Terça-feira, 23 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.964

Terça-feira, 19 de agosto de 2008 - Migalhas nº 1.964 - Fechamento às 10h.


"A vida é um direito, a mocidade outro; perturbá-los é quase um crime."

Machado de Assis
(Clique aqui)

Maioridade

Filhos com mais de 18 anos que ainda precisem da ajuda dos pais para se manter têm direito de continuar recebendo pensão alimentícia. Com esse entendimento, o STJ aprovou ontem a súmula 358 (clique aqui) :

"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."

SPC

Também foi aprovada no STJ a Súmula 359, com o seguinte teor : "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". (Clique aqui)

Secreto

O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, anunciou que será proibida a utilização de celulares nas cabines de votação.

Pauta

Está previsto para a próxima semana o julgamento pelo STF da demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima.

"COFINS e PIS sem ICMS"

Plínio Gustavo Prado Garcia, do escritório Prado Garcia Advogados, faz um alerta aos contribuintes no que diz respeito a suspensão, até o julgamento final da ADC 18 pelo STF, dos processos que questionam na Justiça a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. (Clique aqui)

Normas

A PF vai adequar nos próximos 15 dias ao seu Manual de Procedimentos a súmula vinculante editada pelo STF que prevê punições para o uso indevido de algemas.

Limites

O ministro do STF Cezar Peluso concedeu liminar ao Banco Opportunity para suspender o envio de informações, referentes à Operação Chacal da PF, de posse da 5ª Vara Criminal Federal em São Paulo, para a CPI dos Grampos.

Argumento

Empresas de telefonia vão usar argumentos relacionados à quebra de sigilo para tentar reverter a decisão da Anatel de implementar, a partir de 1º de setembro, a regra denominada de portabilidade. O argumento de parte das operadoras é de que quando há uma decisão da Justiça para grampear um determinado número, as companhias têm que manter em sigilo a informação. Com a nova regra, se o cliente pedir para mudar de operadora, elas não poderão avisar à nova companhia de que aquele cliente está grampeado, pois incorreriam no crime de quebra de sigilo. Sem essa informação, a empresa que irá receber o novo cliente não poderá dar continuidade à interceptação.

Convidado

A Anatel contratou, por R$ 1,285 milhão, a Guerreiro Consult, empresa de consultoria pertencente a Renato Guerreiro, que presidiu a agência reguladora entre novembro de 1997 e abril de 2002. A licitação foi feita na modalidade convite.

Decisão

O CNMP confirmou na sessão de ontem a decisão de negar o vitaliciamento ao promotor de Justiça de São Paulo Thales Ferri Schoedl. (Clique aqui)

Catálogo Jurídico

Se você procura bancas por localidade no Brasil e no mundo, a seção Catálogo Jurídico de Escritórios do portal Migalhas é uma ferramenta muito importante. E lembre-se : em São José do Rio Preto/SP você encontra o escritório Prado de Carvalho, Ormeleze & Giorgio Advogados. Visite esta seção migalheira, clique aqui.

Rescisão contratual

Para o desembargador do TJ/BA, Antonio Pessoa Cardoso, "a rescisão de um contrato para o fornecedor tem pouca importância econômica, vez que o número de clientes supera eventuais danos com insignificante número de desistentes; o reflexo não é o mesmo para o consumidor, pois aquele contrato pode significar substancial alteração na sua vida". Inteire-se de suas ponderações, clique aqui.

Migas

1 - STJ permite acesso de investigado e advogados a inquérito policial sigiloso. (Clique aqui)

2 - Despachante de trânsito não pode se habilitar como fabricante de placas. (Clique aqui)

3 - TJ/SC - Advogado apontado como autor de "maracutaia" é indenizado. (Clique aqui)  

4 - TJ/PE preenche suas vagas com a posse de novos desembargadores. (Clique aqui)

5 - TJ/MT - Provimento confere status jurídico ao chamado "contrato de gaveta". (Clique aqui)

6 - Em SE, advogado é torturado e morto com crueldade. (Clique aqui)

Petróleo

Os colunistas de Política & Economia NA REAL, José Marcio Mendonça e Francisco Petros, na coluna de hoje, falam, no que se refere à economia, do entusiasmado anúncio lulal feito na semana passada : "o petróleo é nosso". (Clique aqui)

Socioambiental, na real

A coluna Política & Economia NA REAL conta com o patrocínio do "Banco do Planeta", valorosa iniciativa de responsabilidade socioambiental do Banco Bradesco. (Clique aqui)

Caseiro 2

O STF determinou abertura de inquérito na PF contra o senador Edison Lobão Filho. Ele é acusado de usar uma empregada doméstica como laranja para fugir de dívidas de um empréstimo e do pagamento de impostos. Filho do ministro Edison Lobão (Minas e Energia), o senador teve o sigilo bancário dos últimos 12 anos quebrado.

