Sábado, 20 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.864

Terça-feira, 25 de março de 2008 - Migalhas nº 1.864 - Fechamento às 11h.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Lewis & Associados

(Clique aqui)

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"L´éléphant se laisse caresser. Le pou, non."

(O elefante deixa-se acariciar. O piolho, não.)

Lautréamont (1846-1870)

Tour Jurídico - Índia

Uma missão integrada por cerca de 50 empresários e outros tantos políticos, liderada pelo Ministro do Desenvolvimento e Comércio Miguel Jorge, embarca hoje para a Índia. Nós, migalheiros, também vamos viajar pelo vasto e populoso país. Começaremos, no entanto, por sua Suprema Corte. E chegaremos, ao final de quatro dias, ao exame desse relacionamento comercial que tem sido alvo de tanto interesse por parte do governo brasileiro. Escolha o seu elefante e nos acompanhe. Basta clicar aqui.

TJ/SP

O governador José Serra definiu os nomes de dois novos desembargadores do TJ/SP, pelo Quinto Constitucional na classe dos advogados. São eles, Erickson Gavazza Marques e Otávio Augusto de Almeida Toledo. Gavazza Marques é formado pelo Mackenzie, tem passagem por grandes escritórios de advocacia e era (até o anúncio de ontem) sócio do escritório Tess Advogados. Além disso é mestre em Direito pela Université de Paris II e especialista em Bio-Segurança. Já Otávio Augusto formou-se em 1980 pela Faculdade de Direito de Centro de Ensino Unificado de Brasília. É criminalista e era sócio (até o anúncio de ontem) do escritório Almeida Toledo Advogados. (Clique aqui)

Aula nº 84

Você acha que sabe o significado da expressão "Fac simile" ? Clique aqui e confira esta e outras da língua de Cícero em mais um Latinório.

CSLL

Os bancos decidiram contestar na Justiça o aumento da alíquota da CSLL de 9% para 15% para o setor financeiro. O anúncio com os detalhes da ação será feito hoje pela Febraban. Mas ninguém se iluda, a contrapartida do aumento da CSLL já foi dada, no ajuste do empréstimo consignado (aumento do prazo e permissão de cartões de crédito). A ação agora, como diria o metafórico-futebolístico Lula, é só para cumprir tabela.

Luva de pelica

O pagamento de luvas no momento de busca e contratação de gabaritado profissional é uma prática comum no mercado bancário. Mas ela se dá, em alguns casos, de forma esdrúxula. Algumas instituições financeiras celebram com o profissional, no momento da contratação, um contrato de empréstimo, "coincidentemente" no mesmo valor das luvas. Assim, ao invés do pagamento das luvas, o que se dá é a tomada de um empréstimo. Se o funcionário fica na instituição pelo período mínimo pactuado ("coincidentemente" o mesmo do vencimento do empréstimo), há o bondoso perdão da "dívida". Talvez "imbricações" trabalhistas e tributárias justifiquem esse método. O fato é que num casos destes, em que a remuneração ocorreu por meio da formalização de um contrato de mútuo, o caso foi parar nos tribunais. De fato, foi o que aconteceu com um gerente de negócios sênior contratado pelo Banco Pine, em 2003, e que alguns meses depois teve seu contrato rescindido por vontade da instituição financeira. Desde então, o Banco passou a exigir do gerente o pagamento das cédulas de crédito. O gerente, representado pelo advogado Luciano Medeiros, do escritório Medeiros Advogados, entrou com ação contra o Banco e teve o seu pedido julgado procedente. Depois de ver a pretensão satisfeita em primeiro grau, o processo foi ao TJ/SP, e o respeitado desembargador Roberto Mac Cracken, confirmando a sentença, foi além, dizendo que é "incompatível com a probidade, que deve ser viga mestra das relações humanas, dentre elas as negociais de qualquer natureza, que uma pessoa, contratada para prestação de certos serviços e que seria remunerada de determinada forma para a realização de respectivo trabalho, seja, poucos dias após a sua contratação, compelida à subscrição de contratos ou títulos de crédito, no valor respectivo à contratação laboral, ou seja, "luvas", e, que, depois, com o seu desligamento motivado pelo empregador, venha este último a promover atos visando o recebimento, ou melhor, a devolução da quantia para a qual o profissional foi contratado, tudo sob a irreal e infundada alegação da existência de inadimplemento de uma determinada obrigação." Clique aqui e acompanhe o caso, que ainda deu à instituição uma condenação por litigância de má-fé.

