Quarta-feira, 21 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.865

Quarta-feira, 26 de março de 2008 - Migalhas nº 1.865 - Fechamento às 11h.

 

"Quem revela o segredo de outro passa por traidor ; quem revela o próprio segredo passa por imbecil."

Voltaire

Cartão

Em carta lida no plenário do Senado pelo líder do PSDB, senador Arthur Virgílio, o ex-presidente FHC liberou ontem a abertura de seus gastos privados durante o período em que ocupou o Planalto e, principalmente, o Alvorada. A decisão de FHC se dá, também, porque dizem que já corria pelos corredores um dossiê com os gastos. Ao invés de soltarem em pílulas, ele resolveu dar tudo de uma vez. Espera, com a atitude, que Lula faça o mesmo. E FHC, que de bobo não tem nada, bem sabe que a informação dos gastos - independente dos valores ou das extravagâncias de ambos - atinge muito mais quem está no poder, do que aquele que esteve. Ou seja, não foi o princípio da publicidade que o fez quebrar o segredo.

Auto-sigilo ?

A propósito do sigilo dos gastos presidenciais, se há sigilo (legal ?), ele não é colocado ao alvedrio do presidente, e, sim, da instituição Presidência da Republica. Assim, não sendo dele, não pode ele quebrar.

Grampão

A CPI dos Grampos revela que a justiça autorizou 409 mil grampos telefônicos em 2007. O que dá uma média de 1.200 por dia.

Estado Democrático de Direito

Hoje há em Migalhas um tema que merece a atenção dos migalheiros. O Estado Democrático de Direito vem sofrendo, reiteradamente, atentados. Primeiro (quem não se lembra ?), as tristes invasões nos escritórios de advocacia em busca de documentos dos clientes que pudessem provar algo. Depois, a proibição dos advogados em ver os autos. Isso para não falar dos genéricos mandatos, e nas infundadas quebras de sigilo. Tudo isso, na verdade, são peças de um todo que vão, imperceptivelmente, acomodando arbitrariedade. Na próxima migalha, o ilustre dr. Aristides Junqueira Alvarenga, que Migalhas tem a honra de ver no rol de seus apoiadores com a banca Aristides Junqueira Advogados Associados S/S, conta mais uma.

Notitia criminis

Em recente edição, o jornal Correio Braziliense noticiou que a Justiça havia decretado a quebra dos sigilos (fiscal e etc) de diversas pessoas, nomeando-as. O fato foi, depois, confirmado pelo próprio magistrado, em entrevista a uma emissora de televisão, com o acréscimo da informação da data de sua decisão. Confessadamente advogado de um dos mencionados, dr. Aristides Junqueira traz hoje em Migalhas algumas reflexões, especialmente sobre a reiteração delituosa. Longe de querer defender interesse individual de seu cliente, que, segundo ele, nenhum receio tem relativamente ao resultado das investigações, dr. Aristides se refere à reiteração delituosa da violação de sigilo funcional que pratica quem repassa à imprensa essas informações, as quais nem os envolvidos têm a capacidade de ver, pois estão sob segredo de justiça. De fato, se o matutino brasiliense queria noticiar crimes, ou a investigação de crimes, acabou por dar é uma notitia criminis, a de que houve, claramente, a violação de sigilo funcional. Como bem lembra o autor, se se brada contra a impunidade de várias espécies de delitos, principalmente aqueles contra a Administração Pública, que se brade, também, contra a impunidade do crime de violação de sigilo funcional, que, também é crime contra a Administração Pública. Clique aqui e veja a íntegra das considerações.

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Gramatigalhas

Em nossa edição de 20.3.08, foi publicada a seguinte migalha:

Migalhas dos leitores - Rui ou Ruy Barbosa?

