Domingo, 15 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.875

Quarta-feira, 9 de abril de 2008 - Migalhas nº 1.875 - Fechamento às 9h18.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Ediberto Diamantino Advogados

(Clique aqui)

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"O maior prazer, durante o período de viagens, é o dos criados que permanecem em casa."

Fliegende Buttler

Viagem

Lula começa na tarde de hoje uma visita de quatro dias aos Países Baixos e à República Checa.

CPI dos Cartões

Senado cria nova CPI dos Cartões.

Cartões corporativos

Todo o imbróglio em torno dos cartões corporativos está servindo para outra finalidade. Os "espertos" bem  sabem que se era "foie gras", ou "foie canard", pouco importa. Se o vinho era do château tal, safra xis, se custava tantos euros, ou alguns dólares, a patuléia não está nem aí. Já a tapioca, de R$ 8, que pelo que se vê deveria ser louvada, já que houve parcimônia do ministro na refeição, cai na boca do povo como mel em abelhas. Vai até parar no enredo de novela global. Mesmo diante desta inversão de valores, os parlamentares insistem em escarafunchar, enquanto o governo dá de ombros falando em segurança nacional. Por trás de tudo está a questão de princípios, esquecida no debate : é a confusão entre o público e o privado. Mas aí... o fato é que nossos parlamentares - e como são cada vez mais raras as exceções - não têm a mínima autoridade para falar no assunto.

Outro dossiê

Interessados em abiscoitar a relatoria da reforma tributária, alguns petistas enviaram ao ministro da Fazenda um relatório com o comportamento do deputado Sandro Mabel (PR-GO) em todas as votações de interesse do governo.

Porandubas Políticas

O experiente jornalista Gaudêncio Torquato comenta nas Porandubas Políticas de hoje o resultado da última pesquisa do Ibope na corrida pela prefeitura de SP. É o clima de campanha que se instala no país. Confira essa e outras, clique aqui.

Lei de Imprensa

A bancada de deputados federais do PT aprovou ontem uma "resolução política" defendendo a revogação total da Lei de Imprensa e a realização de um "debate sobre a relação da democracia com a mídia". A julgar pela criação da TV Pública, pela idéia de Lula no início do governo em querer expulsar o jornalista norte-americano que comentou sobre seus eventuais excessos etílicos, e tantas outras coisas, é melhor que as idéias dos estrelados do partido não venham a se tornar realidade.

Recurso Especial

Leitores comentam o artigo do ilustre dr. Ovídio Rocha Barros Sandoval (Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão) acerca do despacho padrão feito no juízo de admissibilidade do recurso especial (Migalhas 1.874 - 8/4/08 - Clique aqui). Como ele mesmo intitula o comentado artigo, trata-se do juízo de inadmissibilidade do recurso especial. Ele comenta, especialmente, a questão do despacho-padrão, que com o mesmo teor é utilizado para simplesmente não admitir. Clique aqui para ver algumas cartas de leitores.

CNJ

Ontem o CNJ decidiu que membros de tribunais não podem deliberar sobre promoções de parentes. Ou seja, os desembargadores não poderão participar de julgamentos que envolvam promoções, por merecimento, de magistrados com os quais possuam relação de parentesco até o terceiro grau. Clique aqui e veja e outras decisões tomadas pelo CNJ.

Reaparelhamento dos tribunais

Em artigo hoje no Estadão, Rui Stoco afirma categoricamente que "a independência do Judiciário inclui necessariamente a independência financeira."

Hilton - TJ/SP

O TJ/SP alugou o edifício do antigo Hilton Hotel, na avenida Ipiranga. Inaugurou em dezembro, mas ainda não conseguiu instalar no local a Seção de Direito Público. Não foram cumpridos os prazos, faltou o Habite-se e os donos do imóvel já não são os mesmos que firmaram o contrato de locação em julho de 2007. Nos últimos dias falou-se até em desistir da locação, apesar de todos os gastos já feitos. E tudo, ao que parece, é fruto da política interna da Corte, desprestigiando-se o que foi feito na gestão passada.

