Sexta-feira, 19 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 2.105

Quinta-feira, 19 de março de 2009 - Migalhas nº 2.105 - Fechamento às 10h.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Fulan e Gonçalves Advogados Associados

(Clique aqui)

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"Não se deverá evidentemente desprezar os métodos mais variados de interpretação, no sentido de bem compreender a norma e dar-lhe a devida aplicação; o que se impõe na boa técnica moderna é apenas a preocupação de se ter em vista, em benefício da boa interpretação, aquilo que já se chamou de "realismo jurídico", processo de vida e progresso do direito."

Themístocles Brandão Cavalcanti

Interpretação temerária

Os partidos de oposição protocolaram ontem no STF um MS para anular decisão do presidente da Câmara, Michel Temer, de pôr em votação qualquer matéria legislativa, com exceção de leis ordinárias, apesar do trancamento da pauta por MPs. DEM, PPS e PSDB argumentam que o entendimento de Temer sobre o artigo 62 da Constituição é "totalmente descabido e infundado, resvalando em violação ao devido processo legislativo". (Clique aqui)

Comentário

O presidente da Câmara decidiu interpretar a seu modo a CF no que se refere ao rito das MPs. Para Temer, observando a hierarquia das leis, PEC, PLC, resoluções e decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias, porque, segundo ele, as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas. Com isso, destrancaria a pauta da Casa, sobrestando apenas os projetos de lei ordinária (que estão no mesmo nível hierárquico das MPs). Que nos perdoe o ilustre constitucionalista (aliás, bom doutrinador), mas a novel interpretação (independente de estar de acordo com o texto constitucional, coisa que o STF logo lhe dirá) não resolve o problema. Grosseiramente comparando, apenas tira o sofá da sala. O que o nobre deputado tem de fazer é uma verificação, simples e direta, dos requisitos constitucionais da MP (relevância e urgência). Estão presentes, vota-se o texto. Não estão, devolve a MP ao presidente da República, negando-a de plano. Ninguém duvide, a pauta estará mais do que destrancada. Por que não se faz isso ? Há algo a temer ?

Raposa

STF retoma julgamento e Marco Aurélio Mello vota contra a saída dos não índios de reserva. Com placar de 9 votos a 1 favoráveis à demarcação contínua da Raposa, a sessão continua hoje com voto do ministro Gilmar Mendes.

Fera

O fato de ter havido ontem agastamento entre os ministros da Corte Suprema já não é notícia, pois virou lugar comum, mas mesmo assim vamos lá. Os ministros Marco Aurélio Mello e Carlos Ayres Britto discutiram em plenário, após a conclusão do voto de Mello. Britto criticou o voto do colega, que demorou mais de seis horas para ser lido, dizendo que ele não iria rebater as "questões periféricas [do voto]". Irritado, Marco Aurélio, interrompeu Ayres Britto. "Respeite o voto que proferi. Respeite o voto alheio. Não penso que seja adequado se criticar o voto do colega", disse. Britto, pacífico, tentou evitar o bate-boca, sugerindo que voltassem a discutir o tema central do julgamento. "A questão é tão grande que o importante para o país e até para a humanidade é centrar o debate no que interessa", sugeriu.

Embraer - I

O TRT da 15ª região decidiu ontem manter as 4.200 demissões ocorridas na Embraer em 19/2, mas as considerou "abusivas" por falta de negociação prévia. O TRT determinou que a rescisão dos contratos de trabalho deverá ser feita a partir de 13/3, e não a partir de 19/2 (data do anúncio dos cortes), obrigando a empresa a pagar os salários correspondentes a este período. Ademais, ficou estabelecida a indenização aos demitidos semelhante à que já havia sido proposta na semana passada pela Embraer.

Embraer - II

O caso da Embraer é significativo para que se coloque limites onde parece não haver. Ninguém deseja demissões, mas como pode, ao seu alvedrio, a Justiça dizer se deve ou não haver demissão numa empresa diante do momento econômico ? Formados, pós-graduados, estudados administradores da exemplar Embraer têm de ouvir agora que as contas da empresa informam que não deve haver demissão ? Como bem lembrou um dos advogados da Embraer, Cássio Mesquita Barros, não existe na legislação brasileira "proibição de despedidas por questões econômicas". Nesse caso, pelo visto, andou muito bem o TRT, tentando fazer um acordo. Com a tentativa houve melhora na proposta de indenização aos demitidos, e ao final o TRT agiu como podia, ou seja, referendou a proposta da empresa.