"Prezados, eis uma dúvida: o nome do magnânimo jurista baiano é Rui ou Ruy Barbosa? Há divergência entre o site do TJ baiano (clique aqui) e o da Fundação Casa de Rui Barbosa (clique aqui)." Francisco Mendes - escritório Dal Pozzo Advogados

"Acho que a certidão de nascimento de Ruy (clique aqui), embora pouco legível, põe fim às dúvidas." Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Se você quer saber o que pensa a esse respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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R. Barbosa

Mais notícias sobre o Conselheiro, hoje, na nota "Baú Migalheiro". Siga conosco.

Medidas provisórias

Editorial da Folha de S.Paulo de hoje : "Muitos dos congressistas da chamada base aliada convivem bem com esse instrumento que tem esbulhado sua função primordial, que é a de propor e aprovar leis. O paradoxo se explica. MPs materializam os principais interesses do governo e acabam invariavelmente sendo votadas de afogadilho, o que permite a cada parlamentar exigir - e obter - do Planalto toda sorte de favores, da liberação de verbas para obras paroquiais à nomeação de apaniguados para cargos na administração - para ficar apenas no que está dentro da lei. (...) O tráfico em torno das MPs debilita a democracia ao desequilibrar a repartição dos Poderes. O Legislativo se torna um mero homologador de decisões do Executivo, e o próprio debate parlamentar acaba sendo severamente prejudicado, quando não suprimido. É preciso, portanto, que o Parlamento tome uma atitude que vá além das aparências."

Ao pé da letra

Sobre as Medidas Provisórias, clique aqui e veja o capítulo que o querido Professor Goffredo Telles Jr. dedica ao tema em sua obra "Estudos" (ed. Juarez Oliveira, SP, 2005, 252p.).

Machado Jurídico

Muito se escreveu sobre a vida e a obra de Machado de Assis. Muito pouco - ou quase nada - sobre a presença do Direito em Machado. Para suprir a lacuna, Migalhas e a Editora Lettera.doc estão preparando, em co-edição, o livro "Doutor Machado - o Direito na obra de Machado de Assis". O lançamento já está marcado : dia 22 de setembro de 2008, uma semana antes de se completar o centenário da morte do escritor, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP. Mais informações, nos próximos dias.

Quarentena

O CNJ decidiu ontem que o advogado que exerce temporariamente mandato de ministro do TSE ou de juiz de TRE não pode advogar no órgão onde trabalhou nos três anos seguintes à saída do cargo. A quarentena foi aprovada em votação dividida, com apenas um voto de diferença.

Direto da Redação

A alta Direção de Migalhas informa : se espera ver, ainda neste informativo, o resultado do Big Brother Brasil, é melhor mudar de canal. Aqui não.

Curso de Direito

O MEC deve anunciar na semana que vem o fechamento de 13 mil vagas em 23 cursos de Direito reprovados no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e que tiveram, concomitantemente, baixas notas e pouca aprovação na OAB. Em janeiro já foram fechadas 6 mil vagas.

Encontro

Lula e Chávez farão hoje em Recife uma terceira rodada de conversas na tentativa de formalizar o acordo sobre a refinaria Abreu e Lima.

Cesp

O governo paulista fracassou na terceira tentativa de privatizar a Cesp, terceira maior geradora de eletricidade no país. As tentativas anteriores foram em 2000 e 2001, durante as gestões Covas e Alckmin. O leilão estava marcado para hoje, mas nenhuma das cinco empresas interessadas e pré-qualificadas depositou as garantias, no valor de R$ 1,74 bilhão, necessárias para a participação na disputa. Serra creditou o baldado leilão à crise internacional, que impossibilitou os participantes de conseguir empréstimo.

Resseguro

A Resolução 168/07 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, e que entra em vigor em abril próximo , regula as atividades de resseguro e retrocessão no território nacional. E quem explica ao mundo jurídico todas as mudanças desta nova norma que regulamenta o mercado de resseguros brasileiro é Thais de Gobbi - do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Clique aqui e, com segurança, fique antenado nas novidades. Mesmo porque, como diz o ditado, o seguro morreu de velho.

Desistência

A Vale anunciou que desistiu da compra da mineradora anglo-suíça Xstrata.