Migas

1 - STF suspende decisão do TRF da 4ª região sobre desconto de dias parados em greve da AGU. (Clique aqui)

2 - STJ - Viúva pensionista continua recebendo pensão mesmo tendo casado novamente. (Clique aqui)

3 - OAB/SP debate Programa de Leniência para práticas anticoncorrenciais. (Clique aqui)

Banco

O Citigroup está próximo de fechar um acordo para vender US$ 12 bilhões em empréstimos alavancados para um grupo de empresas de private equity, em mais uma tentativa de equilibrar seu balanço e se livrar de um segmento problemático.

Matte Leão

As secretarias de Acompanhamento Econômico e de Direito Econômico recomendaram ontem a aprovação, sem restrições, da operação de compra da Matte Leão pelo grupo Coca-Cola.

Migalhas dos leitores - Preposto

"Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia", noticiou o Migalhas (1.874 - 8/4/08 - clique aqui). Trata-se de antiga e absurda interpretação do art. 843, §1º, da CLT, que claramente não obriga que o preposto seja empregado. Tal interpretação penaliza sobretudo os pequenos empregadores, como parece ser o caso noticiado. A lei diz que as declarações do preposto obrigarão o preponente. Logo, a escolha do preposto é problema do empregador, não havendo sequer lógica na exigência de que seja empregado. Já passou a hora de o Congresso Nacional alterar o dispositivo em questão, prevendo-se expressamente que o preposto poderá ser pessoa da livre escolha do empregador, empregado ou não, acabando-se de vez com essa bobagem." Carlos Rocha da Silveira

Natureza jurídica - Intervalo intrajornada

Em recente Orientação Jurisprudencial (354), o TST aclarou a tormentosa questão acerca da natureza jurídica do pagamento do trabalho realizado durante o período destinado ao intervalo intrajornada.  De acordo com o TST, ele tem natureza jurídica salarial. O porquê de toda a celeuma, e as conseqüências da "decisão" você fica sabendo agora, no artigo de  Jefferson Cabral Elias - integrante do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados. (Clique aqui)

TST

Corte trabalhista disponibiliza as novas Orientações Jurisprudenciais. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Correspondente

"Sou assinante do migalhas e gostaria de manifestar a minha alegria após o cadastro no site. Os contatos abriram portas e fizeram com que eu conquistasse um espaço diferenciado, trabalhando se forma honesta e obtendo mais clientes e melhor renda financeira." Letícia Mara Pereira Silva - Correspondente Migalhas em Votuporanga/SP

Espólio de Abadia

Muita gente correu ontem ao Jockey Club de SP para comprar as provas do crime. Era mais o gosto em ter o ilícito licitamente que na verdade comprar alguma necessidade.

Curiosidade

Jockey-club - Por este nome são conhecidas as associações formadas a título de promover melhoria da raça eqüina, e que exploram as corridas de cavalos com apostas. A primeira de que se tem notícia foi a de Curragh, perto de Londres, fundada em 1350, pelo Rei Eduardo III. Tinha o nome de Jockey Hall. O nome de jockey tem uma origem curiosa. Na verdade, é Joãozinho. É que na Escócia correspondia, outrora, a Jackey, diminutivo de Jack, forma familiar de John (que no norte da Inglaterra deu Jock e, como diminutivo, Jockey). Tal deveria ser o apelido de um famoso cavaleiro, com o qual seriam outros, muito hábeis, como "verdadeiros jockeys". Há vários Jockey Clubs muito conhecidos pelo mundo. Epson, na Inglaterra; Longchamps, em Paris, Saratoga, nos EUA. Abrasileirado, jockey virou jóquei.

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Gramatigalhas

O leitor Guilherme Strazzer de Novais envia-nos a seguinte mensagem:

"Caro Dr. José Maria, está correto usar o termo ´concordância expressa e por escrito´ ou apenas ´concordância expressa´ ou ainda ´concordância por escrito´?"

Se você também quer saber o que o autor de Gramatigalhas pensa a esse respeito, então clique aqui.

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Porto

Dizem que está caótica a situação no terminal de cargas do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP. Perto de 600 processos de importação e exportação aguardam liberação por dia.

Bão demais !