Migas

1 - STJ - Consumidor de Porto Alegre/RS não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores. (Clique aqui)

2 - Resolução que proíbe servidores do MP de exercerem advocacia é questionada no STF. (Clique aqui)

3 - TJ/MT - Bacen jud incide sobre execução judicial anterior ao novo CPC. (Clique aqui)

4 - MJ e Fazenda dão parecer favorável à operação Varig/Gol. (Clique aqui)

5 - BC divulga nota à imprensa do Setor Externo com os dados atualizados até fevereiro de 2008. (Clique aqui)

Cruz-credo

Lula fechou ontem com seus aliados uma proposta de mudança nas regras de edição das medidas provisórias que evita que o Congresso tenha a pauta paralisada. A proposta permite o aumento do prazo de tramitação das MPs, mediante o apoio da maioria dos congressistas. E será discutida hoje com a oposição. Pela proposta, se a MP não for votada nos dez primeiros dias de tramitação, passa a ser o primeiro item da pauta. Porém, a votação poderá ser adiada a partir do 11º dia desde que seja aprovado um requerimento de inversão da pauta. Em troca, seria estendido o prazo de tramitação da MP no exato período em que ela for deslocada do primeiro item da pauta. Ou seja, se demorar uma semana, a MP ganha mais sete dias para tramitar.

Orçamento

Lula sancionou, sem vetos, a lei 11.647, com o Orçamento da União para o exercício financeiro de 2008. O texto prevê uma arrecadação de R$ 686,8 bilhões em tributos.

Reforma tributária

Algumas primeiras reflexões sobre a proposta de reforma tributária são feitas hoje por Júlio M. de Oliveira e Marcio Roberto Alabarce - integrantes do escritório Machado Associados Advogados e Consultores. Como se verá, depois de explicar um a um os pontos da proposta, chegam à conclusão que ela é bastante ampla, mas as expectativas formadas em torno de seus efeitos são dignas de desconfiança. Clique aqui e veja o porquê.

Relatoria

Está marcada para quinta-feira a apresentação do relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) sobre a reforma tributária na CCJ da Câmara. (Clique aqui)

Migalhas na reforma

As discussões sobre a proposta de reforma tributária vão ganhando corpo em Migalhas. Espaço, aliás, no qual germinam as idéias, adubadas pela sapiência dos leitores. E, de fato, é missão dos migalheiros tributaristas contribuir para o honesto debate, diante de tão relevante proposta de mudança. Todos os artigos e comentários veiculados estão sendo remetidos ao Congresso para colaborar com as discussões.

Reforma Tributária - PEC 233 - Clique aqui

A não-cumulatividade na nova Reforma Tributária - Eduardo Fuser Pommorsky - escritório Araújo & Policastro Advogados - (Clique aqui)

Reforma tributária e meio ambiente - Melissa Guimarães Castello - escritório Campos Advocacia Empresarial - (Clique aqui)  

Reforma tributária - Luiz Adriano Almeida Prado Cestari - escritório Lewis & Associados - (Clique aqui)

SP

José Serra entrou com uma Adin no STF contra a Emenda 24/08 que alterou a Constituição estadual. A emenda estabelece prazo de 180 dias para que o governador regulamente as leis.

MG

Nova licitação do TJ/MG prevê sede no valor de R$ 378 milhões. Tribunal retoma processo licitatório de obra que agora custará R$ 14 mi a mais.

MA

O STF negou pedido de juízes do Maranhão de terem seus salários equiparados aos subsídios dos deputados estaduais.