Fusão

A Bovespa Holding e A BM&F anunciaram ontem ter chegado a um entendimento para a fusão das suas atividades, o que cria uma das maiores Bolsas das Américas.

Negócios na China

O Brasil obteve a permissão do governo chinês para abrir um escritório de promoção do turismo brasileiro na China.

Pantanal

A Pantanal Linhas Aéreas obteve no início da noite de ontem uma liminar determinando a continuidade de suas operações. A concessão de transporte aéreo da companhia venceria hoje e a Anac havia decidido não renová-la por falta de certidões negativas de débito com a Receita e a Previdência.

Migalhas dos leitores - Theotonio

"Acredito que, a partir da 40ª edição do CPC, não se possa esquecer de referir a colaboração do advogado Luis Guilherme Aidar Bondioli (Migalhas 1.864 - 25/3/08 - "Theotonio" - clique aqui). Cumprimentos" Jorge Lauro Celidonio - escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Nota da redação - o leitor tem toda razão. O ilustre Luis Guilherme Aidar Bondioli é colaborador desta edição do "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" e também do "Código Civil e Legislação Civil em Vigor". Ao dr. Luis Guilherme nosso pedido de desculpas pela falha. E aos leitores : confira no final do informativo se você é um dos ganhadores.

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Nomes de peso

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um novo Fomentador.

Clique aqui.

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Reforma tributária

Depois de receber algumas informações migalhescas sobre a PEC 233, da reforma tributária, o deputado Leonardo Picciani adiou para a quinta-feira a apresentação de seu parecer na CCJ.

BB

O Estadão de hoje conta que o BB perdeu uma ação trabalhista de R$ 400 milhões para 385 funcionários do BB do Amazonas. Na verdade, ao que parece, já havia perdido a ação, e o TST rejeitou a rescisória apresentada pelo MPT. Para o parquet do Trabalho, segundo informa o matutino, "houve conluio de advogados do Banco do Brasil - tidos como beneficiários da decisão - com o sindicato dos bancários do Amazonas". "Segundo o MP, os advogados atrasaram as ações, deixando correr o prazo propositadamente, para que o banco perdesse a causa."

Bancos

Promotores de Justiça do Distrito Federal anunciaram que começarão nas próximas semanas a acionar Ministérios Públicos de várias partes do país para que investiguem a possibilidade de que bancos estaduais tenham dispensado de forma irregular licitação para a contratação da Asbace (Associação Nacional de Bancos), que tem a missão de "promover os interesses coletivos de seus associados junto aos poderes constituídos e às entidades".

CPP

O plenário do Senado aprovou requerimento que propõe a constituição de comissão de juristas com a finalidade de elaborar um projeto de Código de Processo Penal. A comissão terá sete integrantes e trabalhará pelo prazo de 180 dias, levando em consideração sugestões eventualmente recebidas de pessoas jurídicas e físicas do país.

CNJ lavando a alma do povão...

O CNJ, virando agora uma instância judicial (é o que parece), decidiu instaurar Procedimento de Controle de Ato Administrativo para analisar o pagamento de aposentadoria por invalidez ao juiz Marcos Antônio Tavares, condenado a 13 anos de prisão, em 2002, pelo assassinato de sua ex-mulher Marlene Aparecida Moraes Tavares. O pedido foi feito pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, sob o argumento de que o magistrado, que cumpre pena em regime semi-aberto, trabalha atualmente como empreiteiro de obras, "o que parece, em princípio, incompatível com sua aposentadoria por invalidez", disse o conselheiro. Marcos Antônio Tavares aposentou-se em 2006 e entrou para o regime semi-aberto a partir de outubro de 2007.