Advogados do escritório Manucci Advogados Daniel Diniz Manucci e Leandro Augusto Cerqueira Vieira comentam hoje as vicissitudes do "Aeroporto industrial de Confins", em MG. De acordo com eles, é o o primeiro terminal do Brasil a desenvolver as atividades de armazenagem, exposição, demonstração, teste de funcionamento, industrialização, manutenção ou reparo de mercadorias importadas ou destinadas à exportação. Clique aqui para saber mais destas alvissareiras notícias que vêm das Minas Gerais.

Portos públicos no STF

O STF foi provocado para manifestar-se sobre a disciplina constitucional relativa aos portos públicos brasileiros. A ABRATEC (Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público) ingressou com uma ADPF para questionar a interpretação e as práticas adotadas pela ANTAQ. A ação é patrocinada pelos escritórios Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados e Advocacia Bettiol S/C e foi atuada sob nº 139. Na inicial, é defendida a tese de que a Constituição assegura o serviço público portuário, essencial para a defesa da soberania nacional. Questiona-se a autorização para a instalação de terminais privativos destinados ao atendimento geral do público, com dispensa da chamada "carga própria". A ABRATEC sustenta que a ANTAQ tem frustrado preceitos constitucionais fundamentais ao permitir a instalação de terminais privativos que atuam, na realidade, como se fossem terminais de uso público. Há pedido de liminar, ainda não apreciado pelo STF.

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Novo apoiador

Da pujante Piracicaba, centro de rica região do interior paulista, e capitaneado pelo advogado Ediberto Diamantino, vem o mais novo apoiador de Migalhas : Ediberto Diamantino Advogados. Além do laureado currículo de seu titular, a banca que a partir de hoje nos dá o valoroso apoio possui uma equipe técnica de profissionais com alta qualidade para atendimento personalizado de seus clientes. Disponibiliza a eles moderno programa de controle e acompanhamento processual, permitindo acesso célere e informações sempre atualizadas das respectivas ações sob sua condução. Possui, ainda, excelente acervo bibliotecário. Migalhas agradece a Ediberto Diamantino Advogados, bem como a todos os apoiadores, ao mesmo tempo em que espera fazer jus à grandeza de tê-los como parceiros. (Clique aqui)

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Preços de transferência

O país hoje apresentado pela série de artigos de Trench, Rossi e Watanabe Advogados, associado a Baker & McKenzie, que descreve as principais mudanças ocorridas no ano de 2007 na prática de preços de transferência nos principais países da América Latina, é o Peru. Quem assina o texto é Claudia González-Béndiksen. (Clique aqui)

Patente

Portaria do ministério da Saúde (681) declara de interesse público o medicamento anti-retroviral Tenofovir para fins de exame prioritário de pedido de patente junto ao INPI.

Migalhas dos leitores - Rapadura

"A propósito da incisiva migalha "Rapadura" do nobre colega Alexandre Thiollier (Migalhas 1.874 - 8/4/08), permito-me respeitosamente complementar o desabafo: - ainda bem que não sou só eu que fico indignada com o casuísmo e politicagem da OAB e principalmente o seu descaso com a questão IPESP. Então, se depender da OAB/SP, a nós, advogados paulistas, só resta ´rapadura na aposentadoria´... e haja dureza! (autenticamente tupiniquim, é claro!). Saudações desta Migalheira indignada..." Teresinha Nogueira - OAB/SP 38.649

"Depois de ler a nota do colega Alexandre Thiollier (Patente da Rapadura? É hora de Pateadura) (Migalhas 1.874 - 8/4/08), vi-me na obrigação de um esclarecimento, já que atuo na área da propriedade intelectual. É que patente é uma coisa e marca é outra, bem diferente. O que a empresa Rapunzel Naturkost AG fez não foi requerer patente para o produto rapadura, mas sim obter registro para a marca rapadura, como antes fez uma empresa japonesa com a marca cupuaçu. Normalmente as pessoas confundem patente com marca, o que não é a mesma coisa, já que marca é o nome que distingue um produto do outro, e não se pode registrar, como marca, o nome do próprio produto, enquanto que patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade outorgado pelo Estado aos inventores sobre sua criação. Rapadura é um termo de uso comum, um doce típico do nordeste brasileiro, de origem açoriana, feito a partir do caldo de cana, conhecidíssimo. Justamente por isso, irregistrável como marca, na forma da legislação brasileira. Por isso o INPI vem indeferindo pedidos de registros dessa marca no Brasil. Nos Estados Unidos, a empresa alemã obteve o registro que, agora, o governo brasileiro quer anular, como fez antes com a marca cupuaçu." Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL

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Futuro

Será lançado oficialmente hoje o Programa Luiz Gama de Inclusão de Afro-descendentes nas Carreiras Jurídicas, uma iniciativa inédita da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes e da Universidade da Cidadania Zumbi dos Palmares (Unipalmares), para aprimorar a formação de alunos em cursos preparatórios na carreira jurídica. (Clique aqui)

IASP com Machado

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo compreendeu, desde logo, a importância da homenagem que Migalhas e a Editora Lettera.doc prestam ao gênio Machado de Assis, por meio da co-edição da obra "Doutor Machado - o Direito na obra de Machado de Assis". Por isso, o IASP é um dos primeiros patrocinadores do livro que comemora o centenário da morte do escritor, destacando o rico universo jurídico em sua obra. Para conhecer o site de divulgação do livro, clique aqui.

Novidade na rede

A respeitada e credenciada Editora Noeses inaugurou seu novo site. Agora os internautas leitores poderão usufruir de algumas vantagens especiais, tais como contato com autores de interesse, novo design, mais conteúdo e interatividade. Há também o catálogo da Editora Marcial Pons, parceria recém fechada. Clique aqui para acessar o site.

Publicação

A Editora Baraúna acaba de lançar o serviço Expresso Baraúna, que permite ao escritor publicar tiragens a partir de cinqüenta exemplares, a um custo final bem mais baixo. O serviço integra todas as etapas do processo de uma publicação, desde a revisão do texto até a divulgação e assessoria de imprensa. Interessado ? Clique aqui e saiba mais.

Finanças

Clique e confira na coluna Grammatigalhas de hoje a explicação detalhada dos termos mercadológicos mais utilizados no círculo econômico. São as migalhas gramaticais do Migalhas International, na língua de Shakespeare.

Extradição

O jornalista Claudio Julio Tognolli informa no Consultor Jurídico os motivos pelos quais o governo inglês não aceitou o pedido de extradição feito pelo governo brasileiro para o empresário russo Boris Abramovich Berezovsky e dos iranianos Kia Joorabchian e Nojan Bedroud. Apresentando documento da embaixada brasileira em Londres, o jornalista mostra que vários aspectos foram apontados - em explícita crítica ao MJ - como a causa da negativa "entre os quais a ausência de provas, a falta de informações sobre certas leis brasileiras mencionadas nos autos e problemas de tradução".

Conhecendo o site

"Problemas com tradução" ? A coluna "Migalaw English", elaborada pela advogada e lingüista Luciana Carvalho, já é um sucesso no Portal Migalhas. Lá os migalheiros podem tirar dúvidas de inglês jurídico e buscar - no canto superior direito - os verbetes já publicados. Ao final do verbete apresentado na semana, mostramos a dúvida do leitor que o originou, com a possibilidade de qualquer um enviar também a sua. Ao final da página, as últimas apresentadas. Confira, clique aqui.

Transportes

Aprovado pelo Ministério dos Transportes da União Européia a regulamentação do projeto Galileo, sistema de navegação via satélite que envolve o setor público e diversas companhias européias. Saiba mais no Migalhas International. (Clique aqui)

RJ

O governador do RJ determinou que seja restabelecida no Estado a prisão de advogados em sala de Estado Maior (da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros), enquanto não houver condenação em última instância. Desde janeiro deste ano, com a publicação do Decreto 41.149, os acusados com direito a prisão especial passaram a ser transferidos para a penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo de Gericinó.

Prazo

O Conselho Diretor da AASP enviou ofício aos deputados que integram a CCJ da Câmara dos Deputados manifestando preocupação com o PL 2.019/07 que dispõe sobre a punição ao advogado que perde prazo processual. Para a AASP, além dos conceitos equivocados constantes na "Justificação" da proposta, o projeto contém diversos senões, até de técnica legislativa, além de ser inconveniente e inoportuno.