Marolinha atinge vernáculo

Sobre a nota da Perdigão, ontem (Migalhas 2.104 - 18/3), que informava o mercado - cumprindo regra da CVM - de que não havia negociação com a Sadia, é bom que se diga que tinha o seguinte teor : "embora tenham se desenvolvido discussões preliminares para uma eventual associação entre esta companhia e a Sadia S.A., as partes não chegaram a qualquer entendimento sobre a matéria. Desta forma, não há, nesta data, qualquer negociação em curso". O esclarecimento migalheiro tem sentido para mostrar que o lastimoso uso do "qualquer" é de (i) responsabilidade da empresa (clique aqui). Inclua-nos fora dessa.

Verão

No próximo dia 30 de março a Sadia deve mostrar seus números de 2008. No mesmo dia, Luiz Fernando Furlan provavelmente apresenta o acordo com a "a", com o "o", ou com a "ão". Os que viverem, verão. A propósito, hoje é o último dia da quente Estação. E chega de especulação.

Novo Apoiador

Desde 1991, a Fulan e Gonçalves Advogados Associados oferece soluções nas áreas de Direito Bancário, Civil, Contratual e Empresarial e tem como missão a excelência na qualidade do atendimento e serviços prestados aos clientes. São valores fundamentais e determinantes do sucesso alcançado pela banca nesses anos de trabalho intenso e constante aperfeiçoamento profissional. O elevado padrão técnico constitui um diferencial que faz da Fulan e Gonçalves Advogados Associados um nome respeitado no mercado. Clique aqui e conheça o novo Apoiador de Migalhas.

Súmulas

STJ edita duas novas súmulas : a de número 375 determina que o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Já a 376 diz que compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Confira, clique aqui.

Catálogo Jurídico de Escritórios

Do Rio de Janeiro, cidade maravilhosa, recebemos mais um integrante para a seção Catálogo Jurídico de Escritórios do portal Migalhas : A. C. Burlamaqui Consultores S/C. Clique aqui e faça um tour virtual pela banca.

Teto firme

O CNJ decidiu que não haverá alterações na Resolução 14, que trata do teto remuneratório constitucional para o setor público. Por oito votos a cinco, o plenário do CNJ manteve o texto que impede o pagamento de salários aos servidores do Judiciário acima do limite de R$ 24,5 mil pilas.

TJ/GO

O presidente do TJ/GO, desembargador Paulo Teles, exonerou, ontem, o juiz Ronnie Paes Sandre dos cargos de diretor do foro da comarca de Goiânia e de 1º juiz corregedor. Coincidência ou não, a exoneração se deu na mesma semana em que foi publicada, pelo jornal goiano "Popular", reportagem sobre ação movida pelo magistrado contra o BB. A instituição bancária foi condenada a pagar, ao juiz, indenização (acredite se quiser) no valor de R$ 16,8 milhões. Clique aqui e veja.

TJ/MS

Júlio Roberto Siqueira Cardoso é o novo desembargador do TJ/MS. Paulista de Mogi das Cruzes, ingressou na magistratura em abril de 1984, como juiz substituto na comarca de Dourados. Em 1995, assumiu a 1ª vara do Tribunal do Júri em Campo Grande, de onde agora foi alçado à Corte.

TJ/ES

O TJ/ES exonerou 69 servidores em cargos comissionados que tinham relação de parentesco de até terceiro grau com magistrados no Estado.

Venezuela na Bahia

Hugo Chávez e Jaques Wagner acertaram a construção de uma unidade petroquímica no polo de Camaçari, desenvolvida em parceria entre a Braskem e a venezuelana Pequiven. O empreendimento custará entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões. O acordo foi firmado na segunda-feira, em Caracas.

Preço diferente cartão/dinheiro

A diferenciação dos preços cobrados nas compras realizadas por meio do cartão de crédito e as que são pagas em cheque ou dinheiro tem gerado grande polêmica. Charlene Dela Líbera Duarte, do escritório Toledo, Duarte & Siqueira Advogados, considera tal imposição abusiva, mas acredita que se o PL 213/07 do Senado, que regulariza o procedimento, for aprovado, pode funcionar como uma estratégia de marketing e captação de clientes para aqueles estabelecimentos que não aplicarem tais diferenciações. (Clique aqui)

Multa

A famigerada multa do 475-J do CPC é comentada hoje por Domingos Fernando Refinetti, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Ponderando algumas situações, ela mostra o absurdo de alguns casos, e propõe uma saída para que a multa tenha lá sua eficácia. (Clique aqui)