Pfizer

A justiça dos EUA rejeitou o pedido da multinacional farmacêutica Pfizer para quebrar o sigilo editorial de duas revistas científicas de prestígio. A empresa queria obrigar as publicações "Jama" e "Annals of Internal Medicine" a revelar os nomes de pareceristas anônimos que avaliam a qualidade de artigos científicos submetidos a esses periódicos. Em decisão de 14 de março - divulgada ontem em um editorial do "Jama" - o Tribunal Federal do Distrito de Chicago negou à Pfizer o direito de obter mensagens trocadas entre editores e pareceristas das revistas. Advogados da empresa queriam obter informações a respeito da edição de artigos científicos que avaliavam efeitos de medicamentos da firma.

Ford

A Ford deve anunciar amanhã um aguardado acordo para vender a Jaguar e a Land Rover à indiana Tata Motors.

Ação

A Federação Brasileira dos Controladores de Tráfego Aéreo entrou ontem no STF com uma ação contra o comandante da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, por ter retirado todos os oficiais da FAB das salas de monitoramento de vôos, entre os dias 30 de março e 2 de abril de 2007. A organização responsabiliza o comandante por ter colocado em risco todos os passageiros que voavam naqueles dias.

PRODEPE

Em importante texto, certamente elaborado sob os auspícios da inebriante paisagem de Boa Viagem, Daniela Braga Guimarães - do escritório Trigueiro Fontes Advogados (que na unidade de Recife tem linda vista para a praia de Boa Viagem) - conta aos migalheiros sobre o alvissareiro PRODEPE: "o programa de incentivo fiscal que vem impulsionando a economia Pernambucana". Clique aqui para ver.

Lauda Legal

Caminho usualmente percorrido pelo raciocínio jurídico, o sopesamento de interesses conflituosos em um caso prático é uma constante nas análises empreendidas pela Comissão de Bioética do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. Clique aqui para conhecer - por meio de resenha preparada por Roberta Resende especialmente para os migalheiros - a interessantíssima obra "Questões de bioética clínica" (290 p.), organizada por Maria Garcia e Cláudio Cohen. Aproveite para concorrer a um exemplar gentilmente oferecido pela Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico.

Opinião

A advogada Bianca Marques Martone, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, fala do uso de precatório para a compra de imóvel em leilão público. (Clique aqui)

TJ/RJ

Tomou posse ontem como desembargadora do TJ/RJ a juíza Márcia Perrini Bodart.

TJ/RS

No RS, tomaram posse como desembargadores Bernadete Coutinho Friedrich e Luiz Renato Alves da Silva.

TRT da 10ª região

Mário Macedo Fernandes Caron é o novo presidente do TRT da 10ª região. (Clique aqui)

Questão de assento

Presidente eleito do STJ convida presidente da OAB para compor mesa em sua posse. Para batonnier da advocacia, novo formato de posse (assento reservado a ele) atesta hierarquia inexistente. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Lewis & Associados apresenta-se como um escritório aliado na batalha pelo resguardo legal do contribuinte, contando com uma equipe altamente qualificada para o desenvolvimento de novas teses e o acompanhamento rigoroso da tendência dos Tribunais em relação às matérias tanto na área judicial, quanto na área administrativa, tributária, empresarial, municipal e terceiro setor. Destacando-se pelo atendimento personalizado no relacionamento com os clientes, traz como resultado o sucesso no atendimento e uma relação de alto compromisso e confidencialidade. Todos os procedimentos são executados por profissionais do Escritório. A banca trabalha também com Terceiro Setor, em especial com ONG e OSCIPS e atua como fomentadora de projetos juntos aos Ministérios da Educação, Meio Ambiente e Esportes, elaborando projetos para a captação de recursos para seu desenvolvimento. Clique aqui para conhecer o mais novo apoiador de Migalhas que vem da pujante capital paranaense.