Caixa 2

A RF autuou o PT em R$ 1,39 milhão por omitir valores arrecadados que ingressaram no caixa do partido e foram usadas para pagar despesas da legenda.

Lauda Legal

Embora "Trabalho e Movimentos Sociais" (320 p.) seja obra coletiva, coordenada pelos autores Carlos Augusto Junqueira Henrique, Gabriela Neves Delgado, Márcio Túlio Viana e Patrícia Henriques Ribeiro, nossa colunista Roberta Resende ressalta que se trata de discurso de diretriz única, construído pela crença no Direito do Trabalho como fator de mudança social, força capaz de reduzir as desigualdades econômicas presentes na sociedade. Quer conhecer a obra ? Clique aqui para ler a resenha na íntegra e concorrer a um exemplar gentilmente oferecido pela Editora Del Rey.

Condomínios

O governo paulista sancionou dia 21/7 lei que permitirá o protesto em cartório dos condôminos inadimplentes. Clique aqui e veja a opinião dos advogados Marcelo Vallejo Marsaioli e Everton Casagrande (ambos do escritório Marsaioli & Marsaioli Advogados Associados) sobre o novo instituto.

Aula nº 104

Marque presença na aula de latim do portal Migalhas. A seção Latinório apresenta mais expressões da língua de Cícero. Clique aqui e confira.

Classe social

"Pobre vira classe média para agradar ao governo". A afirmação é da advogada Sylvia Romano. Clique e veja.

Direito Empresarial

José Alcides Montes Filho é o novo sócio do escritório Peixoto E Cury Advogados. Formado pela PUC de São Paulo em 1988, ele reforça o quadro da tradicional banca paulista, que está completando 60 anos. José Alcides atua no Direito Empresarial há 20 anos.

Comunicado

Araújo e Policastro Advogados comunica a integração da Advocacia Rothmann como seu German Desk e a admissão, como novos sócios, de : Prof. Dr. Gerd Willi Rothmann e Dr. Marcio Carneiro Sperling. A partir de agora, o escritório passa a contar com a experiência dos novos sócios e da sua equipe na assessoria jurídica a empresas alemãs e suas subsidiárias brasileiras. A criação do German Desk, conduzido pessoalmente pelo Prof. Dr. Rothmann, fortalece o atendimento personalizado aos clientes em todas as áreas do Direito Empresarial.

Correspondentes

O Correspondentes Migalhas é a ferramenta exata para você que é antenado e sabe onde estão as melhores oportunidades de trabalho. Confira ao final do informativo a relação das cidades que estão a sua espera !

Migalhas dos leitores - Falecimento - Diwaldo Azevedo Sampaio

"Faleceu, na semana passada, em São Paulo, o dr. Diwaldo Azevedo Sampaio, que serviu com afinco, dedicação e qualidade na Advocacia, no Magistério e na Magistratura. Foi advogado, tendo sido Conselheiro, Diretor e Presidente da AASP, em 1971. Foi guindado, posteriormente, ao Primeiro Tribunal de Alçada Civil como juiz na vaga reservada ao quinto constitucional. De lá foi ao TACRIM, onde chegou a ser seu Presidente, sendo, posteriormente, promovido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, onde encerrou, de modo correto e sempre dedicado, a seu bonita carreira. Paralelamente a isso, foi professor de Prática Forense, na Faculdade Paulista de Direito da PUC/SP. Fui seu aluno e com ele convivi, depois, quando fui Conselheiro da Associação dos Advogados de São Paulo, e senti que ele, embora passados alguns anos, mantinha o mesmo entusiasmo pelas coisas da profissão, sendo participativo e acreditando sempre que as coisas poderiam melhorar, para o que bastava o empenho. Perdeu-se, pois, um profissional digno, que merece as homenagens dos vários segmentos em que atuou com retidão." Clito Fornaciari Júnior - escritório Clito Fornaciari Júnior - Advocacia

Migalhas dos leitores - Sebastião Alves dos Reis

"Sentiremos falta da humildade do Grande Mestre (Migalhas 1.963 - 18/8/08 - "Falecimento" - clique aqui). Suas aulas de Direito Administrativo eram lapidares. Estou certo de que todos os que foram seus alunos recordarão dos encontros pelos corredores, quando o professor levantava uma das mãos e, jovialmente, respondia ´Como vai?´ Sentimentos à família, em especial ao Sebá, que também era aluno na UnB no período de 1983/1987. E também uma saudação ao Professor Carlos Velloso, por retratar com fidelidade que foi Sebastião Alves dos Reis." Vinicius Antonio de Carvalho

Baú migalheiro

Há 92 anos, no dia 19 de agosto de 1916, em sessão solene realizada no Teatro Municipal, sob a presidência de Rui Barbosa, o Instituto dos Advogados comemorou o centenário de nascimento de Teixeira de Freitas, lendo Clovis Bevilaqua um profundo estudo sobre a obra do homenageado.