DF

O presidente do TJ/DF, desembargador Lécio Resende da Silva, inaugura amanhã as instalações do Fórum Desembargador Everards Mota e Matos, na Circunscrição Judiciária de São Sebastião. Às 16h, no Centro de Múltiplas Atividades, lote 4, em São Sebastião..

TRE/SP

Já está disponível o serviço de denúncia on-line do TRE/SP. O serviço se restringe à propaganda de rua e recebe somente ocorrências de propaganda eleitoral irregular em vias públicas ou estabelecimentos comerciais, veiculada em outdoor, cartazes, banners, faixas e inscrições. Propaganda eleitoral só pode ser veiculada a partir de 6 de julho.

PR

O presidente da OAB/PR, Alberto de Paula Machado, considera louvável a iniciativa do TJ/PR de contratar assessores para juízes de primeiro grau. Ele observa, no entanto, que a forma adequada de preencher os cargos é o concurso público.

Lauda Legal

Ao examinar o direito que rege as relações diplomáticas o leitor perceberá se tratar de seara jurídica em que ocorre um desbordamento de questões políticas. Por que razão a declaração de independência de Kosovo foi reconhecida e não a do País Basco ? Ao resenhar a obra "O direito das relações diplomáticas" (202 p.), de autoria de Vincenzo Rocco Sicari, a colunista migalheira Roberta Resende destaca traços marcantes do texto, que entende muito didático. Clique aqui para lê-la e concorra a um exemplar oferecido pela Editora Del Rey.

Centenário

Amanhã, às 12h, acontece missa pelo centenário do Professor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Igreja São José (rua Dinamarca, 32, SP).

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

Nascido em SP a 10 de abril de 1908, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello teve fecunda existência, deixando indeléveis marcas de saudades por onde passou. Fez seus estudos primários  na Escola Modelo Caetano de Campos (1917/1919), e os secundários no Ginásio do Estado (1920/1925). Ingressou na Faculdade de Direito do Largo de S. Francisco, formando-se na 99a turma das Arcadas, em 1930. Ao bacharelar-se, recebeu na Academia o grande prêmio Rodrigues Alves; láurea do melhor aluno. Logo depois de formado foi promotor público em Pirassununga (1931). De 1931 a 1932 foi oficial de gabinete do Interventor Federal General Manuel Rabelo, em 1932 do embaixador Pedro de Toledo e, em 1933, do chefe de polícia General Olímpio Falconière. Em 1933 doutorou-se pelas Arcadas. Em 1935 ingressou no jornalismo, tendo sido redator da "Revista Judiciária" e colaborador de vários periódicos. Em 1938 entrou no departamento Jurídico da Prefeitura de São Paulo, dirigindo-o de 1939 a 1956. Nessa condição, assessorou o prefeito Prestes Maia em sua tarefa de projetar a Capital para o futuro, desencadeando uma série de medidas. Participou também da gestão do prefeito Abraão Ribeiro, que remodelou a máquina administrativa. Nesse tempo, chegou a ocupar o cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos (1946/47). Escreveu diversos livros, entre os quais os consagrados "Princípios Gerais do Direito Administrativo", volumes I e II, e "Conceito de Direito Administrativo". Em 1956, saiu da prefeitura para assumir a cadeira de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo Quinto Constitucional. Foi desembargador até 1969, aposentando-se a pedido, repudiando, assim, o AI-5, que recentemente tinha sido baixado. Bandeira de Mello não admitia impedimentos à independência da magistratura. Na PUC, onde lecionava desde os idos de 1946, foi reitor de 1963 a 1972. De sua vida destaca-se também o amor; amor pela esposa, companheira por 47 anos, d. Dulce, pelos seus cinco filhos e pelos seus incontáveis alunos da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde lecionou até a véspera de sua morte. A 18 de maio de 1980 foi levado pelo torvelinho. Era a saudade de sua esposa, falecida poucos meses antes.