E-mails corporativos

Recentemente a 7a turma do TST decidiu que o acesso da empresa ao correio eletrônico corporativo do empregado não caracteriza violação de privacidade, pois estes são considerados verdadeiras ferramentas de trabalho. Larissa Calegario Maciel e Alex de Freitas Rosetti, do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados, tecem alguns comentários sobre o tema. (Clique aqui)

Créditos

Aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da revenda de bens tributados pelo regime monofásico. É sobre isso que fala hoje Leandro Augusto Cerqueira Vieira, do escritório Manucci Advogados. (Clique aqui)

Quinto da discórdia

O STF mandou ouvir o MP sobre o feito no qual a OAB busca ver votada, pelo STJ, a lista sêxtupla encaminhada pela entidade para o preenchimento de vaga de ministro. O imbróglio se arrasta há mais de um ano. (Clique aqui)

Mesbla/Mappin

Há alguns dias Migalhas informou que inusitadamente a revista IstoÉ Dinheiro tinha tascado na capa o empresário Ricardo Mansur (Migalhas 2.075 - 2/2/09). Na matéria (que adjetivávamos de rançosa), o jogador de pólo dizia que o banco Bradesco era responsável pela quebra das duas redes (Mesbla e Mappin). Segundo o hebdomadário, ele dizia que se a instituição não tivesse cortado as linhas de financiamento não teria acontecido a bancarrota. Como nada é por acaso (é preciso estar atento às filigranas), o fato é que (soube-se agora, v. próxima migalha) a ação que ele movia no Judiciário - visando responsabilizar o banco - estava sendo ultimada. O expediente, digamos da repercussão, não é novo, e já se viu em outras ocasiões. Em fins de 1998, pouco antes de a Mesbla e Mappin abrirem o bico, a revista Veja trouxe matéria na qual se noticiava que "o empresário Ricardo Mansur, dono do Mappin e da Mesbla, adquire o maior e mais caro jato executivo do mundo" (clique aqui). Pouco tempo depois, deu no que deu.

Debalde

O juiz de Direito João Marcos de Castello Branco Fantinato, do RJ, julgou improcedente ação proposta pela Mesbla (leia-se Ricardo Mansur) contra o Banco Bradesco. Segundo o juiz, o banco "não causou a quebra da Mesbla, mas, muito pelo contrário, amargou sério prejuízo nas operações que travou com o seu controlador". Leia a decisão clicando aqui.

Aviso prévio

Ao entender que não cabe tributação previdenciária sobre aviso prévio indenizado, o juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, do RS, deferiu liminar em MS coletivo impetrado pelo Simecan - Sindicato das Indústrias Metal-Mecânicas e Eletro Eletrônicas de Canoas e Nova Santa Rita. O advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, da banca Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica, representou o sindicato. Veja a decisão na íntegra, clique aqui.

Na própria pele

Levando em conta que cada juiz aplica uma interpretação a cada caso, de acordo com a sua forma de entender o fato social e o que pensa sobre o sentido da lei, o juiz de Direito Gerivaldo Alves Neiva, da comarca de Conceição do Coité/BA, convida os migalheiros para apreciarem alguns casos polêmicos ocorridos nos últimos dias, como se estivessem na pele dos julgadores. (Clique aqui)

Legal

A Justiça do RS confirmou ontem à OAB/RS que os grampos denunciados como ilegais pelo ex-ouvidor de Segurança Pública do Estado Adão Paiani foram feitos com autorização da juíza eleitoral de Lajeado, Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, a pedido do MPE.

Atirando para tudo que é lado

A tresloucada metralhadora do ex-prefeito do RJ e blogueiro Cesar Maia resolveu ontem mirar o escritório de advocacia Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados. Uma das sócias da banca (que honra Migalhas com seu apoio) é a advogada Adriana Ancelmo Cabral, esposa do governador do Rio, Sérgio Cabral. Por conta disso, e por localizar duas ações que de forma obtusa envolvem o Estado, o ex-prefeito - num arroubo (coisa não incomum em se tratando do personagem) - disse que o caso "coloca em questão o mandato do governador do RJ". Tendo visto ontem a amalucada conclusão, nem demos bola ao caso (mesmo porque diz antiga regra que nessas horas o certo é não contrariar). Mas como hoje ganha matéria nos jornais, resolvemos comentar. Exageros de lado, o ex-alcaide cita duas ações judiciais. Numa delas, uma ação civil pública, a advogada aparece como representante de uma Fundação. Em outra, um dos sócios da banca representa uma empresa que é fornecedora do Estado. E, nesse processo, ao que parece, o Estado é réu, ao lado da companhia. Ouvido sobre o caso pela Folha de S.Paulo, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, disse não haver impedimento algum.