Ciclo vicioso

Em incisivo texto, José Barroso Filho - Juiz-Auditor da Justiça Militar Federal - comenta a violência doméstica contra a mulher. Ele explica que ela se dá num perverso ciclo. Em suas palavras, a violência doméstica acontece dentro de um ciclo e acaba estabelecendo um tipo de vínculo especial entre o agressor e a vítima. Clique aqui e veja mais.

Inconstitucionalidade

O baiano e migalheiro Bruno Costa Caribe conta hoje a história ocorrida em Feira de Santana. Lá, na Princesa do Sertão (alcunha que teria sido dada por Rui Barbosa, em visita à cidade em 1919), um edil quis pôr o nome do atual alcaide em um viaduto que está sendo construído. (Clique aqui)

Feira de casos

A propósito de Feira de Santana, a cidade já é reincidente. Em abril de 2007, Migalhas divulgava o artigo de Danilo Andreato : "Espaços públicos com nomes de pessoas vivas: o caso do parque da cidade de Feira de Santana" (Migalhas 1.628 - 4/4/07 - clique aqui). E sobre o caso narrado na migalha anterior, já tínhamos trazido até mesmo uma representação do mesmo Andreato pedindo que o MP local ajuizasse ação contra o Prefeito por ato de improbidade administrativa (Migalhas 1.851 - 5/3/08 - clique aqui).

Preocupação

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo manifesta sua preocupação com a notícia amplamente veiculada nos últimos dias de que, apenas no ano de 2007, as seis maiores empresas de telefonia do país realizaram cerca de quatrocentas e nove mil interceptações telefônicas com autorização judicial. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Professor

"Fiquei estarrecido ao ler o edital para contratação de Professor Doutor pela USP/Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (Migalhas 1.863 - 24/3/08 - clique aqui) . A remuneração de R$ 2,6 mil não é, nem de longe, adequada a profissional com o currículo exigido no edital. E depois vêm falar de qualidade de ensino... Ora, façam-me o favor." Pablo Borges Becker - Tractebel Energia SA

Theotonio

Já convidou o seu amigo para tornar-se um migalheiro ? Ainda não ? Então não perca tempo. Em homenagem ao incrível processualista Theotonio Negrão, Migalhas realiza mais uma grande promoção. O migalheiro que indicar amigos para receber o informativo concorrerá ao "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" (40ª Edição - 2008 - Editora Saraiva - 2282 p.). O amigo indicado também será premiado com a clássica obra "Código Civil e Legislação Civil em Vigor" (27ª Edição -2008 - Editora Saraiva - 2033 p.). Os exemplares foram gentilmente oferecidos pelo ilustre dr. José Roberto F. Gouvêa, que possui a valorosa missão de mantê-los atualizadas. Clique aqui e saiba mais ! O resultado sai amanhã.

Convênio

A Câmara de Mediação do Secovi-SP assina na quinta-feira um convênio de parceria com o Setor de Conciliação das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro.

De olho

O Departamento de Correspondentes Migalhas registra a todo momento solicitações em vários pontos do país e em muitos lugares ainda não há nenhuma pessoa cadastrada. Fique de olho no Mural Migalhas (ao final do informativo) e aproveite a oportunidade para ser o primeiro correspondente cadastrado no seu município.

Conhecendo o site

Os melhores cursos, treinamentos e seminários da área jurídica reunidos em um espaço especial no Portal Migalhas cuidadosamente dividido por Estados. É a seção "Eventos". Basta clicar aqui para conferir e aproveitar para concorrer a vagas.

Baú migalheiro

Há 77 anos, no dia 25 de março de 1931, foi nomeado procurador-geral da República o ministro Bento de Faria, cargo que ocupou até 14 de julho de 1934, quando se exonerou a pedido. (Clique aqui)

Espadas e Símbolos

Na obra "Espadas e Símbolos" (128 p.), o conhecido autor James Marshall trata de problemas fundamentais do Direito Constitucional. Aborda, por exemplo, as técnicas da soberania, estudando-as por meio da história e demonstrando profundos conhecimentos dos conceitos que ainda se aplicam nos dias de hoje. Traduzida por J. Cretella Jr. e Agnes Cretella e gentilmente oferecida pela Editora RT - Revista dos Tribunais, a obra entra no rol dos excelentes livros apresentados por Migalhas. Clique aqui e participe do sorteio.

