público - Portugal

"Empréstimo à Câmara de Lisboa chumbado por ser pouco credível"

El País - Espanha

"Castro abandona el poder"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Verhandlungsmarathon für Raps-Sozialplan"

The Guardian - Inglaterra

"Stop Blair: ambition to lead Europe hits fierce opposition"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Fidel Castro renuncia, após 49 anos de poder em Cuba"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Fidel sai - Cuba busca novo caminho"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Fidel renuncia após 49 anos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Saída de Fidel abre espaço para transição em Cuba"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Fidel sai de cena"

Correio Braziliense - Brasília

"Como fica Cuba sem Fidel"

O Estado do Paraná - Paraná

"Curitiba toca obras sem verba do Estado"

Zero Hora - Porto Alegre

"A renúncia de Fidel"

O Povo - Ceará

"Fidel sai de cena"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Sai Fidel, fica a incerteza"

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Apoiadores :

· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Antunes de Siqueira & Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerdeira e Associados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Dourado Fialdini Penna Tilkian Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Bechara Jr. Advocacia
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Gordilho, Napolitano e Checchinato Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Leoni Siqueira Advogados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lopez Fonzaghi Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão (MBAF Consultores e Advogados)
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Gir Gomes Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
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· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
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· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
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· Tess Advogados
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Fomentadores :

· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· PROFESSO Atualização Jurídica
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· Apoio Jurídico Rio São Paulo
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· CEAJ - Cursos Jurídicos
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CONAEN - Complexo Nacional de Ensino
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Direito GV
· Editora Baraúna
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico
· Griffon Serviços Associados
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
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· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
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· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
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· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
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· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
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