Porandubas políticas

Será que os leitores e os parlamentares conhecem a síndrome Severino ? Fique de olho nas Porandubas políticas de hoje e saiba um pouco mais sobre as manobras que acontecem nos bastidores da Câmara. Tudo pela pena voraz do jornalista Gaudêncio Torquato. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ vai julgar uso de precatórios judiciais em compensação de ICMS. (Clique aqui)

2 - Justiça recebe hoje ação por prática de racismo contra funcionários e taxistas do Shopping Ibirapuera. (Clique aqui)

3 - Em SP, Justiça condena Cyber Café por não identificar cliente que usou sistema wi-fi para ofensas. (Clique aqui)

4 - No DF e em SC, supermercados são condenados por furto de carro em estacionamento. (Clique aqui)

5 - Representação feita pelos Advogados Públicos Federais à OIT contra o governo federal em face da recusa de abertura de negociações. (Clique aqui)

6 - Íntegra do documento "Diretrizes concorrenciais nas compras públicas Sabesp" lançado este mês. (Clique aqui)

7 - CCJ da Câmara aprova emendas que alteram dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova. (Clique aqui)

CNJ

Foi aprovada ontem, por 60 votos a dois, a indicação do ministro do STF Gilmar Mendes para presidir o CNJ.

MP/SP

Fernando Grella Vieira é o novo procurador-geral de Justiça de SP. Vai dirigir o parquet bandeirante nos próximos dois anos.

Reforço

O escritório Siqueira Castro Advogados reforça sua participação no setor Ambiental, em São Paulo, com a contratação de Simone Paschoal Nogueira, sócia e coordenadora, e de Fabrício Dorado Soler, advogado especializado no setor Ambiental. (Clique aqui)

Lauda Legal

Em "Questões de bioética clínica" (290 p.), coletânea de pareceres exarados pela Comissão de Bioética do Hospital das Clínicas da USP, a seleção dos textos empreendida pelos organizadores Maria Garcia e Cláudio Cohen proporciona ao leitor um denso mergulho em questões delicadas, a exigirem o olhar cauteloso e polifônico representado pelo colegiado. A Comissão, ao decidir sobre questões médicas, aborda, sobretudo, questões éticas, de conduta, e por isso, pertinentes ao mundo do direito. Clique aqui para ler a resenha preparada por Roberta Resende, conhecer a obra, e concorrer a um exemplar gentilmente oferecido pela Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico.

Tour Jurídico - Índia II

No segundo dia de visita à Índia nossos intimoratos repórteres descobriram que muitos dos escritórios de advocacia daquelas terras temem que uma página bem produzida na web seja enquadrada como publicidade indevida pela Ordem dos Advogados de lá. Desta forma, muitos disponibilizam, via rede mundial, apenas seus telefones, seguido de um texto explicativo desse temor. Ainda assim, nossa brava equipe conseguiu preparar um roteiro de visitas a escritórios muito interessantes. Clique aqui e nos faça companhia.

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Notícias do mundo

Por cerca de US$ 2 bilhões, a montadora indiana "Tata" adquiriu de sua concorrente, a norte-americana "Ford", as marcas britânicas de luxo Jaguar e Land Rover.

A Suprema Corte Americana decidiu que o presidente George Bush não tem autoridade para ordenar ao Estado do Texas nova audiência e reabertura em casos envolvendo pena de morte, segundo ditames da Corte de Justiça Internacional. Clique aqui e confira com exclusividade esta e outras notícias do mundo no Migalhas International de hoje.

"Arbitragem : Brasil nadando contra a maré" : artigo de Maurício Gomm-Santos, publicado na coluna "Hot Topics" do Migalhas International. Confira, clique aqui.

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Baiano para o STJ

Com a aposentadoria do ministro Francisco Peçanha Martins, natural de Salvador, ocorrida em 13/2/08, foi aberta uma vaga no STJ para ministro egresso do Ministério Público. O MP/BA votou a sua lista no último dia 25, tendo encaminhado apenas três nomes. O nome mais votado foi o do Promotor de Justiça e Professor Universitário Paulo Eduardo Garrido Modesto, seguido do nome dos Promotores Júlio Cézar Lemos Travessa e Antônio Ferreira Leal Filho. Paulo Modesto é titular da cadeira 28 da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, professor de direito administrativo da UFBA e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público. Autor de mais de cinqüenta trabalhos publicados na área de direito administrativo e constitucional, integrou a comissão de juristas que elaborou a lei de normas gerais de processo administrativo da União Federal (Lei 9.784/99). Entre 1995 e 1998, foi consultor jurídico e depois assessor especial do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