Ética

O advogado Elias Farah ofereceu a obra "Ética Profissional do Advogado" (Editora Juarez de Oliveira - 291 p.) para sorteio entre os migalheiros. Assim, não perca tempo e participe agora mesmo ! Desnecessário ressaltar a importância do tema. (Clique aqui)

Lançamentos

Fernando de Magalhães Furlan, conselheiro do Cade, lança hoje o livro "Supranacionalidade nas associações de Estados - repensando a soberania" (Editora Juruá), na Faculdade de Direito da USP. Entre outros assuntos, trata da interação entre Direito Internacional e Direito Constitucional. O livro nasceu da tese de doutorado do autor, defendida na Universidade de Paris 1 (Panthéon-Sorbonne), em 2006.

Amanhã, 26/3, acontece o lançamento da obra "Homem de Rua - Aspectos Jurídicos e Sociais", da Editora Quartier Latin do Brasil, em SP, na FNAC (av. Paulista, nº 901), a partir das 19h. A obra é fruto da dissertação de conclusão de mestrado do advogado André Luiz Marques. Clique aqui e saiba mais.

O advogado e Professor Marçal Justen Filho, sócio da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, lançou a décima segunda edição do seu livro "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", pela Editora Dialética. O livro tornou-se referência de advogados e servidores da Administração Pública que trabalham no setor. Para conhecer o livro, clique aqui.

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Pis & Cofins

O IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center promove entre os dias 15 e 17/4 a 2ª edição da Conferência "Questões Polêmicas da Pis & Cofins - Estratégias para a gestão do PIS e da Cofins através da inteligência fiscal". Clique aqui confira.

Filosofia

Todos os sábados, de 29/3 a 28/6, a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público realiza o curso "Teoria e Filosofia do Direito". Clique aqui e participe.

Lei 11.638/07

Dia 8/4, o FORUM CEBEFI promove o seminário "Os impactos das novas regras nas demonstrações financeiras das sociedades de grande porte". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Contratos

Técnicas de elaboração de contratos é o tema do curso que o CEAJ - Cursos Jurídicos realiza dia 29/3. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Direito da Energia

Dias 7 e 8/4 o IBDE reunirá em SP nomes de peso do meio jurídico para discutir alternativas do setor energético e seus impactos nos setores tributário, ambiental e regulatório. Clique aqui e veja a programação completa do "5º Congresso Internacional do Direito da Energia".

Direito Eleitoral

Começa amanhã, às 19h, o curso de "Direito Eleitoral" do CEU - Centro de Extensão Universitária. Confira a programação, clique aqui.

Estudos Tributários

Durante o "II Congresso Maranhense de Estudos Tributários" o presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, dr. Paulo de Barros Carvalho, ministra a palestra inaugural "Segurança Jurídica e Jurisprudência no STF em matéria tributária". O evento acontece entre amanhã e sexta-feira, em São Luís.

Auditoria

Aprenda a se prevenir e reduzir o passivo trabalhista de sua empresa, participe do curso "Auditoria Trabalhista" preparado pela MDE Training para dia 31/3, em SP. (Clique aqui)

Cibernético

A Comissão de Direito na Sociedade da Informação da OAB/SP, presidida pelo advogado Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, realizará um debate sobre os desafios do Direito Penal na sociedade da informação e os crimes cibernéticos e tecnológicos no dia 3/4, no Salão Nobre da Ordem. Clique aqui e veja a programação completa.

Solução

A Totvs promove um café da manhã para escritórios de advocacia e executivos de departamentos jurídicos, amanhã, em SP. O objetivo do encontro é demonstrar as novas ferramentas, os benefícios e as próximas inovações do BCS SISJURI, depois da incorporação da BCS Informática e Associados a empresa Totvs. Participe, clique aqui ou ligue (11) 3555-7238. Vagas limitadas!