Migas

1 - Comissões de conciliação prévia : TST aguarda STF para unificar entendimento. (Clique aqui)

2 - CNJ decide que TRT/BA terá que atender advogados durante expediente interno. (Clique aqui)

3 - Presidente do TJ/SE decreta luto pela morte do desembargador aposentado Luiz Garcez Vieira. (Clique aqui)

4 - Informativo n° 91 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia. (Clique aqui)

5 - Comissão de Juristas responsável pela reforma do CPP vai propor que júris tenham número par de integrantes para beneficiar réu. (Clique aqui)

6 - Aprovação da Lei do Gás deve aumentar investimentos no setor. (Clique aqui)

7 - Sarney assina com a FGV protocolo de intenções para modernizar o Senado. (Clique aqui)

Negócio da China

Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais comemora o recebimento da licença do Ministério da Justiça da China para a manutenção de um escritório de representação naquele país. (Clique aqui)

Novo secretário

Apontado como "linha-dura", o procurador de Justiça e ex-policial militar Antonio Ferreira Pinto deixou ontem o comando da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) para assumir a Secretaria da Segurança Pública de SP. Segundo alguns informes de ontem, a substituição do secretário se deu por conta de pesquisas de opinião que indicavam um crescimento no nível de insegurança da população. Como o governador almeja novos voos, não queria que a segurança fosse um peso que evitasse a decolagem.

Posse

Camargos, Giostri Advogados convida para a festa de posse da sócia professora Ana Amélia Mascarenhas Camargos para o biênio 2009/10 de Presidência do Conselho da AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. O evento acontece no dia 20, às 21h, na Cinemateca Brasileira, em SP. (Clique aqui)

Reforço

Küster & Machado Advogados Associados acaba de reforçar a equipe com a contratação do advogado Ricardo Bechara dos Santos para atuar como consultor do escritório. (Clique aqui)

Comex

Luciana Tornovsky, sócia do escritório Demarest e Almeida Advogados, foi reconduzida para a Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais da OAB/SP (Comex).

Lauda Legal

O livro "Direito das Sucessões" (512p.), coordenado por Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka e Rodrigo da Cunha Pereira, reúne textos de importantes juristas e levanta temas de grande interesse da comunidade jurídica. A obra supre uma lacuna, já que os assuntos relacionados à sucessão causa mortis têm levantado dúvidas entre os operadores do Direito, principalmente em função das importantes alterações introduzidas no ordenamento jurídico pelo atual CC. Clique aqui e leia mais sobre o título editado pela Del Rey, aproveite para participar do sorteio de um exemplar oferecido pela editora.

Opinião

Ilustres advogados, entre eles Bruno Zanim, de Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, e Oséias Aguiar, de Martinelli Advocacia Empresarial, comentam, em matéria da Gazeta Mercantil, a MP 449, que trata dos débitos tributários com a Fazenda Nacional. (Clique aqui)

Falecimento

Além de ruas e casas alagadas, trânsito caótico e problemas no transporte, duas pessoas morreram durante a chuva de anteontem em SP. Uma delas é o advogado José Mendes Moreira Filho (OAB/SP 29.041), 74 anos, que foi encontrado morto dentro do veículo após, segundo a polícia, ter um infarto. O carro foi visto boiando no rio Tamanduateí. Era formado pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (Turma de 1972).

Baú migalheiro

Há 63 anos, no dia 19 de março de 1946, o Decreto-lei n. 9.079 modificou a redação do art. 15 do Decreto-lei n. 4.545, de 31 de julho de 1942, sobre os locais em que diariamente deveria ser hasteada a bandeira nacional, para incluir, entre eles, os Tribunais de Apelação do Distrito Federal e dos Estados, omitidos naquele primeiro decreto. Já em ofício datado de 29 de setembro de 1943 e dirigido ao ministro da Justiça, o desembargador Edgard Costa, como Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pleiteara a extensão da determinação do hasteamento da bandeira aos Tribunais de Apelação, acentuando a omissão do Decreto de 1942, e salientando que ela não se justificava desde que as sedes dos Executivos tinham sido contempladas.

