Domingo, 21 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 2.032

Sexta-feira, 21 de novembro de 2008 - Migalhas nº 2.032 - Fechamento às 10h10

"Quando se pretende mudar os costumes e as modas, não é necessário mudar as leis."

Montesquieu

Canetada

Lula assinou ontem o decreto do novo plano de outorgas. Ou seja, em vez dos costumes, reforme-se a lei. (Clique aqui)

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Medidas provisórias

"A decisão do presidente do Senado é saudável por se contrapor a uma prática do Planalto que representa submissão quase absoluta do Congresso à agenda governamental. Configura-se também excelente oportunidade para emendar a Carta, aumentando requisitos para a edição das MPs e pondo fim ao trancamento automático da pauta." Editorial da Folha de S.Paulo

"Quem manda ao Congresso uma medida provisória embutida de um evidente contrabando destinado a atender a algum interesse específico ligado às entidades mal intencionadas sabe perfeitamente qual é o nome do jogo." Dora Kramer, no Estadão

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Saída

O governo deu uma resposta técnica ao gesto político do presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves, de devolver ao Executivo a MP 446, que concede anistia a entidades filantrópicas. Lula evitou o confronto e autorizou o líder do governo no Senado, Romero Jucá, a preparar um novo PL para corrigir as falhas da MP, que beneficia inclusive entidades acusadas de irregularidades. Uma saída é apresentá-lo como substitutivo a uma proposta do Executivo que está na Câmara.

Má-fé

Desembargador Murta Ribeiro, presidente do TJ/RJ, vai responder a processo na Corregedoria Nacional de Justiça por suposta má-fé em processo da promoção de juízes. De acordo com informe da OAB, a decisão foi tomada na sessão de terça-feira do CNJ. O órgão federal já tinha aberto procedimento para avaliar a promoção de juízes no Estado, a pedido de magistrado que se sentiu prejudicado, mas no fim de outubro, antes de julgamento, o TJ pediu adiamento para reunir as informações de sua defesa, alegando que a greve dos serventuários atrapalhava o levantamento. No entanto, entrou com MS no STF, fornecendo os dados que não passou ao CNJ. O ministro do STF Carlos Menezes Direito deu decisão favorável ao TJ, cassando liminar do CNJ. A atitude do TJ foi considerada de "má-fé" pelos conselheiros, que viram desrespeito ao CPC.

Aperto de mão

O BB fechou a minuta de intenção de compra do controle da Nossa Caixa, por R$ 5,386 bilhões. O pagamento será em 18 parcelas de R$ 299,25 milhões, corrigidas pela Selic, a partir de março de 2009. E por que só em março ? pergunta o leitor. Porque, meu caro, depende como já disse Migalhas, da prorrogação da concessão da CESP, este sim o grande interesse envolvido.

BB

Para alavancar a venda de automóveis, o BB deve levar metade do Banco Votorantim. Preocupa, sobremaneira, esta aquisição, já que muita coisa ficará livre dos princípios que norteiam os negócios públicos. Vejamos como isso se dá, com os nobres interesses do povo em jogo.

Serra do Sol

Julgamento da PET 3388, sobre a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, será retomado no dia 10 de dezembro pelo Plenário do STF.

Provas validadas

Depois de quase dez horas, os ministros do STF validaram ontem as provas utilizadas na denúncia do MP contra o ministro do STJ Paulo Medina e outros quatro acusados em esquema de venda de sentença em benefício de bicheiros e donos de bingo. A Corte adiou para a próxima quarta-feira a decisão sobre o recebimento da denúncia.

Recebimento da denúncia ou queixa

A definição do exato momento em que ocorre o efetivo recebimento da denúncia ou queixa no processo penal tem gerado grandes discussões, em torno das disposições trazidas pela lei n. 11.719/08. Sobre o assunto, Renato Marcão fala hoje da redação dos arts. 396, caput, e 399, do CPP. Clique aqui e saiba mais.

PB

O TSE confirmou ontem à noite a cassação do mandato do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, e o do vice José Lacerda, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2006.