Escola da magistratura do Paraná - II

Dias atrás Migalhas veiculou laudatório artigo do Professor René Ariel Dotti em comemoração aos quatro lustros de existência do núcleo de Londrina da Escola da magistratura do Paraná (Migalhas 1.862 - 20/3/08 - clique aqui). Dando seqüência, ouçamos hoje o que conta mestre. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - IPESP

"Gostaria de informar ao "Migalhas" que o deputado Estadual Hamilton Pereira protocolou em data de ontem - 25/3- Projeto de Lei autorizando a Fazenda Pública do Estado de SP a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, tendo em vista a extinção do IPESP. O mencionado PL não foi ainda publicado no Diário Oficial do Legislativo, o que deverá ocorrer amanhã, 27. Seria interessante divulgar essa informação aos advogados, principalmente àqueles contribuintes da Carteira, que têm sido atormentados com o futuro e da inércia do Executivo Paulista em resolver esse impasse. Atenciosamente," Wladimir Belisário Junior

Conhecendo o site

Migalhas vem contando com o apoio de Institutos, Editoras, Empresas de Eventos, para trazer sempre vantagens aos leitores. São os "Fomentadores" do Direito brasileiro. Clique aqui e conheça mais essa seção do Portal Migalhas.

Mercado

O escritório de advocacia Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Skaff, da região da Amazônia Legal, abre nesta semana duas filiais no interior do Pará, em Parauapebas e Ourilândia do Norte.

Mulher

Neste sábado a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo promove o "VII Encontro da FDSBC sobre os direitos da Mulher". Entre a programação estão os temas "A mulher na carreira jurídica" e "A mulher encarcerada". Clique aqui e confira.

20 mil vagas

Mais de 20 mil vagas de estágio estão abertas em todo o Brasil de acordo com a Abres - Associação Brasileira de Estágios. 13 mil são para o nível superior e sete mil para o ensino médio e técnico. Veja mais informações na seção Mercado de Trabalho. (Clique aqui)

Homenagem

Em artigo, Gustavo Miguez de Mello - do escritório Miguez de Mello Advogados - presta homenagem póstuma ao recém falecido advogado Joaquim Augusto de Queiroz. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 110 anos, no dia 26 de março de 1898, o STF negou o HC impetrado pelo conselheiro Rui Barbosa em favor de várias pessoas (senador João Cordeiro, deputados Alcindo Guanabara e Alexandre José Barbosa Lima, Major Thomaz Cavalcanti de Albuquerque, Frederico de Sant´Anna Néri e José de Albuquerque Maranhão), que, implicadas no atentado de 5 de novembro do ano anterior contra o presidente da República Prudente de Morais, foram presas e desterradas, por decreto de 21 de janeiro, para a ilha de Fernando de Noronha. A ordem foi negada por 5 votos (ministros Bernardino Ferreira, relator, Augusto Olinto, André Cavalcanti, Pindaíba de Matos e Ribeiro de Almeida), contra 4 (ministros Hermínio do Espírito Santo, Macedo Soares, Manoel Murtinho e barão de Pereira Franco), ausentes os ministros Piza e Almeida, Américo Lobo, Lúcio de Mendonça e João Barbalho. A tese defendida pelo impetrante era a da ilegalidade da perduração do desterro cessado o Estado de Sítio, cujos efeitos não podiam exceder a sua duração. Decidiu o Tribunal que tais efeitos não cessam se não depois de haver o Congresso tomado conhecimento dos atos praticados pelo Executivo. Em tempos de Mensalão e células-tronco, é saborosa recordação histórica lembrar que esse julgamento foi um dos mais sensacionais até então realizados pelo STF ; durou mais de sete horas : os trabalhos foram iniciados às 10h30 e encerraram-se às 18h10. Rui Barbosa ocupou a tribuna durante duas horas e meia. Perorando, depois de afirmar que - "a existência da República se mede pela existência da Justiça", - disse o grande tribuno : "se a política não recuar diante desta casa sagrada, em torno da qual marulha furiosa desde o seu começo; se os governos se não compenetrarem de que na vossa independência consiste a sua maior força, a grande força do princípio da autoridade civil ; se os homens de Estado se não convencerem de que o que se passa aqui dentro é inviolável como os mistérios do culto ; se os partidos não cessarem de considerar inocentes impenetráveis sob o tênue véu dos artifícios políticos as suas conspirações contra a consciência judiciária, ai de nós, porque em verdade vos digo - não haverá que nos salve!"