Nova Promoção - Homenagem a Yussef Said Cahali

É com entusiasmo que Migalhas homenageia hoje o autor de diversas obras consagradas, desembargador aposentado e ex-presidente do TJ/SP, Yussef Said Cahali. Para tanto, serão sorteados dois títulos : "Prescrição e Decadência" (RT - 366p.) e "Fraudes Contra Credores" (RT - 688p.). Clique aqui para conferir mais sobre os livros e aproveite para participar da promoção.

Sorteio

Migalhas anuncia o sorteio da obra "Teoria Geral dos Recursos Cíveis" (RT - 3ª edição - 336p.), de autoria de Flávio Cheim Jorge, sócio do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados. Nesta edição, atualizada com a reforma processual 2006/2007, são abordados os recursos cíveis, tratando desde a conceituação de recursos até chegar ao recurso adesivo. Clique aqui e concorra ao exemplar gentilmente oferecido pelo autor.

Direito Empresarial

Clique aqui e participe do sorteio da obra "Curso de Direito Empresarial - O Novo Regime Jurídico-Empresarial Brasileiro" (JusPodivm - 739p.), de autoria do procurador Federal e mestre em Direito André Luiz Santa Cruz Ramos.

Lançamento

A Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico e o especialista em Direito Tributário Internacional, Paulo Caliendo, lançam hoje a obra "Direito Tributário e Análise Econômica do Direito" (400p.). O lançamento será na FNAC de Porto Alegre/RS (av. Diário de Notícias, 300, entrada G, Nível Jockey - Barra Shopping Sul), às 19h. (Clique aqui)

Workshop

A Jorge Cerqueira Consultores Associados - Jcca, em parceria com o grupo TÜV RHEINLAND do Brasil, realiza o workshop "As mudanças na versão 2008 da norma NBR ISO 9001" no dia 24/3, no RJ. Clique aqui e saiba como participar.

Assédio

BH receberá mais uma edição do seminário "Assédio Moral" realizado pela IBC - International Business Communications. O encontro acontece no dia 26/3. Não deixe de conferir, clique aqui.

Desaposentação

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social organiza em SP o curso "Desaposentação e Cálculo da Desaposentação" no dia 30/3. Clique aqui e confira.

Condomínio

Nas modalidades presencial e via internet, a AASP promove o curso "Condomínio edilício" entre os dias 23 e 25/3. Saiba mais, clicando aqui.

Fiscalização

O curso "Como atender a fiscalização trabalhista" é promovido pela Sodepe Brasil, em SP, no dia 27/3. Esteja preparado para as visitas inesperadas da fiscalização, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Gestão da Qualidade

Tendo em vista o atual momento econômico e de revisão de metas das empresas, a "gestão da qualidade" mostra-se um elemento imprescindível no planejamento estratégico e dos resultados previstos. Sobre o assunto, a Central Prática Consultoria e Treinamento realiza um curso, em SP, nos dias 31/3 e 1/4. Concorra a uma vaga-cortesia, clique aqui.

GFIP/SEFIP

Nos dias 30 e 31/3, a FISCOSoft Editora promove o curso "GFIP/SEFIP versão 8.4 - Novas Regras de Preenchimento" em SP. Clique aqui para conferir e concorrer a uma vaga-cortesia.

Causa e efeitos

"Drogas na sociedade : causas e efeitos. Sob a perspectiva do filme ´Meu nome não é Johnny´" é o tema do evento que o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza no dia 27/3, no RJ. Confira o programa e participe, clique aqui.

FENALAW

O presidente da OAB/PE, dr. Jayme Jemil Asfora Filho, fará a palestra inaugural da "FENALAW 2009", que acontece em Recife, nos dias 4 e 5/6, organizada pela ALB Consultoria Ltda.. A abertura do evento será feita pela presidente Anna Luiza Boranga em parceria com a dra. Mary Elbe Queiroz. Clique aqui e confira também outras atrações da feira.

Novos mercados de trabalho

Advogados, estudantes de Direito, escritórios de advocacia e empresas de diversos segmentos, por meio de seus departamentos jurídicos, estarão reunidos na "II Feira e no I Congresso de Novos Mercados de Trabalho", que a OAB/SP e CAASP realizam nos dias 14, 15 e 16/4, no Anhembi, em SP. Saiba mais, clique aqui.

Direito e economia

O diretor do programa Law and Economics do Departamento de Direito da Universidade de Illinois, professor Thomas Ulen, estará no Brasil ministrando o curso de "Direito e Economia" pela FGV DIREITO RIO, que acontece de 23 a 27/3, das 18h às 19h40, no RJ (FGV Botafogo, Praia de Botafogo, 190). Informações : (21) 2559-5551 ou clique aqui.