Sorteios

"Execução - Processo Civil Moderno" (Editora RT - Revista dos Tribunais - 310 p.). O trabalho é útil a todos que, cotidianamente, se deparam com os problemas relacionados ao procedimento das ações de execução, que tantas modificações sofreu em razão das reformas ocorridas a partir de 1994. Clique aqui e concorra ao exemplar escrito e gentilmente oferecido por José Miguel Garcia Medina.

"Olhares sobre o Público e o Privado" (ediPUCRS - 245 p.). Apresenta distintas visões do Direito, a partir da análise dos reflexos e dos resultados da interação entre Direito Público e Privado, seja no âmbito filosófico ou dogmático, seja publiscista ou privatista. Concorra ao exemplar escrito por diversos autores, coordenado e gentilmente oferecido pelo coordenador Cristiano Tutikian. (Clique aqui)

Lançamentos

O presidente da Academia Paulista de Letras, José Renato Nalini, lança nesta sexta-feira, 22/8, durante a Bienal do Livro de São Paulo, a obra "Justiça" (168 p.). (Clique aqui)

O advogado Rogério Taiar lança nesta quinta-feira, 21/8, a partir das 19h, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1731), a obra "A Dignidade da Pessoa Humana e o Direito Penal" (SRS Editora - 176 p.).

Migalhíssimas

O Prof. José Maria da Costa, autor da coluna Gramatigalhas, estará amanhã, às 13h30, no auditório da Escola Paulista da Magistratura, a convite do Diretor da Escola, Des. Antonio Rulli Junior, proferindo uma palestra aos novos Juízes do TJ/SP, no Curso de Iniciação Funcional - 180º Concurso de Ingresso na Magistratura. O tema da palestra será "Língua Portuguesa".

Os recentes desenvolvimentos dos aspectos legais da internet serão debatidos no dia 25/8 em workshop preparado pelo escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados. Confira a programação completa, clicando aqui.

Amanhã, o jurista paranaense Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, recebe homenagem da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. O evento, que acontece até o dia 22/8, no Salão Nobre da Faculdade, reunirá grandes nomes do Direito brasileiro que discutirão assuntos do Direito Administrativo e Comercial.

Coriolano Camargo, sócio diretor da Almeida Camargo Advogados, irá ministrar palestra sobre os crimes digitais no escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, amanhã, em Ribeirão Preto/SP. O evento conta ainda com a participação especial do Professor Anthony Reyes, do Departamento de Polícia de Nova York (NYPD), e também da Professora da FGVlaw, Simone Viana Salomão. Ambos os professores são membros Consultores da Comissão de Direito da Sociedade da Informação da OAB/SP. Outras informações, clique aqui.

As novas regulamentações dos "Regimes Aduaneiros Especiais no Brasil" serão esmiuçadas no curso que o escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados promove nesta sexta-feira, em Porto Alegre. Confira a programação completa, clicando aqui.

O município de Belo Horizonte concluiu recentemente processo de licitação para a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros. A licitação e os contratos de concessão firmados constituem exemplos que valem a pena conhecer e discutir. Sendo assim, o sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Marcos Augusto Perez, coordena o seminário "Concessão no Transporte Coletivo", que a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público promove no dia 29/8, em SP. Clique aqui e participe.

Prática fiscal

Com o intuito de demonstrar de forma prática e dinâmica os aspectos básicos relacionados à área fiscal das empresas, a FISCOSoft Editora realiza todos os sábados, entre os dias 23/8 e 20/9, o curso prático "Capacitação Básica do Setor Fiscal". Não fique de fora, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Direito Ambiental Municipal

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, em parceria com o Instituto Ipanema, promove nos dias 26 e 27/8, no RJ, a Oficina de Capacitação "O Direito Ambiental Municipal, com enfoque no licenciamento ambiental". Mais informações clique aqui ou ligue (21) 2527-8747.

Processo Civil

"Processo de Execução no Processo de Sentença" é o tema da palestra promovida pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP, nesta sexta-feira, às 19h, no Salão Nobre da Ordem (praça da Sé, 385, 1º andar). O expositor será o ministro do STJ Luiz Fux. Inscrições na sede da entidade mediante a doação de uma lata ou pacote de leite em pó integral. Informações, clique aqui.

