Terça-feira, 16 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 2.059

Sexta-feira, 9 de janeiro de 2009 - Migalhas nº 2.059 - Fechamento às 10h.

"É útil e necessário a uma república ter leis que forneçam às massas uma saída legal para o ódio que elas passam alimentar contra determinado cidadão."

Maquiavel

"O Pensamento Vivo de Maquiavel",

52

Saída legal

Lula sancionou ontem, no meio das baianas férias, o projeto que autoriza o interrogatório por videoconferência. A novel lei altera os artigos 185 e 222 de seu CPP. Atualize-se, clique aqui.

Novidade

Como sua Exa. estava em gozo de merecidas férias, e a lei vem com sua lulal assinatura, podemos até crer que, para inovar em 2009, ele tenha criado a sanção por videoconferência.

Fechado

O BB sacramenta a compra de 50% das ações do Banco Votorantim. Pelo acordo fechado, a família manterá o controle acionário, mas a gestão será compartilhada com o Banco do Brasil.

Hotelaria

Braço hoteleiro da GP Investimentos, a LA Hotels LLC, anunciou ontem a aquisição do controle da Invest Tur, empresa de desenvolvimento turístico que levantou R$ 945 milhões durante o boom das aberturas de capital na Bovespa.

Planos econômicos

O imbróglio criado pelos antigos planos econômicos, com as chamadas correções dos expurgos inflacionários, será o principal tema a ser enfrentado pelo Supremo neste início de ano. O STF só não o anuncia entre os assuntos de relevância porque nem sequer ainda aportou lá a discussão. Em verdade, ela já esteve na Corte, mas por vias oblíquas, por assim dizer. E em todos os momentos, o STF agiu sempre num sentido, reconhecendo a legalidade dos planos econômicos. Quem aponta isso, trazendo novamente a questão para o debate, é o advogado Luiz R. Wambier - (escritório Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica). Segundo ele, é equivocada a opinião de que os bancos seriam os beneficiários das diferenças de correção monetária. Clique aqui e veja a íntegra da abalizada opinião.

1º de maio

Trabalhador poderá investir o FGTS em novo fundo em maio. Rentabilidade mínima a ser garantida nos projetos de investimento é de 6% ao ano mais TR, ante 3% mais TR nas contas vinculadas do FGTS. Olha o perigo !

Retrospectiva

Numa mais do que interessante análise, o respeitado advogado Lourival J. Santos faz uma retrospectiva das principais discussões realizadas durante o ano de 2008 sobre o Direito de Imprensa. Titular do escritório Lourival J. Santos - Advogados - reconhecida banca nesta área - ele pode como poucos deitar os olhos para o que passou, sem deixar de analisar as consequências e o porvir. A partir de quatro fronts (Congresso, Executivo, Judiciário e Justiça Eleitoral), ele aponta as principais situações em que a imprensa se viu na berlinda. Já que a liberdade de imprensa - como bem sabem os migalheiros - é um dos esteios do Estado Democrático de Direito, é sempre bom ficar de olho. Por isso, não perca a oportunidade de clicar aqui e ficar por dentro. (Clique aqui)

Educação

TCU vê irregularidades em 16 universidades federais. Para tribunal, que detectou dispensa ilegal de licitação e ausência de prestação de contas, fundações de apoio foram usadas como laranjas.

MP 449/08

"Neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela lei n 11.638/07, na apuração das bases de cálculos de tributos federais" seria o escopo da MP 449/08, editada no fechar de 2008. Em substancioso artigo, Giancarlo Chamma Matarazzo - do escritório Pinheiro Neto Advogados - acredita que embora um pouco tardia, a MP - que criou o Regime Tributário de Transição - deixa claro que as alterações na legislação comercial para adaptação das regras contábeis brasileiras aos padrões internacionais não devem ter qualquer aplicação tributária, sendo mantidas, até que nova lei seja editada, de modo a se obter a neutralidade fiscal da adoção do padrão contábil internacional. Clique aqui e saiba mais.

Migas

1 - STJ - São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens. (Clique aqui)

2 - STJ suspende execução contra massa falida da Casas Pernambucanas. (Clique aqui)

3 - Aberto prazo para impugnações de inscritos à lista sêxtupla para vaga de desembargador do TJ/MG. (Clique aqui)

4 - OAB/SP repudia projeto que cria multa processual contra advogado. (Clique aqui)

5 - Corregedoria-Geral da Justiça Federal tem novo regulamento. (Clique aqui)

6 - STJ afasta condenação por litigância de má-fé imposta a advogado em ação de usucapião. (Clique aqui)

Ótimas oportunidades !

Ao final do informativo há uma lista de cidades que esperam por prestadores de serviços jurídicos. Não perca esta chance ! Seja você o primeiro correspondente no município !

SP

A Prefeitura de São Paulo suspendeu a execução de todas as multas aplicadas desde fevereiro de 2005 por falta de habite-se. A decisão foi tomada por causa de um parecer da Procuradoria Geral do Município que apontou que muitos fiscais estavam calculando as multas com base em uma lei errada.