Baú migalheiro

Há 50 anos, no dia 9 de abril de 1958, visitou o Supremo Tribunal Federal o presidente eleito da Argentina, Arturo Frondizi, sendo saudado pelo ministro Orozimbo Nonato, presidente da Corte. Agradecendo, disse, de improviso, o ilustre visitante "não existir progresso de civilização onde não impere a Justiça" ; e depois de frisar que "todos os poderes tem que se inclinar à Justiça", declarou, concluindo, que "nenhum argentino poderá dizer que a lei não o terá amparado. A força, em meu país, estará sempre a serviço do Direito".

Sistema Financeiro

A obra "O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional: Atribuições e Jurisprudência" (Editora Quartier Latin - 320 p) é uma contribuição importante por oferecer, em caráter pioneiro, a jurisprudência do CRSFN sobre os mais importantes julgados desde a sua instituição, o que se torna um excelente instrumento de apoio e consulta a todos que atuam nos mercados financeiros e de capitais. Escrito e gentilmente oferecido por Adriana Laporta Cardinali e Silvânio Covas, o livro entra para a biblioteca migalheira de obras a serem sorteadas. Clique aqui e participe.

Concursos

Preparando-se para concursos públicos ? Pois então, não perca tempo e participe do sorteio da obra "Preparatório para o Exame Oral de Concursos Públicos" (Editora Saraiva - 93p), escrita por Cláudia Colnago, com a colaboração de Rodrigo Colnago, e coordenado por Fernando Capez. Gentilmente oferecida pela autora, a obra torna-se um exemplar indispensável na estante de quem quer ser funcionário público. (Clique aqui)

Lançamentos

O procurador federal Marcelo Teixeira Bittencourt (lotado na SUSEP) lança hoje um DVD contando "O que você precisa saber antes e depois de contratar seguro".

No próximo dia 15/4, acontece o lançamento da obra "Cancioneiro", de autoria do querido Poeta Paulo Bomfim. Em SP, a partir das 19h30, (rua Cristóvão de Burgos, 52). (Clique aqui)

A Editora Fórum convida para o lançamento da obra "Serviço de limpeza Urbana à luz da Lei de Saneamento Básico", de autoria de Marcos Paulo Marques Araújo. O evento será no dia 24/4, quinta-feira, a partir das 18h, no RJ, IBAM - Largo do IBAM (rua Visconde de Silva, n° 157 - Humaitá). (Clique aqui)

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Não perca tempo

Até dia 30/4, o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais recebe as inscrições para o 12º Concurso de Monografias Jurídicas. Clique aqui e confira o regulamento. 

Trabalho

Contagem de tempo, prova material e a alteração na legislação previdenciária são alguns dos assuntos que serão discutidos no curso "Trabalhador rural e segurado especial", que a EPDS - Escola Paulista de Direito Social realiza neste sábado 12/4, em SP. (Clique aqui)

Renascimento

"Concepções de Justiça no Renascimento italiano" é o título do curso que a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público promove de 24/4 a 19/6, em SP. O evento tem como objetivo apresentar um panorama das artes renascentistas italianas por meio do exame cuidadoso de textos como o Príncipe, de Nicolau Maquiavel. (Clique aqui)

Assédio moral

No dia 17/4, em Belo Horizonte/MG, um seminário da IBC - International Business Communications mostrará como evitar processos judiciais, pagamentos de indenizações e danos na imagem ao desenvolver práticas de prevenção e defesa ao assédio moral. Clique aqui e confira.

Contratos internacionais

Fornecer as informações necessárias sobre a legislação, jurisdição e prática aplicáveis aos contratos internacionais é um dos intuitos do curso que o FORUM CEBEFI preparou para os dias 23 e 24/4, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Atendimento

A Central Prática Consultoria e Treinamento desenvolveu para o dia 12/4, em SP, o curso "Excelência e eficiência no atendimento". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Web

A internet congrega um dos principais recursos de marketing que podem ser empregados por advogados e escritórios na interação com seus clientes. Saiba como utilizar essa ferramenta em benefício de sua banca. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para a palestra on-line "Estratégias de presença na internet para advogados e escritórios", que a Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico promove dia 17/4.