ICMS

O FORUM CEBEFI preparou para o dia 26/8, em SP, o curso teórico e prático "Intensivo de ICMS". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Licitações

Dias 20 e 21/8, a Sodepe Brasil realiza o curso "Atualização em licitações - Incluindo o Pregão". Clique aqui para ver a programação completa.

Secretárias

Desenvolvido especificamente para secretárias da área jurídica, a Central Prática Consultoria e Treinamento realiza no dia 23/8 seu afamado curso "Secretariando Advogados". Clique aqui para participar e concorra a uma vaga-cortesia.

Festividades

Dia 24/8, a Faculdade de Direito da USP promove um concerto, às 20h, na Sala São Paulo, em comemoração aos 181 anos dos cursos jurídicos no Brasil. Mais informações, clique aqui.

Ganhadores

Denis Vieira Gomes, advogado da Ernst & Young Brasil, ganhou a vaga sorteada para o curso "Aproveitamento de Créditos Tributários Federais: Compensação, Restituição e Ressarcimento", que acontece nesta quinta-feira, em SP, promovido pela Central Prática Consultoria e Treinamento. Mais informações, clique aqui.

Flávia de Oliveira Santos, do escritório Santos e Guimarães Cury Advogados Associados, ganhou a vaga-cortesia para o curso "Gestão de Contratos na Área da Engenharia e Construção", que a MDE Training realiza dias 25 e 26/8, em SP. (Clique aqui)

Marcia Sperle, de Furnas Centrais Elétricas S/A, do Rio de Janeiro/RJ, é a ganhadora da obra "Lições de Direito Constitucional" (Editora Forense - 408 p.), escrita por Edgar Carlos de Amorim.

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Mural Migalhas

Cidades onde há busca por Correspondente:

CE/Camocim
MA/Buriti Bravo
MA/Fortuna
MG/Piedade de Ponte Nova
MT/Juara
PA/Cameta
PA/Maracanã
RS/Seberi
RS/Tapes
SC/Paraíso
SP/Embu-Guaçu
SP/Parapuã
SP/Teodoro Sampaio

Caso você seja de alguma destas cidades e deseje incluí-las no seu cadastro, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Musharraf out, leaving factions to vie for power"

The Washington Post - EUA

"Obama´s VP Pick Keeps Everybody Guessing"

Le Monde - França

"Défi de rentrée pour M. Fillon : comment éviter la rigueur ?"

Corriere Della Sera - Itália

"Decine di casi da Milano a Bari: ecco i licenziamenti di Trenitalia"

Le Figaro - França

"Washington durcit le ton à l´égard de Moscou"

Clarín - Argentina

"El campo volvió a la protesta y amaga con un nuevo paro"

Público - Portugal

"EDP adia estudos arqueológicos no Sabor para não atrasar barragem"

El País - Espanha

"El PP veta al fiscal general, y el PSOE, al presidente del Supremo"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Angriff auf drei Großmeister"

The Guardian - Inglaterra

"Change of leader would not help Labour beat Cameron"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Bolsa cai e atinge o índice mais baixo do ano"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Vereadores dobram o patrimônio em 4 anos"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Pressionado, ditador do Paquistão renuncia"

O Globo - Rio de Janeiro

"Portaria de ministro facilita proliferação de sindicatos"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Só falta o ouro"

Correio Braziliense - Brasília

"Liberada licença do Noroeste"

O Estado do Paraná - Paraná

"Calote no governo federal inclui Appa na dívida ativa"

Zero Hora - Porto Alegre

"Só um terço dos eleitores verá seus candidatos na TV"

O Povo - Ceará

"Juiz eleitoral quebra sigilo bancário de pastores"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"46% dos eleitores do Recife de olho no guia"

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Apoiadores :

· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leoni Siqueira Advogados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Munhoz Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lopez Fonzaghi Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Gir Gomes Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Manucci Advogados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neder Sociedade de Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· PACSA & Cameira
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Villasbôas Arruda - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias | Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil, Chequer & Mello Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Antunes de Siqueira & Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira e Associados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro, e Gonçalves Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

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Fomentadores :

· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· Ibmec São Paulo
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· INRE - Instituto Nacional de Recuperação Empresarial
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Dias Lopes de Ensino e Pesquisa
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· VM Tecnologia da Informação Ltda - Distribuidora Babylon & Perfect English no Brasil
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Jurídico Rio São Paulo
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Lógica Jurídica e Teorias da Argumentação do Mosteiro de São Bento
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Diferenciall Tecnologia & Consultoria
· Direito GV
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· e-Xyon Tecnologia em Gestão Jurídica
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Goya Consultoria
· Griffon Serviços Associados

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