Transferência

O CNMP decidiu há 15 dias remover, compulsoriamente, o promotor Wagner Juarez Grossi de Araçatuba para a grande São Paulo. Há um ano, ele se envolveu em um acidente de trânsito que matou três pessoas de uma mesma família, incluindo uma criança. No carro dele foram encontradas latas de cerveja e a polícia relatou que o suspeito tinha "hálito etílico". No mesmo dia em que optou pela transferência, o conselho acatou decisão tomada em fevereiro pela corregedoria da instituição - de não aplicar pena administrativa, que vai de advertência até a perda do cargo, ao promotor.

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Migalhas 2.031 - 20/11/08 - Clique aqui.

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Indique amigos - Nova promoção

Migalhas tem a honra de anunciar uma nova promoção em que presenteará seus fiéis leitores com duas obras trabalhistas da LTr Editora. Para participar, basta indicar amigos para receber o informativo e você concorre automaticamente a um exemplar da "CLT Comentada - 40ª edição", de Eduardo Gabriel Saad, atualizada, revista e ampliada por José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad C. Branco. O leitor indicado pelo sorteado também será premiado com um exemplar da obra "Curso de Direito do Trabalho", de Alice Monteiro de Barros. Dê dois presentes a um amigo : a leitura diária das fresquinhas migalhas e uma indispensável obra jurídica. (Clique aqui)

Download

Antes de fazer mais um download, vale a pena conferir o artigo assinado por Mariana Loureiro Gil (Martorelli e Gouveia Advogados) que fala da efetivação do negócio jurídico que envolve as contratações de licenças de uso de softwares. Ela explica que enquanto a Lei do Software ainda carece de inúmeras alterações e inclusões de matérias de suma importância do Direito Digital, é importante utilização consciente e cautelosa do instrumento contratual para assegurar às partes uma maior segurança quanto a seus direitos e deveres. Clique aqui.

Desconsideração

"A desconsideração da personalidade jurídica e o Projeto de Lei 4.298/08". Veja os comentário de Jorge Rubem Folena de Oliveira - do escritório Folena, Jordão e Barbosa - Advogados & Consultores. (Clique aqui)

Exame da Ordem

Recentemente, o migalheiro Cleanto Farina Weidlich protolocou na JF de Porto Alegre MS em favor de um bacharel para assegurar sua participação na segunda fase do Exame da Ordem, ainda que não habilitado na primeira fase do certame. A liminar foi deferida. Agora, no dia 17, o juiz Jurandi Borges Pinheiro manteve a liminar e concedeu o ponto sobre a questão nº 24 questionada pelo impetrante "em razão de erro material evidente em seu enunciado". Leia a decisão, clique aqui.

Circus

Hoje é dia da sexta-feiral coluna de Adauto Suannes. Para conferir "coisas banais", basta clicar aqui.

Lauda Legal

Nesta sexta-feira, a Lauda Legal traz a obra "Registro de Imóveis - Comentários à Lei 6.015/73" (358 p.), de autoria de Sebastião Rodrigues da Costa. O livro é um roteiro registral imobiliário com comentários dos artigos da parte geral da Lei dos Registros Públicos, e dos artigos sobre Registro de Imóveis. A redação é clara e objetiva, possibilitando uma consulta diária dos acontecimentos registrais imobiliários, tanto da ótica do interessado quanto do oficial. Para ler mais sobre a obra, clique aqui e aproveite para concorrer ao sorteio de um exemplar gentilmente oferecido pela Editora Del Rey.

Migas

1 - Julgamento do Inquérito 2424, sobre suposta venda de sentenças judiciais, continua na próxima quarta-feira, 26/11. (Clique aqui)

2 - JT considera excesso de rigor demissão por justa causa por roubo de biscoito. (Clique aqui)

3 - TJ/DF - IstoÉ condenada a pagar 50 mil reais de indenização por danos morais a ofendido. (Clique aqui)

4 - Lei 11.827 - Incidência do IPI, PIS/Pasep e da Cofins no mercado interno e na importação. (Clique aqui)

5 - Decreto 6.655 - Regulamenta o IOF. (Clique aqui)

Providências

A AASP reiterou os termos do ofício nº 1130/2007, que solicitou ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª região a adoção de providências para que fosse abolida a prática adotada pela CEF de vincular a liberação do levantamento de valores depositados em Requisição de Pequeno Valor à prévia apresentação de comprovante de residência pelo beneficiário ou por seu procurador. Para a AASP, basta a simples leitura da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, para se constatar a absoluta ilegalidade da exigência.