Empresarial

Nos dias 11 e 12/4 a EPD - Escola Paulista de Direito vai sediar a "Jornada Paulista de Direito Empresarial - Os novos paradigmas do Direito Empresarial". Dentre os assuntos abordados estão a "Lei de Falências e Recuperação de Empresas", "Mercado de Capitais e a Abertura de Capital - A Bovespa na Atualidade", "Mercado Futuro o Novo Papel da BMF", "Repressão aos Cartéis e o Termo de Compromisso de Cessação do CADE", entre outros. Mais informações, (11) 3277-2822 ou 0800-7716629.

ECA

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, em parceria com o IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, promove hoje, às 18h, a sessão temática "Os 20 anos dos direitos fundamentais da criança e do adolescente". No encontro a dra. Tânia da Silva Pereira abordará o tema "O cuidado como paradigma de proteção". Clique aqui e veja como participar.

DACON

A FISCOSoft Editora realizará, do dia 14 e 15/4, o curso prático "DACON Mensal e Semestral - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Regras gerais e Preenchimento". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Atualização

O escritório Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica realiza amanhã em Belo Horizonte um seminário sobre as alterações promovidas na Lei n. 11.638/07, que traz significativas alterações nas práticas e conceitos contábeis constantes do ordenamento jurídico brasileiro. Clique aqui e confira.

SPED e NF-e

Nesta sexta-feira, a Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP realiza a partir das 8h30 a "I Conferência Internacional sobre Nota Fiscal Eletrônica e SPED". Mais informações, clique aqui.

Desenvolvimento

O Ibmec São Paulo promove hoje, às 18h30, um encontro que discutirá os principais desafios do Direito e do modo em que a sociedade encara a solução de conflitos. Clique aqui e inscreva-se para a palestra "Direito, Desenvolvimento, Segurança e Arbitragem".

Resultado

Michelle Manrique, assessora de comunicação do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, de Belo Horizonte/MG, é a ganhadora da obra "Comentários à Lei de Imprensa" (2ª Edição - 404 p.), escrita por José Cretella Neto, Francisco Gastão Luppi de Castro Filho, Nelson Nery Costa e Carlos Affonso Pereira de Souza e gentilmente oferecida pela Editora Forense.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Petraeus Urges Halt in Weighing New Cut in Force"

The Washington Post - EUA

"A Plea From Petraeus"

Le Monde - França

"Pékin traite les critiques par la censure et le mépris"

Corriere Della Sera - Itália

"Veltroni: «Contro di me una campagna d´odio»"

Le Figaro - França

"Plan de départs volontaires pour les fonctionnaires"

Clarín - Argentina

"El campo le pide a Cristina una reunión urgente"

Público - Portugal

"Médicos vão receber 30 euros por consultas domiciliárias"

El País - Espanha

"Zapatero formula un plan de choque para hacer frente a dos años de crisis"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

""Hi! Ich bin Flocke, das Eisbären-Baby!""

The Guardian - Inglaterra

"Focd price rises threaten global security - UN"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Polícia Federal apreende computadores da Casa Civil"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Dengue derruba turismo do Rio"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Ministro admite uso eleitoral do PAC"

O Globo - Rio de Janeiro

"Secretário prevê epidemia de dengue também em 2009"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Dengue se alastra em BH"

Correio Braziliense - Brasília

"Denunciado - Ministério Público processa reitor da UnB"

O Estado do Paraná - Paraná

"Osmar diz a Lula que só conversa com o PT após eleição"

Zero Hora - Porto Alegre

"STF decide hoje se fixa regra que libertaria milhares de presos"

O Povo - Ceará

"Lula diz que não fará campanha para Luizianne "

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Condenados e livres"

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Apoiadores :

· PACSA & Cameira
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Maudonnet - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· RayeSevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
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· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
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· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
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· Albino Advogados Associados
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· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
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· Osorio e Maya Ferreira Advogados
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Fomentadores :

· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· Ibmec São Paulo
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· Apoio Jurídico Rio São Paulo
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CONAEN - Complexo Nacional de Ensino
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Direito GV
· Editora Baraúna
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
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· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
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· Faculdade de Direito de Franca
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· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico
· Griffon Serviços Associados
· GuardeAqui Self Storage
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
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