Temas polêmicos

Acrescentar ao conhecimento do profissional do Direito assuntos polêmicos, cada vez mais discutidos nos Tribunais Trabalhistas do país, é o escopo do curso que a AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo realiza de 4 a 23/4, em SP. Clique aqui e inscreva-se.

Migalhissímas

"O executivo estrangeiro no Brasil e o brasileiro no exterior" é o mote do curso que a banca Libertuci - Advogados Associados realiza dia 27/3, em SP (clique aqui) e dia 2/4, no RJ (clique aqui).

O escritório Siqueira Castro Advogados promove o seminário "A reforma da Lei das Sociedades Anônimas introduzida pela Lei 11.638/07". O evento será realizado nesta sexta-feira, das 8h30 às 12h, na sede carioca da banca.

Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, da banca Almeida Camargo Advogados, foi convidado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para participar, na qualidade de debatedor, do Seminário Internacional "Crimes Cibernéticos e Segurança Digital", a ser realizado no dia 28/5, no auditório Nereu Ramos, em Brasília.

Resultado

A obra "Vocabulário Jurídico Conciso" (749 p.), escrita por De Plácido e Silva, atualizada por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho e gentilmente oferecida pela Editora Forense, saiu para Alexandra Oppermann Pradi, advogada da WEG Equipamentos Elétricos S.A, de Jaraguá do Sul/SC.

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Mural Migalhas

Cidades onde há busca por Correspondente:

BA/Cocos
MG/Aimores
MS/Bataiporã
MT/Diamantino
PA/Itupiranga
PA/Rondon do Pará
PR/Ubiratã
PR/União da Vitória
RO/Guajará-Mirim
SP/Ilha Comprida
TO/Dianópolis

Caso você seja de alguma destas cidades e deseje incluí-las no seu cadastro, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bush Given Iraq War Plan With a Steady Troop Level"

The Washington Post - EUA

"Bush: War´s Outcome ´Will Merit the Sacrifice´"

Le Monde - França

"La baisse des impôts n´est plus à l´ordre du jour"

Corriere Della Sera - Itália

"Pensioni, il piano Veltroni «Incrementi già da luglio»"

Le Figaro - França

"Rama Yade: «Je recevrai volontiers le dalaï-lama»"

Clarín - Argentina

"Tres gobernadores quieren negociar ya con el campo"

Público - Portugal

"Juristas ganham 1,67 euros por cada decisão de multa de trânsito"

El País - Espanha

"Zapatero encarga a Alonso que pacte con el PP la reforma judicial"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Statt Schäferstündchen gab es Prügel"

The Guardian - Inglaterra

"Top scientists warn against rush to biofuel"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Mantega desiste de limitar financiamentos"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Enfim, a ofensiva contra a dengue"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"54 mil esperam radioterapia no país"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dengue hemorrágica mata 20 vezes mais na cidade do Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Novas regras dos planos de saúde viram briga na Justiça"

Correio Braziliense - Brasília

"O país dos desamparados"

O Estado do Paraná - Paraná

"Páscoa deixa 23 mortos nas estradas do Paraná"

Zero Hora - Porto Alegre

""Quero que a governadora me diga que sou ladrão", diz Vaz Netto à CPI do Detran"

O Povo - Ceará

"Chuva e destruição no Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mantega nega limite nos prazos de financiamento"

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Apoiadores :

· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· RayeSevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil, Chequer & Mello Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Antunes de Siqueira & Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerdeira e Associados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Dourado Fialdini Penna Tilkian Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Gordilho, Napolitano e Checchinato Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Leoni Siqueira Advogados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lopes e Soares Associados S/C
· Lopez Fonzaghi Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão (MBAF Consultores e Advogados)
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Gir Gomes Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Manucci Advogados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neder Sociedade de Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· PACSA & Cameira
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Maudonnet - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
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Fomentadores :

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
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· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
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· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
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· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
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· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CONAEN - Complexo Nacional de Ensino
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Direito GV
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· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
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