Recuperação de Empresas

A obra "Aspectos Tributários da Falência e Recuperação de Empresas" (Editora Quartier Latin - 247 p.), escrita por Bráulio Lisboa Lopes, apresentada hoje, destaca-se não apenas pela pertinência e atualidade do tema, cuja relevância e interesse nos planos teórico e prático são inconstantes, mas, sobretudo, a sua análise consistente, bem sistematizada e coerente, a um só tempo profunda e objetiva. Clique aqui e saiba mais sobre o exemplar encaminhado pelo autor para sorteio entre os leitores.

Sorteio

O SMP - Setor Migalheiro de Promoções está ansioso ! É que a incrível obra "Espadas e Símbolos" (128 p.), escrita por James Marshall, traduzida por J. Cretella Jr. e Agnes Cretella, será sorteada na próxima madrugada. Para concorrer ao exemplar gentilmente oferecido pela Editora RT - Revista dos Tribunais é preciso apenas dar um clique. Clique aqui !

Lançamento

O autor Rodrigo Carneiro Gomes desenvolveu a obra "O crime organizado na visão da Convenção de Palermo" (264 p.), editada e distribuída pela Editora Del Rey, que será lançada em evento que acontece no dia 8/4, a partir das 19h, em Brasília/DF, no Restaurante Carpe Diem (SCLS 104, bloco "D", loja 01, bairro Asa Sul). (Clique aqui)

Participação de peso

O advogado André Gomes de Oliveira, sócio responsável pelo Departamento Tributário do escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados, será um dos coordenadores acadêmicos e professor do próximo curso de especialização da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), que começa em abril, no RJ. A iniciativa, que tem como tema o "Planejamento Tributário e a Tributação Internacional", contará com 26 disciplinas. No final do curso, cada aluno poderá apresentar uma monografia sobre os temas expostos. Ao melhor trabalho será concedido uma bolsa para estágio profissional junto ao International Bureau of Fiscal Documentation (IBFD), em Amsterdã.

New York

Evelyn Montellano, da banca Tauil, Chequer & Mello Advogados associada a Thompson & Knight, e especialista em Propriedade Intelectual e Policy, será a única palestrante da América Latina na 16ª edição da Conferência Anual de Propriedade Intelectual e Policy, em Nova York. O evento será realizado nesta quinta e sexta-feira.

Biblioteca

"Trabalhando com biblioteca jurídica" é o tema do curso que IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos realiza nesta sábado. Clique aqui e participe.

Simples

A FISCOSoft Editora realizará, nos dias 2 e 3/4, o curso prático "Cálculo do Simples Nacional e Declaração". Clique aqui para ver a programação e aproveite para concorrer a uma vaga-cortesia.

Previdência

"Contagem de tempo, prova material e a alteração na legislação previdenciária" esses assuntos serão esmiuçados no curso "Trabalhador rural e Segurado especial" desenvolvido pela EPDS- Escola Paulista de Direito Social para o dia 5/4, em SP. Veja como participar, clique aqui.