Baú migalheiro

Há 117 anos, no dia 21 de novembro de 1891, foi organizado, pela Lei n. 18, o poder Judiciário do Estado de São Paulo, exercido por juízes de paz, nos distritos ; juízes de paz adjuntos, tribunais correcionais e júri, nos termos ; juízes de Direito nas Comarcas, e o Tribunal de Justiça em todo o Estado, composto de 9 juízes com o título de "ministros". O Ministério Público seria composto de um procurador-geral do Estado ; um promotor Público em cada Comarca, salvo na Capital, onde haveria dois ; curadores gerais dos órfãos e ausentes e promotores de resíduos, um em cada termo. Os ministros do Tribunal de Justiça e o procurador-geral do Estado, teriam os vencimentos anuais de 15:000$000 ; os juízes de Direito na Capital, Santos e Campinas, 8:400$000, e os demais 6:000$000.

Sorteio

"Mediação nos Conflitos Civis" (320 p.), de autoria de Fernanda Tartuce, é a obra que hoje Migalhas anuncia para sorteio. O objetivo deste trabalho é identificar em que medida a mediação, enquanto instrumento afeito à noção de justiça conciliatória (co-existencial e não-contenciosa), pode atender aos reclamos por melhor distribuição de justiça na composição dos conflitos de índole privada, colaborando ainda para o aperfeiçoamento e desenvolvimento de uma cultura de paz. Clique aqui para conhecer a obra e não perca a chance de participar do sorteio de um exemplar gentilmente oferecido pela Editora Método.

Sorteio II

Não perca tempo ! Participe do sorteio de quatro exemplares da obra "Temas Atuais de Direito Eleitoral: Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado" (358 p.), organizada por Daniel Castro Gomes da Costa, e gentilmente oferecidos pela Editora Pillares. Clique aqui e inscreva-se.

Lançamentos

24/11 - A Popp & Nalin Advogados Associados lança na segunda-feira, 24/11, a obra "Direito em Movimento (20 anos da Constituição) Volume III", editada pela Juruá Editora e coordenada pelas advogadas Májeda Mohd Popp e Anassílvia Santos Antunes. O evento será realizado na sede do escritório (av. Agostinho Leão Junior, 257, Curitiba/PR), a partir das 19h. Para mais informações ligue (41) 3029-6262.

27/11 - O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros lança a obra "Lançamento do Livro Direitos Humanos na teoria e na prática", de autoria de Leila Maria Bittencourt da Silva. O evento acontece no dia 27/11, a partir das 17h, no plenário do IAB (av. Marechal Câmara, 210, 5º andar, Castelo - RJ). Para mais, clique aqui.

1º/12 - O livro "Crimes Modernos: O Impacto da Tecnologia no Direito", de autoria de Pedro Augusto Zaniolo, será lançado pela Juruá Editora no dia 1º/12. O evento acontece na Saraiva MegaStore do Shopping Crystal (rua Comendador Araújo, 731, lj 251, piso L2 - Batel- Curitiba/PR), a partir das 19h.

3/12 - A Editora Quartier Latin do Brasil lança no dia 3/12 a obra "Propriedade Intelectual no Direito Empresarial", de diversos autores, entre eles Newton Silveira, sócio diretor da CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL e da Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados. A obra é coordenada por Luís Felipe Balieiro Lima. O evento será realizado na FNAC (av. Paulista, 901 - SP), a partir das 19h.

Futebol

Clique para conferir e participar da palestra "As relações jurídicas do atleta de futebol", que será ministrada pelo dr. Luiz Felipe Santoro, presidente do IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, no dia 25/11, em SP.