Escrituração digital

Confira o programa completo do evento "SPED Contábil, Fiscal e NF-E" promovido pela MDE Training em SP, no dia 25/3, clique aqui.

CONTRAPONTO

O magistrado de Ribeirão Preto João Gandini, vencedor do Prêmio Innovare 2008, é o convidado de Cacilda Decoussau Affonso Ferreira. O programa irá ao ar hoje, às 22h30, na TV Aberta de São Paulo, sábado, às 12h30, domingo, às 16h, e segunda-feira, às 6h, na TV Justiça.

Dia de sorte !

Evento : A advogada Mariana Pasianoti Bergamini faturou a vaga-cortesia para o curso "Substituição tributária do ICMS - Incluindo as Alterações das Leis nºs 12.681/07 e 13.291/08", que a Sodepe Brasil preparou para o dia 23/3, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : A agraciada com a obra "Direito Ambiental" (Campus-Elsevier - Campus Jurídico - 172p. - clique aqui), de autoria de Márcia Dieguez Leuzinger e Sandra Cureau, é Mariana Silva Galo Santos, advogada em Santana de Parnaíba/SP.

Promoção : Homenagem a Antonio Gidi (clique aqui) :

Ana Lydia Seabra, advogada do escritório Lima e Falcão Advogados, de Recife/PE, faturou o título "A Class Action como Instrumento de Tutela Coletiva dos Direitos: As ações coletivas em uma perspectiva comparada" (RT - 525p.);

O livro "Rumo a um Código de Processo Civil Coletivo" (Forense - 500p.) saiu para Dilson José da Franca Junior, estagiário do escritório Loeser & Portela Advogados.

Sorteio : Os ganhadores da obra "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos" (Dialética - 13ª edição - 944p - clique aqui), de autoria de Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, são :

Bartira Ferreira Botteselli, advogada do escritório Mendes Advogados Associados;

Paulo Ubiratan Mehret da Silva, advogado da WEG S.A., de Jaraguá do Sul/SC.

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Palmeira dos Índios
AM/Humaitá
BA/Ribeira Pombal
CE/Barbalha
MA/Bom Jardim
MA/Santa Helena
MG/Oliveira
MG/Patrocínio
MG/Rio Piracicaba
MG/Viçosa
PB/Alhandra
PR/Cantagalo
PR/Cidade Gaúcha
PR/Teixeira Soares
RJ/Conceição de Macabu
RS/Campo Bom
RS/Getúlio Vargas
RS/Não-me-toque
SC/São Lourenço do Oeste
SE/Umbaúba
SP/Angatuba
SP/Potirendaba

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Fed to Buy $1 Trillion in Securities to Aid Economy"

The Washington Post - EUA

"Fed to Pump $1.2 Trillion Into Financial System"

Le Monde - França

"La journée du 19 mars manifeste un climat de tension sociale croissante"

Corriere Della Sera - Itália

"Norme anti-clandestini:"

Le Figaro - França

"Grèves, manifestations la surenchère des syndicats face à la crise"

Clarín - Argentina

"Hubo marchas y actos en reclamo de más seguridad"

Público - Portugal

"Beneficiários da redução nas casas terão de reembolsar tudo a partir de 2011"

El País - Espanha

"EE UU inyecta 850.000 millones más para escapar de la recesión"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Ein Kloster als 1-Euro-Schnäppchen"

The Guardian - Inglaterra

"MI5 faces new rules on terror interrogations"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Indústria ainda demite, mas serviços contratam"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Emprego freia recessão"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Arrecadação cai e governo revê PIB"

O Globo - Rio de Janeiro

"Senado recua e não demite diretores, que agora são 181"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Ministério Público abre guerra à farra do TRT em Minas"

Correio Braziliense - Brasília

"Servidor fica mais longe do reajuste"

O Estado do Paraná - Paraná

"Prefeituras agonizam"

Zero Hora - Porto Alegre

"´Não estou ainda em campanha´"

O Povo - Ceará

"62% dos fortalezenses nunca pouparam"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Crise ameaça até o reajuste do servidor "

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peduti Sociedade de Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Robortella Advogados
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
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Fomentadores :

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· Premier Máxima Editora S/A
· PUC/RIO
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
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· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
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· Studio Fiscal - Planejamento Tributário
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· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
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· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
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