Pedágio

A Justiça de São Paulo concedeu liminar que determina a suspensão imediata da cobrança de pedágio no trecho oeste do Rodoanel Mário Covas. A decisão é do juiz Rômolo Russo Júnior, da 5ª vara da Fazenda Pública. (Clique aqui)

Lauda Legal

O autor Rénan Kfuri Lopes trouxe a público valiosa coletânea de peças processuais de esmerado valor jurídico ao publicar a obra "Prática Jurídica" (1748 p.). São modelos de petições comentadas, jurisprudência e dispositivos legais. Para ler mais sobre a obra, clique aqui e não perca a chance de inscrever-se no sorteio. Você poderá ser presenteado com um exemplar gentilmente oferecido pela Editora Del Rey.

Luso-Brasileiro

Cláudio Lembo (ex-governador de SP) e Cezar Peluso (STF) compõem a equipe da Faap que participará do 1º Encontro Luso-Brasileiro de Direito, entre os dias 10 e 17, em Lisboa.

Circus nº 118

"Adeus Ano Velho, Feliz Ano Velho". A cantarola não está errada. É o desejo às avessas do impagável colunista Adauto Suannes. Clique aqui e confira o Circus de hoje.

Dificuldades

A AASP tomou conhecimento das dificuldades enfrentadas pelos advogados que militam no Juizado Cível da Comarca de São Caetano do Sul, especialmente no que se refere às audiências. Conforme relato, frustrada a tentativa de conciliação, a audiência, já, então, de instrução, é designada para o mesmo dia, na parte da tarde, todavia, sem horário definido, porque é encaixada em meio àquelas previamente constantes da pauta do dia, que se realizam usualmente entre as 13 e as 19h. Para a Associação, tal procedimento, como é natural, causa transtorno aos advogados envolvidos, que se veem obrigados a permanecer por várias horas à disposição do Juízo, na expectativa da audiência do seu interesse. Por esse motivo, a AASP enviou ofício à Juíza de Direito daquele Juizado Especial solicitando a revogação do referido procedimento, ou que, alternativamente, a designação da audiência seja feita para o período da tarde, mediante prévia consulta às partes, que avaliarão a sua conveniência ou não.

Baú migalheiro

Há 128 anos, no dia 9 de janeiro de 1881, a lei n. 3.029, conhecida por "Lei Saraiva", instituiu, pela primeira vez no Brasil, o sistema de eleições diretas, conferindo à Magistratura importantes funções no processo eleitoral. Clique aqui e saiba mais sobre essas funções e como elas ajudaram a organização do processo eleitoral.

Questões polêmicas de Direito Penal

A suntuosa obra "Direito Penal - Reintegração à luz da Constituição: Questões polêmicas" (Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico - 320 p.), de diversos autores, foi motivada pelo relacionamento do coordenador Armando Sérgio Prado de Toledo com os destacados operadores do Direito das mais diversas áreas, ao longo de dois anos, basicamente na Escola Paulista da Magistratura. Clique aqui para conhecer a obra e aproveite para participar do sorteio de um exemplar presenteado pelo nobre co-autor Marcelo Momo, que abordou os temas "Progressão de regime nos crimes hediondos" e "Perda de bens nos delitos da nova lei de drogas".

Garanta seu exemplar !

Para concorrer a um exemplar da obra "Propriedade Intelectual no Século XXI" (Lumen Juris Editora - 776 p.), gentilmente oferecido pelo autor Prof. Dr. Denis Borges Barbosa, clique aqui e inscreva-se.

Internacionais

O advogado Filipe Fonteles Cabral, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, representará o Brasil no fórum que a ICC - International Chamber of Commerce promove, no dia 12/1, em Washington. Em seu painel, Fonteles vai expor entre outros assuntos a bem-sucedida experiência da autorregulamentação publicitária no Brasil. E no dia 13/1 o jurista participará do encontro da Comissão de Marketing da ICC, para revisão das regras atuais do Código de Autorregulamentação Publicitária da EASA - European Advertising Standards Alliance.

O professor Eurico Marcos Diniz de Santi, coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Direito GV, viajou esta semana para Nova York, onde participará do "Tax Policy Colloquium and Seminare" na New York University. O professor permanecerá na cidade até o dia 15/2, estudando e discutindo os "papers" que serão apresentados.

O dia D

Acontece hoje, no Citibank Hall, em SP, o "Dia D", um tradicional evento realizado na véspera do exame da OAB pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes para orientar e dar dicas aos candidatos que irão participar da prova, que já está em sua 137ª edição e será aplicada no domingo, dia 11/1. Informações : (11) 2121-4800 .

MP 449

Preparar as empresas para os relevantes impactos fiscais, contábeis e societários trazidos pela MP 449/08 é um dos objetivos do seminário "A MP 449/08, a lei 11.638/07 e as normas contábeis internacionais" promovido pelo escritório Braga & Marafon Consultores e Advogados no dia 13/1, em SP. Clique aqui e confira.