Riscos e passivos

Os riscos e passivos trabalhistas em obras serão discutidos na conferência que a IBC - International Business Communications promove em SP, nos dias 25 e 26/11. Não perca a oportunidade, clique aqui e participe.

Contratos

A MDE Training promove no dia 25/11, em SP, o seminário "Contratos e Negócios Internacionais". Clique aqui e confira a programação completa.

SPED

"SPED fiscal" é o tema do curso que a Central Prática Consultoria e Treinamento realiza em SP no dia 2/12. Concorra a uma vaga-cortesia, clique aqui.

Hospital

O escritório Manucci Advogados promove no dia 25/11, às 14h, a palestra "A importância do contrato de prestação de serviços hospitalares na relação do paciente com o hospital" ministrada pela advogada Vanessa Lima Andrade, do departamento de Direito Empresarial e Societário do escritório. Informações e inscrições : (31) 3326-8007 ou clique aqui.

Encontro

O clima do "XVII encontro entre os associados da RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial", que acontece nos dias 27, 28 e 29/11, em Natal/RN, é de mudança. Clique aqui e saiba mais.

Sortudos do dia !

A advogada Alessandra Scarpini Alves foi a felizarda ganhadora da vaga-cortesia para o curso "Prática de elaboração de contratos", que acontece no dia 25/11, em SP, promovido pelo FORUM CEBEFI. Faça como ela, clique aqui e participe.

A ganhadora da obra "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 12º Volume" (608 p.), escrita por vários autores e coordenada por Valdir de Oliveira Rocha, e gentilmente oferecida pela Editora Dialética, é : Ana Cristina C. Pinto, advogada da Etesco Const. e Comércio Ltda., do Rio de Janeiro/RJ.

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Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Stocks Drop Sharply and Credit Markets Seize Up"

The Washington Post - EUA

"Mukasey Collapses During Address"

Le Monde - França

"Les sois psychiatriques se dégradent en France"

Corriere Della Sera - Itália

"I pirati minacciano: pagate o saranno guai"

Le Figaro - França

"Sarkozy prépare un plan de reliance pour début 2009"

Clarín - Argentina

"Pusieron fin a las AFJP y sólo habrá jubilación estatal"

Público - Portugal

"Ministra recua, Professores não"

El País - Espanha

"La primera subasta en apoyo de la banca queda semidesierta"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Die Kälte kommt mit voller Wucht"

The Guardian - Inglaterra

"2025: the end of US dominance"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"BB compra a Nossa Caixa e negocia mais dois bancos"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"País em alerta contra dengue"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"BB compra Nossa Caixa por R$5,4bi"

O Globo - Rio de Janeiro

"BB compra a Nossa Caixa em busca de liderança"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Vereadores definem a prioridade em BH"

Correio Braziliense - Brasília

"Brasília cai quatro posições no ENEM"

O Estado do Paraná - Paraná

"MP pede suspensão do terminal público de álcool"

Zero Hora - Porto Alegre

"Alunos de escolas públicas garantem liderança gaúcha no exame do Ensino Médio"

O Povo - Ceará

"Luizianne propõe redução de desconto do IPTU"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mais acesso às universidades"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
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· Camargo & Pereira Advogados Associados
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· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Cardoso e Guimarães Advogados Associados
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· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
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· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
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· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
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· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
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Fomentadores :

· IEM - Instituto de Estudos Marítimos
· INRE - Instituto Nacional de Recuperação Empresarial
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Dias Lopes de Ensino e Pesquisa
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· VM Tecnologia da Informação Ltda - Distribuidora Babylon & Perfect English no Brasil
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ANOREG/SP - Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Lógica Jurídica e Teorias da Argumentação do Mosteiro de São Bento
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· Diferenciall Tecnologia & Consultoria
· Direito GV
· Editora Blucher
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora e Livraria Renovar
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· e-Xyon Tecnologia em Gestão Jurídica
· FACAMP - Faculdades de Campinas
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades COC
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Genialis Software
· Goya Consultoria
· Griffon Serviços Associados
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· Ibmec São Paulo
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IE Law School

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Fontes

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