Marketing de baixo custo

Atividades de marketing jurídico podem e devem ser desenvolvidas por escritórios de advocacia de qualquer porte. Saiba como fazer para posicionar sua banca no mercado, participe do curso on-line "Marketing jurídico de baixo custo para advogados e escritórios", preparado pela Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico para o dia 3/4. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Cartão de crédito

Estão abertas as inscrições gratuitas para o seminário internacional "Os cartões de crédito e o consumidor". O evento, promovido pela PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, acontece dia 15/4, em SP. O debate reunirá especialistas brasileiros e europeus para discutir a realidade na Europa e o panorama brasileiro dos cartões de crédito. Mais informações, (11) 5573-3595 ramal 208, ou clique aqui.

No stress

O médico e ex-governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ministrará a palestra "Qualidade de Vida: o combate ao stress, ansiedade e depressão", na Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP, em Ribeirão Preto. O evento acontece amanhã, às 18h. A entrada, que pode ser 2kg de alimentos não-perecíveis, uma lata de leite ou R$ 10,00, será revertida ao Lar Jovem Idoso, entidade beneficente de Ribeirão Preto.

Revista e palestra

Na próxima segunda-feira o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros lançará a revista do IAB. Na ocasião, o professor Ricardo Lira fará a palestra "IAB e a pesquisa nas ciências jurídicas". Clique aqui e participe.

Ganhadores

O sorteio da obra "Ética Profissional do Advogado" (Editora Juarez de Oliveira - 291 p.), escrita e gentilmente oferecida por Elias Farah, teve como ganhadora a paulista de Americana/SP, Daniela Tibolla Urban, assistente jurídico da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. Parabéns !

A leitora Maria Carolina Cavicchia, da América Latina Logística, indicou Gustavo Pellegrinelli, do escritório Demarest e Almeida Advogados. Ela ganhou a obra "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" (40ª Edição - 2008 - Editora Saraiva - 2282 p.) e ele ganhou "Código Civil e Legislação Civil em Vigor" (27ª Edição -2008 - Editora Saraiva - 2033 p.), gentilmente oferecidos pelo ilustre dr. José Roberto F. Gouvêa, que as mantém atualizadas.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Iraqi Crackdown on Shiite Forces Sets Off Fighting"

The Washington Post - EUA

"Intense Fighting Erupts In Iraq"

Le Monde - França

"L´invresse en milieu étudiant s´est beaucoup développée"

Corriere Della Sera - Itália

"Alitalia, Bonanni apre a Spinetta: «Passi avanti»"

Le Figaro - França

"Sarkozy menace de boycotter la cérémonie d´ouverture des JO"

Clarín - Argentina

"Tres gobernadores quieren negociar ya con el campo"

Público - Portugal

"Bolsas recuperam mas economia cai abaixo do previsto nos EUA"

El País - Espanha

"El PSOE confía en que el PNV dará el voto a Zapatero en la investidura"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Farbanschlag auf Landesjagdschule"

The Guardian - Inglaterra

"Nuclear is UK´s new North Sea oil - minister"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Fracassa a privatização da Cesp"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Combate à dengue terá reforço de 400 soldados"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Fracassa 3ª tentativa de vender a Cesp"

O Globo - Rio de Janeiro

"Em 3 meses, dengue já tem no Rio mais casos que em 2007"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Lula freia aliança para a PBH"

Correio Braziliense - Brasília

"Morte a caminho de Águas Lindas"

O Estado do Paraná - Paraná

"Deputados vão decidir salário de promotores"

Zero Hora - Porto Alegre

"Piratini anuncia que voltará a pagar servidores em dia"

O Povo - Ceará

"Cartão de crédito: Ceará lidera crescimento no País"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Fracassa o leilão da Cesp"

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Apoiadores :

· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· RayeSevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil, Chequer & Mello Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Antunes de Siqueira & Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerdeira e Associados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Dourado Fialdini Penna Tilkian Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
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· Pestana e Maudonnet - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
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Fomentadores :

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· Apoio Jurídico Rio São Paulo
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· CEAJ - Cursos Jurídicos
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CONAEN - Complexo Nacional de Ensino
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Direito GV
· Editora Baraúna
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico
· Griffon Serviços Associados
· GuardeAqui Self Storage
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
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· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· Ibmec São Paulo
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
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