Programe-se

A Central Prática Consultoria e Treinamento realiza em SP os cursos "Rentabilidade e custos em serviços jurídicos: indicadores, custos e desempenho em escritórios de advocacia" no dia 21/1 (clique aqui) e "Retenção na fonte com as recentes alterações na legislação tributária" no dia 22/1 (clique aqui). Não deixe de conferir a concorrer a uma vaga-cortesia para os eventos.

Sortudos !

Maria José Vieira de Melo, analista de administração de pessoal da AgCert do Brasil Soluções Ambientais Ltda., faturou a vaga-cortesia para o curso "Imposto de Renda das Empresas", que a FISCOSoft Editora realiza dos dias 13 a 15/1, em SP. Clique aqui e confira.

O ganhador da obra "O homem que roubou Portugal" (Jorge Zahar Editor - 336 p.), de autoria de Murray Teigh Bloom, e gentilmente oferecida pelo organizador e autor do prefácio, o respeitado economista e querido migalheiro Gustavo H. B. Franco, é : Saulo Murari Calazans, agente da Propriedade Industrial do Dannemann Siemsen, de Niterói/RJ.

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Bom fim de semana !

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AP/Calçoene
BA/Milagres
CE/Aracati
CE/Quiterianópolis
CE/São Benedito
ES/Conceição da Barra
GO/Trindade
MA/Pinheiros
MG/Curvelo
MG/Jenipapo de Minas
MG/Mesquita
MG/Minas Novas
MG/Pitangui
MG/Sapucaia
MG/Taiobeiras
MG/Visconde do Rio Branco
PA/Altamira
PA/Novo Repartimento
PA/Tucuruí
PE/Araripina
PE/Timbaúba
PI/Padre Marcos
PR/Assis Chateaubriand
PR/Bandeiras
PR/Cidade Gaúcha
PR/Guarapuava
PR/Lapa
PR/Palmas
PR/Siqueira Campos
RJ/São Fidélis
RO/Machadinho D´Oeste
RS/Capão da Canoa
RS/Garruchos
RS/São Marcos
SC/Curutibanos
SC/Fraiburgo
SC/Ituporanga
SP/Conchas
SP/Guarapiranga
SP/Monte Mor
SP/São José do Rio Pardo
TO/Taguatinga

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Aid Groups Rebuke Israel Over Conditions in Gaza"

The Washington Post - EUA

"Geithner Is Preparing Overhaul of Bailout"

Le Monde - França

"Réforme de la justice: progrès ou régression?"

Corriere Della Sera - Itália

"Ande, la tragedia degli italiani"

Le Figaro - França

"Sarkozy et Merkel unis pour réformer le capitalisme"

Clarín - Argentina

"Dicen que este año las jubilaciones subirán un 18%"

Público - Portugal

"Acordo para cessar-fogo na ONU, ajuda humanitária pára em Gaza"

El País - Espanha

"Más de tres millones de parados"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Rettung in letzter Minute aus eisigem Wasser"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Atacada por Israel, ONU para ajuda humanitária em Gaza"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Conselho de Segurança da ONU aprova texto de cessar-fogo"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"ONU pede cessar-fogo na faixa de Gaza"

O Globo - Rio de Janeiro

"Israel ataca durante trégua e faz ONU suspender ajuda"

Estado de Minas - Minas Gerais

" Cruzada contra os estragos da chuva em Minas"

Correio Braziliense - Brasília

"Farra da Câmara alvoroça o Senado"

O Estado do Paraná - Paraná

"Seca e crédito escasso encolhem safra 2009"

Zero Hora - Porto Alegre

"Temporais ferem e destroem na região central do Estado"

O Povo - Ceará

"Calor aquece economia"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Celpe vai reenviar contas de luz"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Rayes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
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· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
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· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
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· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
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· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
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· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Cardoso e Guimarães Advogados Associados
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· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
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· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
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· Edgard Leite Advogados Associados
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· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
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· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
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· Luchione Advogados
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· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
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· Mirian Gontijo e Advogados Associados
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· Novaes e Roselli Advogados
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· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
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Fomentadores :

· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Genialis Software
· Goya Consultoria
· Griffon Serviços Associados
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· Ibmec São Paulo
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEM - Instituto de Estudos Marítimos
· INRE - Instituto Nacional de Recuperação Empresarial
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Dias Lopes de Ensino e Pesquisa
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· PUC/RIO
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· TOTVS - BCS Sisjuri
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALERTE - Automatização de Leitura e Recortes de Diários Oficiais
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Lógica Jurídica e Teorias da Argumentação do Mosteiro de São Bento
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· Diferenciall Tecnologia & Consultoria
· Direito GV
· Editora Blucher
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora e Livraria Renovar
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· e-Xyon Tecnologia em Gestão Jurídica
· FACAMP - Faculdades de Campinas
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades COC
· FGV DIREITO RIO
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Fontes

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